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Ricardo Alves Pereira Neto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316798611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-18.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES PEREIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001043-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alves Pereira Neto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Brades… Processo 1001043-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alves Pereira Neto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto: Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do requerido BANCO BRADESCO S.A, extinguido o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor a arcar com as custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face do requerido BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em comento; b) Determinar o cancelamento definitivo dos descontos em comento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em sua conta bancária, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Custas e honorários: Decreto a sucumbência recíproca, assim, a parte autora arcará com 50% das custas/despesas processuais, bem como 50% dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça. A parte ré arcará com os 50% restantes. Fica vedada a compensação de valores relativos aos honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC). Deve ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. Buritama, 03 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1001043-84.2025.8.26.0484

ID: 276907345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1001043-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weslei Rodrigues Borges - Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1001043-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weslei Rodrigues Borges - Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor às fls. 78. Contudo, deverá ser excluída a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de ação de Ação de Repactuação de Dívidas. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1001043-22.2025.8.26.0634

ID: 275888759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER HOHMANN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO

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ADV: Aline Carlini da Silva Cardoso (OAB 180222/SP) Processo 1001043-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter Hohmann Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré para … ADV: Aline Carlini da Silva Cardoso (OAB 180222/SP) Processo 1001043-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter Hohmann Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0601

ID: 306537646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTE DOMINGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitae… Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento de fls.09,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, tendo por objeto o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Alega a proprietária que seu pedido de fornecimento de energia elétrica foi negado de forma injustificada, visto que é legítima proprietária do imóvel e cumpriu com todas as solicitações feitas pela concessionária de energia. DECIDO. Considerando que a requerente é pessoa idosa, e que eventual demora na concessão do serviço solicitado, pode influir, e muito, em sua qualidade de vida, além de que, tendo em vista ser dever do Estado assegurar às pessoas o pleno exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o direito a moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais, ANTECIPO A TUTELA pretendida, para determinar que a requerida disponibilize a requerente, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a ligação de energia elétrica no imóvel. Importante destacar a presença da probabilidade do direito invocado, uma vez que a requerente cumpriu com as exigências estabelecidas pela empresa demandada. Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, visto que já afeta sua vida pessoal e interfere também em seu rendimento extra, portanto, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual, para tomar ciência da presente decisão e para apresentar contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001043-94.2025.8.26.0416

ID: 294671845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-94.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

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HEITOR MACHADO MIYAGAKI

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Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juiza… Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente a autora de que se a requerida não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP)

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Processo nº 1001043-04.2025.8.26.0252

ID: 315927196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001043-04.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 16h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Sem prejuízo, OFICIE-SE a empresa Sorvetes Beguetto Ltda (CNPJ nº 44.248.862/0001-03), e-mail financeiro@beguetto.com.br, para que encaminhe cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento em nome do requerido. Postergo a expedição dos demais ofícios para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Processo nº 1001043-43.2025.8.26.0627

ID: 277337742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001043-43.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE LUCIANO LUIZ DE HORIZONTE WILSON LUIZ DE HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DE MEDEIROS

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ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz d… ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz de Horizonte - WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., ingressam com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que a esposa/mãe faleceu, deixando haveres e um veiculo para ser transferido. Pedem alvará para levantamento. Instruíram com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 58 revela a morte de Nadir de Souza Horizonte, esposa do primeiro requerente e mãe dos demais. O viúvo e o filho Luciano expressamente concordam com o pedido de transferência do veiculo para a filha Luciana. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., a receberem os valores junto ao Banco do Brasil, inclusive valores referente restituição do Imposto de Renda, eventualmente deixados por Nadir de Souza Horizonte, filha de Nely de Souza Costa e Ana Pias da Costa, natural de Mirante do Paranapanema-SP., nascida aos 01/09/1982, outrora portadora da CIRG 7.242.489-8, falecida em 22/02/2025. Outrossim, autoriza LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., a vender e/ou transferir para o seu nome o veículo automotor Fiat/Palio Weekend Stile, cor cinza, ano 2000 e modelo 2001, placas CYU2731, Renavan 748770275. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Aparecida Cordova Gomes

ID: 327257628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212180-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA APARECIDA CORDOVA GOMES

Despacho

Advogados:

DALVA DE OLIVEIRA PRADO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Sabrina Aparecida Cordova Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida a fls. 41/42 nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001043-76.2025.8.26.0228), que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a operadora de saúde ré, autorize e custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento infusão de Imunoglobulina Humana Intravenosa (IVIG), (Difenidramina 50mg endovenosos (05 frascos) e Sandoglobulina privigen 100 mg solução injetável (05 embalagens) em esquema imunomodulador padrão (2g/kg de peso corporal, fracionadas em 5 dias consecutivos- em unidade hospitalar devidamente credenciado ao plano de saúde - Hospital Albert Einstein, onde a paciente encontra-se internada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prescrição médica de fls. 25, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Insurge-se a operadora de saúde ré, inconformada com a r. decisão, pleiteando a sua reforma. De plano, aduz pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, alega que não há obrigação legal ou contratual de fornecer o referido tratamento, uma vez que não está previsto no rol da ANS, de caráter taxativo. Ademais, argumenta que o prazo fixado (48 horas) é exíguo tendo em vista a complexidade logística e operacional necessária para o cumprimento da obrigação, razão pela qual pugna pela ampliação a 10 (dez) dias úteis. No mesmo sentido, pleiteia a redução da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido com a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugna pela revogação da r. decisão. Subsidiariamente, pleiteia a majoração do prazo para cumprimento da obrigação, bem como, pela redução da multa aplicada. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Com efeito, não vislumbro, por ora, qualquer razão para determinar a suspensão da decisão agravada. Resta incontroverso o perigo de dano de difícil reparação da parte agravada, que possui prescrição médica comprovando a necessidade da realização do tratamento em questão. Por outro lado, entendo que a decisão fixou prazo extremamente exíguo, com incidência de multa diária elevada. Neste sentido, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, a incidência de astreintes somente ocorrerá se fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. Deste modo, ante os fatos aduzidos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o plano de saúde providencie o fornecimento do tratamento nos moldes fixados. Por fim, vale ressaltar que a agravante somente arcará com a multa em caso de descumprimento da obrigação. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Dalva de Oliveira Prado (OAB: 172182/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001043-88.2025.8.26.0030

ID: 335030123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES CLAUDIA REGINA DA SILVA LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliv… Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da(s) parte(s) autor(a)(s) Angela Maria Vitorino Mendes, Claudia Regina da Silva e Lindalva da Rosa Oliveira à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data em que devida cada parcela, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de correção da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, conforme as teses firmadas, pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), até 08/12/2021. Após a citação válida, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/21, pois abrange correção e juros. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001043-88.2025.8.26.0030

ID: 334962187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES CLAUDIA REGINA DA SILVA LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliv… Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da(s) parte(s) autor(a)(s) Angela Maria Vitorino Mendes, Claudia Regina da Silva e Lindalva da Rosa Oliveira à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data em que devida cada parcela, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de correção da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, conforme as teses firmadas, pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), até 08/12/2021. Após a citação válida, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/21, pois abrange correção e juros. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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