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Processo nº 1000924-52.2025.8.26.0346

ID: 312759847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-52.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO

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Processo 1000924-52.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.S. - Vistos. Tarta-se de ação de alimentos proposta por E.G. DOS S., representado por sua genitora, em face de R.C. DOS… Processo 1000924-52.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.S. - Vistos. Tarta-se de ação de alimentos proposta por E.G. DOS S., representado por sua genitora, em face de R.C. DOS S. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida deve ser deferida, razão pela qual os arbitro da seguinte forma: a) na hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 0310-7, Conta: 25.116-X, titular FABRICIA FRANCISCO DOS SANTOS. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es). Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP)

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Processo nº 1000924-53.2022.8.26.0412

ID: 279751965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000924-53.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000924-53.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de P… ADV: Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000924-53.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Benedito Alves, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Os autos encontram-se sem andamento/movimentação útil há mais de um ano. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Irene Aparecida Da Rosa Rodrigues x João Pedro Belezo De Souza

ID: 318743889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009584-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BELEZO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0009584-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1000924-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Irene Aparecida da Rosa Rodrigues - João Pedro B… Processo 0009584-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1000924-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Irene Aparecida da Rosa Rodrigues - João Pedro Belezo de Souza - Vistos. Trata-se deexecução provisória de sentençaproferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, fundada na inadimplência contratual referente ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios. A parte exequente, em atenção à decisão de fls. 9, apresentou manifestação informando que as guias para diligência do Oficial de Justiça foram devidamente juntadas às fls. 6/7. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução provisória da sentença, independentemente da prestação de caução, com fundamento no art. 64 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, e na jurisprudência dominante. Decido. A execução provisória da sentença é admitida nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo regra geral a exigência de caução idônea para resguardar o direito do executado, conforme dispõe o art. 521, inciso I, do mesmo diploma legal. Todavia, tratando-se deação de despejo fundada na falta de pagamento, incide a norma especial prevista noart. 64 da Lei nº 8.245/91, que, após a alteração promovida pelaLei nº 12.112/09, passou a dispor expressamente que concedida a medida liminar e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a purgação da mora, o juiz ordenará o despejo, que será executado provisoriamente, independentemente de caução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,em ações de despejo por falta de pagamento, a execução provisória da sentençadispensa a prestação de caução, por força da norma especial acima transcrita. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Sentença impugnada que conseguiu fundamentar bem o entendimento adotado a fim de julgar procedente o pedido de despejo - Apelação interposta pela requerida que não é dotada de efeito suspensivo automático - Inteligência do art. 58, inc. V, da Lei n. 8.245/91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há de se falar em cerceamento de defesa - Matéria eminentemente jurídica, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - Tratativas de conciliação que não elidem o inadimplemento - CAUÇÃO - Caso concreto que dispensa caução para dar início à execução provisória - Art. 64 da Lei de Locações - Negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao recurso adesivo da autora.(TJSP; Apelação Cível 1005524-60.2023.8.26.0161; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento provisório de sentença - Possibilidade - Apelação interposta pela requerida que, nos termos do art. 58, inc. V, da Lei n. 8.245/91, é desprovimento de efeito suspensivo automático - Execução provisória do decreto de despejo que dispensa a prestação de caução (art. 64, lei do inquilinato) - Princípio da especialidade das normas - Prazo de 15 dias para desocupação que encontra expressa previsão legal (art. 63, § 1º, "b, Lei n. 8.245/91) - Alegação de superveniente purgação da mora - Não conhecimento - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152147-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Assim, estando a execução fundada na inadimplência contratual e tendo a parte exequente comprovado o recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça, é de rigor o prosseguimento da execução provisória, independentemente de caução. Diante do exposto,defiro o prosseguimento da execução provisória da sentença, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.245/91,independentemente da prestação de caução. Expeça-se omandado de despejo provisório, com urgência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o prazo legal e as formalidades pertinentes. Intime-se. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

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Tiago Rafael Stanizi x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 320200044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL STANIZI

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Int… Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Intimação do Município de Lençois Paulista - 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, visto que, consoante previsto no § 2º do art. 373 do CPC, a decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.x.No caso concreto, a inversão pretendida atribuiria aos réus a produção de prova negativa, ou seja, de que à época do acidente não mantinham cabeamento no local ou que ainda que mantivessem a fiação que causou o acidente não era de sua titularidade, o que notadamente impossibilitaria a sua defesa. Daí porque, o ônus da prova do fato constitutivo do direito no qual se ampara a pretensão evidentemente é da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC/15, não havendo falar na pretendida inversão. A propósito, nesse sentido: - "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido.".(TJSP; Apelação Cível 1008452-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000924-93.2022.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Sentença que condenou a Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais, estéticos e materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Concessionária de telefonia que alega o compartilhamento da rede com outras empresas do mesmo ramo no local do acidente - Pedido de produção de prova pericial para identificar a titularidade dos fios que causaram o acidente - Julgamento antecipado da lide com fundamento na inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista - Impossibilidade, no caso - Autor que, ainda que consumidor equiparado, que se volta contra concessionária de serviço público, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - Artigo 37, § 6º, Constituição Federal - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para regular instrução - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1009718-64.2021.8.26.0132; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022, grifei.) Destarte, por força das regras do ônus da prova (CPC, art. 373), compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré réu contrapor os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na exordial. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP)

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Processo nº 1000924-95.2025.8.26.0073

ID: 301120357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000924-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUYMAR CARAMICO GIORDANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIVALDO SIMAO

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Processo 1000924-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Ruymar Caramico Giordano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o fei… Processo 1000924-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Ruymar Caramico Giordano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito de fl. 31, bem como CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte autora, uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que a anotação seja excluída imediatamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a remoção da anotação referente a ação executiva municipal, processo nº 613929, incluída no dia 18/12/2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data da sentença (súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (súmula n. 54 do STJ), isto é, da data da disponibilização (exibição) da negativação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONIVALDO SIMAO (OAB 312912/SP)

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Processo nº 1000924-14.2025.8.26.0294

ID: 293388079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000924-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. M. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA

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Processo 1000924-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - M.C.B.A. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimento… Processo 1000924-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - M.C.B.A. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP)

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Processo nº 1000924-30.2025.8.26.0515

ID: 312898439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-30.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000924-30.2025.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta pa… Processo 1000924-30.2025.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 151.683,07. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000924-50.2025.8.26.0185

ID: 312315662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CAROLINI ROBERTA BORGES OLIVEIRA

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Processo 1000924-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Angelita Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1000924-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Angelita Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referentes a "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", que, segundo afirma, não contratou. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, verifica-se de pronto a presença ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Com efeito, os elementos acostados aos autos até o momento conferem verossimilhança às alegações da parte autora já que aduz não ter se filiado e não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Nessa linha, a alegação de não filiação é fato negativo absoluto e, como tal, incapaz de ser provado de plano pela demandante. O perigo de dano se mostra presente, já que notórios os efeitos danosos de descontos mensais e possivelmente indevidos em benefício previdenciário de singelo valor. Registre-se, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3°) ao passo que a tutela de urgência (de natureza provisória) poder ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrado pelo requerido a legitimidade da contratação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos descontos referentes a "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" (fls. 20-32), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, até final solução da lide ou decisão em contrário. Para melhor cumprimento da medida imposta, oficie-se ao INSS, para que tal órgão suspenda os descontos (caso ainda não tenha sido feito pela ré) de Rubrica: "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário NIT: 168.29218.76-5, de titularidade de: Angelita Gomes Silva, CPF nº: 102.827.818-70. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, competindo a parte autora a instrução com peças e documentos e o encaminhamento ao INSS (e-mail: aps21031020@inss.gov.br), comprovando-se nos autos, em seguida, o efetivo protocolo. Prazo de quinze dias para a autarquia cumprir a medida ou próximo exercício financeiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: CAROLINI ROBERTA BORGES OLIVEIRA (OAB 478661/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP)

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Processo nº 1000924-49.2025.8.26.0638

ID: 312554705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000924-49.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. Y. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN SOUZA PITON

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Processo 1000924-49.2025.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - Vistos. 1.1. Fls. 23/40: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tratando-se… Processo 1000924-49.2025.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - Vistos. 1.1. Fls. 23/40: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 4. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 5. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 8. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 9. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. 10. Por fim, defiro em favor da parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: EVELYN SOUZA PITON (OAB 509734/SP)

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Processo nº 1000924-13.2025.8.26.0553

ID: 293358454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-13.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERES PIVOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MORAES

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Processo 1000924-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clarice Peres Pivoto - Vistos. Fls. 66/70: O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensu… Processo 1000924-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clarice Peres Pivoto - Vistos. Fls. 66/70: O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: FÁBIO DE MORAES (OAB 512134/SP)

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