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Processo nº 1001216-85.2021.8.26.0634

ID: 307949761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001216-85.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES ROSA FILHO JôSE DA SILVA MENDES ROSA MARIA VITóRIA DA SILVA MENDES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-85.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Jôse da Silva Mendes Rosa - João Mendes Rosa Filho - - Maria Vitória da Silva Mendes Rosa e outro - JÔSE DA SILVA MENDES RO… Processo 1001216-85.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Jôse da Silva Mendes Rosa - João Mendes Rosa Filho - - Maria Vitória da Silva Mendes Rosa e outro - JÔSE DA SILVA MENDES ROSA requereu abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO MENDES ROSA ocorrido em 01/07/2019. A requerente se qualificou como esposa do de cujus e informou que este deixou dois filhos, Maria Vitória da Silva Mendes Rosa, menor impúbere, e João Mendes Rosa Filho. Busca, assim, a regularização da transmissão patrimonial decorrente do evento morte. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi protocolada em 03/08/2021 (fls. 01/03 e 04/15). Tendo em vista o último domicílio do de cujus, os autos foram remetidos à comarca de Pindamonhangaba (fls. 20). A apreciação do pedido de gratuidade foi relegada para o final e foi nomeada como inventariante a viúva requerente. Determinou-se, ainda, a juntada de documentos e abertura de vista ao Ministério Público (fls. 22). Termo de compromisso de inventariante às fls. 25. A requerente apresentou os documentos e requereu a realização de pesquisas a fim de localizar a terceira herdeira indicada na certidão de óbito (fls. 36/37). O pedido foi deferido às fls. 93. Após as tentativas frustradas de localização da herdeira Marcia David Mendes Rosa, a inventariante requereu a citação por edital (fls. 114) e o pedido foi deferido (fls. 119). Decorrido o prazo do edital (fls. 124), foi nomeada curadora especial (fls. 128), a qual requereu que se tentasse a citação pessoal de Marcia (fls. 132/133). Determinada a citação por carta (fls. 138), todas as tentativas restaram infrutíferas. Às fls. 160/161 a inventariante informou que o de cujus, em vida, firmou contrato particular de cessão de direitos referente à sua cota parte do imóvel objeto do presente inventário, em favor de Michel Eugênio Quintana. Acrescentou não haver discordância quanto à transação e requereu a expedição de alvará de transferência de direitos em favor do adquirente e o arquivamento do presente feito em razão da ausência de bens (fls. 160/161 e 162/168). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação dos demais herdeiros, ou, caso assim não se entendesse, manifestou-se pela expedição do alvará (fls. 170). Às fls. 171/175 sobreveio manifestação do Espólio de Michel Eugênio Quintana, representado pela inventariante, requerendo a expedição do alvará judicial. É o relatório do essencial. DECIDO. De proêmio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. O caso é de acolhimento do pedido. Em que pese a manifestação ministerial, entendo desnecessária a citação dos demais herdeiros, já que todas as tentativas de localização de Marcia foram infrutíferas e os demais herdeiros não se opuseram ao pedido de expedição do alvará. Infere-se dos autos que em 22/12/2009, João Mendes Rosa firmou, juntamente com outros cedentes, instrumento particular de promessa de cessão de direitos à herança em favor de Michel Eugênio Quintana, referente ao imóvel situado na Rua Avelino Vieira de Siqueira, Terrno 04, Quadra 06, Vila Cacarro, matriculado sob o nº 8.203 (fls. 162/168). A parte ideal transferida pelo de cujus corresponde a 12,5%, sendo que os 87,5% restantes foram adquiridos dos demais herdeiros e já foram transferidos aos demais co-proprietários. A posse foi transferida ao adquirente após a celebração do contrato e o preço integralmente pago. Entretanto, não foi efetuada a regularização da propriedade em relação à parte ideal de 12,5% do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Desse modo, mostra-se necessária a concessão do alvará a fim de suprir a ausência da assinatura do compromissário vendedor falecido. Consigne-se, ademais, que não há violação ao princípio da continuidade registrária, uma vez que os direitos sobre o imóvel já não mais pertenciam ao de cujus na data do seu falecimento. Nesse sentido: ALVARÁ OUTORGA DE ESCRITURA COMPROMISSÁRIO VENDEDOR FALECIDO IMÓVEL COMPROMISSADO E QUITADO ANTES DO ÓBITO - BEM QUE, NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO MAIS PERTENCIA AO DE CUJUS POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA INDEPENDENTE DE SOBREPARTILHA- ATO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1002822-27.2021.8.26.0642, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 28.06.2022). Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelas partes para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para a outorga da escritura definitiva de compra e venda por parte do Espólio de João Mendes Rosa, representado pela inventariante Jôse da Silva Mendes Rosa, da parte ideal correspondente a 12,5% (doze inteiros e cinco pontos percentuais) do imóvel localizado na rua Avelino Vieira de Siqueira, Terreno 04, Quadra 06, na Vila Cacarro, Cachoeira Paulista-SP, matriculado sob o n.º 8.203, no Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeira Paulista-SP a favor do Espólio de Michel Eugênio Quintana. Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP)

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Processo nº 1001216-06.2025.8.26.0615

ID: 307260296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-06.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Trata-se de açã… Processo 1001216-06.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Trata-se de ação de divórcio litigioso em que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência de medidas protetivas em razão de violência doméstica, porém informa também que as tais medidas protetivas ora pleiteadas já foram analisadas e deferidas nos autos do processo em trâmite sob o nº 1500707-18.2025.8.26.0615, perante esta 1ª Vara da Comarca de Tanabi. Juntou aos autos cópia da decisão proferida em referido feito, concedendo as medidas protetivas de urgência ora pleiteadas (vide fls. 11-12). Assim, estando já vigentes as medidas protetivas ora novamente requeridas em sede de tutela de urgência neste feito, já anteriormente analisadas e concedidas nos autos do processo n.º 1500707-18.2025.8.26.0615, resta então prejudicada sua eventual nova imposição e duplicidade nestes autos cíveis. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, às 10h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIANA BRAGA E SILVA (OAB 412903/SP)

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Valecred Securitizadora De Céditos S/A x Artec Pisos E Revestimentos Lt e outros

ID: 296428748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CéDITOS S/A

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LT EDILBERTO ORTIGOSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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BRUNA DE QUEIROZ

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Processo 1001216-76.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - Artec Pisos e Revestimentos Lt - - Edilberto Ortigosa e outro - Vistos.… Processo 1001216-76.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - Artec Pisos e Revestimentos Lt - - Edilberto Ortigosa e outro - Vistos. Fl. 210/213: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos executados da Decisão de fl. 186/191, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, sede em que, sob o pretexto de omissão, não explicada, cingem-se a revolver seus argumentos já lançados e analisados, tudo visando unicamente defesos efeitos infringentes, em suas palavras, [...] para o efeito de reconhecer a inexistência de títulos executivos, implicando na extinção desta execução (sic, fl. 213). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é manifestamente atípico, vez que não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação da parte acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes, o que não desafia embargos declaratórios. Ora, ao simplesmente se bater pela modificação da Decisão, a parte embargante acaba por admitir que a matéria foi sim decidida, porém, em seu desfavor, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Nesse tópico, a Decisão foi devidamente fundamentada, expondo as razões do convencimento desta Magistrada, ainda que de forma sucinta. Verbis: Tendo em conta que os títulos executivos juntados a fls. 48/126 foram assinados eletronicamente pelas partes, sendo as assinaturas reconhecidas por provedor de assinatura credenciada junto ao ICP-Brasil, resta dispensada a assinatura de testemunhas na forma do § 4º do artigo 784 do CPC. (fl. 189) Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte que o recurso veicula mero descontentamento dos executados que, sem se valerem da via recursal apropriada, não buscam o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Isto posto, reafirmo que a parte embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará o embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. No mais, cumpra-se o determinado à fl. 186/191, especialmente, seu último parágrafo. Int. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP)

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Mauro Dos Reis Borges x Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 335167528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-09.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS NILSON GASTALDELO

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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FABRICIO ANTUNES CORREIA

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ELY FLORES

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DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

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Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hide… Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hideki Inokuti e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELY FLORES (OAB 129953/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP)

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Mauro Dos Reis Borges x Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 335669116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-09.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS NILSON GASTALDELO

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ANTUNES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

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Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hide… Processo 1001216-09.2020.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro dos Reis Borges - Cristiane Rodrigues dos Santos - - Nilson Gastaldelo - Ricardo Hideki Inokuti e outro - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - REPUBLICADO PARA O LEILOEIRO Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO (OAB 387550/SP), GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI (OAB 41327/PR), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)

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Processo nº 1001216-59.2025.8.26.0274

ID: 313812927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001216-59.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. S. W. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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Processo 1001216-59.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - - W.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. A fim de … Processo 1001216-59.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - - W.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. A fim de regularizar a situação de fato existente, defiro a guarda provisória da prole em favor da autora. Fixo alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação e vencíveis todo dia dez. Oficie-se para desconto. Até o deslinde do feito ou decisão em contrário, o direito de visitas do requerido será exercido nos termos sugeridos à inicial. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP)

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Processo nº 1001216-11.2025.8.26.0484

ID: 277967251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-11.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001216-11.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do a… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001216-11.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Fatima de Souza Dias - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Relativa a Práticas Abusivas, Bancários, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito, ajuizada por Ana de Fatima de Souza Dias em face de Banco BMG S/A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Imóveis Marisa S/C Ltda. x Priscila Machado Costa De Oliveira

ID: 301190475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001216-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS MARISA S/C LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA MACHADO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANTONIO GALACINI

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ISABELLA DA SILVA BARROS

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ANDRE DE LIMA

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Processo 1001216-05.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imóveis Marisa S/c Ltda. - Priscila Machado Costa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 78/94: tra… Processo 1001216-05.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imóveis Marisa S/c Ltda. - Priscila Machado Costa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 78/94: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada PRISCILA MACHADO COSTA DE OLIVEIRA em face de IMÓVEIS MARISA S/C LTDA, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que houve quitação do débito. Requereu o reconhecimento de excesso e a extinção da execução. Com a petição, vieram documentos (fls. 96/476). A exequente, ora impugnada, manifestou-se (fls. 483/486), juntando planilha (fls. 487), advindo manifestação da impugnante (fls. 489/492). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada, por sentença proferida nos autos da ação criminal nº 1532093-54.2021.9.26.0050, no pagamento de prestação pecuniária equivalente a 5 (cinco) salário mínimos em favor da empresa vítima, ora exequente (fls. 27/31), entre outros provimentos que não são de competência deste Juízo Cível. Secundo, na fundamentação da sentença penal condenatória, houve reconhecimento da autoria e materialidade do crime de furto qualificado por abuso de confiança praticado pela impugnante (fls. 29), ensejando prejuízo financeiro da empresa vítima, ora impugnada, de pelo menos R$ 53.900,00 (fls. 30). Tertio, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 34), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Quarto, a impugnada pleiteia o pagamento do valor principal nominal de R$ 53.000,00 (fls. 43), que, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, resultam no importe de R$ 77.157,58 (fls. 43). Quinto, os artigos 63, respectivo parágrafo único e 64 do CPP dispõem que: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Sexto, não há obrigatoriedade de fixação do valor da reparação pelo Juízo Criminal no dispositivo da sentença para que a vítima possa promover a execução do título judicial. De fato, conforme dispositivos legais transcritos no item anterior, o ofendido poderá promover a execução, no Juízo Cível, para reparação do dano, havendo disposição expressa de que a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, sem prejuízo da liquidação para a apuração do danos efetivamente sofridos. É o que se verifica no caso concreto, no qual ocorreu o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor da impugnante (fls. 27/30 e 34), tendo sido reconhecido prejuízo financeiro de pelo menos R$ 53.900,00 em favor da impugnada (fls. 29/30). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO - JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 CPP - AGRAVANTE - CONDENAÇÃO POR FURTO DE ÁGUA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CORRELAÇÃO COM DÉBITO FISCAL - LIQUIDEZ . VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO - PARÂMETROS - UTILIZAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL - MATÉRIA - AGRAVANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - CONHECIMENTO - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2068711-86.2024.8.26.0000 - Relator Des. Tavares de Almeida - j. 21/06/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. I- Agravo adesivo intentado pela recorrida às fls. 81/88. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 997, §2º, II, do CPC. Não conhecimento. II- Nulidade da r. decisão recorrida. Afastamento, à vista dos fundamentos suficientes envolvendo o reconhecimento da lesão moral e o quantum indenizatório. III- Execução de sentença penal condenatória transitada em julgado. Admissibilidade, com o reconhecimento e fixação dos danos morais perante o Juízo do cumprimento de sentença. Aplicação do disposto no 515, inciso IV, do CPC e dos artigos 63 e 387, inciso IV, do CPP. Sentença penal condenatória que fixou a indenização mínima a ser solvida à vítima, ora recorrente, cabendo ao Juízo do cumprimento de sentença reconhecer ou não o dano moral e, se for o caso, fixar o valor da sua reparação. IV- Dano moral. Recorrente, vítima de furto e receptação dolosa, em continuidade delitiva, perpetrados pelos recorridos. Desassossego e inquietude anormal vivenciada. Lesão moral configurada. V- Quantum indenizatório: R$-100.000,00 (cem mil reais). Adequação. Pretensão de majoração afastada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ADESIVO DE FLS. 81/88, NÃO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2123789-02.2023.8.26.0000 - Relator Des. Donegá Morandini - j. 08/08/2023). Septimo, a base de cálculo pleiteada pela impugnada de R$ 53.000,00 (fls. 43) é compatível com o valor do prejuízo financeiro apurado pelo Juízo Criminal de R$ 53.900,00 (fls. 30), observando-se que a diferença a menor é benéfica à impugnante. Octavo, contudo, a impugnada admite que a impugnante já realizou pagamentos no importe total de R$ 12.450,00 (R$ 7.060,00 + R$ 5.390,00 - fls. 485), que não foram considerados na planilha juntada originalmente (fls. 43). Consequentemente, a impugnada retificou sua planilha (fls. 487), da qual foi dada ciência à impugnante (fls. 488), não tendo sido demonstrada incorreção nos cálculos (fls. 489/492). Portanto, é evidente o excesso de execução, uma vez que o valor pleiteado inicialmente não corresponde à condenação, o que foi reconhecido pela impugnada, que retificou a planilha (fls. 487). Destarte, considerando que o valor correto correspondia a R$ 50.929,97 em maio de 2025 (fls. 487), tendo sido pleiteado R$ 77.157,58 (fls. 43 e 73), houve excesso de execução de R$ 26.227,61. É de rigor, portanto, o acolhimento parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de título judicial, declarando o valor exequendo correspondente a R$ 50.929,97 (cinquenta mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) em maio de 2025 (fls. 487) e excesso de execução no importe de R$ 26.227,61 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). Outrossim, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor excessivo em favor da executada. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o que ora defiro à executada. Anotado. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário (fls. 482). 3) Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ANDRE DE LIMA (OAB 420474/SP), WANDERLEI ANTONIO GALACINI (OAB 100154/SP), ISABELLA DA SILVA BARROS (OAB 424956/SP)

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Processo nº 1001216-91.2024.8.26.0016

ID: 310428099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARME CéLIA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carme Célia de Sá - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação expedida para o endereço profissio… Processo 1001216-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carme Célia de Sá - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação expedida para o endereço profissional da ré não foi por ela assinado, de forma que não é possível considerar válido o ato citatório. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO para o endereço informado às fls. 47. 2) DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite-se e intime-se a parte ré POR MANDADO. 6) A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico à ré. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GEISA ALVES SANTOS (OAB 159046/MG)

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Pedro Bertolo x Rômulo Lelis Rodrigues Fogo

ID: 326326102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-96.2017.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERTOLO

Polo Passivo:

RôMULO LELIS RODRIGUES FOGO

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

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DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO

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AMANDA PAGANI

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Processo 1001216-96.2017.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Bertolo - Rômulo Lelis Rodrigues Fogo - Vistos. 1) Considerando a constituição de … Processo 1001216-96.2017.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Bertolo - Rômulo Lelis Rodrigues Fogo - Vistos. 1) Considerando a constituição de patrono particular pelo executado e a renúncia anteriormente aceita pela Defensoria Pública (fls. 252), expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, destacando-se que a atuação ocorreu de forma parcial. Sem prejuízo, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 253/261, bem como das impugnações subsequentes. Compulsando os autos, verifico que o executado formulou pedido de gratuidade da justiça, sem, contudo, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2) Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte executada providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. 3) Prosseguindo, passo à análise do mérito da exceção. O executado sustenta preliminar de nulidade de citação, alegando ter residido, entre 2016 e 2022, na Rua Rafael D'Angelo, nº 27, Jardim Tuiuti, Itupeva-SP, e, posteriormente, entre 2022 e 2024, na Rua Maria Helena de Jesus Cesário, nº 43, Jardim Primavera, Itupeva-SP. Afirma que ambos os endereços estariam próximos à imobiliária responsável pela administração do imóvel locado, sendo de conhecimento do proprietário identificado como Nofrinho que o executado residia nesses locais. Todavia, não há nos autos comprovação idônea da ciência, por parte do locador ou da imobiliária, quanto à alteração do domicílio. O documento colacionado às fls. 264, além de carecer de assinatura, carimbo ou timbre identificador, foi produzido unilateralmente pela parte executada, razão pela qual não possui força probatória suficiente para amparar o pleito. Ressalte-se, ainda, que a presente execução teve início em 2017 e foram promovidas diversas tentativas de citação, inclusive mediante diligência de oficial de justiça. Todas as tentativas resultaram infrutíferas, o que ensejou o deferimento da citação por edital, medida legítima e consoante às disposições legais. Logo, afasto a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao mérito da cobrança dos aluguéis, verifica-se que o executado não comprovou o adimplemento das parcelas cobradas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia ao executado, que não logrou êxito em desconstituir o título executivo. Assim, é legítima a pretensão do exequente quanto à cobrança dos valores locatícios inadimplidos. Por outro lado, assiste razão à parte executada quanto à impossibilidade de cobrança de despesas relacionadas a pintura, mão de obra e limpeza do imóvel. Embora o contrato de locação (fls. 25/30) contenha cláusula prevendo a obrigação de reparos e pintura por parte do locatário, tais valores não se revestem de certeza e liquidez, pois dependem da verificação de fatos controvertidos, tais como o estado do imóvel, eventual uso anormal ou abuso na fruição do bem. A apuração dessas responsabilidades demanda a ampla produção de provas e o devido contraditório, o que excede os limites da via executiva, sendo necessária a propositura de ação de conhecimento para apuração da responsabilidade pelas despesas. Conforme dispõe o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. No caso em tela, ausente a liquidez e a certeza dos créditos relativos a reparos e limpeza, inviabiliza-se a cobrança por meio de execução. Assim, afasto a pretensão executiva quanto a esses valores. No que tange à cobrança de despesas com consumo de água e energia elétrica, a exigibilidade desses valores depende da comprovação de que as faturas dizem respeito ao período contratual da locação. No entanto, apesar da planilha apresentada às fls. 4, não foram juntadas as respectivas faturas em nome do executado, tampouco demonstrado que os débitos correspondem ao período em que efetivamente ocupava o imóvel. Diante da ausência de prova mínima da correlação dos valores cobrados com o período locatício, também afasto a cobrança desses encargos. Por fim, quanto aos honorários advocatícios contratuais, assiste razão ao executado. A planilha apresentada às fls. 4 contempla percentual de 20%, contudo, conforme dispõe o artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, referido percentual somente é exigível na hipótese de purga da mora, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ainda que pactuados contratualmente, os honorários advocatícios não vinculam o juízo, prevalecendo o arbitramento judicial, conforme entendimento majoritário dos tribunais. Cumpre salientar que, às fls. 32, já restou fixado o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, decisão já preclusa e, portanto, deve ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 253/261 para afastar a cobrança dos valores referentes a pintura, mão de obra e limpeza do imóvel, afastar a cobrança dos encargos de água e energia elétrica e reconhecer como devidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da decisão de fls. 32, afastando-se, por conseguinte, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto contratualmente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente planilha de cálculo atualizada, com a exclusão dos valores afastados nesta decisão. Na sequência, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP)

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