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Fernando Sganga e outros x Anderson Nogueira Borges

ID: 291577851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030493-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SGANGA FRANCISCO JOSé DE ALBUQUERQUE SOARES DA SILVA GABRIELA SUZANA WILDER LUIZ ANTONIO TRALDI MARCOS ROISMANN MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS PAOLA DE ALBUQUERQUE COSTA RAQUEL BREDA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON NOGUEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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JORGE DAVID MARGULIES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0030493-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1125250-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Francisco José de Albuquerque Soares da Silva - - Lui…

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Henry Modas Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 312792437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149679-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRY MODAS LTDA ZAKI HALOUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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Processo 1149679-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henry Modas Ltda - - Zaki Haloul - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimen…

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B E G Comércio De Motos E Veículos Ltda. - Epp x Anderson Pimentel Buti

ID: 314365506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004885-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B E G COMéRCIO DE MOTOS E VEíCULOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON PIMENTEL BUTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO JORGE MORAES

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MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES

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DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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Processo 0004885-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1020732-50.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - B e G Comércio de Motos e Veículos Ltda. - EPP - Anderson Pimentel B…

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Marcia Aparecida Moreira x Banco Pan S/A

ID: 279813860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174317-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1174317-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Aparecida Moreira - Reqda: BANCO PAN…

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Processo nº 1062864-48.2023.8.26.0100

ID: 277095294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062864-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BK30 LARGO DO AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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ADV: Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Mariana Maia de Vasconcellos (OAB 496619/SP) Processo 1062864-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Bk30 Largo do Ar…

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Processo nº 1119706-48.2023.8.26.0100

ID: 319884526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119706-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANO E ASSESSORIA EM MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1119706-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Plano e Assessoria Em Marketing Eireli - Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício visando a pesquisa de endereço em nome do…

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Processo nº 1119706-48.2023.8.26.0100

ID: 319879348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119706-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANO E ASSESSORIA EM MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1119706-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Plano e Assessoria Em Marketing Eireli - Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício visando a pesquisa de endereço em nome do…

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Qt Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado x Caroline Vendramin Penshorn e outros

ID: 324986004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000549-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QT UNIQUE FUNDO INVESTIMENTO CREDITORIO NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAROLINE VENDRAMIN PENSHORN CESAR AUGUSTO PENSHORN DEBORAH PENSHORN GUILHERME CASSINA MAYRA PENSHORN NUTRIMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, NA PESSOA DE CESAR AUGUSTO PENSHORN VITAMED INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, NA PESSOA DE GUILHERME CASSINA VITASTORE COMéRCIO DE SUPLEMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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NATÁLIA TONIETTO CANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SCHUMACHER DALL'OGLIO

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JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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Processo 0000549-06.2025.8.26.0011 (processo principal 1127854-48.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Qt Unique Fundo Investimento Credi…

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Estado De São Paulo e outros x Augusto De Aguiar Tagawa

ID: 326159978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR TAGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALUISIO DE PADUA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe Valente x Banco Daycoval S.A.

ID: 279947186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1158506-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALENTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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AYRTON FRANCISCO RIBEIRO

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Ayrton Francisco Ribeiro (OAB 194372/SP) Processo 1158506-48.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe Valente - Embargdo: BANCO D… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Ayrton Francisco Ribeiro (OAB 194372/SP) Processo 1158506-48.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe Valente - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1158506-48.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação Embargante: Felipe Valente Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Felipe Valente, qualificado nos autos, ajuizou embargos em face deBANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que a execução que lhes move o embargado encontra-se irregular porque: o título é nulo em razão da ausência de publicidade na cessão de crédito; ausência de outorga uxória; não obediência ao art. 827 do Código Civil e impenhorabilidade de bem de família. O embargado apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução (fls. 215/231), sobrevindo réplica (fls. 263/267) e novas manifestações das partes com juntada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Trata-se de ação executória, alegando o exequente - embargado um fato negativo, qual seja que o executado - embargante descumpriu o instrumento particular de cessão de direitos creditórios, não pagando as parcelas devidas. Sendo assim, caberia ao devedor a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu. Pelo contrário, limitou-se o executado a aduzir nulidade do título por não ser mais administrador de empresa e por não haver outorga uxória. Todavia, é desnecessária à outorga e a qualidade de administrador, pelo fato de o embargante ter assumido a garantia da dívida como obrigação pessoal (e não real). Pelo mesmo motivo, é irrelevante, a tese exposta pelo embargante, de não ter havido publicidade na cessão ou obediência ao benefício de ordem. O embargante não é terceiro, mas o próprio responsável solidário pelo débito, de modo a impedir a aplicação do art. 288 do Código Civil. Note-se que na cláusula 1.2 da cessão de crédito, há renúncia expressa ao benefício de ordem. Finalmente, não há que se falar em bem de família. Em primeiro lugar, porque impenhorabilidade é tese alegável por simples petição nos autos na execução - e não por meio desta ação incidental. E, em segundo lugar, porque o embargante é titular de domínio de outros imóveis, conforme exposto na resposta aos embargos. Sendo assim, em consonância ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante solver o que, de forma livre e consciente, obrigou-se, ensejando a rejeição dos embargos. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos ajuizados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o embargante ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor cobrado e atualizado em execução, ressalvada a gratuidade da justiça. Prossiga-se com a execução. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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