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Busa Indústria E Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda x Vinicius Biasoli Jorge Fulem Me

ID: 331767278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-29.2018.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUSA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS BIASOLI JORGE FULEM ME

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTUNES DE SOUZA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 1001065-29.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vinicius Biasoli Jorge Fulem Me - Vistos. Fls 419/423: ind… Processo 1001065-29.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vinicius Biasoli Jorge Fulem Me - Vistos. Fls 419/423: indefiro o requerimento de pesquisa e indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). Observa-se, portanto, que o intuito da criação de tal órgão é o atendimento das necessidades dos processos relacionados a casos restritos em que ocorre a ordem de indisponibilidade de bens dos réus/executados. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado Agravo nº 2015634-70.2021.8.26.0000, relator o Desembargador FELIPE FERREIRA, j. 22.04.2021, v.u.). Ademais, pretendendo a parte exequente que a penhora recaia sobre bem imóvel pertencente à parte executada, deve indicá- lo nos autos, mediante a comprovação da respectiva propriedade, visto que as informações são de domínio público, que poderão ser obtidas mediante requerimento da parte diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis, ou ainda, pelo canal eletrônico www.arisp.com.br, obviamente mediante recolhimento da taxa respectiva. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), PRISCILA ANTUNES DE SOUZA (OAB 225049/SP)

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Processo nº 1001065-79.2025.8.26.0699

ID: 335091166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-79.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1001065-79.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Solange Alves de Aguiar - Vistos, 1. Solange Alves de Aguiar ingressou com açã… Processo 1001065-79.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Solange Alves de Aguiar - Vistos, 1. Solange Alves de Aguiar ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. Em síntese, alega a parte autora que foi encaminhada para consulta em cirurgia ginecológica em setembro de 2024 e até esta data não foi agendada com o especialista. Requer a tutela de urgência consistente determinar o agendamento imediato da consulta com especialista. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 12.153/09), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresentou guia de encaminhamento datada de setembro de 2024, com classificação de risco prioritário. Embora se perceba a existência de situação que merece atenção do Poder Público, não há nos autos, por ora, elementos suficientes que comprovem a urgência da consulta ou que o quadro clínico da autora exija atendimento imediato, tampouco documentação médica recente que ateste o risco iminente à sua saúde em razão da demora no agendamento. Ademais, a autora não demonstrou ter buscado informações junto à unidade de saúde responsável sobre o andamento do agendamento, tampouco comprovou ter esgotado as vias administrativas disponíveis, o que evidencia a ausência de tentativa prévia de resolução da demanda no âmbito do próprio SUS. Importa ressaltar que a intervenção judicial em políticas públicas de saúde, notadamente no que tange à organização da fila de espera por consultas e procedimentos eletivos, deve ser pautada pela demonstração inequívoca de urgência real e risco à saúde do paciente, sob pena de indevida interferência na gestão técnica do sistema e quebra da isonomia entre os usuários, em afronta aos princípios da razoabilidade, eficiência e impessoalidade. A judicialização da saúde deve respeitar os critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, não podendo o Judiciário, na ausência de prova de urgência concreta, substituir-se ao gestor público na definição da ordem de atendimento. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 3. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. Retire-se a tarja rosa. Int. Salto de Pirapora, 03 de julho de 2025. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Rafael Lopes De Carvalho x Banco Ficsa S/A

ID: 302555870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-31.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exp… Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, III c/c artigo 85, § 13, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 485, I e VI e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada em razão destes autos. Noutro giro, pretendia a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária ao final pela parte executada como previsto no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando à parte exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. Deste modo, às custas serão pagas pela parte exequente, conforme exige o enunciado n. 13, do Comunicado CG n. 424/2024, aplicável por analogia ao presente caso. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual não se completou. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Na inércia, repita-se por intimação postal. Permanecendo a inércia no pagamento por mais de 60 dias, expeça-se a necessárias CDA e remeta-se à PGE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ/SP. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001065-04.2025.8.26.0045

ID: 306510479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-04.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDYA ARUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo C… Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Splendya Arujá em face de Matheus Dourado Oliveira, objetivando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas no valor de R$ 20.068,90, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Devidamente processada a inicial, foram cumpridas as determinações judiciais para recolhimento das custas processuais e emenda à petição inicial com a juntada dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. O executado originário, Matheus Dourado Oliveira, formalizou cessão integral de seus direitos e obrigações relativos à unidade 1101, Bloco 1, do Residencial Splendya Arujá, à Sra. Lucia Regina Dourado, conforme demonstra o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações devidamente assinado pelas partes e anuente, datado de 30 de maio de 2025, com certificação digital válida. A cessão de direitos foi regularmente comunicada ao juízo, tendo o exequente requerido a substituição processual no polo passivo, medida que se mostra adequada considerando que Lucia Regina Dourado assumiu integralmente as obrigações condominiais decorrentes da propriedade da unidade geradora da dívida executada. Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial para quitação dos débitos existentes, estabelecendo as seguintes condições: reconhecimento da dívida no valor atualizado de R$ 24.659,42, a ser quitada mediante entrada de R$ 6.000,00 e 19 parcelas de R$ 983,12, com primeiro vencimento em 10 de junho de 2025, vinculando-se o acordo ao pagamento regular das cotas condominiais vincendas, sob pena de vencimento antecipado da dívida total com aplicação de multa moratória de 20%, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20%. O acordo apresentado revela-se juridicamente válido, atendendo aos requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, não contendo cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. As condições pactuadas mostram-se equilibradas, considerando a natureza da obrigação e a situação patrimonial das partes, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. A vinculação do acordo ao pagamento das cotas vincendas encontra respaldo no artigo 323 do Código de Processo Civil, que autoriza a inclusão de prestações periódicas vencidas durante o curso do processo, medida que se harmoniza com a natureza continuativa das obrigações condominiais e evita a multiplicação desnecessária de demandas. Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual requerida, passando a figurar no polo passivo da presente execução LUCIA REGINA DOURADO, devidamente qualificada nos autos, em substituição ao executado originário Matheus Dourado Oliveira, por força da cessão de direitos formalizada. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos apresentados, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando que as partes convierem pelo cumprimento voluntário da obrigação através do parcelamento acordado, DECLARO SUSPENSA a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido pelo exequente para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação conforme cronograma estabelecido. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil, observadas as penalidades contratuais estipuladas. Cumprido integralmente o acordo, as partes deverão requerer a extinção do feito com resolução de mérito, juntando comprovantes dos pagamentos efetuados. Em caso de inadimplemento, o feito retomará seu curso normal, observando-se os valores atualizados conforme cláusulas penais acordadas. Intime-se a exequente. Cientifique-se a executada. P.I.C. Arujá, 23/06/2025 - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Francisco Vicente Pereira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 300253987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. RECURSO INOMINADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. ÁUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO) PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS AUTORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, MESMO QUANDO OCUPADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES SE DÁ EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM JUSTO TÍTULO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, O QUE AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA.AS EDIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER APROVAÇÃO MUNICIPAL, EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, ESTÁ AMPARADA NA LEGALIDADE E VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS OCUPANTES.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS AUTORES NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS, EMBORA EXIJA DO PODER PÚBLICO POLÍTICAS HABITACIONAIS ADEQUADAS, NÃO PERMITE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ENTE PÚBLICO NO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO LEGÍTIMA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ERIGIDAS SEM LICENCIAMENTO, MESMO QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA OBRA, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO INTERDITO PROIBITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001065-32.2022.8.26.0587, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015946-49.2019.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022001-45.2021.8.26.0577, REL. BANDEIRA LINS, J. 29.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-93.2009.8.26.0127, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 26.11.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)

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Processo nº 1001065-50.2025.8.26.0062

ID: 321099208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-50.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SAMPIETRO CAVIQUIOLI CONSTRUçõES LTDA NATALIA CRISTINA CAVIQUIOLI SAMPIETRO RENOVA FACILITIES C E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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FABIO RESENDE LEAL

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Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Car… Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Carlos Antonio Sampietro - - Natalia Cristina Caviquioli Sampietro - Vistos, 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." a) Com relação as embargantes pessoas jurídicas, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, mesmo porque continua em atividade. b) No que concerne aos embargantes pessoas físicas, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, em especial a própria natureza e objeto da causa e as declarações de imposto de renda de fls. 54/67 e 68/77, que demonstram renda superior a R$ 312.000,00 e R$ 208.000,00, respectivamente, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 46/47). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2) Anote-se nos autos principais a oposição de embargos, certificando-se o número dos processos e a forma de tramitação (eletrônica). 3) Certifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e se há bens a garantir a execução. 4) Tomadas as providências acima, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP)

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Processo nº 1001065-35.2023.8.26.0607

ID: 325767796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001065-35.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

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Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e a… Processo 1001065-35.2023.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Em face do requerimento de fls. 128/129, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração de classe no sistema informatizado. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Recolha a parte exequente a despesa postal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS (OAB 89079/PR)

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Processo nº 1001065-37.2024.8.26.0498

ID: 331034001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001065-37.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. I. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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Processo 1001065-37.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - A.L. - - I.R.L. - Vistos. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente repr… Processo 1001065-37.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - A.L. - - I.R.L. - Vistos. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presente ainda o interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades aparentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) A necessidade da utilização do medicamento especificado na inicial para o tratamento da enfermidade que acomete o autor; 2) O período de duração do tratamento médico prescrito; 3) A imprescindibilidade do fármaco postulado para o tratamento da patologia; e 4) A ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Para dirimi-los, reputo necessário o encaminhamento de solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), diligência esta que possibilitará a obtenção de elementos técnicos necessários ao desate da lide. Para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerente deverá providenciar o encarte aos autos dos seguintes documentos: 1) Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional), com no máximo 90 dias de emissão, contendo a) relato sobre a evolução da doença, b) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e c) quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pela não utilização; e 2) Receituário médico atualizado (no máximo 90 dias) com as seguintes informações: a) nome do medicamento, nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), b) forma farmacêutica e apresentação, c) dose e posologia, d) forma de administração e f) duração do tratamento. Com o cumprimento da determinação encimada, a z.serventia deverá encaminhar a solicitação por intermédio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br., requerimento este que deverá estar acompanhado de: 1) Cópia da petição inicial; 2) Número do processo e senha para acompanhamento; 3) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; 4)Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e 5) Exames complementares (se houver). O e-mail deverá conter, ainda, os questionamentos a seguir, formulados pelo juízo: a) Inicialmente, favor descrever a enfermidade que aflige o autor. b) A prescrição médica está adequada? Favor fundamentar os motivos. c) Existe a possibilidade de substituição por medicamento/tratamento menos oneroso e de idêntica eficácia? Indicar qual seria o medicamento/tratamento. d) Os medicamentos fornecidos pelo SUS são eficazes para o tratamento da enfermidade que acomete o autor (considerar as particularidades do caso concreto, especialmente o grau da enfermidade da paciente e sua situação clínica)? Justificar. e) É possível determinar o período de duração do tratamento médico prescrito? f) O relatório médico encartado à fl. 21 indica a necessidade de utilização do fármaco da marca Tegretol, sob a justificativa de que o medicamento fornecido pelo SUS, que possui o mesmo princípio ativo (carbamazepina), ocasionou crises refratárias ao paciente. O fármaco pleiteado pelo autor (Tegretol) é capaz de eliminar ou minorar os efeitos adversos relatados? Possui superioridade terapêutica àquele disponibilizado pela rede pública de saúde? Favor justificar. Encartado o documento ao feito, intimem-se as partes a ofertarem manifestação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, abrindo-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Ciência ao MP. Int. - ADV: GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP), GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP)

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Estado De São Paulo x Fátima Regina Rotelli De Campos Leite

ID: 305671363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáTIMA REGINA ROTELLI DE CAMPOS LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 À AUTORA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A PARTE AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adelia Bispo Dos Santos e outros x Municipio De Panorama

ID: 302542576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-89.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA BISPO DOS SANTOS ADENILSON NAKAO ABILIO ADRIANA ROMãO AUGUSTO AILTON VIEIRA DO NASCIMENTO CECILIO ALESSANDER PENA FERREIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANA PAULA MOTA PINHEIRO ANIZIO LUIZ ENES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA CAROLINA APARECIDA TOPAN MANSUR CLAUDINETE DA SILVA AMARAL CLAUDIO MINELLI DAILTON OLIMPIO BATISTA DANILO ALVES FARIAS EDER JúNIOR APARECIDO ESQUEL DA SILVA EDILENE RIBEIRO ELENA DA SILVA ELTON DE SOUZA EVERLY SOUZA DE MORAES ISRAEL CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR JAINE APARECIDA DE SOUZA JENIFER TRUBER MARQUES JESUINA APARECIDA MARQUES LIMA JOAO BERNARDO DA SILVA JOãO VICTOR QUEIROZ DE LIMA AUGUSTO JOSé VALCEIR FERREIRA LAIS DA SILVA ANDRADE LUCIANA ALVES DA SILVA LUISA GARCIA MARCIA APARECIDA LUIZ DA SILVA MARCOS ANTONIO DE CASTRO HILáRIO MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA HELENA PLENS MACHADO MARIANA MANGUEIRA MORAES CESAR MANGUEIRA NEVES REGIANE APARECIDA DE SOUZA RONILDO DE SOUZA FERREIRA ROSA FRANCISCA DA SILVA ROSâNGELA DE CAMARGO THOMAZ BARBOSA ROSELY MUNIS DOS SANTOS ROSENILDA APARECIDA INáCIO SILVIO APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SUELEN RODRIGUES DE SOUZA VALDECIR GOMES CASTELARO VALDINETE AMBROSIO CECíLIO VANESSA ASSUNçãO DA SILVA WANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS WESLEY DA SILVA ANDRADE WOODSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

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Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo… Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo Thomaz Barbosa - - Vanessa Assunção da Silva - - Carolina Aparecida Topan Mansur - - José Valceir Ferreira - - Valdecir Gomes Castelaro - - Aparecida da Silva Oliveira - - Mariana Mangueira - - Jenifer Truber Marques - - Marcos Antonio de Castro Hilário - - Danilo Alves Farias - - Claudinete da Silva Amaral - - Silvio Aparecida Alves de Oliveira - - Alessander Pena Ferreira - - Woodson da Silva Martins - - Rosenilda Aparecida Inácio - - Adenilson Nakao Abilio - - Maria de Lourdes da Silva - - Ailton Vieira do Nascimento Cecilio - - Claudio Minelli - - Maria Helena Plens Machado - - Luisa Garcia - - Rosa Francisca da Silva - - Valdinete Ambrosio Cecílio - - Lais da Silva Andrade - - Marcia Aparecida Luiz da Silva - - Ronildo de Souza Ferreira - - Regiane Aparecida de Souza - - Elton de Souza - - Jaine Aparecida de Souza - - Joao Bernardo da Silva - - Israel Candido dos Santos Junior - - Luciana Alves da Silva - - Moraes Cesar Mangueira Neves - - Edilene Ribeiro - - Suelen Rodrigues de Souza - - Wanderson Luiz da Silva Santos - - Wesley da Silva Andrade - - Rosely Munis dos Santos - - João Victor Queiroz de Lima Augusto - - Adriana Romão Augusto - - Adelia Bispo dos Santos - - Dailton Olimpio Batista - - Jesuina Aparecida Marques Lima - - Ana Lucia dos Santos - - Everly Souza de Moraes - - Anizio Luiz Enes - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Oportunizado a indicação de outras provas a serem produzidas (fls. 365), quedaram-se, as partes, inertes. Assim, dou por encerrado a instrução processual. Regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR)

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