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"1000100-09.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Processo nº 0000400-30.2025.8.26.0069

ID: 315615929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada q… Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 32-33, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se a preclusão de presente decisão. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Sidneia Correa Campos

ID: 280676997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-73.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA SIDNEIA CORREA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Corr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Correa Campos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - Sala 2100

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Banco Pan S.A x Maria Candido Watanabe

ID: 317453811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-95.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

MARIA CANDIDO WATANABE

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR ILARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a)… Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0673

ID: 261764850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA Ré TINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SOLANGE APARECIDA RÉ TINO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - (COBAP) e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigíveis os descontos mensais realizados pela requerida, consequentemente, inexistência de débitos no benefício da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1000100-61.2025.8.26.0486

ID: 332948135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO MENEGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-61.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Aparecido Meneghetti - VISTOS. 1. Ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Judicial de Quat… Processo 1000100-61.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edson Aparecido Meneghetti - VISTOS. 1. Ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Judicial de Quatá/SP. 2. De início, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Artigo 290 do CPC). Poderá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a situação de hipossuficiência financeira a fim de que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, carreando aos autos os seguintes documentos: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, no mesmo prazo já concedido de 15 dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que o autor apresente o contrato de locação nº 022/2020 celebrado com o réu ou justificar fundamentadamente sua ausência; Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Processo nº 0000812-33.2025.8.26.0627

ID: 337297499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000812-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-33.2025.8.26.0627 (processo principal 1000100-60.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.L.O.V.D. - Cumprimento de sentença rito penh… Processo 0000812-33.2025.8.26.0627 (processo principal 1000100-60.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.L.O.V.D. - Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Justiça. Considerando-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de custas do Estado de São Paulo), e aparente a condição de hipossuficiente, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha, por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o executado não realizar o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o executado realizar o pagamento, sobre o valor diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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F. L. Do N. e outros x I. I. Da S.

ID: 302515662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DO N. M. A. DO N.

Polo Passivo:

I. I. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA

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LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO

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Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defir… Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. No mais, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a verificação das condições necessárias para a fixação de guarda compartilhada e; b) a possibilidade financeira do alimentante, a fim de verificar o binômio necessidade/possibilidade com relação à fixação dos alimentos. Registro, por oportuno, que as partes concordam com o regime de visitas. Nesse contexto, para fins de instrução processual, defiro a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na forma requerida pela parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo cópias do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerido I.I.S. Por outro lado, em que pese ausente requerimento nesse sentido, considerando a divergência entre as partes acerca do regime de guarda a ser fixado, determino a realização de estudo psicossocial do caso. O relatório interprofissional deverá ser acostado nos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos com carga ao fluxo do setor técnico deste juízo (assistente social e psicóloga). Não havendo outros requerimentos de provas, declaro preclusas outras provas não especificadas. Posto isso, dou por encerrada a instrução processual. Por fim, dada a natureza da causa, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, solucionarem de forma amistosa o caso em voga. Com as providências nos autos, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação, após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, e somente então tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA (OAB 29034/PE), LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO (OAB 59263/PE)

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Estado De São Paulo x Milton Jose Marques Junior

ID: 278536683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS (TESES) UNIFORMIZADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

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Banco Do Brasil Sa x Márcia Cristina Sementino Dias

ID: 319744554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-69.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA SEMENTINO DIAS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/18… Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/183. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 180/181 e 183, da conta poupança titularizada pela executada Márcia Cristina Sementino Dias junto ao Banco Bradesco, é possível constatar que a mesma é utilizada para recebimento de seu salário decorrente da função pública desenvolvida junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, reputo comprovado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco incidiram sobre proventos de salário e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pela devedora (CPC, 833, IV) reconhecida. Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2112244-95.2024 .8.26.0000 Adamantina, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA Deferimento somente para interposição do presente recurso. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander que se refere ao salário recebido pela executada, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Valor bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099607-15 .2024.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação dos bloqueios junto ao Banco Bradesco (fls. 187 e 183), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda

ID: 328073887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

VERITA DELLA VITA PERFUMES NATURAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM QUE A PARTE AUTORA NARRA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE LALAMOVE PARA ENVIO DE 130 FRASCOS DE PERFUMES, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. REQUER RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 30.551,60. A R. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES.A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, PRETENDENDO LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PARTE RÉ, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É COMPROVADA PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS E PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CONFLITO. NÃO SE RECONHECE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O MOTORISTA ESTAVA CADASTRADO E CREDENCIADO NO SISTEMA INTERNO DA PARTE RÉ.7. CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO, APENAS PODERIAM SER ENVIADOS ITENS QUE NÃO ULTRAPASSASSEM R$ 400,00, NO CASO DE AUSÊNCIA DE SEGURO, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR A ESSE MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 400,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFORME PREVISTO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, A MENOS QUE ESTEJAM SEGURADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000100-09.2023.5.02.0241" – Página 66 de 69

Processo nº 0000400-30.2025.8.26.0069

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Sidneia Correa Campos

Banco Pan S.A x Maria Candido Watanabe

Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0673

Processo nº 1000100-61.2025.8.26.0486

Processo nº 0000812-33.2025.8.26.0627

F. L. Do N. e outros x I. I. Da S.

Estado De São Paulo x Milton Jose Marques Junior

Banco Do Brasil Sa x Márcia Cristina Sementino Dias

Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda