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Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294310199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

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Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294311318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

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Cicero Sales Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293322000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-84.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SALES DOS SANTOS MARIA QUINTINA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI

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Processo 1001283-84.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cicero Sales dos Santos - - Maria Quintina Sales dos Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacio… Processo 1001283-84.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cicero Sales dos Santos - - Maria Quintina Sales dos Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP), ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP)

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Processo nº 1001283-56.2025.8.26.0037

ID: 312275292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BALã DA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 1001283-56.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Patricia Balã da Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na form… Processo 1001283-56.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Patricia Balã da Camara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Processo nº 1001283-80.2024.8.26.0396

ID: 312967802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001283-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS FIORIN LONGHI DANIA FIORIN LONGHI DENIO FORIN LONGHI DIOGO RODRIGUES LONGHI LAURA RODRIGUES LONGHI LONGINO LONGHI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS

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ALAN HILÁRIO LONGHI

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Processo 1001283-80.2024.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - André Luis Fiorin Longhi - - Longino Longhi Junior - - Dania Fiorin Longhi - Denio Forin Longhi - LAURA RODRIGUES LONGHI … Processo 1001283-80.2024.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - André Luis Fiorin Longhi - - Longino Longhi Junior - - Dania Fiorin Longhi - Denio Forin Longhi - LAURA RODRIGUES LONGHI - - DIOGO RODRIGUES LONGHI - Primeiramente, considerando os documentos de fls. 552/557, DEFIRO a gratuidade de justiça aos herdeiros Laura Rodrigues Longhi e Diogo Rodrigues Longhi. Anote-se. Prosseguindo passo à análise das questões pendentes. 1) Valores dos Precatórios Por ora, INDEFIRO o pedido do inventariante quanto à compensação de valores futuros relativos aos precatórios, eis que tal decisão será proferida em momento oportuno, após resolução das pendências para a exata delimitação do monte-mor. 2) Veículos Creta e Jeep Renegade O inventariante prestou os esclarecimentos acerca das transações, inclusive com apresentação de documento firmado por Sr. Sidnei Franco Bueno (fl. 252). Da narrativa e demais documentos, depreende-se que o veículo Creta foi vendido mediante operação por intermediador em "garagem". Esclarece-se que tais operações são predominantes, não somente na presente Comarca, e a transação, embora realizada pela tradição do bem, somente é efetivada após a concretização da venda pelo estabelecimento comercial ao cliente interessado, com a consequente transferência de propriedade, sendo o Sr. Ismael Franca, no caso dos presentes autos. O inventariante e o proprietário do estabelecimento comercial esclarecem que o valor relativo ao veículo Creta não foi transferido no ato da disponibilização do bem para venda no estabelecimento, mas em momento posterior, quando da concretização da compra do veículo Jeep Renegade junto à Concessionária. Ocorre que a Nota Fiscal do veículo Renegade foi expedida à data de 18.03.2024 (fl. 31), sendo o valor integral já disponibilizado à Concessionária nesta data, enquanto a transação relativa ao veículo Creta foi realizada em momento posterior, 26.04.2024 (fl. 51). Ademais, relevante consignar que, conforme apontado em fls. 544, com efeito, foram descontadas duas parcelas relativas a seguros, presumindo-se a existência de dois veículos em posse da de cujus. Por fim, ainda resta ausente esclarecimento quanto à beneficiária da cártula de cheque no valor de R$ 36.500,00, Sra. Lídia Sayani. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias ESCLAREÇA o inventariante os pontos ainda controvertidos. 3) Despesas Hospitalares e de Funeral DEFIRO o pedido dos herdeiros, para a expedição de ofício às entidades PREVI e SPPrev, nos endereços delineados em fl. 545 para que informem nesses autos os eventuais valores reembolsados a título de home care, despesas hospitalares e valores de serviços funerários em razão do falecimento da Sra. Anita Fiorin Longhi, qualificando-a no corpo do documento. Proceda-se ao necessário. 4) Despesas com tratamento de COVID Manifesta o inventariante a emissão de dois cheques, sendo um no valor de R$ 20.000,00 e outro no valor de R$ 20.500,00 (fl. 245) para tratamento médico da de cujus. Considerando o pedido dos herdeiros em fl. 550, DEFIRO o pedido, devendo o inventariante apresentar as microfilmagens das cártulas, bem como a Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Devolução dos valores indevidamente creditados No prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o inventariante a devolução dos valores indevidamente creditados na conta da de cujus (R$ 5.812,86 e R$ 4.091,16), em favor das entidades PREVI e SPPREVI. 6) Contas bancárias junto ao Santander No prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE o inventariante os extratos bancários de Sra. Anita relativa ao Banco Santander. - ADV: JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS (OAB 18484/PR), ALAN HILÁRIO LONGHI (OAB 463917/SP), ALAN HILÁRIO LONGHI (OAB 463917/SP), ALAN HILÁRIO LONGHI (OAB 463917/SP), JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS (OAB 18484/PR), ALAN HILÁRIO LONGHI (OAB 463917/SP)

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Processo nº 1001283-13.2025.8.26.0116

ID: 328253920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-13.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001283-13.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1001283-13.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Sabrina Aparecida Pereira Oliveira x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 310767769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-47.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A RAFAEL DE OLIVEIRA MOTOS ME

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIANA MESSIAS DE MORAIS

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GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA

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Processo 1001283-47.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Aparecida Pereira Oliveira - Rafael de Oliveira Motos Me - - Banco Votorantim S/A e outro - Vist… Processo 1001283-47.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Aparecida Pereira Oliveira - Rafael de Oliveira Motos Me - - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. Fls. 337-341 e 346-349: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sabrina Aparecida Pereira Oliveira e Banco Votorantim S. A., em face da sentença de fls. 328-334. A autora alega a existência de omissão na sentença de fls. 328-334, pois deixou de apreciar os pedidos para condenação dos réus ao pagamento dos eventuais gastos a serem realizados na motocicleta em razão do tempo que ficou sem uso, ao pagamento das despesas de documentação pelo período que a motocicleta permaneceu sem uso e a condenação ao pagamento das despesas para transferência do veículo. Já o corréu Banco Votorantim requer seja declarada a sentença de fls. 328-334 para que conste expressamente a improcedência dos pedidos em relação a si. Certidão de tempestividade à fls. 350. Intimados para manifestação sobre os embargos de declaração, o Banco Votorantim reiterou o provimento dos embargos que opôs (fls. 378-381), tendo as demais partes permanecido em silêncio (fls. 382). Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fls. 350). No mérito, à princípio, ambos não comportariam provimento diante do nítido caráter infringente dos embargos opostos pela parte autora e da ausência da omissão suscitada pelo Banco Votorantim. Isso porque, tratando-se de dispositivo que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados é consequência lógica de interpretação que os pedidos que não constaram do pedido restaram automaticamente rejeitados pelo Juízo. Todavia, para que se evite maiores celeumas e para que se extraia o máximo proveito da decisão embargada e de modo a facilitar futura execução do julgado, complemento-a com os seguintes argumentos. Dispõe o artigo 329 do CPC que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Diante de tal dispositivo, observa-se que se encontra intempestivo o pedido de ampliação do objeto da demanda formulados à fls. 269-271. De outra volta, ainda que assim não fosse, diante do dever da parte de mitigar a perda e estando em poder da motocicleta é de sua incumbência efetuar as manutenções ordinárias e necessárias a mante-la em funcionamento, ainda que possua eventual restrição que impeça a livre circulação. Especialmente, quando se vislumbra que, à época da tradição, a motocicleta se encontrava com vistoria aprovada pelo órgão de trânsito (fls. 288). No que tange ao pedido de condenação da corré Bruna ao pagamento das taxas de documentação, conforme se infere do item I do dispositivo da sentença combatida, tal obrigação foi carreada ao corréu Rafael de Oliveira Motos, quando disposto que deveria realizar todos trâmites necessários à transferência da motocicleta, inclusive eventuais taxas e despesas para regularização junto ao órgão de trânsito. Frise-se, contudo, que a partir da tradição da motocicleta eventuais despesas à título de licenciamento e IPVA são de responsabilidade da parte autora. Uma vez ocorrida a tradição, perfeito se encontra o negócio jurídico de venda e compra, passando a parte autora à ser a proprietária da motocicleta, devendo arcar com os ônus que tal situação lhe acarreta. Declaro, por fim, a sentença de fls. 328-334 para que conste de forma expressa que julgo improcedentes os pedidos formulados em relação à corré Banco Votorantim S. A., mantendo as demais disposições como lançadas. Intime-se - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA (OAB 454073/SP)

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Processo nº 1001283-83.2025.8.26.0028

ID: 315833385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-83.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. B. C. W. DE J. B. M. G. DE J. B. M. L. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SOARES AMARAL

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Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alime… Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 03/09/2025, às 10:45h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP)

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Maicon Lopes Cesar x Banco Pan S/A

ID: 326794640

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-26.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LOPES CESAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-26.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-26.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Maicon Lopes Cesar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. O AUTOR RECORRE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA É ABUSIVA POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ. EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA, 2,99% AO MÊS FRENTE A 1,91% DA CONTRATADA, ESTA ÚLTIMA NÃO ATINGIU PATAMAR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, MANTENDO-SE DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO STJ, DESDE QUE NÃO HAJA VÍNCULO PRÉVIO ENTRE AS PARTES E QUE A COBRANÇA OCORRA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE RESTOU VERIFICADO NOS AUTOS.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SOMENTE É VÁLIDA SE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO É CABÍVEL, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXPOSTA PELO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA CONSUBSTANCIOU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, E A CONTRATAÇÃO OCORREU APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REFERIDA TESE EM 30/03/21.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS NÃO SE CONSTATOU LESÃO À ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR QUE ULTRAPASSASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO PROTESTO INDEVIDO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURE DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001283-83.2025.8.26.0028

ID: 334999090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-83.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. B. C. W. DE J. B. M. G. DE J. B. M. L. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SOARES AMARAL

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Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alime… Processo 1001283-83.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.J.B. - - M.L.J.B. - - C.W.J.B. - - M.G.J.B. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 03/09/2025, às 10:45h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP), ALFREDO SOARES AMARAL (OAB 226873/SP)

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