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Processo nº 1000537-84.2025.8.26.0589

ID: 304141155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000537-84.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000537-84.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - Vistos. F. 37/38: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em análi… Processo 1000537-84.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - Vistos. F. 37/38: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em análise ao alegado pelo polo ativo, constata-se que a parte afirma que passou a receber e-mails e mensagem de cobranças da ré, bem como que seu nome teria sido incluído no cadastro de restrição de crédito (f. 3). Em que pese o alegado, o polo ativo não apresentou qualquer documento que comprove as alegadas cobranças realizadas pela requerida. Ademais, a dívida indicada nem mesmo encontra-se em cadastro público de restrição de crédito, como se constata do próprio documento relacionado à dívida juntado. Consta que se trata de mera proposta administrativa para pagamento de dívida, bem como que o débito não está inserido no cadastro de inadimplentes. Ora, se não há mínima demonstração de cobrança e se a parte afirma se tratar de dívida prescrita, que não consta em cadastro público de restrição ao crédito, nestes termos, verifica-se que, em princípio, o polo ativo não preenche as condições da ação, pois ausente o interesse de agir sob a ótica da necessidade e utilidade. Registra-se que, neste momento processual, a ausência de qualquer elemento que aponte minimamente para a ocorrência dos fatos narrados, em realidade, se configura como ausência de condição processual para o recebimento e processamento da ação. Reforça-se a conclusão acima o fato do débito não estar inserido em órgãos de proteção ao crédito e não ter cobrança judicial em andamento, pois ausente comprovação neste sentido. Nestes termos, no prazo de 15 dias, sob a forma de emenda, o polo ativo deverá comprovar a existência das constantes cobranças alegadas e que estas foram realizadas pela/em nome da ré ou, se o caso, que o débito está sendo cobrado judicialmente ou está inserido em cadastro público de proteção ao crédito. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória à obrigação de não fazer. (...) Ausência de cobrança judicial ou de anotação restritiva no mercado de consumo. Inexistência de utilidade no provimento jurisdicional. Extinção processual, sem resolução de mérito. Obrigação de não fazer. Alegação de cobranças por meio de ligações telefônicas e de ameaças de negativação. Generalidade. (...) Prescrição. Afetação no plano da eficácia. Mantença da existência e validade da obrigação de pagar. Possibilidade da cobrança administrativa ou extrajudicial. Dívida moral. Inadmissibilidade de empreendimento de meios vexatórios ou abusivos. Ausência de elementos ou início de prova nesse sentido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000796-36.2019.8.26.0348; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) Ação indenizatória c/c inexigibilidade de débito. Alegação da autora de que desconhece o débito apontado em seu nome. Requerida demonstrou a exclusão da negativação antes do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Aplicação do artigo 485, VI do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035092-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) No silêncio, tornem conclusos para extinção sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Lucicleide Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 304141284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-02.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1000536-02.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - … Processo 1000536-02.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. F. 182/183: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em análise ao alegado pelo polo ativo, constata-se que a parte afirma que passou a receber e-mails e mensagem de cobranças da ré, bem como que seu nome teria sido incluído no cadastro de restrição de crédito (f. 3). Em que pese o alegado, o polo ativo não apresentou qualquer documento que comprove as alegadas cobranças realizadas pela requerida. Ademais, a dívida indicada nem mesmo encontra-se em cadastro público de restrição de crédito, como se constata do próprio documento relacionado à dívida juntado. Consta que se trata de mera proposta administrativa para pagamento de dívida, bem como que o débito não está inserido no cadastro de inadimplentes. Ora, se não há mínima demonstração de cobrança e se a parte afirma se tratar de dívida prescrita, que não consta em cadastro público de restrição ao crédito, nestes termos, verifica-se que, em princípio, o polo ativo não preenche as condições da ação, pois ausente o interesse de agir sob a ótica da necessidade e utilidade. Registra-se que, neste momento processual, a ausência de qualquer elemento que aponte minimamente para a ocorrência dos fatos narrados, em realidade, se configura como ausência de condição processual para o recebimento e processamento da ação. Reforça-se a conclusão acima o fato do débito não estar inserido em órgãos de proteção ao crédito e não ter cobrança judicial em andamento, pois ausente comprovação neste sentido. Nestes termos, no prazo de 15 dias, sob a forma de emenda, o polo ativo deverá comprovar a existência das constantes cobranças alegadas e que estas foram realizadas pela/em nome da ré ou, se o caso, que o débito está sendo cobrado judicialmente ou está inserido em cadastro público de proteção ao crédito. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória à obrigação de não fazer. (...) Ausência de cobrança judicial ou de anotação restritiva no mercado de consumo. Inexistência de utilidade no provimento jurisdicional. Extinção processual, sem resolução de mérito. Obrigação de não fazer. Alegação de cobranças por meio de ligações telefônicas e de ameaças de negativação. Generalidade. (...) Prescrição. Afetação no plano da eficácia. Mantença da existência e validade da obrigação de pagar. Possibilidade da cobrança administrativa ou extrajudicial. Dívida moral. Inadmissibilidade de empreendimento de meios vexatórios ou abusivos. Ausência de elementos ou início de prova nesse sentido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000796-36.2019.8.26.0348; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) Ação indenizatória c/c inexigibilidade de débito. Alegação da autora de que desconhece o débito apontado em seu nome. Requerida demonstrou a exclusão da negativação antes do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Aplicação do artigo 485, VI do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035092-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) No silêncio, tornem conclusos para extinção sem resolução do mérito. Int. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Gilberto Gomes De Souza x Banco Votorantims/A

ID: 295927199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-29.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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FABIO CESAR TONDATO

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Processo 1000796-29.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Gilberto Gomes de Souza - Banco VotorantimS/A - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e nos termos do… Processo 1000796-29.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Gilberto Gomes de Souza - Banco VotorantimS/A - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, extingo a ação com resolução de mérito. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: FABIO CESAR TONDATO (OAB 253267/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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José Aguinaldo Rodrigues Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293363291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000796-96.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AGUINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA

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MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000796-96.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Aguinaldo Rodrigues da Silva - Fazenda Pública d… Processo 1000796-96.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Aguinaldo Rodrigues da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré: a) no pagamento do valor equivalente ao recálculo dos quinquênios incidentes sobre as verbas salariais, não eventuais, excluindo-se na base de cálculo o adicional de insalubridade; b) a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição. Reconhece-se a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Indevido o pagamento de custas, despesas nesta fase processual, e honorários de sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marlene Aparecida Pereira Santana

ID: 293118049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000757-62.2019.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000757-62.2019.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marlene Aparecida Pereira Santana - Vistos. Trata-se de ação de execução de títul… Processo 1000757-62.2019.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marlene Aparecida Pereira Santana - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARLENE APARECIDA PEREIRA SANTANA e, na qualidade de cônjuge garantidor, Paulo Roberto Santana, objetivando o recebimento da quantia descrita na petição inicial. Às fls. 322/323, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis pertencentes à executada Marlene Aparecida Pereira Santana, registrados sob as matrículas M. 20.783 e M. 42.276, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis. É o relatório. Decido. O pedido de penhora dos imóveis identificados nas matrículas M. 20.783 e M. 42.276 não pode prosperar, pelos motivos que passo a expor: Primeiramente, cumpre registrar que o imóvel rural registrado na matrícula n. 20.783 já foi declarado impenhorável por este Tribunal de Justiça nestes próprios autos (fls. 217/226), decisão que se encontra soberanamente estabelecida. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a impenhorabilidade do mencionado imóvel nos seguintes processos: Processo n. 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2237090-58.2022.8.26.0000 (fls. 238/247); Para além disso, em diversos outros processos foi pleiteada a desistência da penhora ou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pela própria parte exequente - Banco do Brasil S/A, conforme se verifica nos autos: Processo n. 1000796-59.2019.8.26.0696 (fls. 268/269); Processo n. 1000709-06.2019.8.26.0696 (fls. 312/313); Processo n. 1000791-37.2019.8.26.0696 (fls. 176/178). O mesmo cenário se apresenta com relação ao imóvel registrado sob a matrícula M. 42.276, sendo este também declarado impenhorável pelo E. Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: Processo n. 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2237090-58.2022.8.26.0000 (fls. 238/247); Processo n. 1000791-37.2019.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2134278-35.2022.8.26.0000 (fls. 247/266). No âmbito deste Juízo, o imóvel em questão também teve reconhecida a impenhorabilidade nos processos n. 1000726-42.2019.8.26.0696 (fls. 265/266) e n. 1000307-85.2020 (fls. 202/203), além de outros feitos em trâmite por este Juízo, retornados do E. Tribunal de Justiça, nos quais foram proferidos Venerandos Acórdãos reconhecendo a impenhorabilidade dos referidos imóveis por constituírem bem de família. A proteção constitucional e legal ao bem de família encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal, que elenca a moradia como direito social fundamental, bem como nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Dessa forma, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, impõe-se manter o entendimento já consolidado por este Juízo e pelos E. Tribunais superiores acerca da impenhorabilidade dos bens ora pretendidos. A constante reiteração de pedidos de penhora sobre os mesmos bens já declarados impenhoráveis configura, além de ato manifestamente infrutífero, potencial violação aos princípios da economia processual e da boa-fé processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis sob as matrículas M. 42.276 e M. 20.783, por se tratarem de bens de família legalmente impenhoráveis. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o desarquivamento dos autos com reabertura. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 157750/SP)

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G. C. S. F. x M. A. T.

ID: 312902392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000796-56.2021.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. F.

Polo Passivo:

M. A. T.

Intimação

Advogados:

MILTON RENDA JUNIOR

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LUÍS ANTÔNIO DE NADAI

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Processo 1000796-56.2021.8.26.0060 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.S.F. - M.A.T. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Cumpra-… Processo 1000796-56.2021.8.26.0060 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.S.F. - M.A.T. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 273/7), o qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 228/36, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho em sede recursal. Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Anote-se que há depósito em conta judicial vinculada a esses autos advindos do processo já extinto nº 1006319-51.2020.8.26.0297 (fls. 102/6), em razão da tutela anteriormente concedida (fls. 60) e revogada em sentença posto estabelecido que os valores da ação judicial referenciada não integra a partilha de bens, logo pertencem integralmente ao requerido. Às fls. 270, sobreveio ofício de penhora no rosto desses autos - referente ao respectivo depósito - determinada no incidente do cumprimento de sentença da verba de honorários (nº 0000082-74.2025). Assim, fica o procurador da parte autora intimado a se manifestar no respectivo incidente, no prazo de 10 dias, com apresentação da planilha atualizada para que lá seja deliberado acerca do levantamento dos valores (desnecessária a transferência entre contas por se tratar de incidente vinculado a esses autos). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, dada a distribuição do ônus sucumbencial (fls. 235) e considerando a gratuidade deferida à parte autora, fica a parte requerida/reconvinte intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 5.509,84, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - as despesas postais no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). - a diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida/executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária (precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUÍS ANTÔNIO DE NADAI (OAB 176158/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP)

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Processo nº 1000796-60.2025.8.26.0660

ID: 317295499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-60.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. M. C. P. M. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO

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Processo 1000796-60.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.C. - - B.C.P. - - M.C.P. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da… Processo 1000796-60.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.C. - - B.C.P. - - M.C.P. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pelo requerido, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente à representante da parte autora. Oficie-se à empregadora do requerido para que informe os rendimentos recebidos nos últimos três meses, bem como para que proceda ao desconto e depósito na conta informada na inicial. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP), PAULA MARQUES ZAMARIOLLI GALVÃO (OAB 434907/SP)

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Katia Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322557292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000796-27.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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LILIAN REGINA DOS SANTOS CAETANO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-27.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-27.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Katia Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTABELECIMENTO DE ENSINO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONSISTENTE NO “PROGRAMA UNIESP PAGA”, DENTRE OS QUAIS O DE REALIZAR SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO AO LONGO DO CURSO. DE FATO, O ARCABOUÇO DOCUMENTAL QUE INSTRUIU OS AUTOS, COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DA GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SEQUER NOTIFICOU A ALUNA ACERCA DE INCONSISTÊNCIA OU SUPOSTAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO FIES. A BEM DA VERDADE, PERMANECEU RECEBENDO NORMALMENTE OS RELATÓRIOS, INCLUSIVE COM ATRASO OU COM CARGA HORÁRIA UM POUCO INFERIOR À EXIGIDA, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. E TAL ADVERTÊNCIA SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL IN CASU, DE MODO A CIENTIFICAR A ALUNA QUE OS TRABALHOS VOLUNTÁRIOS, DA FORMA COMO REALIZADA, SERIAM INÓCUOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ENTRAVE À CONCESSÃO DO FIES. DE FATO, POIS A PARTIR DE TAL INFORMAÇÃO A AUTORA PODERIA OPTAR EM CONTINUAR OU NÃO A REALIZAR OS REFERIDOS TRABALHOS VOLUNTÁRIOS E, INCLUSIVE, CONTINUAR OU NÃO A CURSAR A FACULDADE, POIS TERIA SIDO CIENTIFICADA DE QUE AS RÉS NÃO ARCARIAM COM O FIES. CONTUDO, NÃO FOI O QUE ACONTECEU IN CASU, GERANDO NA ALUNA A EXPECTATIVA DE QUE SUA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO ÀS RÉS ESTARIA EM ORDEM E O BENEFÍCIO VIGORANDO NORMALMENTE. NESSA TOADA, FORÇOSO CONVIR QUE A OMISSÃO PERPETRADA PELAS RÉS AO DEIXAREM DE ALERTAR A ALUNA, RECEBENDO NORMALMENTE OS RELATÓRIOS, SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO OU AVISO ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES, AFRONTOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE REGER OS CONTRATOS. DESTARTE, AS SUPLICADAS DEVEM ARCAR, SOLIDARIAMENTE, COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE AS RÉS/APELADAS FORAM AS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE DEIXARAM DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, O QUE ENSEJOU O DÉBITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO DA QUANTIA ATINENTE AO FIES PELA ALUNA DE MODO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO REEMBOLSO RESPECTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB: 244969/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - 5º andar

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Juízo Ex Officio e outros x François Ottoni Bonaventure

ID: 326387136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006897-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANçOIS OTTONI BONAVENTURE

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO LOBO

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RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006897-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006897-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: François Ottoni Bonaventure e outro - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FRANÇOIS OTTONI BONAVENTURE E OUTRO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA PERMITIR QUE OS IMPETRANTES RECOLHAM O ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE, E RECONHECEU COMO FATO GERADOR A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO REGISTRO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO EXCEDER OS LIMITES DA LIDE AO SE PRONUNCIAR SOBRE O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS E APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA, TEMAS NÃO OBJETO DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL; (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, IMPONDO A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESSES PONTOS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP, DEFINIU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E OFICIAL, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, MANTENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE OBEDECER AO PARADIGMA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. 2. CONFIGURA-SE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO EXCEDER OS LIMITES DA LIDE. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CPC, ARTS. 141 E 492; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 25.03.2015.TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015.TJSP, AP Nº 1040364-32.2023.8.26.0053, REL. DES. AMARO THOMÉ, J. 26.03.2024.TJSP, AP Nº 1000796-43.2022.8.26.0053, REL. DES. TANIA MARA AHUALLI, J. 24.07.2023.? ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Gabriel de Castro Lobo (OAB: 243713/SP) - 1º andar

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M. De V. x Á. A. B. C.

ID: 330094647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2102699-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V.

Polo Passivo:

Á. A. B. C.

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR DE MIRANDA THOMAZ DUARTE

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JEAN KELVER GARCIA VIEIRA

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DESPACHO Nº 2102699-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2102699-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: M. de V. - Agravado: Á A. B. C. (Menor) - Vistos. O Município de Valinhos interpôes recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 43/44, dos autos de nº 1000796-90.2025.8.26.0650, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Valinhos, com atribuição menorista, que deferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada autorize a matrícula da criança no último ano da Educação Infantil, no ano letivo de 2025. Na origem, esclarece tratar-se de mandado de segurança impetrado por A.A.B.C., representada por seu genitor, alegando contar com direito líquido e certo, tratando-se de pessoa com síndrome hipercinética e atraso do desenvolvimento da linguagem (CID-10: F90.9; F80.9), com recomendação médica pela permanência na Educação Infantil, para melhor adaptação ao aprendizado e desenvolvimento da linguagem da infante, medida liminar deferida pela MM. Juíza "a quo". Em apertada síntese, argumenta que a respeitável decisão agravada merece ser integralmente reformada, porquanto proferida em desacordo com a legislação aplicável e com os elementos constantes dos autos, notadamente pela manifesta ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência em sede de Mandado de Segurança: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado), havendo necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita. Ante o exposto, requer: "a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão imediata do EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da respeitável decisão interlocutória de fls. 43/44, até o julgamento final deste agravo, comunicando-se urgentemente o MM. Juízo a quo; c) A intimação da Agravada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.019, II, do CPC; d) Ao final, seja CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, para o fim de REFORMAR INTEGRALMENTE a respeitável decisão interlocutória agravada (fls. 43/44), revogando-se em definitivo a tutela de urgência concedida na origem, por manifesta ausência de fumus boni iuris e pelos demais fundamentos expostos" (fls. 1/13). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 109/112. Ofertada contraminuta (fls. 115/126), sobreveio parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pela prejudicialidade do recurso (fls. 158/159). É o relatório. Está prejudicado o exame do presente agravo de instrumento. Isto porque, no dia 20 de maio de 2025, foi proferida sentença nos autos do processo de origem, pela qual a MM. Juíza "a quo" concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar que a autoridade impetrada efetue e mantenha a matrícula da impetrante no último ano de Educação Infantil (infantil II) para o ano letivo de 2025 (fls. 121/125 da origem). Destarte, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, em razão da substituição da decisão originariamente recorrida pela sentença. Do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR Relator - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) (Procurador) - João Victor de Miranda Thomaz Duarte (OAB: 454182/SP) - Ricardo José Caselati de Paula Correa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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