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Processo nº 0002525-72.2025.8.26.0003

ID: 337494821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYKA YAMASHITA FERNANDES

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Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002525-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1015556-60.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.M.S.S. - A parte exequente já atingiu a maioridade em 10/10/2022 (fls. 13), antes portando do ajuizameto da execução. Por isso reconheço a incompetência do Juízo da Infância para apreciar o pedido uma vez que não se aplica mais o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. R., diagnosticada com retardo mental leve, para compelir o Estado de São Paulo a efetivar sua matrícula na APAE de Barretos, independentemente de sua idade, admitindo-se o recuo escolar. Requereu também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para conhecimento do recurso, considerando que a ação não envolve matéria de Infância e Juventude, pois a autora é maior de idade. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para ações envolvendo crianças e adolescentes, o que não é o caso presente, pois a autora, à época do ajuizamento da presente ação, já havia atingido a maioridade civil. IV. Dispositivo e Tese. 4. Não se conhece do reexame necessário e da apelação e determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Tese de julgamento: A Câmara Especial não é competente para julgar ações envolvendo maiores de idade. Legislação Citada: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1000738-95.2024.8.26.0691; Relator Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024 (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007696-32.2024.8.26.0066; Relator(a): Torres de Carvalho (Presidente da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barretos 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Sendo assim determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital. Int. - ADV: LEYKA YAMASHITA FERNANDES (OAB 286625/SP)

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Processo nº 1000738-36.2024.8.26.0549

ID: 337678550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000738-36.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELI SCARPIM

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Processo 1000738-36.2024.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.R.P. - Fls. 130/131: diante da juntada da sentença proferida nos autos da ação de alvará Judicial (processo nº 1000337.03.202… Processo 1000738-36.2024.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.R.P. - Fls. 130/131: diante da juntada da sentença proferida nos autos da ação de alvará Judicial (processo nº 1000337.03.2025.8.26.0549), na qual foi deferida a alienação de imóvel pertencente ao interditado, com a finalidade de custear suas despesas decorrentes da doença, e, considerando que a gestão do patrimônio do incapaz pelo curador é um múnus público que exige rigorosa fiscalização judicial, visando à proteção integral dos interesses do curatelado, uma vez que a administração de bens e valores da pessoa interditada, especialmente quando envolve a alienação de patrimônio, como ocorreu neste caso com a venda do imóvel; impõe-se ao curador o dever legal e processual de prestar contas. Tal exigência encontra amparo direto no artigo 1.755 do Código Civil, aplicado à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma legal, que estabelecem a obrigação dos tutores/curadores de apresentar balanços de sua administração periodicamente ou sempre que determinado pelo juiz. O artigo 552 do Código de Processo Civil reforça que o curador do interditado responde pela prestação de contas de sua administração. A autorização judicial para a venda do imóvel, embora necessária e obtida regularmente, não exime a curadora da subsequente demonstração de como os valores auferidos com a alienação foram utilizados para as despesas do interditado. Pelo contrário, a materialização dessa movimentação patrimonial é o que torna ainda mais premente a necessidade de fiscalização e transparência. Assim, a juntada da sentença do Alvará Judicial nos autos da interdição, que autorizou a venda do imóvel, marca o momento oportuno para o início da fiscalização dos valores envolvidos e do respectivo destino, em cumprimento à legislação vigente. Ante o exposto, intime-se a curadora Meire Aparecida Ribeiro Pereira, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a prestação de contas detalhada de sua administração desde a data da alienação do imóvel, conforme autorizado no processo de Alvará Judicial, demonstrando a aplicação dos valores obtidos na venda para o custeio das despesas do interditado. Após a apresentação, intime-se o Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: JUCELI SCARPIM (OAB 409830/SP)

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Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) x Valeria Da Silva Venâncio

ID: 297649428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-04.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALçADOS OSTI LTDA - ME (BELLA DONNA CALçADOS)

Polo Passivo:

VALERIA DA SILVA VENâNCIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE IRIS BARONI FAVARE

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Processo 0001233-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1000738-40.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) - Valeria da Silva Venân… Processo 0001233-04.2025.8.26.0407 (processo principal 1000738-40.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Calçados Osti Ltda - Me (Bella Donna Calçados) - Valeria da Silva Venâncio - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.712,22, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$1.883,44, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000738-12.2025.8.26.0481

ID: 276628551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000738-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REZENDE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANICE PEREIRA ALVES BELONI

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ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s)… ADV: Evanice Pereira Alves Beloni (OAB 324016/SP) Processo 1000738-12.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Beatriz Rezende Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por B.R.M. Representada por seu genitor, G.I.M., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR que a autora, representada por seu genitor, aliene sua quota parte dos imóveis localizados na: A) Rua São Luiz, 20-32, na quadra completada pela Rua Salvador, Avenida dos Ipês e Alameda das Perobas, composto por parte do lote nº 06 (seis) da quadra nº 33 (trinta e três), do loteamento denominado Jardim Primavera, na cidade de Presidente Epitácio/SP; e B) Avenida dos Ipês nº 17-06, esquina com a rua Belém, designado por lote "A", localizado na quadra completada pela Rua Rio Branco e Alameda das Perobas, na cidade de Presidente Epitácio/SP. Desde que o valor da venda não seja inferior ao valor de mercado declarado em parecer técnico às fls. 15/17, observada a proporcionalidade da quota parte cabível à autora (R$ 45.833,33 - quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e corrigido monetariamente na data da venda. Anoto, que a escritura pública de compra e venda do imóvel somente poderá ser lavrada mediante comprovação perante o Oficial do Cartório competente do depósito da quota parte do incapaz em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 365 dias), com o qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais. No prazo de trinta dias da assinatura da escritura deverá estar comprovado nos autos o depósito em conta judicial remunerada em favor da incapaz, sob pena de responsabilidade criminal do representante legal. Fica ressalvada a necessidade de ulterior COMPROVAÇÃO em juízo nos termos acima delineados. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000738-14.2015.8.26.0238

ID: 325968675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-14.2015.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL I… Processo 1000738-14.2015.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - FUNDO DE INVESTIMENTOSEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Diante do dispositivo acima copiado, entendo plenamente possível a admissão da cessionária no polo ativo da presente execução. Acrescente-se, no mais, no caso dos autos, a parte exequente informou que a operação objeto da presente demanda foi cedida ao F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., e requereu fosse deferida a substituição do polo ativo da presente demanda (fls. 193). Assim, diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 200 dos autos e admitindo o ingresso da cessionária F.I.D.C.M.NPL I.VI - N.P., no polo ativo da ação, em substituição à exequente. Ante a z. Serventia. No mais, no que se refere a citação da parte executada, ainda não houve a necessária citação. Entretanto, consta do acordo noticiado pela petição de fls. 431/436, subscrito pela executada pessoa física e também representando a pessoa jurídica que: "... Em primeiro lugar, servem-se o F.I.D.C.M. NPL I IV - N.P., e F.C,M. e F.C.M.O. ME, para declarar ciente dos termos pleiteados na petição inicial desta ação, valendo esta petição como comparecimento pessoal e espontâneo nos autos, nos termos do art. 238 e 239, §1º do Código de Processo Civil, estando, portanto, realizada a citação para efeitos do que prescreve o art. 829 do Código de Processo Civil, o que requerem as partes seja declarado por V. Excelência, quanto da homologação da composição. ...". A assinatura da petição do acordo acima referido, em nome da parte executada é compatível com a assinatura da parte exarada na cédula de crédito bancário de fls. 18/23 dos autos e, diante da declaração acima, considero citadas as executadas para os termos da presente execução. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes apresentado às fls. 431/436 dos autos. Levando-se em conta que a quitação integral do débito objeto desta execução está condicionada ao cumprimento do acordo acima referido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Serviços Médicos x Antonio Luiz De Medeiros

ID: 330008634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-44.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

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Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Mede… Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Medeiros - Vistos, A parte exequente informou débito remanescente de R$ 4.818,57 para maio de 2025 [fls. 127]. Restou bloqueado o valor total cobrado às fls. 140/141, bem como a parte executada depositou nos autos o valor total de R$ 3.918,58 [fls. 124/125 e 137/139]. Portanto, houve satisfação do débito cobrado, já que pago nos autos valor superior aos cobrado, restando definição do valor a ser devolvido à parte executada, conquanto o débito no valor de R$ 4.818,57 era para maio de 2025 e os pagamentos de fls. 124/125 e 137/139, além de inferiores ao total cobrado, se deram em junho e julho de 2025, respectivamente, sem qualquer atualização. Tampouco, houve impugnação da parte executada quanto ao valor de fls. 127. Diante do exposto e ante à notícia de satisfação do débito cobrado, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescente ficarão a cargo da parte executada. Quanto ao bloqueio de ativos financeiros de fls. 140/141, dou o por penhorado, tendo em vista que o executado não opôs impenhorabilidade no prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apesar de ciente do bloqueio [fls. 137]. Providencie a Serventia a transferência para conta à disposição do Juízo do valor de R$ 899,99. Após, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento dos depósitos de fls. 124/125 e 137/139 em favor da parte exequente com os consectários da conta judicial, bem como do expeça-se o necessário para levantamento do valor de R$ 899,99, também, em favor da parte exequente. Realizados os levantamentos acima, informe a parte exequente, no prazo de 5 dias, eventual débito remanescente a ser levantado, considerando os valores que efetivamente levantou, isto é, considerando os consectários das contas judiciais. Saliente-se que a inércia poderá ser considerada como concordância com a quitação e desbloqueio do remanescente dos ativos financeiros bloqueados em favor da parte executada. Cumprido todo o acima determinado, tornem conclusos para desbloqueio do remanescente bloqueado e eventual novo levantamento em favor da parte exequente. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

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Unisuper União Supermercado Ltda. (Filial Vi) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp

ID: 331852117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-29.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNISUPER UNIãO SUPERMERCADO LTDA. (FILIAL VI)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO – SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

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FABRICIA PAES

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CAROLINE CORREIA DE LIMA

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Processo 1000738-29.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Unisuper União Supermercado Ltda. (Filial Vi) - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp … Processo 1000738-29.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Unisuper União Supermercado Ltda. (Filial Vi) - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por U.U.S.LTDA. em face de C.S.B.E.S.P. - SABESP para: 1- DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos gerados pela cobrança do "Fator K";2- CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), com correção monetária desde a data das cobranças, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa atualizado, elevado a dez por cento em caso de reiteração do recurso protelatório, nos termos do artigo 1.026, § 2º e 3º do CPC. Considerando que diante das alterações da Lei 11.608/03, aplicável aos fatos geradores a partir de 03/01/2024, o início da fase de cumprimento de sentença demandará o recolhimento de custas, defiro a possibilidade de ser agendada audiência de conciliação para o pagamento da condenação acima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FABRICIA PAES (OAB 298324/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP)

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Processo nº 1000738-59.2025.8.26.0627

ID: 339079899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-59.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000738-59.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Expedido mandado de citação à parte demandada, o ato foi infrutífero, vez que não foi encontrada … Processo 1000738-59.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Expedido mandado de citação à parte demandada, o ato foi infrutífero, vez que não foi encontrada no endereço informado. Intimou-se a parte demandante para indicar o endereço da parte demandada. Nada disse. Em face da inércia em dar regular andamento ao feito, julgo extinto o feito de Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda que Gaya move em face de Elaine Cristina Neves, sem resolução de mérito, com fulcro art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquive-se. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Antonio Luis Patricio e outros

ID: 307443904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-81.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS PATRICIO LEANDRO DENARDI PATRíCIO MILANI METALLI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Com… Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Comércio Ltda-em Recuperação Judicial - - Antonio Luis Patricio - - Leandro Denardi Patrício e outros - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Processo nº 0000089-20.2025.8.26.0334

ID: 297791181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé DA LUZ JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

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Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artig… Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte quanto aos cálculos de fls. 38 (cf. certidão de decurso do prazo para impugnação de fl. 45). Nestes termos, sopesando o requerimento de fl. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 38 no valor de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Conforme artigo 1.000 do Código de Processo Civil, não haverá fundamento para a interposição de recurso. 2- No entanto, o crédito de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) não poderá ser considerado como submetido ao Requisição de Pequeno Valor, porque, de acordo com a tabela das Unidades Públicas Devedoras / RPV, posição em 05/09/2024 (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=8000pagina=1), o teto RPV no Estado de São Paulo é definido em 440,214851 UFESPs, o que, para o ano de 2025, corresponde a R$ 16.296,75 (valor da UFESP para o exercício de 2025: R$ 37,02). Diante disso, caberá ao advogado da parte interessada o correto peticionamento eletrônico de incidente de requisição de pagamento,podendo renunciar ao valor excedenteao teto no ato do cadastro do ofício requisitório RPV, se o caso, nos exatos termos do Comunicado nº 64/2015 e do Comunicado Conjunto nº 703/2016, observando-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado e comunicando-se nestes autos. Observe-se também que eventual fracionamento de precatório viola expressamente o artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, quanto à obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do(a) autor(a), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013; Portaria nº 9622/2018; Comunicado Conjunto 1212/2018; Comunicado DEPRE 91/2016 e Comunicado conjunto nº 1323/2018 que determinam que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Após o cadastro do incidente (Precatório ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se pessoalmente a parte para que tome as providências para o cadastramento do ofício requisitório, sob pena de extinção. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA (OAB 490955/SP), REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 490819/SP)

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