Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000379-06.2023.5.02.0302" – Página 66 de 76

Lilia Maria Guiral Pereira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 307797925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-90.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA GUIRAL PEREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENARES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-90.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilia Maria Guiral Pereira - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, vi… Processo 1000379-90.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilia Maria Guiral Pereira - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ALEXANDRE HENARES PIRES (OAB 164515/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Das Alamandas x M B A De Oliveira Pinturas

ID: 316063184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002706-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DAS ALAMANDAS

Polo Passivo:

M B A DE OLIVEIRA PINTURAS

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOFOLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002706-21.2022.8.26.0604 (processo principal 1000379-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio das Alamandas - M B A de Oliveira Pinturas -… Processo 0002706-21.2022.8.26.0604 (processo principal 1000379-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio das Alamandas - M B A de Oliveira Pinturas - Fls. 78: Ciente da regularização da representação processual. Fl. 71: A providência requerida cabe à parte interessada por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Verificando-se ineficaz a penhora de valores em depósito ou em aplicação em instituições financeiras, de rigor a continuidade da execução. Em prestígio à ordem para penhora, estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio total de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. Se não beneficiário da gratuidade, recolham-se as custas. Com resultado positivo, deverá a parte autora, concomitantemente, dizer, expressamente, se tem interesse no(s) veículo(s) e, caso interessado e não se verifique o comparecimento do executado aos autos, caberá ao autor requerer sua intimação pessoal, sob pena de nulidade e extinção. Deverá, para tanto, juntar a minuta. Dá-se o prazo de 10 dias. Ainda neste caso, deverá juntar a cotação dos veículos, utilizando-se das tabelas de preço pratico do mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. Se desinteressado, diga em termos de continuidade. Fica consignado que o silêncio será interpretado, igualmente, por desinteresse, com ou sem pedido de continuidade. Se assim for, promova-se o imediato desbloqueio do(s) bem(ns). Requerendo-se diligências pagas, acompanhe-se o pedido com custas. Caso não sejam encontrados bens, nos termos do art. 921 do CPC, em nada sendo requerido, o processo será suspenso, em arquivo, pelo prazo máximo de um ano, e, após voltará a correr o prazo para prescrição. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Das Alamandas x M B A De Oliveira Pinturas

ID: 316063447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002706-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DAS ALAMANDAS

Polo Passivo:

M B A DE OLIVEIRA PINTURAS

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOFOLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002706-21.2022.8.26.0604 (processo principal 1000379-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio das Alamandas - M B A de Oliveira Pinturas -… Processo 0002706-21.2022.8.26.0604 (processo principal 1000379-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio das Alamandas - M B A de Oliveira Pinturas - Fls. 78: Ciente da regularização da representação processual. Fl. 71: A providência requerida cabe à parte interessada por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Verificando-se ineficaz a penhora de valores em depósito ou em aplicação em instituições financeiras, de rigor a continuidade da execução. Em prestígio à ordem para penhora, estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio total de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. Se não beneficiário da gratuidade, recolham-se as custas. Com resultado positivo, deverá a parte autora, concomitantemente, dizer, expressamente, se tem interesse no(s) veículo(s) e, caso interessado e não se verifique o comparecimento do executado aos autos, caberá ao autor requerer sua intimação pessoal, sob pena de nulidade e extinção. Deverá, para tanto, juntar a minuta. Dá-se o prazo de 10 dias. Ainda neste caso, deverá juntar a cotação dos veículos, utilizando-se das tabelas de preço pratico do mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. Se desinteressado, diga em termos de continuidade. Fica consignado que o silêncio será interpretado, igualmente, por desinteresse, com ou sem pedido de continuidade. Se assim for, promova-se o imediato desbloqueio do(s) bem(ns). Requerendo-se diligências pagas, acompanhe-se o pedido com custas. Caso não sejam encontrados bens, nos termos do art. 921 do CPC, em nada sendo requerido, o processo será suspenso, em arquivo, pelo prazo máximo de um ano, e, após voltará a correr o prazo para prescrição. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001325-07.2021.8.26.0153

ID: 314592149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001325-07.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALDO CRUVINEL FRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001325-07.2021.8.26.0153 (processo principal 1000379-18.2021.8.26.0153) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ber… Processo 0001325-07.2021.8.26.0153 (processo principal 1000379-18.2021.8.26.0153) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Bernardi - Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 01 do Fonaje "O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor". Logo, optando por ver sua demanda processada pelo rito estabelecido na Lei n.º 9.099/95, deve ter ciência a parte autora/exequente que se submete às limitações previstas nesta Lei. Portanto, de rigor o indeferimento de expedição de ofícios ou a realização de pesquisas diversas dos sistemas à disposição do juízo para tentativa de localização da parte ré, haja vista que tal providência é incompatível com os princípios do artigo 2º e do 3º da Lei 9.099/95, especialmente o princípio da celeridade e da economia processual. Anoto que a qualificação da parte requerida, incluindo o endereço correto e atualizado onde a parte ré possa ser citada/intimada, é dado que deve ser trazido aos autos pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DE INDICAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, INCLUINDO O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0108350-88.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para extinção.Intime-se. Intime-se. - ADV: CARLA BALDO CRUVINEL FRIN (OAB 379016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-76.2025.8.26.0153

ID: 317108061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000379-76.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERçáRIO MUNDO ENCANTADO CRAVINHOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-76.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Berçário Mundo Encantado Cravinhos Ltda - Me - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENT… Processo 1000379-76.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Berçário Mundo Encantado Cravinhos Ltda - Me - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por COLÉGIO MUNDO ENCANTADO - CRAVINHOS LTDA contra ISABEL VICTORINO BUBIO para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.573,33 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander S/A x Alex Fernando Amaro

ID: 319858641

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000379-52.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA RODOLFO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-52.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Banco Santander S/A e outro - Recorrido: Alex Fernando Amaro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-52.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Banco Santander S/A e outro - Recorrido: Alex Fernando Amaro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO REPASSE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO 20037291686 E CONDENA OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 34.685,78, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS.OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. INADMISSÍVEL, MESMO, QUE FOSSE PREJUDICADO O CONSUMIDOR, SOBRETUDO, QUANDO SE CONSTATA QUE O CORRÉU BANCO SANTANDER NÃO APONTOU O QUE OCORREU COM O PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR EM DATA DE 14/08/2023. RETORNO AO STATUS QUO QUE NÃO AGRIDE O QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DELIBERANDO-SE AQUI, CORRETAMENTE, PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO 20037291686 E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 34.685,78. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PERDA DO VEÍCULO E APONTAMENTO ABUSIVO. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Gabriela Rodolfo Esteves (OAB: 332627/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000867-10.2025.8.26.0160

ID: 304037159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000867-10.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pre… Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pretende a parte autora a suspensão da execução de título extrajudicial nº 1000681-84.2025.8.26.0160. Relatou que o contrato que gerou o débito e a emissão dos cheques exequendos estão em discussão nos autos 1000379-55.2025.8.26.0160, onde postula rescisão do contrato. Relatou que o veículo adquirido apresentou vício e que o contrato foi celebrado com valores diversos do combinado. Para obtenção do efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário, segundo o art. 919, §1º, CPC, o preenchimento das seguintes condições legais: i) requisitos para concessão de tutela provisória e ii) a existência de garantia da execução. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). De plano, observo que não há garantia do juízo. Não há penhora, depósito ou outra espécie de garantia do juízo nesta demanda ou no apenso. Por fim, não há probabilidade do direito alegado. Embora exista ação desconstitutiva, não há decisão judicial que tenha reconhecido a rescisão do contrato. Logo, permanece vigente o título executivo extrajudicial. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. 3. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1000681-84.2025.8.26.0160 e certifique-se no apenso com a inserção de cópia da presente decisão. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Int. - ADV: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-26.2004.8.26.0052

ID: 296690336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000379-26.2004.8.26.0052

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDáSIO RIBEIRO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-26.2004.8.26.0052 (583.52.2004.004406/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gildásio Ribeiro de Brito - - Gildásio Ribeiro de Brito - Vistos. Fls. 648/65… Processo 1000379-26.2004.8.26.0052 (583.52.2004.004406/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gildásio Ribeiro de Brito - - Gildásio Ribeiro de Brito - Vistos. Fls. 648/651: Não ignorando precedentes do C. STJ quanto aos casos excepcionais, em geral, os embargos declaratórios não servem à pretensão formulada pelo ora embargante, notadamente porque tal recurso somente é cabível quando oposto em face de decisões de mérito e com o enquadramento a uma das hipóteses taxativas dos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal. A Defesa opôs os aclaratórios tão somente objetivando obter a reforma de decisão de fls. 638/639, especificamente quanto ao indeferimento de pedidos relativos à produção de prova e, assim, conseguir o indevido reexame ou a reconsideração, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para o qual se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Ou seja, busca o embargante a mera reapreciação do que não lhe foi atendido na decisão vergastada, o que não se admite por embargos declaratórios. É oportuno destacar que inexiste omissão no pronunciamento atacado, notadamente porque houve a apreciação dos pedidos formulados pela defesa, com deliberação devidamente fundamentada, bem como não há de se falar em contradição, eis que não há incongruência entre a fundamentação e a conclusão quando do indeferimento dos pedidos. Portanto, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada e, ao ensejo, foi escorreito o indeferimento dos pedidos de reinquirição de testemunhas já ouvidas em sede de antecipação de provas, porque o foi por decisão fundamentada, com supedâneo no artigo 366 do Código de Processo Penal e com nomeação de defesa técnica, e da oitiva como testemunha da codenunciado Dimael Dias, despronunciado nos autos originários, ante a natureza do pronunciamento de impronúncia/despronúncia, que faz tão somente coisa julgada formal, consoante parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, e, por isso, ao sentenciado é garantido o direito constitucional ao silêncio. Assim, diante do quanto exposto e da manifesta ausência de previsão legal, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo patrono do acusado. Intimem-se. - ADV: SIDNEI PEREIRA DE SOUZA (OAB 209198/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero De Lima Bezerra x Lima Auto Moveis Ltda

ID: 310462533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000867-10.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

LIMA AUTO MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000681-84.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Lima … Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000681-84.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Lima Auto Moveis Ltda - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pretende a parte autora a suspensão da execução de título extrajudicial nº 1000681-84.2025.8.26.0160. Relatou que o contrato que gerou o débito e a emissão dos cheques exequendos estão em discussão nos autos 1000379-55.2025.8.26.0160, onde postula rescisão do contrato. Relatou que o veículo adquirido apresentou vício e que o contrato foi celebrado com valores diversos do combinado. Para obtenção do efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário, segundo o art. 919, §1º, CPC, o preenchimento das seguintes condições legais: i) requisitos para concessão de tutela provisória e ii) a existência de garantia da execução. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). De plano, observo que não há garantia do juízo. Não há penhora, depósito ou outra espécie de garantia do juízo nesta demanda ou no apenso. Por fim, não há probabilidade do direito alegado. Embora exista ação desconstitutiva, não há decisão judicial que tenha reconhecido a rescisão do contrato. Logo, permanece vigente o título executivo extrajudicial. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. 3. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1000681-84.2025.8.26.0160 e certifique-se no apenso com a inserção de cópia da presente decisão. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Int. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-28.2023.8.26.0030

ID: 294947910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000379-28.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ADIENE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-28.2023.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5003098-03.2022.4.03.6341 - Juizado Especial Federal de Itapeva) - Cassia Adiene da Silva Pires - Vistos. Trata-se de Carta Pr… Processo 1000379-28.2023.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5003098-03.2022.4.03.6341 - Juizado Especial Federal de Itapeva) - Cassia Adiene da Silva Pires - Vistos. Trata-se de Carta Precatória encaminhada pela Justiça Federal de Itapeva para colheita de prova oral em ação previdenciária. Analisando a carta precatória, entendo ser o caso de devolução sem cumprimento. No caso em tela, o ato deprecado teve como amparo o Conflito de Competência 185914, 188115, 188116, 189770, 191727 e 202026/SP , no qual foi estabelecido que o Juízo competente para realização de audiências é o Juízo mais próximo da residência das partes e testemunhas a serem ouvidas. Desde então, este juízo deprecado vem cumprindo com a determinação acima, agendando audiências para oitiva de testemunhas residentes nesta Comarca de Apiaí-SP. A despeito do entendimento do STJ em conflito de competência, a oitiva das testemunhas deverá será feita por videoconferência pelo juízo deprecante utilizando-se da estação passiva do juízo deprecado, conforme recomendação da Corregedoria do TRF3: Em resposta à consulta realizada pela Juíza de Direito da Comarca de Capão Bonito, portanto, recomenda-se que seja operada a oitiva em questão pelo Juízo da Vara Federal de Itapeva/SP, por meio de videoconferência, em sala passiva (Corregedoria do TRF3). (...) Segundo o artigo 7º da Resolução PRES nº 306, de 06 esetembro de 2019, o agendamento de audiências judiciais por videoconferência é de responsabilidade do juízo deprecante da 3.ª Região, que reservará inclusive a própria sala virtual cadastrada no SAV para o ato. À vista disso, não há necessidade de expedição de carta precatória na hipótese, devendo o Juízo deprecado apenas disponibilizar meios para a prática de atos judiciais de caráter instrutório à distância, através do sistema de videoconferência da 3ª Região (Corregedoria do TRF3). Neste novo cenário, considerando que a pauta desta Comarca encontra-se lotada, com uma espera superior a 1 ano, razão pela qual o ato deprecado ainda não foi cumprido, e tendo em vista a disponibilização de estação passiva para realização de oitiva de testemunha, em respeito ao princípio da celeridade, devolva-se esta carta precatória, sem cumprimento, ao juízo deprecante, com nossas mais efusivas homenagens. Dê-se baixa à audiência designada. Intimações e providências necessárias. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes