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Processo nº 0000166-29.2025.8.26.0140

ID: 303996550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL RUMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trat… Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Gabriel Rumim, em face do Município de Chavantes e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos Sucrafato e Pantoprazol 40mg, conforme determinado em acórdão transitado em julgado. As executadas foram intimadas para dar cumprimento à obrigação, inclusive sob pena de multa diária (fls. 13/14 e 37), bem como foram encaminhadas mensagens eletrônicas para os seus departamentos de saúde (fls. 10/12 e 34/36), mas mantiveram-se completamente silentes. Em face da inércia, o exequente peticionou, pugnando pelo sequestro de valores e aplicação de multa diária (fls. 38/41). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento de ordem judicial, sobretudo em matéria que envolve os direitos fundamentais à saúde e à vida, não pode ser tolerado. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, o sequestro de valores públicos como medida coercitiva, a fim de garantir a efetiva tutela de direitos básicos do jurisdicionado. Nesse sentido: "a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos" (RE 607582 RG, Tribunal Pleno do STF, julg. 13/08/2010, pub. 27/08/2010). Da mesma forma, acerca do Tema 84 restou fixada a seguinte tese pelo Colendo STJ: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda vale destacar que há expressa previsão pelo art. 536, § 1º, do CPC no sentido de que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, todas as medidas necessárias à satisfação do exequente. Logo, a viabilidade das medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente é irrefutável. Igualmente, é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é, que no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento [...]". Assim sendo, figurando no polo passivo tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Chavantes, pondero razoável, em prol da celeridade e efetividade, que o sequestro de valores, conforme orçamento apresentado pelo exequente (fls. 40/41), seja logo efetivado junto ao ente com maior capacidade de pagamento, nesse caso, o Estado. Esse também é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. É admitido o bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde. Determinação de sequestro de verbas públicas, apenas em relação ao Estado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos entes públicos. Medida coercitiva adequada, no caso concreto, para viabilizar satisfatoriamente e de maneira célere o resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002289-88.2019.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julg.: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Dessa forma, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, defiro o pedido formulado pelo requerente na petição retro e determino o SEQUESTRO DE VALORES, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, em conta da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da quantia de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Após o bloqueio, desde já, determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao presente feito e, independentemente de novo despacho, com a juntada do devido formulário, a expedição de MLE em favor do exequente. Na sequência da constrição, também intimem-se os executados para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, consoante art. 841 do CPC. Sem prejuízo, como já indicado na decisão de fls. 17/18, nos termos do art. 537 do CPC, aplico multa diária em desfavor dos executados, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até enquanto durar o descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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Residencial Lua Da Mata x Edmilson Manfrin

ID: 308807748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUA DA MATA

Polo Passivo:

EDMILSON MANFRIN

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de pe… Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de penhora do imóvel, por entender que a medida, nas circunstâncias dos autos, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ao se determinar a constrição de bem imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 1.332,43 (mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Reitera-se, nesse ponto, o já consignado no despacho anterior, que destacou o teor do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de assegurar a condução do processo executivo de forma equilibrada, harmonizando os princípios da eficiência e da menor onerosidade, de modo a viabilizar a satisfação do crédito sem, contudo, impor ao devedor sacrifício desproporcional, como a perda do uso e gozo de bem imóvel em razão de dívida de valor manifestamente irrisório. 2) Prosseguindo, embora a penhora de ativos financeiros dependa, em regra, de requerimento expresso da parte exequente, nos termos do art. 854, caput, do CPC, essa exigência deve ser relativizada quando estiver em conflito com princípios de hierarquia superior, tais como: (1) efetividade da execução; (2) o dever do juiz de zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 4º e 139, inciso II, do CPC). Nessa perspectiva, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Havendo perspectiva concreta de êxito na adoção de medidas menos gravosas, mostra-se legítimo afastar o rigor formal, em prestígio ao direito material e à função instrumental do processo. A respeito do tema, vale conferir a posição de Cássio Scarpinella Bueno: Questão interessante, a despeito do expresso texto legal, é saber se o magistrado pode fazer a referida determinação de ofício, isto é, independentemente de pedido do exequente. A melhor resposta é a positiva, máxime porque o CPC de 2015, inovando, ao menos expressamente, em relação ao anterior, dispõe que a penhora em dinheiro é prioritária em relação aos demais bens (art. 835, §1º), ao mesmo tempo que o inciso IV do art. 139 cria para o magistrado verdadeiro poder-dever atípico relativo à prática de atos executivos, "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª Edição. 2020. Editora Saraiva Jur. p. 339) Daniel Neves reforça: Entendo que o pedido expresso do exequente do requerente só deve ser exigido quando na própria petição inicial for requerida a penhora on-line de forma liminar, antes mesmo da citação do executado. Como o procedimento determina a penhora somente três dias depois da citação, na hipótese de não ocorrer o pagamento, o pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência (cautelar), sendo indispensável demonstrar o perigo de ineficácia da penhora on-line na hipótese de o executado tomar ciência da existência da execução. O pedido de tutela cautelar na petição inicial da execução é expressamente permitido pelo artigo 799, VIII, do CPC. O contraditório, nesse caso, será realizado de forma diferida, como ocorre em toda medida de urgência concedida inaudita altera partes. Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do exequente para a realização da penhora on-line, afinal, como já asseverado, esta modalidade de ato constritivo é uma mera forma procedimental de realizar a penhora de dinheiro, primeira classe de bens prevista na ordem do art. 835 do CPC. Cabe ao impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente (Manual de Direito Processual Civil. p. 1.249) Nesses termos, de maneira excepcional, procedo, de ofício, à nova tentativa de bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se lhe para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do artigo 82, §1º, do Código de Processo Civil, recolha a exequente as despesas para acesso ao Sisbajud (R$ 111,06 guia FEDTJ cód. 434-1). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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4ª Câmara De Direito Público x 4ª Turma Recursal Da Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 300832776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019453-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

4ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Rita do Passa Quatro - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Arteris S/A - Interessado: Consórcio Intervias - Interessado: Eduardo Felipe Pereira - DESPACHO Conflito de Competência Cível nº 0019453-10.2025.8.26.0000 Relator(a): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Órgão Julgador: Órgão Especial 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 4ª Câmara da Seção de Direito Direito Público em face da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, ambas deste Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, cumulada com Danos Morais, intentada por EDUARDO FELIPE PEREIRA em desfavor da ré CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A., em virtude de acidente ocorrido às 23h57min do dia 25 de dezembro de 2023, na Rodovia Anhanguera, na qual ele dirigia seu automóvel Volkswagen-Polo e veio a colidir com ressolagem (pedaços) de pneu que havia na faixa da direita da pista, danificando a lateral direita do para-choque dianteiro lateral e o farol auxiliar de seu carro. A ação tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro sob nº 1000105-31.2024.8.26.05472185173-29.2024.8.26.0000). A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$.1.625,00, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1 ao mês, ambos desde o desembolso, bem como, a título de dano moral, ao pagamento de R$.5.000,00, corrigido pela Tabele Prática do Tribunal de Justiça desde a data da sentença, acrescida de 1% de juros ao mês, desde a citação (fls. 630/637). Interpostos embargos de declaração pelas partes, eles foram rejeitados (fl. 654). A ré interpôs Recurso Inominado Cível e a colenda 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e declinou da competência, por entender ser ela de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determinando a redistribuição do feito (acórdão de fls. 698/699). Os autos foram redistribuídos e a colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça também dele não conheceu, entendendo ser competente uma das colendas Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a redistribuição do feito, sob o argumento de que, no caso em tela, consta no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito privado não listada no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.153/09, conforme precedentes deste colendo Órgão Especial que traz à colação (acórdão de fls. 704/708). Por evidente equívoco, os autos foram redistribuídos à colenda 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que por sua vez também declinou da competência em favor de uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (acórdão de fls. 713/721). Os autos foram devolvidos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro e, ouvidas as partes, o feito foi finalmente encaminhado à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Redistribuído o feito, a colenda 4ª Câmara de Direito Público desta Corte não conheceu do recurso e suscitou CONFLITO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a este colendo Órgão Especial, ao argumento de que a ação principal tramitou pelo sistema de Juizados Especiais e em sede recursal não seria possível alterar tal circunstância, sob pena de indevida usurpação da competência do Colégio Recursal, órgão de segundo grau de jurisdição para conhecer de recursos interpostos no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Invocou precedentes deste Órgão Especial reconhecendo a competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública para o conhecimento de recursos pendentes em ações idênticas a esta, ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (acórdão de fls. 744/751). É a síntese do necessário. 2. Em face do conflito de competência suscitado determino o seguinte: a) Susto o julgamento do recurso interposto pelo prazo de noventa (90) dias, conforme o artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal. b) Dispenso as informações da colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) e da colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça (Suscitada) porque já expostas nas respectivas decisões anteriores e que motivaram este conflito de competência; c) Faculto às partes interessadas (Recorrente e Recorrido), no prazo comum de quinze (15) dias, contados da intimação deste despacho, se manifestarem sobre o objeto deste conflito, consoante o artigo 202 do Regimento Interno desta Corte, intimando-se; d) Na forma do artigo 955 do Código de Processo Civil e artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal, designo a colenda 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) para decidir sobre eventuais medidas de urgência, dando-se a essa Câmara ciência desta decisão provisória; e) Com a manifestação das partes interessadas (item c supra) ou decorrido o prazo estabelecido para tanto, certifique-se a respeito e tornem os autos conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - Em substituição ao Des. Ricardo Dip - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Carmen Rita da Cunha Samogin (OAB: 405004/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000105-07.2025.8.26.0673

ID: 314994953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER CARDOSO DE Sá OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ENIO KENDY OKADA, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Processo nº 1000105-37.2025.8.26.0663

ID: 320684375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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D. P. D. x A. B. P.

ID: 328384116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000105-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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GLEITSON PEREIRA SALLES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no… Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no curso do feito, a Requerida constituiu novo patrono e manifestou discordância com os termos inicialmente propostos, transmutando a natureza da demanda de consensual para litigiosa. Este Juízo, em decisão de fls. 42, determinou a intimação do Autor para que promovesse a necessária emenda à petição inicial, adequando-a ao rito contencioso, no prazo legal. Silente o requerente, a requerida protocolou a petição de fls. 58/59, na qual, além de noticiar o desinteresse do Autor, formulou pedido expresso de decretação do divórcio, postergando a partilha de bens para momento oportuno. É o breve relatório.Fundamento e decido. 2. O presente processo encontra-se em uma encruzilhada processual que demanda uma solução que prestigie a efetividade, a economia e a razoável duração do processo, sem, contudo, suprimir garantias. A inércia do Autor em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), acarretaria, em uma análise puramente formal, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Ocorre que a petição protocolada pela Requerida (fls. 58/59) altera esta situação. Nela, a parte não se limita a requerer a extinção do feito, mas avança e formula pretensão própria e autônoma: a decretação do divórcio litigioso. Diante deste cenário, extinguir o processo seria uma medida contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), pois apenas forçaria a requerida a ajuizar uma nova ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido principal, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, consolidou-se como um direito potestativo, que não admite oposição meritória quanto ao desejo de dissolver o vínculo. Havendo manifestação de vontade de um dos cônjuges, sua decretação é medida que se impõe. No caso dos autos, ambas as partes, em momentos distintos, já manifestaram o inequívoco desejo de se divorciar. Nesse contexto, a petição da Requerida, embora não intitulada como tal, deve ser recebida comoReconvenção, com base noprincípio da instrumentalidade das formas. O que define a natureza de um ato processual é sua finalidade e conteúdo, e a petição em análise contém, inequivocamente, uma pretensão autônoma da ré contra o autor, nos exatos moldes do art. 343 do CPC. Contudo, para que a reconvenção seja regularmente processada, é imperativo que ela preencha os requisitos de uma petição inicial, conforme art. 319 e 320 do CPC, o que inclui a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Verifico que a peça reconvencional apresentada é tecnicamente incompleta, pois omite o valor da causa e não veio acompanhada do comprovante de recolhimento de custas ou de expresso pedido de gratuidade com a devida comprovação. Sendo assim, antes de prosseguir, é dever do juízo oportunizar à parte a correção do vício, em atenção ao art. 321 do CPC. Esta medida não apenas regulariza o feito, mas também proporciona à Requerida-Reconvinte a oportunidade de, querendo, aditar seu pedido para incluir todas as matérias conexas ao divórcio (como a questão do nome, alimentos provisórios para si ou para a prole, etc.), concentrando em um único processo a solução integral do conflito familiar, o que se mostra mais eficiente e consentâneo com os princípios que regem o direito processual civil moderno. 3. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito,DECIDO: INTIMARa Requerida-Reconvinte, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova aemenda à petição reconvencional, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Atribuir valor à causa reconvencional; b) Comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes ou, alternativamente, formular pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, instruindo-o com os documentos necessários à análise do pleito; c) Apresentar a reconvenção em peça única e consolidada, podendo, querendo, aditar ou complementar os pedidos para fazer constar todas as matérias que entenda pertinentes, como a alteração de nome, fixação de alimentos, etc. Após a apresentação da emenda ou o decurso do prazo,intime-se o Autor-Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarresposta à reconvenção. Considerando pedido reconvencional, remeta-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção. Neste sentido, dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 15/2021, de 05.04.2021: "A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação." Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), GLEITSON PEREIRA SALLES (OAB 493497/SP)

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Processo nº 1000105-05.2025.8.26.0027

ID: 329658796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000105-05.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DE OLIVEIRA MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA RAPHAEO BANUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA

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EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR

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Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os … Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de cognição do pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a Sra. Lauriceia da Silva e o falecido Sr. Mauro Gonçalves de Oliveira para o adequado deslinde do feito. Constam dos autos, às fls. 30/36, documentos que indicam a existência de união estável entre o de cujus e a Sra. Lauriceia da Silva, com indícios suficientes de verossimilhança e robustez probatória. À fl. 17, a certidão de óbito informa que o falecido vivia em união estável com a requerente, tendo sido essa a declarante do fato. Na certidão de óbito não há informações referentes a existência de casamento anterior do falecido. À fl. 11 consta certidão de nascimento de um dos herdeiros tendo como filiação o falecido a sra. Lauriceia, ventilando a possibilidade de existência de núcleo familiar. Às fls. 35/36, consta Instrumento Particular de União Estável firmado em vida pelo de cujus. Às fls. 78/79 há a anuência dos herdeiros, com firma reconhecida, quanto à existência da união estável. O herdeiro Mateus Oliveira foi devidamente citado, mediante Curador Especial, não tendo oferecido impugnação conforme certidão de fl. 151. Assim, há documentação robusta indicando a existência da união estável. Resta, contudo, comprovar a inexistência de vínculo matrimonial do falecido e da a sra. Lauriceia, tendo em vista o impedimento legal relativo à união estável de pessoas casadas. Nesse diapasão, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de nascimento ou casamento com a averbação doe divórcio do de cujus e da sra. Lauriceia. 2. Passo à análise dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. À fl. 150 o competente Oficial de Registro de Imóveis explanou sobre a sucessão de alienações realizadas nas matrículas mencionadas. Insta salientar, no entanto, que não há menção aos vendedores do imóvel o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves que figuram no contrato de compra e venda de fls. 30/34. O instrumento particular foi celebrado em 10 de Outubro de 2014, tendo como objeto imóvel avaliado em valor superior a 30 salários mínimos pelas partes contratantes. Não há escritura pública de compra e venda. Constata-se, do referido contrato, na cláusula oitava (fl. 33), que os compradores foram devidamente cientificados da existência do processo judicial que corria contra o imóvel. Verifica-se que o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves nunca figuraram como proprietários na matrícula imobiliária, inexistindo, portanto, cadeia dominial válida capaz de lhes conferir poder de disposição sobre o bem, denotando verdadeira venda a non domino. Instado a trazer aos autos comprovação de regularização frente a prefeitura às fls. 58/63, o requerente mencionou que não havia iniciado o procedimento de recompra às fls. 82/83. Tais fatos supramencionados tornam inviável a partilha de direitos aquisitivos do referido imóvel pelos motivos a seguir expostos: Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, a aquisição da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ademais, conforme o art. 108 do Código Civil, contratos de compra e venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública, não suprida por instrumento particular. O contrato celebrado pelas partes, portanto, não tem validade para transmitir propriedade, tanto por falta de forma quanto pela ausência de comprovação da propriedade dos alienantes. O instrumento particular celebrado gera, no máximo, efeitos obrigacionais ou possessórios, tendo em vista que não se trata de compra e venda, o que requereria escritura pública, tendo em vista o valor do imóvel. A partilha dos direitos aquisitivos do referido imóvel poderá induzir a Prefeitura Municipal a equívocos, podendo gerar uma situação que faticamente nunca existiu, a saber: a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. Não há a possibilidade de comprovação, mediante a documentação apresentada, da existência de tais direitos aquisitivos tendo em vista que os alienantes não aparecem na cadeia sucessória. Concedo, pela derradeira vez, prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos maiores comprovações documentais, mormente no que se refere à titularidade e/ou transferência do imóvel para os alienantes do contrato de compra e venda o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves. Fica desde já consignado que, não sendo apresentada documentação hábil a comprovar a cadeia dominial válida, será indeferida a partilha como direito aquisitivo, devendo constar apenas como direito obrigacional do espólio Caso não seja possível tal comprovação, as primeiras declarações deverão constar que se trata de direito pessoal de eventual indenização ou direito obrigacional decorrente de instrumento particular de compra e venda celebrado em 10 de Outubro, entre o falecido e os alienantes supramencionados, referente ao imóvel descrito no contrato, não registrado, sem cadeia dominial válida. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, efetue a devida retificação ou junte, pela derradeira vez, os documentos comprobatórios supramencionados. Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP)

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 324365766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 1000105-72.2024.8.26.0695

ID: 319660832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-72.2024.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 117/118: Ciente acerca da decis… Processo 1000105-72.2024.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 117/118: Ciente acerca da decisão monocrática que, ao dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, considerou válida a notificação enviada à parte ré para fins de constituição em mora. Assim, comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: CITROEN C3 GLX 1.4 SONORA FLEX 8V 5P G, CHASSI n.º 935FCKFV86B731784 , ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006, COR PRETA, PLACA NBQ7H17. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. b) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. c) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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