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Processo nº 1001197-41.2025.8.26.0472

ID: 335470008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-41.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P. P. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

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Processo 1001197-41.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.P. - - P.P.C. - - P.P.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, realizado junto ao CEJUSC, para que … Processo 1001197-41.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.P. - - P.P.C. - - P.P.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, realizado junto ao CEJUSC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum - Alimentos , com julgamento de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) que atuou por nomeação do convênio da assistência judiciária gratuita Expeça-se termo de guarda do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) em favor da genitora. O(a) guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a)(s) menor(es), bem como apresentá-lo(a)(s) neste juízo sempre que for exigida a sua presença. O termo acima concede ao(à) guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à)(aos) menor(es) a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento, sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do(a) menor, bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão, do Termo de Audiência realizada junto ao CEJUSC e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade, caso a parte contrária não o faça, servindo a presente como OFÍCIO para tal finalidade. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP)

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Processo nº 1066772-89.2025.8.26.0053

ID: 334032612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066772-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

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Processo 1066772-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.A.S. - Vistos. Considerando a documentação apresentada, defiro à parte autora o bene… Processo 1066772-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.A.S. - Vistos. Considerando a documentação apresentada, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Mantenho a competência nesta vara. Caso os réus não sejam localizados e seja necessária a citação por edital, situação ainda hipotética, não se tratando de litisconsórcio unitário, o processo será extinto para os réus não localizados. Aqui, a ação permanecerá em relação aos réus localizados, garantindo assim os efeitos da tutela de urgência concedida. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JAQUELINE DE ALMEIDA DOS SANTOS em face de ACHADO'S RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE LTDA., MARIA CHRISTINA CAETANO, RUBENS CAETANO FILHO, ZILDA CAETANO e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, objetivando a suspensão de atos executórios e o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como a declaração de irresponsabilidade acerca das obrigações da empresa mencionada. A requerente relata ter descoberto, em maio de 2025, que suas contas bancárias estavam bloqueadas por ordem judicial em processo trabalhista (nº 1001197-71.2018.5.02.0030) que tramita na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Surpreendentemente, constatou que figurava como sócia da empresa Achado's Restaurante, Bar e Lanchonete Ltda., da qual afirma jamais ter tido conhecimento ou participação. Segundo a narrativa inicial, a autora sempre exerceu atividades laborais sob o regime celetista, conforme comprova através de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e jamais teve qualquer intenção empresarial ou societária. Ademais, sustenta que nunca residiu no endereço constante nos registros da JUCESP (Rua Azevedo Soares, nº 1126), tendo sempre mantido domicílio em outros logradouros devidamente comprovados nos autos. O exame da documentação carreada aos autos revela elementos probatórios suficientes para a configuração tanto do fumus boni juris quanto do periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida antecipatória pleiteada. Quanto ao direito aparente (fumus boni juris), verifica-se que a requerente logrou demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de sérios indícios de fraude societária. A análise dos documentos da JUCESP indica que sua inclusão no quadro societário ocorreu quando contava apenas 21 anos de idade, em maio de 2018, período em que exercia atividades laborais como vendedora ambulante, circunstância que, por si só, não afasta a possibilidade de constituição empresarial, mas ganha relevância quando cotejada com o conjunto probatório. Particularmente significativo é o fato de que a empresa foi constituída em abril de 2015, quando a autora possuía apenas 17 anos, sendo posteriormente incluída como sócia em 2018. A incongruência temporal, associada à ausência de qualquer elemento que demonstre sua efetiva participação na gestão empresarial ou mesmo conhecimento da atividade desenvolvida, robustece a tese de utilização fraudulenta de seus dados pessoais. O boletim de ocorrência lavrado na 29ª Delegacia de Polícia de São Paulo - Vila Prudente, embora constitua mera notitia criminis, corrobora a narrativa da autora e demonstra sua boa-fé na busca pela elucidação dos fatos. Soma-se a isso o histórico profissional da requerente, comprovadamente vinculado ao regime celetista, sem qualquer registro de atividade empresarial pregressa. No que tange ao risco de dano irreparável (periculum in mora), este se apresenta de forma cristalina e atual. O bloqueio judicial das contas bancárias da autora nas instituições Nubank (agência 0001, conta corrente nº 68289538-3) and Banco do Brasil (agência 1549-0, conta corrente nº 50679-6) impede-lhe o acesso aos próprios recursos financeiros, impossibilitando o cumprimento de obrigações básicas como pagamento de aluguel e demais despesas essenciais à subsistência. A situação narrada revela constrangimento extremo, tendo a requerente que recorrer a terceiros para obter recursos destinados à própria alimentação, circunstância que atenta frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A medida ora deferida não apresenta caráter irreversível, uma vez que, eventualmente comprovada a legitimidade do vínculo societário no curso da instrução processual, poderão ser restabelecidas as medidas constritivas. Por outro lado, a manutenção do status quo implica perpetuação de situação manifestamente lesiva aos direitos fundamentais da requerente. A análise da proporcionalidade milita em favor da concessão da tutela, considerando que o eventual prejuízo à parte contrária (suspensão temporária dos atos executórios) mostra-se substancialmente menor que o dano atual e concreto experimentado pela autora. Pelo exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, valendo a presente decisão como ofício para os seguintes efeitos: A suspensão do vínculo jurídico na JUCESP entre Jaqueline de Almeida dos Santos e a empresa Achado's Restaurante, Bar e Lanchonete Ltda. A comunicação da suspensão do vínculo jurídico na JUCESP às Varas onde tramitam processos relacionados à condição societária da autora, com a responsabilidade de encaminhamento a cargo da própria requerente,e em especial nos autos do processo nº 1001197-71.2018.5.02.0030, que tramita perante a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo; A suspensão da responsabilidade da requerente pelas obrigações ativas e passivas da empresa Achado's Restaurante, Bar e Lanchonete Ltda., até ulterior decisão judicial; 2. Cite-se a Junta Comercial via portal eletrônico e as demais rés por CARTA. Intime-se. - ADV: HUGO DA SILVA PINHO (OAB 393295/SP)

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Condominio Japão x Banco Do Brasil S/A

ID: 309176626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002684-46.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002684-46.2025.8.26.0510 (processo principal 1001197-58.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japão - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime… Processo 0002684-46.2025.8.26.0510 (processo principal 1001197-58.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japão - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001197-51.2025.8.26.0210

ID: 293522471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-51.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA BUSCH CRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001197-51.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Cristina Busch Cravo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 25/54), defiro à autora os benefícios… Processo 1001197-51.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Cristina Busch Cravo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 25/54), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, pois a lide não versa sobre as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no Comunicado CG n° 424/2024, especialmente considerando o fato de a procuração ter sido outorgada a advogado com escritório em comarca distinta desta, e supostamente assinada digitalmente, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Requer a parte autora o acesso completo a contratos de empréstimos, comprovando-se o requerimento administrativo consoante documento de fls. 55/63. Com efeito, se necessita de tais contratos para viabilizar o seu conhecimento e ingressar com os pedidos principais formulados, deveria ter se valido daprodução antecipadade prova. Sendo assim, ante a inadequação da via eleita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, adequando o pedido ao rito do artigo 381 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucio Aparecido Marcantonio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-15.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO APARECIDO MARCANTONIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: LUCIO APARECIDO MARCANTONIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001197-17.2017.8.26.0506

ID: 323154799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-17.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé RAMOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LEAL

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Processo 1001197-17.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio José Ramos Leal - Ante o exposto e considerando tudo… Processo 1001197-17.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio José Ramos Leal - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE LEAL (OAB 363366/SP)

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Processo nº 1001197-61.2025.8.26.0045

ID: 323713390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001197-61.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE S. M. F. P. R. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MOREIRA VISSECHI

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Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/… Processo 1001197-61.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.S. - - L.L.S. - - M.F.P.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 292 384 334 897 2 Senha: cD2Fh9ne https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJhNGZiNTMtMmI2Zi00ZTExLWJlMGEtYWI4OGI0ZTZlZmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP)

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Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio x Itaú Unibanco S/A

ID: 330097019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-64.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA CECILIO CASAREGGIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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AUREA MOSCATINI

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Processo 1001197-64.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001197-64.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sirlei Aparecida Cecilio Casareggio - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: I DECLARAR a inexigibilidade de qualquer débito em nome da autora, SIRLEI APARECIDA CECILIO CASAREGGIO, referente ao contrato nº 298088931, determinando que o réu, BANCO ITAÚ S.A., se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, relacionados a tal contrato, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. II CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor da inexigibilidade somado aos danos morais reconhecidos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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Prefeitura Municipal De Dois Córregos x Pedro Benedito Porfírio

ID: 335525275

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Dois Córregos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001197-31.2021.8.26.0165

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS

Polo Passivo:

PEDRO BENEDITO PORFíRIO

Edital

EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) Pedro Benedito Porfírio, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial … EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) Pedro Benedito Porfírio, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, PROC. Nº 1001197-31.2021.8.26.0165, que PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS move contra Pedro Benedito Porfírio. O(A) Doutor(a) Alexandre Vicioli, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, que no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Foro de Dois Córregos, sito na Praça Francisco Simões, 142, Dois Corregos, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará em 1ª hasta o bem abaixo descrito e avaliado, para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer acima da avaliação, ficando desde já designado o dia 27 de agosto de 2025, às 14:40 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito preço vil (art. 692 do CPC), sendo que pelo presente edital fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) supracitados intimados das designações supra, caso não localizados para intimação pessoal. O bem é descrito como Imóvel: Um terreno, sem benfeitorias, consistImóvel contendo 128 m2 de área territorial e 78,57 m2 de área construída., Rua Campinas, nr 274, bairro Jardim Paulista, CEP 17307-024, Dois Corregos, matrícula 1388, avaliado em 05/12/2024, por R$ 85.000,00, que será atualizado na data da hasta, ficando depositário o(a) executado(a) Pedro Benedito Porfírio. Não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, conforme art. 886, VI, do CPC. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Dois Corregos, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1001197-75.2025.8.26.0396

ID: 305603466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001197-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001197-75.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação… Processo 1001197-75.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação de folhas 89-92, defiro liminarmente a tutela de evidência pleiteada e determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nomeando-se depositário uma das pessoas indicadas no processo. 2. Após a apreensão, intime-se a parte ré, para que, querendo, efetue o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários contratuais), no valor de R$ 20.028,77 (VINTE MIL E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que ser-lhe-á restituído o bem. Caso não ocorra o pagamento, será, ao contrário, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário. 3. Para a hipótese de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida integral. 4. CITE-SE, no mais, a parte ré, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta. 5. Os prazos citados iniciar-se-ão da efetivação da medida liminar. 6. Defiro a aplicação do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o arrombamento, se necessário, utilizando-se, nesse caso, do acompanhamento policial. Para o cumprimento do mandado, caberá ao requerente providenciar os meios necessários para acompanhamento do ato, devendo, para tanto, entrar em contato com o oficial de justiça responsável pela diligencia a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. 7. Saliento que o prazo para cumprimento do mandado será o comum (artigo 1.014, § 1°, inciso I, das NSCGJ), afinal, considerando que o requerente deve entrar e contato com o(a) oficial(a) de justiça para o agendamento da diligência, o prazo de 05 (cinco) dias (mandado urgente) torna-se exíguo. Lado outro, tão logo contatado pela parte autora, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir o mandado com a máxima brevidade. 8. Indefiro o processamento em segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a tarja. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, verifique a serventia se a guia relativa às custas iniciais recolhida já foi inutilizada, certificando-se. Em caso negativo, intime-se a parte para regularização. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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