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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316560933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316662372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Ramiro Da Luz Rossari x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 278205080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DA LUZ ROSSARI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Re… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Reqdo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Retífica De Motores Gutierrez Ltda - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276053813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RETíFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Retífica de Motores Gutierrez Ltda - Me - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Processo nº 0000535-90.2025.8.26.0538

ID: 298534630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-90.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES RODRIGO ANGELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Ma… Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Marcos Fernandes - - Rodrigo Angelo da Costa - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP), CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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