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Processo nº 1000796-79.2025.8.26.0589

ID: 305710785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-79.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGéTICA MORENO AçúCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES PICCIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-79.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Ação de… Processo 1000796-79.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é titular da marca e do nome fantasia "Usina Moreno", sendo amplamente conhecida em seu ramo de atuação. Relata ter tomado conhecimento da existência de um grupo na rede social "Facebook", mantida pela ré, denominado "Usina Moreno", que utiliza indevidamente seu nome e identidade visual, incluindo sua logotipo. Sustenta que tal fato induz os consumidores a erro e pode gerar danos à sua reputação, uma vez que não possui qualquer controle sobre o conteúdo ali veiculado. Afirma ter notificado a ré extrajudicialmente para a remoção do grupo, mas a solicitação foi negada sob o argumento da necessidade de uma ordem judicial. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a ré promova a imediata exclusão do grupo em questão (URL: https://www.facebook.com/groups/969406523849726), sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constato a inexistência de perigo na demora, vez que o polo ativo alega que o grupo "Usina Moreno" foi criado em 20 de julho de 2021 e, desde então, permanece ativo na rede social. O significativo lapso temporal decorrido entre a criação do grupo e o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em junho de 2025, enfraquece a alegação de urgência. A tolerância, pela autora, por quase quatro anos, não se justifica a concessão de uma medida drástica e satisfativa sem que se oportunize à ré o direito de apresentar sua defesa. Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos previstos na legislação, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ao menos neste momento, sem prejuízo de reanálise do pedido após a manifestação da parte contrária. Por estas razões, indefiro a tutela requerida. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDES PICCIN DE SOUZA (OAB 423450/SP)

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Processo nº 1000796-30.2025.8.26.0185

ID: 292142618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000796-30.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1000796-30.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-51. Petição inicial e documentos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por … Processo 1000796-30.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-51. Petição inicial e documentos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Banco Agibank S/A x Sonia Maria Silva

ID: 315054829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024211-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024211-12.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024211-12.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Sonia Maria Silva - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO, TEVE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE PARA UMA CONTA NO BANCO AGIBANK, ONDE FOI REALIZADO UM EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO AGIBANK NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E NA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGIBANK NÃO PROSPERA, POIS A AUTORA IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, CONFIGURANDO SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO.A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE E DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM CONTRATOS DE CONSUMO INDEPENDE DE CULPA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES PARA AFASTÁ-LA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 1.022; ART. 1.026, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 405; ART. 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º; ART. 3º; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000796-27.2022.8.26.0511, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000606-82.2021.8.26.0484, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 3º andar

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Adriana Da Silva Ferreira x Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 314662947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000796-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-45.2022.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Adriana da Silva Ferreira - Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial - Fernando José Ramos Borges… Processo 1000796-45.2022.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Adriana da Silva Ferreira - Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial - Fernando José Ramos Borges - Trata-se de habilitação de crédito em que a habilitante alega que é credora de R$ 26.455,88 (vinte e seis mil, quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em decorrência de ação judicial que tramitou pela 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, processo n. 0000694-94.2014. A recuperanda requereu que a credora traga nova certidão de crédito ou planilha de débito, atualizado até a data do ajuizamento dos autos da recuperação judicial (fls. 20/21). O administrador judicial requereu a juntada de nova certidão de crédito até a data do pedido recuperacional - 17.06.2014, cálculos elaborados pelo perito contador da Justiça do Trabalho e sentença homologatória dos cálculos (fls. 25/26). A habilitante informou que foi indeferida a expedição de nova certidão, uma vez que a data do ajuizamento é posterior ao pedido recuperacional (fls. 34). A recuperanda requereu a apresentação pela habilitante de nova planilha de cálculos, cujo valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional (fls. 40/42). O Ministério Público se absteve (fls. 49). O administrador judicial elaborou o cálculo, obtendo o montante de R$ 15.914,08 (quinze mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos), atualizado até 17.06.2014. A recuperanda concordou com o valor informado pela recuperanda (fls. 62/63). Em resposta, a habilitante discordou do cálculo elaborado, aduzindo que foram considerados os descontos do INSS sobre o valor fixado nas parcelas de natureza indenizatória, bem como obre os danos morais, o que não poderia ter sido feito (fls. 73/76). A recuperanda reiterou seu entendimento, haja vista que a habilitante não é a titular para o recebimento das verbas a título de INSS (fls. 80/81). O administrador judicial acompanhou o entendimento da recuperanda, acrescentando as verbas a título de danos morais foram constituídas no momento da prolação da sentença (08/09/2014), ou seja, após o pedido de recuperação judicial (fls. 86/87). DECIDO. Quanto às verbas do INSS, nada a prover, na medida em que a recuperanda não é a titular de tais créditos. Quanto ao crédito advindo de danos morais, conforme já decidido em habilitações análogas, ainda que o crédito tenha sido constituído após o pedido recuperacional, ele deverá ser objeto de ação habilitação de crédito, em respeito ao princípio da pars conditio creditorum. Ademais, o pedido de danos morais foi formulado antes do ajuizamento da ação recuperacional e, apenas o quantum, é que foi definido em sentença, conforme se depreende pela manifestação da recuperanda (fls. 87, item 7). Assim, tornem ao administrador judicial, para que sejam incluídas em seu cálculo elaborado as verbas a título de danos morais. Após, intimem-se a recuperanda e a habilitante para manifestação e tornem para decisão. Int. - ADV: RAFAEL CORRÊA DA SILVA (OAB 31894/PE), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

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Processo nº 1000796-94.2025.8.26.0681

ID: 280664358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-94.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL

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ADV: Ana Carolina de Oliveira Amaral (OAB 516973/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Costa - Providencie a parte autora a emenda da inicial, par… ADV: Ana Carolina de Oliveira Amaral (OAB 516973/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Costa - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se.

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Processo nº 1000796-27.2024.8.26.0456

ID: 278794689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDEN… ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: A) decretar o divórcio do casal. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, para os três filhos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 1/3 do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) conferir à requerente a guarda e responsabilidade dos filhos menores K. M. C. F. d. S. (14); K. M. C. F. d. S.(13), e M. K. C. F. d. S. (9). D) estabelecer o direito de visitas do genitor, que poderão ocorrer nos termos da fundamentação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Narandiba (fl. 22), Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença e certidão de trânsito em julgado pelo sistema CRC-JUD. Ademais, deverão as partes, em 5 dias, informar o e-mail para envio da certidão atualizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e mandado de averbação. Diante da sucumbência do requerido, este arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1000796-09.2025.8.26.0095

ID: 297823827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000796-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REDONDO COSTA

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Processo 1000796-09.2025.8.26.0095 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - D.T.C. - Vistos. Com relação ao requerimento de gratuidade, por força do artigo 141, § 2º, do… Processo 1000796-09.2025.8.26.0095 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - D.T.C. - Vistos. Com relação ao requerimento de gratuidade, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. D.T.C, menor, representado por seus genitores Júlia Tomazini e Fabiano Redondo Costa, impetrou mandado de segurança contra ato da Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação do Município de Torrinha - Ana Maria Franco de Morais. Relata a inicial que os genitores do Impetrante solicitaram, para seu filho, vaga em creche da rede municipal, porém sem sucesso, juntando aos autos declaração, data de 29/05/2025, informando que o Impetrante encontrava-se na 7ª posição da fila de espera (fls. 17/18). O Impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violando direito líquido e certo. Por fim, requer a concessão da segurança, em caráter liminar e definitivo, a fim de que seja determinado à autoridade coatora que efetue de forma imediata a matrícula do menor em Creche Municipal. Eis o breve relatório. Considerando as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos (que comprova a filiação, o protocolo da solicitação de vaga e a falta de seu atendimento, o exercício de trabalho remunerado pelo genitor e a impossibilidade da genitora de exercer trabalho remunerado e de forma habitual, em decorrência da dispensação de atenção integral ao menor), e ainda, no direito concedido à criança de ter acesso à creche de forma gratuita (art. 54, IV, ECA e art. 208, IV, Constituição Federal - CF). Presente, também, o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final da ação, uma vez tratar-se de direito à educação, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. E, embora, não havendo recusa expressa por parte da Administração Pública ao pedido de matrícula realizado, a falta de previsão de atendimento configura omissão estatal, afrontando direito subjetivo à educação, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir uma creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local. Isto posto, CONCEDO a liminar requerida para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula do Impetrante em creche próxima à sua residência, em período integral (caso seja o postulado pelos genitores), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Serve cópia da presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Requisitem-se informações (por ofício), no prazo de 10 dias, à autoridade impetrada (Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação do Município de Torrinha). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, que deverá ser acompanhada de cópia integral do processo ou senha de acesso. Cientifique-se, via portal eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (procedendo-se às retificações necessárias no cadastro), nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Brotas, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP)

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J. Da S. C. x M. F. Da S. J.

ID: 278840442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

M. F. DA S. J.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP), Marcelo Ferreira da Silva Junior - réu-revel Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Reqdo: M. F. da S. J. … ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP), Marcelo Ferreira da Silva Junior - réu-revel Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Reqdo: M. F. da S. J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: A) decretar o divórcio do casal. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, para os três filhos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 1/3 do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) conferir à requerente a guarda e responsabilidade dos filhos menores K. M. C. F. d. S. (14); K. M. C. F. d. S.(13), e M. K. C. F. d. S. (9). D) estabelecer o direito de visitas do genitor, que poderão ocorrer nos termos da fundamentação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Narandiba (fl. 22), Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença e certidão de trânsito em julgado pelo sistema CRC-JUD. Ademais, deverão as partes, em 5 dias, informar o e-mail para envio da certidão atualizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e mandado de averbação. Diante da sucumbência do requerido, este arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1000796-62.2025.8.26.0627

ID: 323358726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1000796-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines dos Santos - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de o… Processo 1000796-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines dos Santos - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2026, às 15:45 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência à autarquia por meio do Portal Eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Gabriel Godói Teixeira x Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Provi

ID: 322952600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-86.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GODóI TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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Processo 1000796-86.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Godói Teixeira - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-provi - Vistos. Ciência à… Processo 1000796-86.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Godói Teixeira - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-provi - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. (NOTA DE CARTÓRIO: REPUBLICAÇÃO por inconsistência (falha no envio para publicação no DJEN). - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 446541/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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