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Processo nº 0001393-13.2024.8.26.0553

ID: 305564883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-13.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO QUEIROZ CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença mov… Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jean Cláudio Queiroz Cardoso em face de Renan Feba de Souza, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 20/110), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Bacenjud/Sisbajud e Renajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1001346-89.2025.8.26.0002

ID: 294823326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001346-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARONI ILMA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

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ARTUR FIEDLER

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Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e … Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e seu único filho (fl. 10 e 13). Inventariante nomeado à fl. 19, oportunidade em que foi deferida a pesquisa SISBAJUD. Resultado das pesquisas às fls. 34/36. Decido. 1. Tratando-se de partilha amigável, celebrada entre capazes e não tendo as partes eleito rito, determino o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Arrolamento Sumário Assunto: Inventário e Partilha 2. Melhor compulsando os autos, verifico ter sido recolhida a taxa judiciária a menor às fls. 14/15 (5 UFESPs à época do recolhimento). Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do monte-mor (fls. 35/36), deve ser recolhida a taxa judiciária no valor de 10 UFESPs. Determino ao inventariante que complemente o recolhimento da taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. 3. Considerando ter o falecido deixado apenas valores depositados em conta corrente, é necessária a apresentação dos seguintes documentos para prosseguimento do feito: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito - fl. 10 II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - fls. 24/25 III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido - fls.28/29 IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 11/12 V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, - fl. 33 VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado - fl. 31 B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fls. 24/25 e 26/27 II) Documento de identificação. - fls. 8/9 III) Procuração devidamente assinada. - fls. 5/6 C) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Pendente, contas localizadas às fls 35/36. Inventariante: Instrua o feito com extrato das contas-correntes, indicando o saldo à data do óbito, , no prazo de 30 dias. Serventia: Expeça certidão de inventariança. Nomeação à fl. 19, dados do inventariante às fls. 9 e 26/27. Certidão de óbito à fl. 10. 4. Na mesma oportunidade (30 dias), apresente o plano de partilha. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, intime o inventariante por correio, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para que promova o andamento do feito, em cinco dias, advertindo-o do arquivamento na hipótese de inércia. Permanecendo o inventariante em silêncio após o decurso do prazo de 5 dias da juntada do AR, arquive-se. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Erminio Silva Lopes x Embramaco - Empresa Brasileira De Materiais Para Construção e outros

ID: 330050893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIO SILVA LOPES

Polo Passivo:

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001346-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erminio Silva Lopes - Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Embramaco - Empresa Br… Processo 1001346-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erminio Silva Lopes - Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Embramaco - Empresa Brasileira de Materiais para Construção - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão. 1.1- Fls. 312/313: Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 1.2- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 295130/SP)

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Processo nº 1001346-23.2025.8.26.0218

ID: 302761111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001346-23.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUFINO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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Processo 1001346-23.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Pedro Rufino Bezerra Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1001346-23.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Pedro Rufino Bezerra Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO RUFINO BEZERRA FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito do autor a ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração correspondente ao Nível VI do cargo de Policial Penal (Agente de Segurança Penitenciária); b) CONDENAR as requeridas a: i) proceder ao recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, considerando como base o Nível VI de sua carreira, a partir da data da concessão da aposentadoria (03/04/2025), implantando o novo valor em folha de pagamento; e ii) pagar ao autor as diferenças pecuniárias vencidas entre o valor pago e o valor efetivamente devido (calculado com base no Nível VI), desde a data da aposentadoria (03/04/2025) até a efetiva implantação do recálculo em folha. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Declaro o crédito decorrente da condenação como de natureza alimentar, aplicando-se o disposto nos artigos 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, e 100, §3º, da Constituição Federal. Não há custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: SILVIO CESAR REGODANÇO (OAB 511130/SP)

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Processo nº 1001346-68.2025.8.26.0300

ID: 306248109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-68.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAPACITECH SERVICE DRIVES RIBEIRãO PRETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSEPH MAKHOUL

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Processo 1001346-68.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capacitech Service Drives Ribeirão Preto Eireli - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conc… Processo 1001346-68.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capacitech Service Drives Ribeirão Preto Eireli - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP)

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Processo nº 1001346-32.2018.8.26.0068

ID: 300937569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001346-32.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAGAZINE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ARTES GRáFICAS PAGINA A LTDA - EPP FALP EDITORA GRáFICA LTDA. GRáFICA TUCUNARé LTDA METROMIDIA GRáFICA IMPORTAçãO E COMUNICAçãO LTDA. PRESTCOM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA

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VANESSA STRINGHER

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VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO

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SERGIO ZAHR FILHO

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ROSELI NUNES PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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NILO FUJII JUNIOR

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MATIA FALBEL

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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KLEBER HAMADA

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JÉSSICA DOS SANTOS

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JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM

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ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO

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EDILSON DE BELLIS

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BELL IVANESCIUC

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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ADILSON LISBOA MENDES

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Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Pr… Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Prestcom Servicos de Apoio Administrativo Ltda - - Amagazine Editora e Publicidade Ltda - - Artes Gráficas Pagina A Ltda - Epp - Banco Bradesco S/A e outros - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda. - Vicente Gomes Mendes - - Antonio Silva Trindade - - Anderson de Oliveira Prates - - Lubraço Comercial e Distribuidora Ltda - - Município de Barueri e outros - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Keliane Pereira dos Santos - - Josinete Santino Severino da Silva - - Adao Ribeiro - JOSÉ CRISTÓVÃO ALVES DA SILVA - - Ricardo Damasceno Santos - - Thieny Moltini - - Lucia Camargo Nunes - - Fabio Oscar de Jesus - - Marcelo Deoclecio - - Flavio Francisco Martins Borges e outros - Roberta Lavieri Bittencourt - - Nanci Dainezi - Normando Jerônimo Monteiro Sobral de Morais e outros - Edivar Alves de Souza - - Ivanildo José de Oliveira Filho - - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - Central Filmes S/c Ltda e outros - Bruno Martini Silveira - Marcos André Menezes dos Santos - - Felipe de Oliveira e outros - Vistos. Informam as recuperandas que a Junta Comercial do Estado de São Paulo teria solicitado certidão de objeto e pé deste feito, contendo datas de sentença e trânsito em julgado, para fins de encerrar os CNPJs das recuperandas inativas Artes Gráficas Página A Ltda. e Prestcom Serviços de Apoio Administrativo Ltda. Considerando que se trata de Recuperação Judicial sem sentença proferida até o momento, e que o encerramento das empresas inativas se deu por sugestão e concordância das partes, administrador judicial e Juízo, determino o encaminhamento de alvará à JUCESP para que cumpra a providência de encerrar as empresas supramencionadas, por inatividade. Expeça a serventia alvará à Junta Comercial do Estado de São Paulo, autorizando as recuperandas a promover as anotações necessárias quanto ao encerramento das mencionadas empresas, intimando-as a seguir para impressão, encaminhamento e comprovação do encerramento em 60 dias. No mais, ciência aos credores sobre o relatório do administrador de fls. 2262/2279 e petição de fls. 2310/2314, a qual acolho. Quanto à questão do valor equivocado transferido a Marli Martins da Silva, as recuperandas deverão se valer das vias próprias, caso mantenham a intenção de buscar a restituição dos valores. Por fim, manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento ou suspensão do feito. Intime-se. - ADV: ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), ROSELI NUNES PEREIRA (OAB 94644/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB 338969/SP), ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA (OAB 360254/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS (OAB 366361/SP), ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO (OAB 368145/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP), JÉSSICA DOS SANTOS (OAB 411392/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Ana Aparecida Pereira x Banco Agibank S.A.

ID: 324131557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001731-41.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN WESLEY ORTIGOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001731-41.2025.8.26.0168 (processo principal 1001346-13.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ana Aparecida Pereira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0001731-41.2025.8.26.0168 (processo principal 1001346-13.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ana Aparecida Pereira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10 em 2025), a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois) por cento sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. Intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para pagamento da dívida indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da taxa judiciária e das custas processuais (na forma abaixo indicada), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, do CPC. Valor da execução (débito exequendo): R$ 8.259,58 em 26/06/2025. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Salvo se beneficiária da justiça gratuita, fica a parte executada advertida de que, não havendo o recolhimento das custas e despesas no processo de conhecimento, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de execução neste incidente. Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, juntado neste incidente cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Pedido de penhora on-line; Pedido de Penhora de Imóvel; Pedido de Penhora de Veículo; Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Manifestação sobre a Impugnação; Exceção de Pré-Executividade; Pedido de Expedição de Alvará; Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC), etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Intime(m)-se. - ADV: LINCOLN WESLEY ORTIGOSA (OAB 113284/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001346-89.2025.8.26.0196

ID: 323910587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001346-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARCELOS COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA PAULA BARBOSA DE FREITAS

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LAURA DE FREITAS PEREIRA MAESTRI

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IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO

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Processo 1001346-89.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eliana Barcelos Coelho Barbosa - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubr… Processo 1001346-89.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eliana Barcelos Coelho Barbosa - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela a requerida Prudenciana Barcelos Costa, inscrita no CPF/MF sob o n.º 15387934825, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva sua filha, Sra. Eliana Barcelos Coelho Barbosa, inscrita no CPF/MF sob o n.º 04403929850, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do NCPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela requerida, de acordo com as suas particularidades. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO (OAB 104268/SP), LÍGIA PAULA BARBOSA DE FREITAS (OAB 361743/SP), LAURA DE FREITAS PEREIRA MAESTRI (OAB 511954/SP)

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Processo nº 1001346-86.2025.8.26.0294

ID: 333516864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-86.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANE HEUCK DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488717/SP)

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Processo nº 1001346-52.2021.8.26.0189

ID: 334041737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001346-52.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA DA SILVA BAPTISTA ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. I… Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. Indefiro a renovação de pesquisas já realizadas recentemente (há menos de um ano). 2. Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). 3. Frustrada a execução (pela não localização de bens penhoráveis) e inexistindo qualquer indicação de outra medida concreta, arquivem-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489. Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 4. Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. 5. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 6. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 7. Intime-se". - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP)

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