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Processo nº 1000793-70.2025.8.26.0025

ID: 279650743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-70.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA C DE FATIMA PIMENTEL LOPES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO

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GIOVANNA FERRARI

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ADV: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB 372468/SP), Giovanna Ferrari (OAB 525541/SP) Processo 1000793-70.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leila C de Fatima Pimentel … ADV: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB 372468/SP), Giovanna Ferrari (OAB 525541/SP) Processo 1000793-70.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leila C de Fatima Pimentel Lopes Me - Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022.No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. DA CONTESTAÇÃO O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0301

ID: 303664525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

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Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNC… Processo 1000793-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Viscovini de Carvalho Sallas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA C.C DANOS MORAIS movida por DIEGO VISCOVINI DE CARVALHO SALLAS em face de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito e, para recuperação, necessita de tratamentos específicos, apontados em relatório médico. Aduz que a ré, operadora do plano de saúde do qual é beneficiário, negou a cobertura dos seguintes itens: "Rizotomia Percutânea por segmento", "Conjunto Cifoplastia Esteril MI 32003 15", "Kit Cânula de Radiofrequencia ZMSST181010SL", "Cimento Cirúrgico para Vertebroplasitia 2011 00 000Spine Force Cimento Cirúrgico Para Vertebroplastia". A petição inicial (fls. 1/30) veio instruída com os documentos de fls. 31/105. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear na sua rede credenciada, inclusive indicando médico da sua rede cooperada, todos os procedimentos e materiais negados ao Requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de custeio integral na rede particular, inclusive quanto aos honorários médicos. Decido. Recolhidas as custas iniciais, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, que comporta deferimento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Prova da condição de beneficiário às fls. 41. Relatórios e exames médicos, inclusive pela abordagem inicial às fls. 42/85. Relatório de atendimento de fisioterapêutico apontando que "não houve melhora clínica significativa do quadro clínico, mesmo após tentativas terapêuticas adequadas e em tempo suficiente para resposta" (fls. 86). No mesmo sentido, relatório de fls. 87. Guia de solicitação às fls. 88 apontando os tratamentos requeridos na exordial. A recusa da operadora, documentada a fls. 97/98 e 99/105, revela-se, em cognição sumária, abusiva. Conforme entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 95, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". A escolha da terapia mais adequada ao paciente é atribuição do médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde imiscuir-se em tal seara. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e inquestionável. Trata-se de paciente com neoplasia maligna em progressão, cujo estado de saúde se agrava com o passar do tempo. A demora no início do tratamento indicado como o mais eficaz pode acarretar danos irreversíveis à saúde do autor, comprometendo a sua sobrevida e a própria eficácia da terapia, o que denota a urgência da medida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP), autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os tratamentos do autor, nos exatos termos da guia de solicitação de fls. 88, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Recolha a parte autora as despesas referentes a expedição de carta para citação da requerida. 2) Recolhida as despesas postais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

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Processo nº 1000793-74.2025.8.26.0444

ID: 320736270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000793-74.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundad… Processo 1000793-74.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP move em face de IVANI VIEIRA CAMARGO. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com a requerida contrato de financiamento referente à cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 235.465,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 7.089,01. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo da marca Volkswagen, modelo 24.250, ano 2019, cor branca, placas EFT1I25 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 209-229. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 232-237, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 209. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000793-56.2025.8.26.0062

ID: 324165842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000793-56.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUDIN & MORALES BUDIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

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EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O… Processo 1000793-56.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Budin & Morales Budin Ltda - Auto Posto R2 de Itaju Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 267/312 e 313/315: 1. O pedido de revogação da liminar será apreciado na sentença, até porque da decisão que concedeu a liminar é cabível recurso próprio, inclusive pela terceira prejudicada (art. 996, CPC). 2. Fl. 313, item 1: Quanto ao suprimento da notificação por comparecimento espontâneo aos autos, já apreciado na decisão de fl. 264. A notificação tem por finalidade precípua dar ciência à peticionária da existência do mandamus e possibilitar sua manifestação, razão pela qual seu comparecimento espontâneo aos autos supre essa formalidade, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece, com clareza, que a ausência de citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, entendimento igualmente aplicável, por analogia, à notificação do litisconsorte necessário pelo rito do mandado de segurança. No caso em exame, não há qualquer mácula à regularidade do procedimento ou prejuízo, pois o prazo para manifestação foi reaberto por nova intimação, permitindo-lhe exercer plenamente seu direito de defesa. 3. Fl. 269: O argumento da peticionária de que há nulidade pela sua inclusão no polo passivo indevidamente, por iniciativa do juízo, sem prévia determinação de emenda à petição inicial, não merece prosperar. No caso dos autos, vê-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a concessão da segurança pode prejudicar diretamente o direito da vencedora da licitação na adjudicação e execução do objeto do contrato (art. 47 do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 12.016/2009). O artigo 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece o dever do juiz de antecipar a inclusão de terceiro na lide, em caso de litisconsórcio passivo necessário. No ponto, ainda que se reconheça eventual error in procedendo na ausência de determinação da impetrante para emendar a inicial, não há óbice nenhum na determinação de inclusão ex officio da empresa vencedora, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo concreto ao trâmite processual. É que a única legitimada a suscitar eventual vício seria a própria impetrante, titular do direito de ação e da escolha quanto à formulação e direcionamento do pedido, sendo certo que foi intimada da decisão que promoveu a alteração e dela não recorreu. Nesse cenário, eventual irregularidade formal por ausência de manifestação da impetrante antes da determinação de notificação da peticionária não possui o condão de gerar nulidade, porquanto não comprometeu o contraditório, tampouco resultou em prejuízo ao impetrado, que permanece parte ilegítima para alegar vício que não atinge sua esfera de direitos jurídico-processuais. Aliás, a inclusão da impetrada no polo passivo não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundamento. Ao contrário, decorreu da constatação, por parte do juízo, de que seus direitos poderiam ser diretamente afetados pela eventual anulação do ato administrativo impugnado. 4. Fl. 289, item 58 e 313, item 2: o novo mandado de notificação da empresa T B Lopes de Azevedo não foi expedido em virtude da constatação de divergência entre o CNPJ e o nome da empresa, como exposto na certidão de fl. 239 (13 de junho de 2025), eis que, nos sistemas cadastrais, constante o nome Auto Posto R2 de Itaju Ltda. A divergência de nomes foi esclarecida pela própria peticionária, que informa ter promovido alteração do nome empresarial em 2022. Cabe salientar que o ônus de manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos competentes e nos sistemas judiciais é da própria empresa, conforme decorre do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual. 3. Fl. 314, itens 3 e 4: como não foram apresentados novos documentos às fls. 267/291, razão assiste à T B quanto à desnecessidade de vista em réplica, etapa processual inclusive não prevista no procedimento do Mandado de Segurança, motivo pelo qual reconsidero parcialmente o item 3 de fl. 264. Contudo, o mesmo não sucede quanto à aventada desnecessidade de nova manifestação do Ministério Público. De fato, é certo que o Ministério Público já apresentou parecer às fls. 235/238. Ocorre que tal manifestação se deu de forma extemporânea, antes mesmo do encerramento da fase de informações e da completa formação da relação processual, o que contraria o rito legal previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. Referido dispositivo estabelece, de forma clara e cogente, que o parecer do Ministério Público deve ser o último ato processual, após o prazo conferido para prestar informações: "Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias." Além disso, tal ordem procedimental não é meramente formal: trata-se de prerrogativa funcional e institucional do Ministério Público, expressamente assegurada no art. 179, inciso I, do CPC, que determina que, nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo". Portanto, e considerando que foram prestadas novas informações após o parecer ministerial de fls. 235/238, imperiosa se mostra a remessa dos autos para nova manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Trata-se, ademais, de pedido expressamente formulado pelo próprio órgão ministerial (fl. 320), único legitimado a apontar eventual ausência de vício na dispensa de novo parecer. Não há que se falar, por fim, em qualquer prejuízo às partes na apresentação de novo parecer, pois o Ministério Público, neste feito, atua como fiscal da ordem jurídica, visando à tutela do interesse público e da legalidade, e não como parte interessada. Ao revés, eventual preterição de sua manifestação em momento oportuno é que poderia comprometer a validade do feito. Assim, determino o retorno dos autos ao MP para parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que serão apreciadas as demais preliminares aventadas pela impetrada, sobretudo aquelas relacionadas à inépcia e ausência de formação do litisconsórcio necessário em relação à empresa Auto Posto Lopes de Azevedo Ltda. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 275882/SP)

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Processo nº 1053881-70.2024.8.26.0053

ID: 328323880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053881-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SARSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº… Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de redução do adicional de insalubridade, do grau máximo para o grau mínimo, na hipótese de agente de segurança penitenciária readaptado e com alteração das condições de trabalho. Como cediço, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido enquanto o servidor se mantiver no exercício de atividades/funções em ambiente insalubre. Para tanto, a Lei Complementar Estadual nº 432/1985 prevê que a possibilidade de pagamento deve ser antecedida de avaliação técnica apta a identificar as atividades e os ambientes insalubres, classificando os graus de insalubridade em máximo, médio ou mínimo, em conformidade com o laudo homologado. No caso, consta que a Administração Pública se pautou no teor de laudo pericial confeccionado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), que detém competência/atribuição para avaliar os riscos do meio ambiente do trabalho, com fulcro no Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, que regulamenta a mencionada LCE. Nesse passo, não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, cuja decisão encontra lastro e, laudo técnico. Oportuno salientar que não existe direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO - pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação impossibilidade laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual n° 29.180/88 em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação "propter laborem", sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) precedentes sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002836-31.2022.8.26.0624; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA READAPTADO. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE APÓS PERÍCIA. CARÁTER PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por agente de segurança penitenciária readaptado que pleiteia o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, após a sua redução para grau mínimo em decorrência de perícia médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agente readaptado mantém o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou se a alteração das condições de trabalho e a reavaliação pericial justificam a redução do adicional para o grau mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui caráter transitório e está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido exclusivamente enquanto o servidor exercer suas funções em ambiente insalubre. 4. A Lei Complementar Estadual nº 432/1985 exige que o pagamento do adicional de insalubridade seja precedido de avaliação e identificação das atividades e ambientes insalubres, com a classificação dos graus de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) conforme laudo homologado. 5. No caso dos autos, a redução do grau do adicional de insalubridade do autor, de máximo para mínimo, resulta de perícia realizada pelo órgão competente, que analisou as atividades e o ambiente de trabalho do servidor após sua readaptação e concluiu pela redução do grau de insalubridade. 6. O adicional de insalubridade é uma vantagem propter laborem, devida apenas quando comprovado que o servidor exerce suas funções em condições insalubres de acordo com o grau estabelecido por laudo técnico, inexistindo direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade tem caráter transitório e depende de laudo pericial que ateste as condições ambientais de trabalho, sendo sua concessão ou modificação condicionada à conjuntura ambiental em que o servidor presta serviços. 2. A readaptação do servidor e a consequente alteração das condições de trabalho justificam a reavaliação e eventual redução do adicional de insalubridade, inexistindo direito adquirido ao grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 432/1985, arts. 2º e 3º-A; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-26.2024.8.26.0439; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pereira Barreto -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

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Processo nº 1002177-53.2025.8.26.0127

ID: 281307622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002177-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação é procedente. Trata-se de ação proposta por Stefanie Lessa de Oliveira em face do ESTADO DE SÃO PAULO buscando afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos como auxílio transporte e alimentação, bem como devolução dos valores já descontados, afirmando, em síntese, a ilegalidade dos descontos em razão do caráter indenizatório das referidas verbas. A requerida contestou o mérito da ação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido pela legalidade dos descontos (fls.26/31). A controvérsia reside na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de auxílios "ajuda de custo de alimentação" e "auxílio-transporte". Sabe-se que o imposto de renda é tributo de competência da União, informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, III, §2º, I, CF/88). Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação (art. 43, I e II, do CTN). No entanto, nenhum dos auxílios recebidos registra características de acréscimos patrimoniais. A própria Lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88) é clara ao determinar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte: "Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregadora seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...)." No caso da "ajuda custo de alimentação", sem dúvida é modalidade do "auxílio-alimentação", verba destinada às despesas com alimentação do trabalhador, de natureza transitória e indenizatória. Do mesmo o "auxílio-transporte", verba recebida pelo servidor para custeio de seu deslocamento no exercício da função, cuja natureza também é transitória e indenizatória. Neste sentido o entendimento jurisprudencial já está pacificado, inclusive com manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido." [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na esteira, a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: "Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passivado Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público, Des. Bandeira Lins, Data do Julgamento: 02/08/2017 (grifo nosso). RECURSO INOMINADO ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA POLICIAL MILITAR INTEGRAÇÃO INDEVIDA POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO A SER POSTERIORMENTE APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-96.2019.8.26.0246; Relator (a): Debora Tiburcio Viana; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pleito das autoras de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Sentença que julgou improcedente a ação. Verbas que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o IRPF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000419-57.2018.8.26.0459; Relator (a): Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Assim, ante a clareza da lei e pela natureza indenizatória das verbas pagas como auxílio alimentação e transporte, fica afastada a incidência de imposto de renda, sendo a procedência da ação medida de rigor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida em a) na obrigação de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda descontado na folha de pagamento dos autores os valores pagos como "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação" e b) restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Na liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Tratando-se de indébito tributário os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária desde a data do indébito (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado aplicando-se o mesmo índice que remunera o tributo em atraso, ou,não havendo disposição legal específica, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após o trânsito em julgado passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, a qual engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Observando-se, no que for aplicável, o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que couber. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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