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Orivaldo Amancio Nunes Filho x Joao Oliveira Cesario

ID: 276558984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000839-20.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO

Polo Passivo:

JOAO OLIVEIRA CESARIO

Intimação

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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CAMILO BUMLAI CHODRAUI

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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ADV: Camilo Bumlai Chodraui (OAB 240568/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Ademar Coelho da Silva (OAB 14948/O/MT), Saulo Rondon Gahyva (OAB 13216/O/MT) Processo 1000839-20.2023.8.26.04… ADV: Camilo Bumlai Chodraui (OAB 240568/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Ademar Coelho da Silva (OAB 14948/O/MT), Saulo Rondon Gahyva (OAB 13216/O/MT) Processo 1000839-20.2023.8.26.0481 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Orivaldo Amancio Nunes Filho - Embargdo: Joao Oliveira Cesario - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Traslade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação principal e prossiga-se nos autos da execução. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Processo nº 1000839-76.2025.8.26.0472

ID: 276642509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-76.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALBERTO CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CEZAR BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Cezar Baião (OAB 203319/SP) Processo 1000839-76.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Alberto Cristal - Vistos. A parte autora não atendeu as determinações contidas no… ADV: Adilson Cezar Baião (OAB 203319/SP) Processo 1000839-76.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Alberto Cristal - Vistos. A parte autora não atendeu as determinações contidas no despacho proferido anteriormente, deixando de juntar os documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, a parte autora devia ter juntado os documentos solicitados pelo Juízo para dar verossimilhança às suas alegações. Logo, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a parte autora não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2082649-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. 24.5.2016, v.u.). Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual. Documentos apresentados apenas nesta instância que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Instados a apresentar no Juízo de origem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, os ora Agravantes se negaram a apresentar declaração apresentada à Receita Federal e sequer trouxeram outros documentos comprobatórios de suas alegações. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2094580-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. 07.6.2016, v.u.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a), para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 07/08), Anexo V, na hipótese de cancelamento de processo em razão do não pagamento das custas ou falta de complementação das custas iniciais, será exigível a despesa referente a 05 (cinco) UFESPs. Int e dil.

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Processo nº 1000839-27.2025.8.26.0553

ID: 325030628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-27.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALçADOS SáS LTDA ME (A CINDERELA CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1000839-27.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Calçados Sás Ltda Me (A Cinderela Calçados) - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modali… Processo 1000839-27.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Calçados Sás Ltda Me (A Cinderela Calçados) - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h45, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 47, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Patrícia Aparecida Másimo x Sanor – Saneamento De Orlândia

ID: 326358398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA MáSIMO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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ANA FLÁVIA ALVES

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Processo 1000839-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Patrícia Aparecida Másimo - Sanor – Saneamento de Orlândia - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1000839-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Patrícia Aparecida Másimo - Sanor – Saneamento de Orlândia - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: ANA FLÁVIA ALVES (OAB 428031/SP), CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI (OAB 416404/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000839-18.2025.8.26.0459

ID: 293333061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000839-18.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000839-18.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elenc… Processo 1000839-18.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em 20/10/2023, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" A notificação de fls. 83/85, efetivada para fins de comprovação da mora da parte requerida foi realizada no endereço constante do contrato, de modo que esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando o deferimento da liminar postulada. A diligência deverá ser realizada exclusivamente no endereço indicado na inicial, bem como no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 3. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000839-87.2025.8.26.0242

ID: 290718960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-87.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA MESSIAS APRIGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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Processo 1000839-87.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosana Cristina Messias Aprigio - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Proce… Processo 1000839-87.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosana Cristina Messias Aprigio - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. Para tanto, nomeio o perito Dr. Gustavo Flores Cecílio, que deverá ser intimado para designar data e local para a realização da prova. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Ainda determino: 1) A intimação da parte autora para, querendo, proceder à formulação de quesitos e a indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Caso tenham sido formulados quesitos iniciais, eles deverão ser encaminhados ao perito judicial, juntamente com os quesitos do INSS, que se encontram arquivados em pasta própria do cartório. 2) Com a designação da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. O(A) periciando(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente, conforme precedente exarado pelo STJ no REsp 1.309.276. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. 3) O respectivo laudo deve ser apresentado em até trinta dias após a realização da perícia. 4)Com o laudo, cite-se o INSS, nos termos da lei e da alínea II, do art. 1º da Recomendação Conjunta acima referida. 5) O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, caso realizado na exordial, será analisado após a vinda aos autos do laudo pericial, imprescindível para a aferição concreta da dependência do(a) autor(a) em relação a terceiros. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

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Município De Paulínia x Isabel Maria Ramos

ID: 291491895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000839-92.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

ISABEL MARIA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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RENATO DA CUNHA CANTO

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VALERIA REIS SILVA SUNIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000839-92.2020.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000839-92.2020.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Isabel Maria Ramos (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. O MUNICÍPIO APELANTE, POR EQUÍVOCO, DEPOSITOU QUANTIA MAIOR DO QUE A VERBA RESCISÓRIA DEVIDA À FALECIDA CAMILLA RAMOS DE OLIVEIRA LEITE EM SUA CONTA BANCÁRIA APÓS O SEU FALECIMENTO, OBTENDO A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO ARROLAMENTO SUMÁRIO DE SEUS BENS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO POR SER BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE SUSCITAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO, A IMPEDIR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR E RESERVA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO SENDO O MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAR A IMPENHORABILIDADE DOS BENS INVENTARIADOS. 2. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO HABILITADO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO FOI OBJETO DO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 3. DEMONSTRANDO A INVENTARIANTE QUE O ÚNICO IMÓVEL ARROLADO ERA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR ELA E POR SUA FILHA FALECIDA, E PERMANECENDO ELA, ÚNICA HERDEIRA, EM SEU USO EXCLUSIVO, É DEVIDA A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador) - Renato da Cunha Canto (OAB: 319816/SP) - Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000839-49.2024.8.26.0266

ID: 315060611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-49.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RAMOS DE MEDEIROS LAYSE RAMOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1000839-49.2024.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Layse Ramos de Medeiros - - Gisele Ramos de Medeiros - Fls. 121/122: recebo os embargos de declaração opostos pela requerente, porque t… Processo 1000839-49.2024.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Layse Ramos de Medeiros - - Gisele Ramos de Medeiros - Fls. 121/122: recebo os embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos. No entanto, a decisão de fls. 121/122 não contém erro material nem padece de obscuridade, contradição ou omissão, conforme pressupõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ao permitir a excepcional modificação do julgado pelo seu prolator. Ao contrário, apresenta fundamentação expressa e clara que conduz logicamente às conclusões já expostas, na apreciação das questões de fato e de direito oportunamente suscitadas e pertinentes ao desate da controvérsia. Inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; p.ex., trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda improcedente para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. Erros de cálculo são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (error in judicando). (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. III, 6ª ed., 2017, p. 800). A singela menção à contradição com o ordenamento jurídico não se subsume à hipótese do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de contradição intrínseca, como se exige para o manejo dos embargos, não servindo a configurá-la a mera contrariedade às premissas que o embargante entende corretas, senão a "colisão de dois pensamentos que se repelem (p. ex., negar a medida principal e conceder a acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc.)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições do direito processual civil, v. 3, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, p. 801). Ocorre que a taxa judiciária deve ser recolhida nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, isso é, no momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha, portanto, não no atual momento, em que não se conhecem ainda os bens que compõem o patrimônio. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Permanece a decisão tal como lançada. Comprove o recolhimento das custas referentes às pesquisas no sistema SISBAJUD e RENAJUD no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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