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João Manoel Candido x F.M.M. Rocha Ltda e outros

ID: 293778676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL CANDIDO

Polo Passivo:

F.M.M. ROCHA LTDA TIM S A

Intimação

Advogados:

MARCELO MAITAN RODRIGUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDER PRESTI RIBEIRO

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Processo 1001239-19.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Manoel Candido - TIM S A - - F.m.m. Rocha Ltda - Vistos fls. 171/179. Conforme o dis… Processo 1001239-19.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Manoel Candido - TIM S A - - F.m.m. Rocha Ltda - Vistos fls. 171/179. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, o autor se trata junta documentos às fls. 172/179 onde se é possível verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefere-se o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para que junte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: MARCELO MAITAN RODRIGUES (OAB 224981/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Antônio Da Cruz De Araújo Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 335165371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-22.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA CRUZ DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001239-22.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antônio da Cruz de Araújo Silva - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - … Processo 1001239-22.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antônio da Cruz de Araújo Silva - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Fls. 352/355. Defiro. Os presentes autos já encontram-se suspensos em razão do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) 51, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém em 22/11/2024, fora proferido o Acórdão no referido incidente, através do qual concluiu-se pela afetação do recurso por tribunal superior (Tema 1.264/STJ), que por sua vez, impossibilita o cabimento do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) por perda superveniente do interesse processual. Vejamos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual. (TJSP; Voto nº 40.284; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiroz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo; Foro de Jaú; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; Número do Registro: 2024.0001138825). Ainda, na data de 28/05/2024, fora proferida decisão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator João Otávio de Noronha, através da qual foram afetados os Recursos Especiais n°s. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (recursos repetitivos), na qual fixou o Tema 1.264 e determinou a suspensão em todo território nacional, sem exceção, dos processos que versem sobre a mesma matéria (definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Informações complementares à ementa: " [...] ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas aotemadecidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)". (STJ; Relator (a): João Otávio de Noronha; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Ramo do Direito: Direito Civil; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data da Publicação/Afetação: 11/06/2024). Desta forma, fica mantida a suspensão dos presentes autos, porém com mudança de sua fundamentação, pois assim passa a ser com base no Tema 1.264, do Superior Tribunal de Justiça ao invés do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) 51, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se a suspensão dos presentes autos junto a sua movimentação unitária (85930). No mais, aguarde-se o julgamento do Tema 1.264, do Superior Tribunal de Justiça, o que deverá ser noticiado pelas partes. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente assinada, visando a apreciação do pedido de habilitação do advogado formulado à fl. 374, tendo em vista que à fl. 375 não consta a assinatura da outorgante, sob pena de indeferimento do pedido. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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A. F. P. e outros x C. B. S. e outros

ID: 309107961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001239-18.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. C. F. M. L. F. F. M. R. F. M.

Polo Passivo:

C. B. S. D. B. S. D. P. DE O. E S. E. J. B. S.

Despacho

Advogados:

EDUARDA REGINA VEIGA

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EDUARDA REGINA VEIGA

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EDUARDA REGINA VEIGA

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EDUARDA REGINA VEIGA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1001239-18.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001239-18.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: C. F. M. (Justiça Gratuita) - Apelante: A. F. P. (Justiça Gratuita) - Apelante: R. F. M. (Menor) - Apelante: L. F. F. M. (Menor) - Apelado: D. P. de O. e S. E. - Apelado: C. B. S. - Apelado: J. B. S. - Apelado: D. B. S. - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 1154/1162 que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLAUDINÉIA FERNANDES MARTINS (E OUTROS) em face de CHARLY BISPO SANTANA (E OUTROS), para o fim de condenar o corréu Charly ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da r. sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com acréscimo de juros legais desde o evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E, em razão do princípio da causalidade, condenou o requerido Charly ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. E, em razão da improcedência dos demais pedidos, também diante do princípio da causalidade, o d. Magistrado a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade processual. Recorrem os autores buscando anulação da r. sentença de primeiro grau, sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa. É o Relatório. O recurso não merece ser conhecido. Isto porque, conquanto tenha sido distribuído a esta C. 25ª Câmara em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 2269118-45.2023.8.26.0000, ocorrido em 05/10/2023 (fl. 1078 e 12000), verifica-se a distribuição de anterior recurso de agravo de instrumento interposto, em julho de 2022, em razão dos mesmos fatos (Em meados do ano de 2017, o parente dos autores foi acionado pelo então dirigente do Grupo Econômico Familiar Império do Asfalto, com o objetivo de oficiar em processo de qualquer natureza que envolvesse os ora réus, porém, por resistência criada por eles, nunca foi formalizado contrato dos serviços de honorários advocatícios- fl. 05), e julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado em 07/07/2022 (AI sob nº 2100998-73.2022.8.26.0000), com voto condutor do e. Desembargador Sá Duarte (voto 46.221). E, dessa forma, entendo que existe prevenção da C. 33ª Câmara de Direito Privado, conforme disposição expressa do art. 105 do novel RITJSP: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Em outras palavras, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas 'derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica', dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção (TJSP, Conflito de Competência n. 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti). Registre-se, que ainda dispõe o § 1º do respectivo artigo que: O afastamento dos juízes que participam do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.. E, por fim, o §3º do citado artigo 105, do RITJSP, estabelece que: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Vê-se, pois, que, nos termos do art. 105, do RITJSP, a prevenção se firma pela Câmara e dentro dela pela 'cadeira' ocupada pelo juiz que funcionar como relator do primeiro recurso a ela distribuído, persistindo a prevenção deste (relator) enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo. Por conseguinte, não conheço do recurso, e devolvo os autos para fins de redistribuição para a C. 33ª Câmara de Direito Privado, nos termos acima expostos. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Igor Fernandes Pereira (OAB: 394994/SP) - Eduarda Regina Veiga (OAB: 468785/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001239-90.2025.8.26.0472

ID: 293477877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN THAIS BUENO AYRES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001239-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Franciellen Thais Bueno Ayres Lima - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1001239-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Franciellen Thais Bueno Ayres Lima - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Maria Antonia Do Amaral Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319299349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-43.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001239-43.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Antonia do Amaral Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória c/c pedidos inden… Processo 1001239-43.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Antonia do Amaral Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória c/c pedidos indenizatórios proposta por MARIA ANTONIA DO AMARAL SILVA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas nesta fase. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 159902448, incluindo a autenticidade da manifestação de vontade da autora e da assinatura aposta no contrato de fls. 215-216. b) O efetivo recebimento e a eventual utilização pela autora do valor supostamente creditado em sua conta decorrente da operação impugnada, mormente o valor de R$ 423,72 supostamente creditado na conta corrente da autora no Banco Bradesco S.A., agência 24, conta 0000597-5. c) A ocorrência e extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais alegados pela autora. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. b) Existência de vício de consentimento ou fraude na contratação. c) Responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação de serviços (art. 14, CDC). d) Configuração do dano moral in re ipsa ou necessidade de prova específica. e) Cabimento da repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC). f) Possibilidade de compensação dos valores recebidos pela autora, caso comprovado o crédito, nos termos do que foi requerido em sua inicial e reiterado em réplica. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente relação jurídica se configura como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro. A alegação de fraude na contratação, somada à impugnação da assinatura constante do contrato de fls. 215-216 e a negativa de recebimento do valor supostamente emprestado, tornam verossímil a narrativa autoral. Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, incumbindo à parte requerida a comprovação da regularidade da contratação, da autenticidade da assinatura aposta no contrato de fls. 215-216 e do efetivo crédito e possibilidade de uso dos valores em favor desta. DAS PROVAS a) Prova Pericial Grafotécnica: A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato de fls. 215-216, alegando que a mesma não corresponde à sua. Contudo, considerando que a controvérsia principal para o deslinde do feito reside não apenas na formalidade da assinatura, mas também no efetivo consentimento e, principalmente, no recebimento e eventual aproveitamento do numerário pela autora, indefiro, por ora, a produção da prova pericial grafotécnica, por entendê-la despicienda ao julgamento do mérito neste momento, sem prejuízo de reanálise futura, caso estritamente necessário. A controvérsia sobre o recebimento dos valores mostra-se preponderante. b) Prova Oral: Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, por entender que as demais provas a serem produzidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos. c) Ofício ao Banco Bradesco S.A.: A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que este apresente extrato da agência 0024, conta 0000597-5, referente ao mês de março de 2019, a fim de comprovar o recebimento do valor referente ao empréstimo objeto da lide (fls. 275-276). Este pedido se mostra pertinente para a elucidação do ponto controvertido "b)" acima fixado. Desse modo, defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a conta corrente n° 0000597-5, agência 0024, é (era) de titularidade da autora, Sra. Maria Antonia do Amaral Silva (CPF 136.627.468-75), em março de 2019, e se nesta conta foi creditado o valor de R$ 423,72 em decorrência da operação impugnada. Deverá, ainda, caso positivo o crédito e a titularidade, fornecer extrato da referida conta relativo ao período de março de 2019. d) Ofício ao Banco Central do Brasil: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que confirme a disponibilização dos valores via TED, uma vez que a resposta do Banco Bradesco S.A. será suficiente para verificar o recebimento dos valores. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1001239-58.2025.8.26.0030

ID: 332967805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-58.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALES RICARDO RODRIGUES CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001239-58.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Tales Ricardo Rodrigues Carriel - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os element… Processo 1001239-58.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Tales Ricardo Rodrigues Carriel - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAIS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbonrruque@hotmail.com para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001239-76.2025.8.26.0024

ID: 297077810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO IMOBILIáRIO CAMINHO DAS ÁGUAS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1001239-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Loteamento Imobiliário Caminho das Águas Spe Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO LOTEAMENTO IMO… Processo 1001239-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Loteamento Imobiliário Caminho das Águas Spe Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CAMINHO DAS ÁGUAS SPE LTDA propôs ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual em face MANOEL FRANCISCO DA SILVA. Narra que celebrou com o requerido compromisso de Compra e Venta do lote de terreno n. 08, quadra B, do Loteamento "CAMINHO DAS ÁGUAS", no município de Castilho, pelo valor de R$ 39.378,56 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que seria pago com a entrada de R$ 332,31 e 180 parcelas mensais no valor de R$ 453,32 com vencimento em 10.08.2019. Alega que o requerido deixou de pagar as parcelas a partir de 10.07.2024, perfazendo uma dívida de R$ 3.239,81, até fevereiro de 2025. Informa que notificou para a regularização da situação, não tendo obtido nenhuma resposta. Requer a reintegração de posse e a rescisão contratual, com a retenção de valores nos termos da Lei 13.786/2018. Juntou documentos (fls. 11/72). A inicial foi recebida, tendo sido indeferida a liminar (fls. 73/75). Devidamente citado (fls. 83), o requerido não apresentou contestação (fls. 85). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com a decretação da revelia (fls. 97). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido, mesmo devidamente citado (fls. 83), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia. Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do NCPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC). A inadimplência contratual está demonstrada pela indicação dos valores em aberto às fls. 51/54. A mora, por sua vez, está comprovada pela notificação judicial de fls. 63. Diante disso, declaro rescindido o contrato de fls. 35/48, com a consequente reintegração da requerente na posse do imóvel negociado. Todavia, a rescisão contratual impõe à empresa autora a obrigação de restituir corretamente os valores devidos ao seu cliente, em respeito aos princípios da função social do contrato (art. 421, do CC) e boa fé objetiva (art. 422, do CC). Sendo assim, como consequência da rescisão, a autora deverá restituir ao requerido os valores pagos, deduzidos os descontos previstos contratualmente. Anoto que os valores de fls. 06 divergem do previsto em contrato. Conforme cláusula Décima Sexta do contrato (fls. 42) a parte autora poderá reter 5% do saldo devedor do contrato, além de IPTU em aberto. Anoto que o valor não poderão ser descontadas custos com honorários advocatícios contratuais. Considerando o caráter pessoal e privado dos serviços profissionais prestados em favor da parte autora para a representação dos respectivos interesses em Juízo, o ressarcimento não pode ser imposto à requerida, uma vez que os valores pertinentes foram pactuados, exclusivamente, em razão da conveniência da própria parte autora e do respectivo profissional contratado na oportunidade. A jurisprudência inclusive é pacífica no sentido de não ser cabível a cobrança dehonorárioscontratuaisa título de perdas e danos: COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PROVAS. REVELIA.HONORÁRIOSCONTRATUAIS. DANO MORAL. (...) 5. Não vinga pedido de ressarcimento dehonorárioscontratuaispela parte contrária. Afinal, a negociação entabulada entre uma e seu patrono não pode ser imposta à parte contrária, que dela não participou. Precedentes. (TJSP; Apelação 1004723-70.2014.8.26.0320; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Tampouco é devido fruição no importe de 0,5% por mês de ocupação, por ausência de previsão contratual. Anoto que o disposto no art. 32-A da Lei 13.786/2019 serve como limite contratual entre as partes, mas o previsto em contrato, pactuado livremente pelas partes, deve prevalecer. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, declarando-se rescindido o contrato de fls. 35/48. Por conseguinte os valores pagos deverão ser restituídos aos compradores, autorizadas as deduções previstas em contrato, conforme indicado acima. Diante da sucumbência praticamente integral da parte ré (art. 86, pu, NCPC), condeno-a ao pagamento total das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela tabela prática do TJSP), tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do NCPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP)

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Processo nº 1001239-93.2025.8.26.0180

ID: 312130843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-93.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GABRIEL DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentan… Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); B) Procuração outorgada à advogada, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, conforme deliberado acima. B) No tocante ao Imposto de Renda: B.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal) (às fls. 29, junta "extrato de Imposto de Renda", mas sem nenhuma anotação e às fls. 30/31, apenas apresenta o comprovante de rendimentos pagos do ano de 2023/2022, respectivamente); B.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) C) No tocante à movimentação bancária: C.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato C.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; D) No tocante a fontes de renda: D.1) Cópia dos três últimas demonstrativos de rendimentos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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Processo nº 1001239-07.2025.8.26.0629

ID: 324386266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001239-07.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. S. P. N. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001239-07.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.P. - - H.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do ar… Processo 1001239-07.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.P. - - H.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 142333/SP), MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 142333/SP)

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Processo nº 1001239-77.2025.8.26.0153

ID: 305793896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001239-77.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-77.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recolha a parte autora mais uma d… Processo 1001239-77.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recolha a parte autora mais uma diligência. Prazo de dez dias. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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