Processo nº 1000848-62.2025.8.26.0076
ID: 332276008
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bilac - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000848-62.2025.8.26.0076
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000848-62.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Vanderlei Correa Borges - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a co…
Ver mais