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"1000918-06.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 65 de 73

Processo nº 1000918-51.2025.8.26.0247

ID: 276042900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000918-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DO N. R. L. DO A. G. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB 424223/SP) Processo 1000918-51.2025.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. do N. M. , F. M. do N. R. L. do… ADV: Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB 424223/SP) Processo 1000918-51.2025.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. do N. M. , F. M. do N. R. L. do A. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). No mais, registre-se que o benefício de justiça gratuita já foi concedido à parte exequente, tal como se depreende da leitura da sentença de fls. 75/76 dos autos principais. Outrossim, confiro prioridade à tramitação deste processo, nos moldes do artigo 1.048, II, do CPC/15. Efetuem-se as anotações necessárias. Na sequência, recorde-se que, nos termos do artigo 528, §7º, do CPC/15, o débito alimentar que autoriza a prisão civil deverá compreender, no máximo, as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vierem a vencer no decurso do processo. Para parcelas vencidas há mais de 3 (três) meses, emprega-se o rito de constrição patrimonial a que fazem referência os artigos 523 e seguintes do CPC/15. Desta feita, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirá à parte exequente emendar a inicial, para esclarecer se está a exigir: (i) a percepção das 3 (três) últimas parcelas alimentares que venceram antes da instauração deste incidente; ou (ii) a percepção da totalidade das parcelas alimentares vencidas desde janeiro de 2024. A depender da resposta, a parte deverá indicar, na mesma oportunidade, o rito de processamento cabível e os respectivos cálculos discriminatórios da pretensão creditícia. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. Int.

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Processo nº 1000918-14.2025.8.26.0615

ID: 276205932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000918-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SEGALA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB 265403/SP) Processo 1000918-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Segala de Oliveira - Vistos. Defiro a p… ADV: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB 265403/SP) Processo 1000918-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Segala de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1000918-51.2025.8.26.0247

ID: 276188961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000918-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DO N. R. L. DO A. G. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB 424223/SP) Processo 1000918-51.2025.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. do N. M. , F. M. do N. R. L. do… ADV: Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB 424223/SP) Processo 1000918-51.2025.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. do N. M. , F. M. do N. R. L. do A. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). No mais, registre-se que o benefício de justiça gratuita já foi concedido à parte exequente, tal como se depreende da leitura da sentença de fls. 75/76 dos autos principais. Outrossim, confiro prioridade à tramitação deste processo, nos moldes do artigo 1.048, II, do CPC/15. Efetuem-se as anotações necessárias. Na sequência, recorde-se que, nos termos do artigo 528, §7º, do CPC/15, o débito alimentar que autoriza a prisão civil deverá compreender, no máximo, as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vierem a vencer no decurso do processo. Para parcelas vencidas há mais de 3 (três) meses, emprega-se o rito de constrição patrimonial a que fazem referência os artigos 523 e seguintes do CPC/15. Desta feita, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirá à parte exequente emendar a inicial, para esclarecer se está a exigir: (i) a percepção das 3 (três) últimas parcelas alimentares que venceram antes da instauração deste incidente; ou (ii) a percepção da totalidade das parcelas alimentares vencidas desde janeiro de 2024. A depender da resposta, a parte deverá indicar, na mesma oportunidade, o rito de processamento cabível e os respectivos cálculos discriminatórios da pretensão creditícia. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. Int.

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Condominio Do Edificio Chateau Chamonix e outros x Ana Paula Dos Santos Prisco

ID: 326509174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-58.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHAMONIX WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000918-58.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000918-58.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Condominio do Edificio Chateau Chamonix - Apelante: Willian Fernando dos Santos Ferreira - Apelada: Ana Paula dos Santos Prisco - Vistos. Recorre o réu, pretendendo a concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. O direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, à míngua de prova atualizada da aludida hipossuficiência financeira, resta inviabilizada a concessão, de plano, da gratuidade. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte o apelante, em 5 (cinco) dias, documentos atuais e aptos a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento das custas processuais e que comprovem a alegação de necessidade do benefício, tais como, no que couber, cópias das declarações enviadas ao Fisco relativas aos últimos 3 exercícios (inclusive de 2025); extratos de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, balanço patrimonial do último exercício e outros documentos que corroborem dificuldade financeira, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas no prazo impreterível de 05 dias, sob pena de deserção. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Ana Paula dos Santos Prisco (OAB: 109262/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Maria Candida De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 329794706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, a… Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Mary Correia Barreto Da Cruz x Banco Bradesco S/A

ID: 331380275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY CORREIA BARRETO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mary Correia Barreto da Cruz - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JU… Processo 1000918-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mary Correia Barreto da Cruz - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Mary Correia Barreto da Cruz em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "tarifa bancária - cesta b. expresso 4"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000918-38.2025.8.26.0219

ID: 331846931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1000918-38.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DO P. P. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-38.2025.8.26.0219 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.C.S. - - A.R.C.P.P. - Vistos. Alterada a classe processual nesta oportunidade para constar Al… Processo 1000918-38.2025.8.26.0219 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.C.S. - - A.R.C.P.P. - Vistos. Alterada a classe processual nesta oportunidade para constar Alteração de Regime de bens. De início, providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) subscrever todas as páginas da petição completa, inclusive no que tange à indicação dos bens do casal, pois trata-se de ação consensual. Além disso, deverá juntar aos autos os documentos necessários à propositura da ação, consistentes b) certidão de casamento atualizada (prazo de validade de quinze dias); c) certidões negativas dos distribuidores das Justiças do Trabalho, Federal e Estadual; d) certidões negativas de débitos fiscais, em especial certidão conjunta negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; e) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); f) certidões negativas dos Cartórios de protesto do domicílio dos nubentes e do local do casamento; g) comprovante de endereço em nome dos requerentes; h) comprovem os bens e direitos existentes em nome dos dois cônjuges. Providenciem, ainda, a minuta do edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, para futuro recolhimento das custas para sua publicação. Eventuais cumprimentos já realizados deverão ser indicados em quais paginas encontram-se no presente caderno processual. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP)

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M. D. C. x E. F. B. C. e outros

ID: 333013051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000918-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

E. F. B. C. J. D. R. A. D. V. A. E. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CIETA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR VENTURA LIMA

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Processo 1000918-11.2022.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.C. - E.F.B.C. - - V.A.E.C. - - J.D. - - R.A.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e… Processo 1000918-11.2022.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.C. - E.F.B.C. - - V.A.E.C. - - J.D. - - R.A.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência condeno os avós paternos E. F. B. C e V. A. E. C. ao pagamento de pensão alimentícia a favor da menor M. D. C. na quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos mensais, a qual é devida desde a citação (25/03/2022 - fls. 371/372), em consonância com a Súmula 621, do Superior Tribunal de Justiça; tornando definitivos os alimentos neste patamar (fls. 655/658). Diante da sucumbência recíproca, condeno: (i) os requeridos E. F. B. C e V. A. E. C. ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação; (ii) a requerente ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 15.441,91, equivalente a 10% (dez por cento) do valor em que sucumbiu, acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 361/363). De outro canto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em relação aos avós maternos J. D. e R. A. D., condenando os requeridos E. F. B. C e V. A. E. C. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos chamados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da demanda, e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), ALMIR VENTURA LIMA (OAB 235740/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), ALMIR VENTURA LIMA (OAB 235740/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Daiane Fogaça Dos Santos

ID: 302544234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-79.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

DAIANE FOGAçA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001325-79.2025.8.26.0407 (processo principal 1000918-56.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Spaço Formaturas Ltda Me - Daiane Fogaça dos Santos - Vistos. A… Processo 0001325-79.2025.8.26.0407 (processo principal 1000918-56.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Spaço Formaturas Ltda Me - Daiane Fogaça dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.658,80 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.824,68 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000918-17.2025.8.26.0129

ID: 297655916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000918-17.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA MASCHERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000918-17.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Selma Cristina Mascherin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Selma Cristina Mascheri… Processo 1000918-17.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Selma Cristina Mascherin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Selma Cristina Mascherin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 65 de 73

Processo nº 1000918-51.2025.8.26.0247

Processo nº 1000918-14.2025.8.26.0615

Processo nº 1000918-51.2025.8.26.0247

Condominio Do Edificio Chateau Chamonix e outros x Ana Paula Dos Santos Prisco

Maria Candida De Souza x Banco Bmg S.A.

Mary Correia Barreto Da Cruz x Banco Bradesco S/A

Processo nº 1000918-38.2025.8.26.0219

M. D. C. x E. F. B. C. e outros

Spaço Formaturas Ltda Me x Daiane Fogaça Dos Santos

Processo nº 1000918-17.2025.8.26.0129