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Processo nº 1000839-67.2025.8.26.0572

ID: 313363557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA SAMPAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Sampar de Paula - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as co… Processo 1000839-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Helena Sampar de Paula - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - ADV: ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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Processo nº 1000839-84.2019.8.26.0602

ID: 315954982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-84.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-84.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Caixa Econômica Federal - Caixa e outro - 1)-Defiro a realizaçã… Processo 1000839-84.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Caixa Econômica Federal - Caixa e outro - 1)-Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Daiane Fernanda Lisboa Rodrigues Valor Atualizado: R$ 13.612,03 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 202/203. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: HUGO SEROA AZI (OAB 479556/SP), GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Marilda Aparecida Rodrigues Nunes x Banco Pan S/A e outros

ID: 317787079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-40.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A JOSE NETO VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MATTEO VIVANCOS MORAES

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JOELMA DE SOUZA BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE GRECCO FERNANDES BRANCA

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Processo 1000839-40.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Aparecida Rodrigues Nunes - Jose Neto Veiculos Eireli - - Banco Pan S/A - Vistos. Intimem-se as partes p… Processo 1000839-40.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Aparecida Rodrigues Nunes - Jose Neto Veiculos Eireli - - Banco Pan S/A - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: MATTEO VIVANCOS MORAES (OAB 482792/SP), JOELMA DE SOUZA BATISTA (OAB 102067/PR), ALINE GRECCO FERNANDES BRANCA (OAB 109353/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0002624-67.2024.8.26.0297

ID: 320288046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-67.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0002624-67.2024.8.26.0297 (processo principal 1000839-53.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.A. - Vistos... Fls. 76/78: defiro o pedido de indispo… Processo 0002624-67.2024.8.26.0297 (processo principal 1000839-53.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.A. - Vistos... Fls. 76/78: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (tinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado DIEGO CALAZANS BARZI, CPF 40281389810. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Fica o(a) exequente ciente do bloqueio realizado nos autos através do sistema SISBAJUD, bem como intimado(a) a providenciar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de postagem da carta para fins de intimação da parte executada (art. 854, §3º do CPC), acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000839-86.2025.8.26.0695

ID: 321195058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-86.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

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Processo 1000839-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pinheiro de Almeida - Vistos. Verifico que o autor não juntou documento essencial que demonstre a relação jurídica ent… Processo 1000839-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pinheiro de Almeida - Vistos. Verifico que o autor não juntou documento essencial que demonstre a relação jurídica entre as partes (o que seria plenamente alcançável pela via administrativa ou até mesmo por ação de produção antecipada de provas), além de fazer apenas meras conjecturas sobre tema que pretende revisionar, absolutamente genéricas, sem qualquer liame ao caso concreto. Não se pode olvidar que em ação revisional de contrato bancário, compete à parte autora indicar pontualmente a alegada abusividade perpetrada, bem como correlacioná-la ao caso concreto, inclusive para fins de quantificação do excesso, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. Neste sentido é o entendimento deste E.TJSP: Revisional - Contrato bancário - Insurgência contra a taxa de juros - Inicial desacompanhada do contrato - Juntada que compete à autora - Artigo 320 do NCPC - Inépcia decretada ex officio - Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1002015-43.2024.8.26.0596; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Deste modo, determino que o autor proceda à emenda a inicial para que junte aos autos o contrato entabulado entre as partes, bem como adeque a causa de pedir, vinculando-a de forma objetiva ao caso concreto. A parte deve realizar o peticionamento como Petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Eventuais incorreções nos dados cadastrados são de inteira responsabilidade da parte autora, tendo em vista a emissão de documentos automáticos com base nas informações alimentadas no sistema. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP)

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Processo nº 1000839-23.2025.8.26.0619

ID: 326764809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DIAS MORATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1000839-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Dias Morata - Vistos. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça… Processo 1000839-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Dias Morata - Vistos. Retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tratando-se de pedido de benefício decorrente da incapacidade laboral, faz-se necessária a produção de prova pericial. Visando atender aos princípios da celeridade e economia processual, considerando a natureza do benefício pleiteado e o teor do artigo 129-A, §§ 1.º a 3.º , da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 14.331/2022, determino a realização de perícia na parte autora, antes mesmo de se realizar a citação do requerido. Considerando tratar-se de ação com competência acidentária, determino que a Autarquia Federal efetue pagamento dos honorários periciais fixados no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se para pagamento (art. 8º, §2º, da Lei 8620/93). Para a realização de perícia médica, nomeio perito habilitado o Dr. MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito médico acerca da nomeação e para que indique data, horário e lugar para realização da perícia. Fixoo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data do exame pericial. Após, intime-se o autor, através de seu advogado, por publicação, para comparecimento na perícia designada, sob pena de preclusão da prova. Intime-se o INSS da perícia médica designada, através do Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias, caso não acompanhem o pedido inicial. Providencie-se a juntada de cópia dos quesitos ofertados pelo INSS para ações de benefício de auxílio acidente, de acordo com Ofício 4-2019 expedido pela Procuradoria Federal Especializada INSS de Araraquara SP, arquivado em pasta própria da serventia. A citação do INSS será determinada oportunamente, após a juntada do(s) laudo(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Monte Azul Urbanizadora Spe Ltda. x Edson Martins Da Silva e outros

ID: 331039140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-28.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTE AZUL URBANIZADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDSON MARTINS DA SILVA ELIANE ALONSO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ALEXANDRE FERREIRA MARTINS

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Processo 1000839-28.2024.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Monte Azul Urbanizadora Spe Ltda. - Edson Martins da Silva - - Eliane Alonso - Para a realização do exame per… Processo 1000839-28.2024.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Monte Azul Urbanizadora Spe Ltda. - Edson Martins da Silva - - Eliane Alonso - Para a realização do exame pericial, nomeio o engenheiro civil Luiz Carlos Palin, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, o valor fica desde logo homologado no importe da proposta apresentada pelo Sr. Perito. Nesta hipótese, intime-se a autora - a quem incumbe o ônus da prova acerca do valor a ser eventualmente restituído ao réu, e cujo valor poderá, se o caso, ser cobrado ao final da parte contrária --, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, observando-se o artigo 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS (OAB 405180/SP), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS (OAB 405180/SP)

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Processo nº 1000839-86.2016.8.26.0118

ID: 301937797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000839-86.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000839-86.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000839-86.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Cont Soft Contabilidade Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308788100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONT SOFT CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1000839-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cont Soft Contabilidade Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiqu… Processo 1000839-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cont Soft Contabilidade Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1000839-35.2025.8.26.0615

ID: 293440285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-35.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CASTANHO TORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000839-35.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Castanho Tortela - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 43. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgênc… Processo 1000839-35.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Maria Castanho Tortela - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 43. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, com o objetivo de suspender descontos que alega serem indevidos em seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora alegue a indevida realização de descontos em seu benefício previdenciário, tais descontos tiveram início emjulho de 2024, conforme alegado na exordial, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada emmaio de 2025, ou seja,mais de dez meses após o início dos supostos descontos indevidos. Tal lapso temporal evidencia aausência de urgência, pois demonstra que a parte autoranão se encontrava em situação de iminente risco, tampouco adotou providências imediatas para cessar a alegada lesão a seu direito. Ante o exposto, indefiro a liminar. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordos em demandas desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4 . Cite-se a parte ré, com as advertências legais (CPC, art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Intime-se. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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