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Processo nº 0001560-55.2023.8.26.0168

ID: 293390851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001560-55.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIAN GRASSI SILVA JéSSICA MARQUES ORTEGA GRASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FERNANDO ZANONI

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Processo 0001560-55.2023.8.26.0168 (processo principal 1001401-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001560-55.2023.8.26.0168 (processo principal 1001401-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dorian Grassi Silva - - Jéssica Marques Ortega Grassi - Victor Hugo Andrade Carvalho - - Pedra Agroindustrial S/A (Usina Ipê) - Vistos. Trata-se de requerimento para direcionamento dos atos de constrição/expropriação a senhora Marlene Tolentino Barbosa, titular da empresa executada. Os documentos de páginas 276/280 apontam que a executada se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Entretanto, observo que os referidos documentos não são contemporâneos. Ademais, sabe-se ainda que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada existentes na data da entrada em vigor da lei nº 14.195/2021, foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo, conforme redação trazida pelo art. 41 do diploma legal. Ante o exposto, fixo prazo de quinze dias para que a instituição autora comprove por documentos atuais e idôneos, a natureza jurídica da executada. Desde logo, deixo consignado que, em caso de Sociedade Limitada Unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial, devendo eventual requerimento para inclusão do titular/sócio, no polo passivo da demanda, ocorrer por meio da instauração de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. EXECUTADA QUE SE APRESENTA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, CUJO PATRIMÔNIO É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2252162-51.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 12/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Inconformismo da credora. Reabertura de discussão já havida. Devedora, no caso, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021 e convertida em sociedade limitada unipessoal. Fato aferível com a consulta a ficha cadastral da JUCESP. Distinção de patrimônios. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21898893620238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 16/08/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) Aguarde-se a manifestação da parte exequente, na forma acima mencionada. Intime(m)-se. - ADV: LUIS FERNANDO ZANONI (OAB 200540/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LUIS FERNANDO ZANONI (OAB 200540/SP), LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO (OAB 304327/SP)

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P. R. G. x M. R. Dos S.

ID: 293537425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-06.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. G.

Polo Passivo:

M. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA RAFAEL DE OLIVEIRA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CAMILLA DE GODOI RANZATTO

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Processo 1001401-06.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.G. - M.R.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pel… Processo 1001401-06.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.G. - M.R.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), FLAVIA APARECIDA RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB 436687/SP), CAMILLA DE GODOI RANZATTO (OAB 368544/SP)

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D. De P. G. Da S. e outros x P. M. D. P.

ID: 323676864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001401-33.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DE P. G. DA S. L. C. G. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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CAMILO CONCEICAO CASSIMIRO DA SILVA

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Processo 1001401-33.2024.8.26.0145 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.P.G.S. - L.C.G.S. - P.M.P. e outro - Vistos. Diante do laudo médico de fls. 440/441, determino a manutenção… Processo 1001401-33.2024.8.26.0145 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.P.G.S. - L.C.G.S. - P.M.P. e outro - Vistos. Diante do laudo médico de fls. 440/441, determino a manutenção do fornecimento do medicamento risperidal. Reitero a desnecessidade de ofício ao NatJus. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento (Nintedanib). Sentença de procedência. Tutela deferida. Recurso da operadora do plano de saúde. Inocorrência do cerceamento de defesa. Expedição de ofício ao NATJUS. Não cabimento. Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao apelado. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos elementos colacionados ao feito. Preliminares rejeitadas. Fornecimento do medicamento. Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida. Hipótese em que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado à paciente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10041139820228260554 Santo André, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) PLANO DE SAÚDE Paciente que sofre de doença do neurônio motor, de cateter progressivo e incurável - Custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema "home care" Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento devido ao autor Operadora ré que se insurge alegando licitude da negativa de custeio, e necessidade de expedição de ofício ao NATJUS para confecção de nota técnica acerca do tratamento pleiteado Inadmissibilidade Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência configurados in casu - Inteligência das Súmulas 96, 100 e 102 do E. TJSP e 608 do C. STJ Laudo médico demonstrando a necessidade da manutenção do tratamento - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do "home care" Exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor Desnecessidade de parecer a ser elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-jus/SP - Análise da adequação da estratégia terapêutica que, em princípio, cabe ao médico responsável por acompanhar a paciente Parecer que deve ser considerado como mera orientação Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22127808520228260000 SP 2212780-85 .2022.8.26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Entendo suficientemente instruído o feito. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações finais. Intime-se. - ADV: CAMILO CONCEICAO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 102807/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Turkitos Industria E Comercio De Produtos Alimentícios Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás Sa

ID: 281284342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-36.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TURKITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Jose Geraldo Vieira da Cruz (OAB 97292/SP), Leonardo Mazzillo (OAB 241666/RJ) Processo 1001401-36.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Jose Geraldo Vieira da Cruz (OAB 97292/SP), Leonardo Mazzillo (OAB 241666/RJ) Processo 1001401-36.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Turkitos Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - Reqdo: Copa Energia Distribuidora de Gás Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte as pretensões formuladas na presente ação formulada por TURKITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., e o faço para tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 132/133 e para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à empresa autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula n° 362, STJ), e incidência de juros de mora, a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001401-11.2025.8.26.0529

ID: 278707816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERSON GOMES DE ARAÚJO

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ADV: Wberson Gomes de Araújo (OAB 25038/PI) Processo 1001401-11.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. G. de A. - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para … ADV: Wberson Gomes de Araújo (OAB 25038/PI) Processo 1001401-11.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. G. de A. - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, e quedou-se inerte, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;& Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;& Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001401-76.2025.8.26.0572

ID: 335250257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001401-76.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos, Em que pese o artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prever que A citação será feita pre… Processo 1001401-76.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos, Em que pese o artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prever que A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, a hipótese dos autos não se encaixa nessa possibilidade, porque não há endereço eletrônico de e-mail do citando cadastrado no banco de dados deste Juízo cabendo esclarecer, ademais, que o Whatsapp é apenas um aplicativo de mensagem e não há regulamentação prevendo sua utilização para a finalidade pretendida pela parte autora. Inclusive, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, já se manifestou sobre o tema, in verbis: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. (grifei e negritei). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Decisão que indeferiu citação por WhatsApp Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) (g.n.). Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida citação via "whatsapp". Pretensão à reforma. Citação via "whatsapp". Ausência de amparo legal. Artigo 246, do CPC. Comunicado CG 2.265/2017. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135082-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (g.n.). Sendo assim, indefiro a pretensão sob análise. No mais, aguarde-se a realização da audiência agendada considerando-se a ausência de tempo hábil para resposta às pesquisas de endereço, ficando autorizado ao Cejusc o encaminhamento do link para o telefone de contato do requerido informado às fls. 52 (16 993548214) como tentativa de aproveitamento do ato. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001401-95.2025.8.26.0404

ID: 314029837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-95.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS PERON DOS SANTOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 1001401-95.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edi Carlos Peron dos Santos Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor d… Processo 1001401-95.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edi Carlos Peron dos Santos Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 4.303,09 , custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, Segue senha do processo Senha de acesso da pessoa selecionada . - ADV: DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP)

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Processo nº 1001401-51.2025.8.26.0063

ID: 326202874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-51.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001401-51.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulino Pereira - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evide… Processo 1001401-51.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulino Pereira - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de nulidade do contrato e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a parte autora não nega a contratação. Quanto à alegação de ilegalidade/abusividade, a princípio a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é permitida pela Lei nº 10.820/2003. A cláusula que prevê a Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e na Instrução Normativa do INSS nº 28/2008. Não bastasse, não se vislumbra perigo de dano irreparável na hipótese, haja vista que os primeiros descontos (provavelmente referente a saque anterior) datam de 2023 (fls.33), mas não há qualquer outra insurgência do autor quanto a eles. A reforçar tal entendimento, veja-se que os supostos descontos são realizados em valores módicos, o que provavelmente justificou a inércia da autora durante tanto tempo. Lado outro, para fins de análise quanto à suposta ocorrência de erro substancial, é necessário analisar o instrumento incontroversamente firmado entre as partes, que não consta dos autos, razão pela qual é necessário aguardar a instalação do contraditório judicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001401-29.2024.8.26.0114

ID: 260874052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE GOMES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1001401-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Gomes Andrade - Vistos. Lucas Henrique Gomes Andrade ajuizo… ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1001401-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Gomes Andrade - Vistos. Lucas Henrique Gomes Andrade ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int.

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Processo nº 1001401-97.2025.8.26.0274

ID: 328198825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-97.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001401-97.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos q… Processo 1001401-97.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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