Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001401-02.2023.5.02.0302" – Página 1 de 2

Alessandra Pereira Civile e outros x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260835774

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010801-92.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAINARA BISPO BUENO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (1) : TAINARA BISPO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010801-92.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : TAINARA BISPO BUENO ADVOGADO : ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não abrangidos pela medida e após regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela Justiça do Trabalho da 18ª Região, dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito para o redirecionamento da execução para os sócios, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa devedora principal. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face de LKL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE (CPF nº 561.052.741-49). Agravo de petição interposto pelos referidos sócios (ID 22fd8e0). Contraminuta no ID a115ced. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta ofertada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os agravantes insurgem contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face deles. Alegam, em síntese, que a execução trabalhista deve ser suspensa em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada; que, nos termos da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho se limita à fixação do quantum debeatur, cabendo ao juízo universal a satisfação dos créditos. Dizem que "Não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante esta especializada, enquanto estiver em vigência a recuperação judicial. A providência visa resguardar os bens dos sócios para que estes possam fazer frente ao débito da empresa, caso o patrimônio apurado pela massa não seja suficiente à quitação dos créditos habilitados." Acrescentam que o deferimento da recuperação judicial, conforme o art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, impõe a suspensão de quaisquer constrições sobre os bens da empresa; que a realização de pagamentos aos trabalhadores violaria o princípio da paridade entre credores e poderia configurar crime (art. 172 da Lei 11.101/2005). Defendem que o IDPJ é improcedente, pois não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, insolvência da empresa ou inexistência de bens para satisfação das obrigações trabalhistas; que o ônus da prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial incumbia à parte contrária (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), encargo não cumprido. Dizem ainda que a competência para julgar o IDPJ é do juízo da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005 e jurisprudência; que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) é considerada inadequada no âmbito trabalhista, por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e o art. 769 da CLT, que limita a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho. Requerem o provimento do recurso "para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, na forma da lei." Aprecio. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica óbice ao prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. Destaco que o Tema 1232, julgado pelo STF (que tratou apenas de grupo econômico e não de sócios) trata da: "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". O aludido tema adotou como Leading Case o RE 1387795 e traz como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Portanto, o questionamento restringe-se aos casos de processos que tiveram responsabilização de integrante de grupo econômico, sem prévia instauração de IDPJ, ocasião em que inexistiu possibilidade de defesa, para as empresas não integrantes do polo passivo, na fase de conhecimento, o que difere do caso dos autos. No caso, além de não se tratar de grupo econômico, houve a instauração de IDPJ proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a jurisprudência atual desta Corte é assente no sentido de conferir competência a esta Justiça Especializada para promover o redirecionamento da execução dos créditos trabalhistas em desfavor de empresas devedoras solidárias ou subsidiárias, sucessoras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não abrangidas pelo processo de recuperação judicial ou de falência da devedora principal. Prosseguindo, destaco que prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC) para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos ou inadimplência da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Saliento, por oportuno, que sequer se faculta aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem, não havendo necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cf. ilustra o julgado RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024. Ademais, é certo que a execução se processa no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que se configurou a insuficiência patrimonial e/ou inadimplência albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260835783

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010801-92.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAINARA BISPO BUENO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (1) : TAINARA BISPO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010801-92.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : TAINARA BISPO BUENO ADVOGADO : ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não abrangidos pela medida e após regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela Justiça do Trabalho da 18ª Região, dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito para o redirecionamento da execução para os sócios, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa devedora principal. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face de LKL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE (CPF nº 561.052.741-49). Agravo de petição interposto pelos referidos sócios (ID 22fd8e0). Contraminuta no ID a115ced. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta ofertada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os agravantes insurgem contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face deles. Alegam, em síntese, que a execução trabalhista deve ser suspensa em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada; que, nos termos da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho se limita à fixação do quantum debeatur, cabendo ao juízo universal a satisfação dos créditos. Dizem que "Não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante esta especializada, enquanto estiver em vigência a recuperação judicial. A providência visa resguardar os bens dos sócios para que estes possam fazer frente ao débito da empresa, caso o patrimônio apurado pela massa não seja suficiente à quitação dos créditos habilitados." Acrescentam que o deferimento da recuperação judicial, conforme o art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, impõe a suspensão de quaisquer constrições sobre os bens da empresa; que a realização de pagamentos aos trabalhadores violaria o princípio da paridade entre credores e poderia configurar crime (art. 172 da Lei 11.101/2005). Defendem que o IDPJ é improcedente, pois não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, insolvência da empresa ou inexistência de bens para satisfação das obrigações trabalhistas; que o ônus da prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial incumbia à parte contrária (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), encargo não cumprido. Dizem ainda que a competência para julgar o IDPJ é do juízo da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005 e jurisprudência; que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) é considerada inadequada no âmbito trabalhista, por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e o art. 769 da CLT, que limita a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho. Requerem o provimento do recurso "para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, na forma da lei." Aprecio. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica óbice ao prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. Destaco que o Tema 1232, julgado pelo STF (que tratou apenas de grupo econômico e não de sócios) trata da: "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". O aludido tema adotou como Leading Case o RE 1387795 e traz como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Portanto, o questionamento restringe-se aos casos de processos que tiveram responsabilização de integrante de grupo econômico, sem prévia instauração de IDPJ, ocasião em que inexistiu possibilidade de defesa, para as empresas não integrantes do polo passivo, na fase de conhecimento, o que difere do caso dos autos. No caso, além de não se tratar de grupo econômico, houve a instauração de IDPJ proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a jurisprudência atual desta Corte é assente no sentido de conferir competência a esta Justiça Especializada para promover o redirecionamento da execução dos créditos trabalhistas em desfavor de empresas devedoras solidárias ou subsidiárias, sucessoras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não abrangidas pelo processo de recuperação judicial ou de falência da devedora principal. Prosseguindo, destaco que prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC) para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos ou inadimplência da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Saliento, por oportuno, que sequer se faculta aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem, não havendo necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cf. ilustra o julgado RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024. Ademais, é certo que a execução se processa no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que se configurou a insuficiência patrimonial e/ou inadimplência albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Pereira Civile e outros x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260835793

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010801-92.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAINARA BISPO BUENO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (1) : TAINARA BISPO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010801-92.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : TAINARA BISPO BUENO ADVOGADO : ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não abrangidos pela medida e após regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela Justiça do Trabalho da 18ª Região, dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito para o redirecionamento da execução para os sócios, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa devedora principal. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face de LKL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE (CPF nº 561.052.741-49). Agravo de petição interposto pelos referidos sócios (ID 22fd8e0). Contraminuta no ID a115ced. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta ofertada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os agravantes insurgem contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face deles. Alegam, em síntese, que a execução trabalhista deve ser suspensa em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada; que, nos termos da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho se limita à fixação do quantum debeatur, cabendo ao juízo universal a satisfação dos créditos. Dizem que "Não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante esta especializada, enquanto estiver em vigência a recuperação judicial. A providência visa resguardar os bens dos sócios para que estes possam fazer frente ao débito da empresa, caso o patrimônio apurado pela massa não seja suficiente à quitação dos créditos habilitados." Acrescentam que o deferimento da recuperação judicial, conforme o art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, impõe a suspensão de quaisquer constrições sobre os bens da empresa; que a realização de pagamentos aos trabalhadores violaria o princípio da paridade entre credores e poderia configurar crime (art. 172 da Lei 11.101/2005). Defendem que o IDPJ é improcedente, pois não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, insolvência da empresa ou inexistência de bens para satisfação das obrigações trabalhistas; que o ônus da prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial incumbia à parte contrária (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), encargo não cumprido. Dizem ainda que a competência para julgar o IDPJ é do juízo da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005 e jurisprudência; que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) é considerada inadequada no âmbito trabalhista, por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e o art. 769 da CLT, que limita a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho. Requerem o provimento do recurso "para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, na forma da lei." Aprecio. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica óbice ao prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. Destaco que o Tema 1232, julgado pelo STF (que tratou apenas de grupo econômico e não de sócios) trata da: "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". O aludido tema adotou como Leading Case o RE 1387795 e traz como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Portanto, o questionamento restringe-se aos casos de processos que tiveram responsabilização de integrante de grupo econômico, sem prévia instauração de IDPJ, ocasião em que inexistiu possibilidade de defesa, para as empresas não integrantes do polo passivo, na fase de conhecimento, o que difere do caso dos autos. No caso, além de não se tratar de grupo econômico, houve a instauração de IDPJ proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a jurisprudência atual desta Corte é assente no sentido de conferir competência a esta Justiça Especializada para promover o redirecionamento da execução dos créditos trabalhistas em desfavor de empresas devedoras solidárias ou subsidiárias, sucessoras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não abrangidas pelo processo de recuperação judicial ou de falência da devedora principal. Prosseguindo, destaco que prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC) para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos ou inadimplência da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Saliento, por oportuno, que sequer se faculta aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem, não havendo necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cf. ilustra o julgado RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024. Ademais, é certo que a execução se processa no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que se configurou a insuficiência patrimonial e/ou inadimplência albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA BISPO BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Pereira Civile e outros x Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260835806

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010801-92.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAINARA BISPO BUENO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010801-92.2023.5.18.0017 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (1) : TAINARA BISPO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010801-92.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : TAINARA BISPO BUENO ADVOGADO : ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não abrangidos pela medida e após regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela Justiça do Trabalho da 18ª Região, dispensa a comprovação de fraude ou abuso de direito para o redirecionamento da execução para os sócios, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa devedora principal. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face de LKL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 30.149.919/0001-02) e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE (CPF nº 561.052.741-49). Agravo de petição interposto pelos referidos sócios (ID 22fd8e0). Contraminuta no ID a115ced. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta ofertada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os agravantes insurgem contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu o direcionamento da execução em face deles. Alegam, em síntese, que a execução trabalhista deve ser suspensa em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada; que, nos termos da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho se limita à fixação do quantum debeatur, cabendo ao juízo universal a satisfação dos créditos. Dizem que "Não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante esta especializada, enquanto estiver em vigência a recuperação judicial. A providência visa resguardar os bens dos sócios para que estes possam fazer frente ao débito da empresa, caso o patrimônio apurado pela massa não seja suficiente à quitação dos créditos habilitados." Acrescentam que o deferimento da recuperação judicial, conforme o art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, impõe a suspensão de quaisquer constrições sobre os bens da empresa; que a realização de pagamentos aos trabalhadores violaria o princípio da paridade entre credores e poderia configurar crime (art. 172 da Lei 11.101/2005). Defendem que o IDPJ é improcedente, pois não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, insolvência da empresa ou inexistência de bens para satisfação das obrigações trabalhistas; que o ônus da prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial incumbia à parte contrária (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), encargo não cumprido. Dizem ainda que a competência para julgar o IDPJ é do juízo da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005 e jurisprudência; que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) é considerada inadequada no âmbito trabalhista, por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e o art. 769 da CLT, que limita a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho. Requerem o provimento do recurso "para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, na forma da lei." Aprecio. A jurisprudência sedimentada por esta Eg. Corte, tem seguido no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica óbice ao prosseguimento da execução contra os sócios, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. Destaco que o Tema 1232, julgado pelo STF (que tratou apenas de grupo econômico e não de sócios) trata da: "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". O aludido tema adotou como Leading Case o RE 1387795 e traz como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Portanto, o questionamento restringe-se aos casos de processos que tiveram responsabilização de integrante de grupo econômico, sem prévia instauração de IDPJ, ocasião em que inexistiu possibilidade de defesa, para as empresas não integrantes do polo passivo, na fase de conhecimento, o que difere do caso dos autos. No caso, além de não se tratar de grupo econômico, houve a instauração de IDPJ proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, a jurisprudência atual desta Corte é assente no sentido de conferir competência a esta Justiça Especializada para promover o redirecionamento da execução dos créditos trabalhistas em desfavor de empresas devedoras solidárias ou subsidiárias, sucessoras ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não abrangidas pelo processo de recuperação judicial ou de falência da devedora principal. Prosseguindo, destaco que prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC) para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos ou inadimplência da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Saliento, por oportuno, que sequer se faculta aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem, não havendo necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cf. ilustra o julgado RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024. Ademais, é certo que a execução se processa no interesse da parte exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que se configurou a insuficiência patrimonial e/ou inadimplência albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022882

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022930

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022977

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kemuel Gomes De Moura x Companhia Energetica Vale Do Sao Simao

ID: 326782944

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010778-40.2014.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEMUEL GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Notificação

Advogados:

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAURO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EMANUEL CHAVES DE FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010778-40.2014.5.18.0122 AUTOR: KEMUEL GOMES DE MOURA RÉU: COMPANHIA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010778-40.2014.5.18.0122 AUTOR: KEMUEL GOMES DE MOURA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c7a6cd proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O exequente KEMUEL GOMES DE MOURA, através da petição ID 3ec930d (fls. 467/469), requereu a desconsideração direta da personalidade jurídica da executada COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO (CNPJ 08.215.996/0001-64), sociedade anônima em recuperação judicial, visando responsabilizar JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (CPF 743.854.618-72), ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE (CPF 159.892.188-69), FABRÍCIO BICALHO DE ANDRADE (CPF 223.134.698-24) e CELSO FUJIOKA (CPF 562.729.698-72) pelo débito trabalhista. Fundamentou o pedido na inadimplência (teoria menor) e qualificou os requeridos. Por determinação do juízo, foram anexados documentos societários da empresa (IDs 36477be até b1c1f24 – fls. 485/735). Na sequência, o despacho ID c6d87bd (fls. 736/740) fixou o prazo de 15 dias para o exequente adequar o pedido às exigências da Lei 6.404/1976 (teoria maior). A emenda foi apresentada tempestivamente nos seguintes termos (ID 3d500aab – fls. 746/748): A executada, Companhia Energética Vale do São Simão, é sociedade anônima atualmente em recuperação judicial. Tal circunstância impõe a observância do regime jurídico especial das S.A., que, por força dos arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76, condiciona a responsabilização de administradores, acionistas controladores e membros do conselho fiscal à demonstração de abuso de poder, culpa, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 28 e §§ da Lei nº 8.078/90, representa uma forma de se atribuir responsabilidade patrimonial aos sócios de determinada sociedade, em função dos débitos sociais desta, a fim de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, sobretudo, dos empregados da referida sociedade, tendo em vista a natureza privilegiada que ostentam. O fato de se tratar de uma sociedade anônima não impede a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos acima citados, tendo em vista que os sócios administradores, ora suscitados, são responsáveis pela referida empresa e constam do contrato social, sendo certo que o descaso demonstrado para com o passivo trabalhista da empresa revela a má gestão do Administrador, o que configura a gestão inadequada da empresa executada, a que se reportam os artigos. 117, 158 e 165, da Lei 6.404/76. Portanto, na hipótese em tela, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de forma que a execução se volte contra os acionistas já citados. [...] Além disso, o artigo 50 do CC/02 dispõe que, constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A Companhia Energética Vale do São Simão, mesmo em recuperação judicial, apresenta indícios de gestão temerária e possível desvio de finalidade, a serem apurados, tendo em vista não ter que na recuperação judicial, créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido devem ser pagos em até um ano após a concessão da recuperação judicial. Este prazo está previsto no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Tal conduta caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior. Diante do exposto, requer-se: a)-O recebimento da presente emenda, com a adequação da fundamentação jurídica à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b)-O prosseguimento da execução contra os referidos responsáveis conforme manifestação Id.: 3ec930d, caso comprovados os atos ilícitos praticados, em consonância com o art. 50 do Código Civil, art. 855-A da CLT e arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76. c)-A citação dos responsáveis identificados para manifestação no prazo legal; d)-A inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, caso comprovados os requisitos legais; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental. No presente caso, em 07/07/2016 foram expedidas certidões de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial (IDs 4007726 e d22f60d – fls. 291/294) e até o momento não há prova de pagamento nos autos. A recuperação judicial deferida em 15/07/2014 abarcou apenas as empresas reclamada e outras a ela vinculadas, não se estendendo ao patrimônio particular de sócios, acionistas, diretores, administradores e/ou gestores (ID 65d630 – fls. 155/161). Analiso. Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações desta é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplinam os arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/1976. Transcrevo-os: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral. Os requeridos constam nas Atas de Assembleia IDs 8b92224 e 247b61a (fls. 643/711), período concomitante à relação empregatícia (08/02/2010 a 06/03/2013). Pontuo, ainda, não haver óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação às sociedades anônimas, sobretudo porque execuções trabalhistas em face da reclamada indicam que os administradores/diretores não cumpriram os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/1976. Sobre o tema, transcrevo os julgados abaixo (negritei): SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Recurso dos sócios parcialmente provido, no particular, pela d. maioria. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Re. Des. Celso Moredo Garcia, Proc. 0011322-30.2024.5.18.0008, Dt. Ass. 23/05/2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus diretores, quando agirem com dolo ou culpa dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Portanto, em razão da má administração da empresa que a levou, inclusive, ao estado de recuperação judicial, não há como refutar a conclusão de que o membro da diretoria que participou da gerência da sociedade é perfeitamente passível de responsabilização. Além disso, o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei. Logo a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se adequada à situação, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição desprovido. (TRT da 18ª Região, 3ª T., Rel Des. Silene Aparecida Coelho, Proc. AP 0010579-21.2018.5.18.0011, Dt. Ass. 13/06/2019). Destaco, por fim, ser incontroverso o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devendo, portanto, os atos executórios em face desta ser objeto de deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios/acionistas/diretores/administradores/gestores de empresa em recuperação judicial quando o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Corroborando o acima exposto, eis a ementa da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. No mesmo sentido, trago o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravos de petição não providos.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação.2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário.3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. (TRT da 18ª Região. 1ª T. Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111; Data de assinatura: 09/07/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (TRT da 18ª Região. 2ª T. Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Processo: 0011432-27.2018.5.18.0012; Data de assinatura: 16/05/2025). Ademais, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, com fulcro nas disposições dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta, e determino a notificação inicial de JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (CPF 743.854.618-72), ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE (CPF 159.892.188-69), FABRÍCIO BICALHO DE ANDRADE (CPF 223.134.698-24) e CELSO FUJIOKA (CPF 562.729.698-72) a fim de contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 135 do CPC). Para tanto e visando evitar futura alegação de nulidade, deverá a Secretaria da Vara consultar junto à base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, através dos convênios SERPRO/INFOJUD, o endereço dos requeridos. Estando quaisquer deles em local incerto e não sabido, autorizo desde já a notificação por edital. Decorrido o prazo do art. 135 do CPC sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo de 15 dias. Findo, façam os autos conclusos para decisão. Fica a execução suspensa, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora. ITUMBIARA/GO, 15 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEMUEL GOMES DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Padua Raimundo e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 335413485

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-36.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO NILSON ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010484-36.2024.5.18.0122 AUTOR: NILSON ASSIS RODRIGUES RÉU: EPS - EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010484-36.2024.5.18.0122 AUTOR: NILSON ASSIS RODRIGUES RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64286c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O exequente NILSON ASSIS RODRIGUES, através da petição ID e2935e1 (fls. 449/451), requereu a desconsideração direta da personalidade jurídica da executada EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. (CNPJ 01.672.223/0001-68), sociedade anônima em recuperação judicial, visando responsabilizar FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) pelo débito trabalhista. Fundamentou o pedido na inadimplência (teoria menor) e qualificou os terceiros. O despacho ID 8bb2813 (fls. 465/473) fixou o prazo de 15 dias para o exequente adequar o pedido às exigências da Lei 6.404/1976 (teoria maior), bem como indicar os cargos dos requeridos. O juízo anexou documentos societários da empresa (IDs 463481a até d29362f – fls. 567/652). A emenda foi apresentada tempestivamente (ID 324d76b – fls. 653/654). O exequente informou serem FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49), respectivamente, diretor-presidente e diretora adjunta da empresa devedora. Acrescentou que a jurisprudência entende aplicável a teoria menor aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado ainda que não possuam poderes de gestão. Transcrevo (negrito original): “Fatos identificadores” das condutas estabelecidas na legislação: Segundo os julgados 0010447-12.2024.5.18.0121 e 0010499-05.2024.5.18.0122 em agravo de petição sobre essa mesma matéria em face desta mesma reclamada, “aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores”. E seguem os fundamentos dos julgados anteriores, transcritos abaixo: “Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador.” “É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido.” Ainda, a empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado (em anexo). Nesse caso há entendimento no Tribunal nos mencionados julgados supra de que “não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada”. Segue a seguinte tese de julgamento, extraído do acórdão do julgado dos autos provenientes desta 2ª VT (0010499-05.2024.5.18.0122), conforme definido abaixo: “IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101 /2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148 91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, 95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, 17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. AP 0012071 AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Assim, requer o regular processamento do IDPJ. No presente caso, em 10/06/2025 foram expedidas certidões de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial (IDs 42ccc64 e 7c718c8 – fls. 440/445) e até o momento não há prova de pagamento nos autos. A recuperação judicial deferida em 28/05/2024 abarcou apenas a empresa reclamada e outras a ela vinculadas, não se estendendo ao patrimônio particular de sócios, acionistas, diretores, administradores e/ou gestores (ID d29362f – fls. 645/654). Analiso. A responsabilização pessoal dos acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal pelas obrigações das sociedades anônimas é disciplinada pelos arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/1976, os quais exigem prova de abuso de poder, culpa ou dolo, violação da lei ou do estatuto (teoria maior). Transcrevo-os: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral. Assim, não há óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação às sociedades anônimas, sobretudo porque execuções trabalhistas em face da reclamada indicam que os administradores/diretores não cumpriram os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/1976. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus diretores, quando agirem com dolo ou culpa dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Portanto, em razão da má administração da empresa que a levou, inclusive, ao estado de recuperação judicial, não há como refutar a conclusão de que o membro da diretoria que participou da gerência da sociedade é perfeitamente passível de responsabilização. Além disso, o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei. Logo a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se adequada à situação, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição desprovido. (TRT da 18ª Região, 3ª T., Rel Des. Silene Aparecida Coelho, Proc. AP 0010579-21.2018.5.18.0011, Dt. Ass. 13/06/2019). Ocorre que, muitas vezes, os administradores, diretores e membros do conselho fiscal da sociedade anônima também são acionistas da empresa. No tocante aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência é no sentido de bastar a inadimplência (teoria menor) para que sejam responsabilizados pessoalmente, ainda que não possuam poderes de gestão, em analogia aos sócios de empresas de responsabilidade limitada. Sobre o tema, transcrevo os julgados abaixo (negritei): SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Recurso dos sócios parcialmente provido, no particular, pela d. maioria. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Re. Des. Celso Moredo Garcia, Proc. 0011322-30.2024.5.18.0008, Dt. Ass. 23/05/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Proc. 0010639-23.2019.5.18.0281, Dt. Ass. 25/05/2025). Destaco, por fim, ser incontroverso o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devendo, portanto, os atos executórios em face desta ser objeto de deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios/acionistas/diretores/administradores/gestores de empresa em recuperação judicial quando o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Corroborando o acima exposto, eis a ementa da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. No mesmo sentido, trago os seguintes julgados (negritei): DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, Processo 0010562-05.2020.5.18.0111, Data de assinatura 09/07/2025). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (TRT da 18ª Região, 2ª T., Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Processo 0011432-27.2018.5.18.0012, Data de assinatura: 16/05/2025). Ademais, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Por fim, os requeridos constam nas Atas de Assembleia IDs 7024c31 e aa2cbd (fls. 567/586 e 626/630), as quais englobam período concomitante à relação empregatícia (03/02/2020 a 16/05/2024). Assim, com fulcro nas disposições dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta, e determino a notificação inicial de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) a fim de contestar e requerer provas, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 135 do CPC). Para tanto e visando evitar futura alegação de nulidade, deverá a Secretaria da Vara consultar junto à base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, através dos convênios SERPRO/INFOJUD, o endereço dos requeridos. Estando quaisquer deles em local incerto e não sabido, autorizo desde já a notificação por edital. Decorrido o prazo do art. 135 do CPC sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo de 15 dias. Findo, façam os autos conclusos para decisão. Fica a execução suspensa, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora. ITUMBIARA/GO, 25 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ASSIS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 275148016

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARIANO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes