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"1000918-06.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 66 de 73

Processo nº 1000918-31.2025.8.26.0383

ID: 314993335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-31.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos de Lima - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiç… Processo 1000918-31.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos de Lima - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Marcia Ariene Galeno Rodrigues e outros x Arca Soluções Tecnológicas

ID: 319262907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARIENE GALENO RODRIGUES RAPHAEL GODINHO

Polo Passivo:

ARCA SOLUçõES TECNOLóGICAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Raphael Godinho - - Marcia Ariene Galeno Rodrigues - Arca Soluções Tecnológicas - Foi designad… Processo 1000918-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Raphael Godinho - - Marcia Ariene Galeno Rodrigues - Arca Soluções Tecnológicas - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 77 e 175. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: PAULO ROBERTO NAREZI (OAB 28206/PR), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Amanda Cristina Narciso Bach x Giovanni Tiozzo e outros

ID: 276881236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-77.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA NARCISO BACH

Polo Passivo:

GIOVANNI TIOZZO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Ricci de Oliveira (OAB 322915/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Luciano Claudio Polido dos Santos (OAB 472942/SP) Processo 1000918-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível … ADV: Thiago Ricci de Oliveira (OAB 322915/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Luciano Claudio Polido dos Santos (OAB 472942/SP) Processo 1000918-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Cristina Narciso Bach - Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Giovanni Tiozzo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu GIOVANNI TIOZZO a restituir à autora o valor de R$ 1.446,00 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso (15/10/2022) e acrescido de juros de mora da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face de ambos os réus. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do Mercado Pago, observada a gratuidade judiciária deferida. Condeno o réu GIOVANNI TIOZZO ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Observe-se a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Amanda Cristina Narciso Bach x Giovanni Tiozzo e outros

ID: 276407327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-77.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA NARCISO BACH

Polo Passivo:

GIOVANNI TIOZZO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Ricci de Oliveira (OAB 322915/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Luciano Claudio Polido dos Santos (OAB 472942/SP) Processo 1000918-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível … ADV: Thiago Ricci de Oliveira (OAB 322915/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Luciano Claudio Polido dos Santos (OAB 472942/SP) Processo 1000918-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Cristina Narciso Bach - Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Giovanni Tiozzo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu GIOVANNI TIOZZO a restituir à autora o valor de R$ 1.446,00 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso (15/10/2022) e acrescido de juros de mora da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face de ambos os réus. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do Mercado Pago, observada a gratuidade judiciária deferida. Condeno o réu GIOVANNI TIOZZO ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Observe-se a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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L. P. N. x L. Dos S. N.

ID: 324676418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000918-86.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. P. N.

Polo Passivo:

L. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BIASI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-86.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.P.N. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por LAURÊNCIO NUNES PEREIRA e… Processo 1000918-86.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.P.N. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por LAURÊNCIO NUNES PEREIRA em face de LAURA DOS SANTOS NUNES em que alega, em síntese, que em ação judicial anterior foi acordado obrigação alimentar no valor de 25% de sua aposentadoria. Entretanto, alega que a requerida atingiu a maioridade e tem capacidade de prover a própria subsistência. Juntou documentos às fls. 05/26. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 30/31. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 39/52. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e alegou inépcia da inicial, vez que a requerida apenas atingiu a maioridade após o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que em que pese tenha completado a maioridade, está matriculada em curso de ensino superior, dependendo do auxílio financeiro do genitor para a conclusão. Por fim, afirma que não houve alteração na capacidade financeira do requerido a justificar o pedido. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 53/65. Réplica às fls. 71/74. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento do feito, enquanto a requerida postulou pela produção de prova oral e documental. É a síntese do necessário. Concedo a requerida o benefício da justiça gratuita. De início, afasto as preliminares arguidas pela requerida. Em que pese o valor da aposentadoria do autor, a requerida não trouxe elementos aptos a afastar a hipossuficiência econômica alegada, motivo pelo qual mantenho o benefício. Ainda, embora a ação tenha sido ajuizada em dias antes da requerida completar a maioridade, verifica-se que, quando da citação, tal requisito já tinha sido adimplido. Assim, por economia processual, afasto a preliminar de falta de interesse. Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova a necessidade de manutenção da obrigação alimentar em razão de matrícula em curso superior. Para deslinde do feito, necessária apenas a produção de prova documental, consistente em declaração a ser emitida pela instituição de ensino em que matriculada (Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo) para que informe a data de matrícula no curso, valor da mensalidade, duração do curso e atestado de frequência. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser apresentado pela requerida à instituição de ensino, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: RAFAELA BIASI SANCHEZ (OAB 246051/SP), SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES (OAB 387697/SP)

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Processo nº 1000918-40.2023.8.26.0629

ID: 323336576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-40.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CANCIAM & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RONCHI SACCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-40.2023.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Bernadete Canciam & Cia Ltda Me - Designo sessão de conciliação na modalidade virtual para o dia 11 de… Processo 1000918-40.2023.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Bernadete Canciam & Cia Ltda Me - Designo sessão de conciliação na modalidade virtual para o dia 11 de setem bró de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta microsoft teams. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, no endereço de fls. 180/181, em caso negativo deverá a oficial de justiça encarregada da diligência obter o telefone da requerida junto à sua mãe, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RONCHI SACCON (OAB 477146/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP)

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W. C. V. x S. S. De B. Do G. H. S. A.

ID: 331198881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-65.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. C. V.

Polo Passivo:

S. S. DE B. DO G. H. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO PANICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-65.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-65.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: W. C. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. S. de B. do G. H. S. A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL RÉU E O ALEGADO CORPO ESTRANHO EXPELIDO PELA AUTORA APÓS PROCEDIMENTO DE PARTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E O ALEGADO CORPO ESTRANHO, NÃO HAVENDO PROVA LEGAL DE TER SIDO DEIXADO CORPO ESTRANHO NA AUTORA. 4. AS FOTOS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL RÉU, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006272-50.2020.8.26.0597, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0143708-90.2009.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB: 429669/SP) - Francisco Sampaio Panico (OAB: 211773/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000918-82.2025.8.26.0269

ID: 331732636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-82.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA

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Processo 1000918-82.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adilson Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Adílson Martins em face do INSTITU… Processo 1000918-82.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adilson Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Adílson Martins em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS om resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer o período de 17/03/1976 a 30/06/1989, em que a parte exerceu labor rural; II) reconhecer como especial o período de 15/04/2005 a 17/10/2019, laborado no MUNICÍPIO DE SARAPUÍ; III) determinar a averbação e a conversão dos períodos; e IV) determinar a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, calculado na forma da lei, desde a Data de Entrada do Requerimento (17/10/19 - fl. 79), devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única prestação. Condeno o Instituto nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n. 108/TJSP). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP)

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Processo nº 0015480-21.2024.8.26.0602

ID: 332215147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015480-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0015480-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1000918-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Mater… Processo 0015480-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1000918-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Manoel Vanildo de AmorimValor Atualizado: R$ 15.143,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 36/37. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Processo nº 1000918-72.2025.8.26.0531

ID: 337853097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000918-72.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. L. M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO ZANQUETA

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ISABEL APARECIDA ASTURIANO RONCON

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GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA

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Processo 1000918-72.2025.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.R.L. - - M.R.L. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pe… Processo 1000918-72.2025.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.R.L. - - M.R.L. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 01/05 dos presentes autos, para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP, sob a matrícula nº 12139201552019200011073000308353. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É curial destacar que os termos do acordo, ora homologados, alcançam tão somente o extinto casal (inter partes), não surtindo efeitos contra terceiros. Vale dizer que, ainda que uma das partes tenha assumido a obrigação de arcar exclusivamente com o pagamento de parcelas decorrentes de contratos de financiamento em geral, em caso de inadimplemento, permanecerá devedor, perante a instituição financeira, aquele que figurou na relação contratual de origem, independentemente de qualquer ajuste posterior com o qual não anuiu o credor. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP. P.I.C. - ADV: GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA (OAB 389195/SP), ISABEL APARECIDA ASTURIANO RONCON (OAB 129456/SP), JOSÉ EDUARDO ZANQUETA (OAB 280304/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 66 de 73

Processo nº 1000918-31.2025.8.26.0383

Marcia Ariene Galeno Rodrigues e outros x Arca Soluções Tecnológicas

Amanda Cristina Narciso Bach x Giovanni Tiozzo e outros

Amanda Cristina Narciso Bach x Giovanni Tiozzo e outros

L. P. N. x L. Dos S. N.

Processo nº 1000918-40.2023.8.26.0629

W. C. V. x S. S. De B. Do G. H. S. A.

Processo nº 1000918-82.2025.8.26.0269

Processo nº 0015480-21.2024.8.26.0602

Processo nº 1000918-72.2025.8.26.0531