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Processo nº 1000985-23.2024.8.26.0159

ID: 317431171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-23.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1000985-23.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Vera Lucia da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada perante este Juízo Comum. Após o indeferimento da gra… Processo 1000985-23.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Vera Lucia da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada perante este Juízo Comum. Após o indeferimento da gratuidade de justiça e determinação para o recolhimento das custas iniciais - o que foi confirmado pela Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento sob n.º 2051496-63.2025.8.26.0000 (fls. 72/78), a parte autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível (fl. 82). Decido. Com a devida vênia ao peticionário, e consoante disposição do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores, salvo nas hipóteses legais. No caso em tela, a parte autora optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, tendo inclusive sido determinado o recolhimento das custas processuais. Assim, a posterior tentativa de remessa ao Juizado Especial configura modificação indevida da competência já fixada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: "Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais c.c. pedido de inexigilidade de débito. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autor que optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão judicial que, sem analisar o pleito referente às benesses da gratuidade processual, determinou que o demandante providenciasse o recolhimento das custas judiciais ou optasse pela remessa dos autos ao Juizado Especial, sob pena de cancelamento da distribuição. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível acolhido. Inadmissibilidade. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu." (TJSP; Conflito de competência cível 0015134-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa ao Juizado Especial e, diante da inércia quanto ao recolhimento das custas, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição. Consigno, por fim, que não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs. O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor. Publique-se, intime-se e, oportunamente, cumpra-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Jaj Consultoria Ltda

ID: 276320254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000985-17.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

JAJ CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Maria Odara Zilio Barboza (OAB 218123/SP) Processo 1000985-17.2024.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: J… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Maria Odara Zilio Barboza (OAB 218123/SP) Processo 1000985-17.2024.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Jaj Consultoria Ltda - Fls. 231/232: trata-se de requerimento de penhora sobre faturamento da parte executada, formulado pela credora em execução de título extrajudicial. A postulação deve ser deferida, pois foi tentada a penhora real e não se obteve êxito. Apesar disso, a devedora continua a exercer suas atividades econômicas; de tal sorte que a penhora sobre faturamento é essencial para que a execução não fique frustrada. Oportuno observar que nada obstante a citação, a parte executada nada fez para quitar e/ou discutir o débito em questão, realizando apenas depósitos parciais. Há viabilidade jurídica da penhora sobre faturamento da empresa, consoante jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENS OFERECIDOS A CONSTRIÇÃO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação para a garantia da execução fiscal, tendo ainda registrado que o percentual fixado não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1313904/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, J. 15/05/2012, DJe 21/05/2012). Não se pode ignorar, ainda, que se trata de débito decorrente do próprio exercício da atividade econômica da empresa devedora; de modo que nada mais justo do que se efetivar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Do exposto, defiro a penhora sobre faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% sobre seu faturamento mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais totalizem R$ 12.746,98, e acréscimo que houver até o efetiva quitação do débito. Intimem a empresa executada acerca da presente ordem, ficando o responsável pela empresa executada intimado como administrador e depositário dos valores percebidos para fim de cumprimento da penhora; sob pena de configuração de ato atentatório a dignadade da justiça e desobediência. Deverá a o responsável pela empresa e depositário providenciar, pessoalmente, mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento da empresa, nestes autos de execução, os depósitos judiciais correspondentes ao percentual acima indicado sobre o faturamento da empresa; apresentando cópias contábeis da empresa que permitam a demonstração do faturamento correspondente, indicando-se os valores pertinentes. Por ocasião da intimação acerca da ordem de penhora sobre faturamento, deverá o oficial de justiça certificar se a empresa está em atividade econômica atual, se tem empregados, e indicar qual o número de empregados que ali trabalham. Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão do débito destes autos através do SERASAJUD. Int.

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Processo nº 1000985-58.2025.8.26.0233

ID: 323604440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000985-58.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificação guarda em que o requerente pretende, em sede de tutela urgência, a guarda provisória dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), os quais estão sob a guarda unilateral paterna por força de r. sentença homologatória proferida no processo nº 1000756-79.2017.8.26.0233. Alega que após a fixação da guarda, surgiram circunstâncias que comprometem o bem-estar, a dignidade e o desenvolvimento dos menores, uma vez que o requerido trabalha como motorista de caminhão, viaja constantemente, e deixa os filhos sob os cuidados exclusivos de sua atual companheira, com ausência de vínculo cotidiano e pouca participação nas atividades escolares, sociais e afetivas e que a convivência com a madrasta tem se mostrado prejudicial aos menores. Diante dos fatos narrados na inicial, resta evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seja indeferida a tutela de urgência. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que os fatos noticiados são graves e demonstram que, sob a guarda do genitor, os infantes tem sido expostos a situações que comprometem sua segurança e desenvolvimento. Assim sendo, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e os interesses dos adolescentes.. Desta forma, concedo a requerente a guarda provisória dos filhos dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), filha E.DE O. B., fixadas as visitas paternas nos moldes sugeridos pelo Ministério Público, aos finais de semana, por período de até 08 (oito) horas, sem direito a pernoite. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida ao genitor, valendo a presente decisão para fins de comprovação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado acerca da concessão da tutela de urgência, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, determino a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo. ConformeProvimento CG nº 15/2023, desde já autorizo o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos, caso necessário. Com a juntada do relatório dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação e oportunamente tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1000985-88.2025.8.26.0514

ID: 328598478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-88.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1000985-88.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Vinicius Leite da Silva - Vistos. Considerando a presença de incapaz no polo ativo da demanda e, diante dos documentos a… Processo 1000985-88.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas Vinicius Leite da Silva - Vistos. Considerando a presença de incapaz no polo ativo da demanda e, diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Deverá a parte autora esclarecer, em 05 (cinco) dias, se a representante do incapaz, Srª Maria Aparecida Ferreira Leite da Silva, também figura no polo ativo da demanda como parte, vez que tal circunstância não ficou clara a partir da peça de ingresso. Em caso positivo, fica a serventia autorizada a promover as alterações pertinentes junto ao registro do feito. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Processo nº 1000985-58.2025.8.26.0233

ID: 331815329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000985-58.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1000985-58.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.F.P. - Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Trata-se de ação de modificação guarda em que o requerente pretende, em sede de tutela urgência, a guarda provisória dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), os quais estão sob a guarda unilateral paterna por força de r. sentença homologatória proferida no processo nº 1000756-79.2017.8.26.0233. Alega que após a fixação da guarda, surgiram circunstâncias que comprometem o bem-estar, a dignidade e o desenvolvimento dos menores, uma vez que o requerido trabalha como motorista de caminhão, viaja constantemente, e deixa os filhos sob os cuidados exclusivos de sua atual companheira, com ausência de vínculo cotidiano e pouca participação nas atividades escolares, sociais e afetivas e que a convivência com a madrasta tem se mostrado prejudicial aos menores. Diante dos fatos narrados na inicial, resta evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seja indeferida a tutela de urgência. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que os fatos noticiados são graves e demonstram que, sob a guarda do genitor, os infantes tem sido expostos a situações que comprometem sua segurança e desenvolvimento. Assim sendo, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e os interesses dos adolescentes.. Desta forma, concedo a requerente a guarda provisória dos filhos dos filhos W.C.J. (17 anos), L.R.C. (14 anos), e C.G.C. (12 anos), filha E.DE O. B., fixadas as visitas paternas nos moldes sugeridos pelo Ministério Público, aos finais de semana, por período de até 08 (oito) horas, sem direito a pernoite. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida ao genitor, valendo a presente decisão para fins de comprovação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado acerca da concessão da tutela de urgência, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, determino a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo. ConformeProvimento CG nº 15/2023, desde já autorizo o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos, caso necessário. Com a juntada do relatório dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação e oportunamente tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Ana Catarina Rodrigues Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 309182108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2189326-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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PRISCILA DE MELO SIDE GOMES

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DESPACHO Nº 2189326-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2189326-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Sebastião da Grama - Requerente: Ana Catarina Rodrigues da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA ACF-DM nº 20.725/2025 Petição nº 2189326-71.2025.8.26.0000Requerente: Ana Catarina Rodrigues da SilvaRequerida: Fazenda do Estado de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, PARA FOORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. Ação principal na qual foi deferida liminar para concessão do medicamento, revogada quando proferida a sentença de improcedência da ação. Possibilidade. Trata-se de observar ao princípio da dignidade humana, bem como ao do direito fundamental à saúde, pois, a manutenção do referido medicamento, ainda ante a análise do recurso de apelação interposto pela requerente, poderá dar alívio aos efeitos da doença, então comprovada por declaração médica. Medicamento de alto custo (cerca de R$ 27.610,00 60 cápsulas), cuja administração, ao que consta (e até que se estabeleça novo tratamento), é imprescindível para uma sobrevivência digna da requerente. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Cuida-se de petição protocolada por Ana Catarina Rodrigues da Silva requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação que interpôs em face da sentença proferida nos autos da Obrigação de Fazer nº 1000985-94.2024.8.26.0588, ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando, em preliminar, a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg, em razão de ser acometida de Doença Pulmonar Intersticial (DPI CID 10 J84-0), correlacionada à esclerose sistêmica (CID 10 M-34). Deferida a liminar na ação principal (fls. 46/47), a ação foi julgada improcedente (fls. 76/81), revogando a liminar antes deferida. Houve interposição de recurso de apelação pela requerente (fls. 83/112), buscando a inversão do julgado e a procedência da ação. Neste requerimento, a autora da ação insurge-se contra a revogação da liminar quando proferida a sentença, alegando que a interrupção do fornecimento do medicamento pode trazer risco de dano grave à sua vida e à sua saúde (de difícil reparação), pois trata-se de pessoa idosa, cujo medicamento é indispensável ao tratamento da doença a que é acometida. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para que os efeitos da sentença de improcedência sejam suspensos, e, através da tutela recursal, para assegurar a manutenção do fornecimento do medicamento NINTEDANIBE até o julgamento final da apelação. É o relatório. De acordo com o narrado na petição (fls. 01/09), a requerente foi diagnosticada com doença pulmonar intersticial (DPI), correlacionada à esclerose sistêmica (doença rara, grave e progressiva, com perda da capacidade respiratória e risco de óbito), necessitando fazer uso do medicamento Nintedanibe 150mg com urgência. Assim, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo o fornecimento do medicamento. Sobreveio a decisão liminar (fls. 46/47), que deferiu o fornecimento do medicamento, de forma ininterrupta, garantindo o fornecimento até quando necessário, nos limites prescritos nos relatórios médicos. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos originais, que julgou improcedente a ação mediante o fundamento de que o colendo STF, no Tema nº 6, decidiu que a Justiça não pode determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na Lista Oficial do Sistema Único de Saúda (SUS), exceto em situações excepcionais. A sentença ressaltou ainda, que no caso da requerente, a Nota Técnica nº 2788/2025 do NAT-Jus/SP (fls. 437/444 autos principais), foi desfavorável, além do que, o uso do Nintedanibe não demonstrou capacidade de interromper a perda progressiva da função pulmonar, tampouco há comprovação de que reduza a mortalidade associada à fibrose pulmonar (fls. 78). Neste mesmo ato, a liminar foi revogada (fls. 81). Pois bem. É de se ressaltar que, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, admite-se também, a suspensão da eficácia da sentença mediante pedido dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Relator nas hipóteses previstas em seu artigo 1012, confira-se: Dispõe o artigo 1.012, do Novo Código de processo Civil: Art. 1.012 A apelação terá efeito suspensivo. § 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeito imediatamente após a sua publicação a sentença que: Homologa divisão ou demarcação de terras; II- condena a pagar alimentos; III- extingue sem resolução do mérito ou julgado improcedentes os embargos do executado; IV Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V- confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI- decreta a interdição. § 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação. § 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não é demais lembrar que é permitido ao Judiciário tão somente o exame dos aspectos formais da existência e legalidade do ato, não podendo imiscuir-se na discricionariedade do Administrador Público, nesse conceito também se incluindo o Legislador quando exerce função atípica, isto é, tipicamente administrativa. Em que pese o fundamento da sentença de improcedência (com aplicação do Tema 6 do colendo STF ao caso), não hipótese, permanece vigente a situação excepcional que autorizou a com cessão da liminar no início do processo da obrigação de fazer, observando que nada foi alterado até o momento, e que se trata de pessoa idosa, cuja suspensão do medicamento poderá gerar riscos graves à sua saúde. Sem querer entrar no mérito da questão, acredito que se trata de observar ao princípio da dignidade humana, bem como ao do direito fundamental à saúde, pois, a manutenção do referido medicamento, ainda ante a análise do recurso de apelação interposto pela requerente, poderá dar alívio aos efeitos da doença, então comprovada por declaração médica. Cabe salientar também, que se trata de medicamento de alto custo (cerca de R$ 27.610,00 60 cápsulas), e que sua administração, ao que consta (e até que se estabeleça novo tratamento), é imprescindível para uma sobrevivência digna da requerente. De outro lado, se o caso, há de ser feita a alteração do medicamento de forma prudente e devidamente assistida pelo corpo médico da paciente. Por fim, como bem ressaltou o d. magistrado, na decisão de fls. 46/47, foram relevantes os fundamentos invocados pela autora, e, diante do dever do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que não pode ser afastado por atos normativos, protocolos clínicos ou expedientes burocráticos internos dos órgãos públicos, a manutenção do fornecimento do medicamento se faz necessária, até que se estabeleça o julgamento do recurso de apelação. Vale ressaltar que o artigo 196, da Constituição Federal, prevê que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que deverão oferecer atendimento integral, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa, inclusive orçamentária ou normativa. Ante o exposto, concede-se o efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1000985-94.2024.8.26.0588, até que julgado o recurso de apelação proposto pela requerente Ana Catarina Rodrigues da Silva, sendo caso de manutenção do fornecimento do medicamento Nintedanibe, nos mesmos termos em que fornecido anteriormente (fls. 46/47). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Priscila de Melo Side Gomes (OAB: 135945/MG) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - 1° andar

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Arlindo Aparecido Sanches Stabile x Banco Bmg S.A.

ID: 307567891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO APARECIDO SANCHES STABILE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gra… Processo 1000985-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Aparecido Sanches Stabile - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000985-55.2025.8.26.0137

ID: 297726890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os … Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. Indefiro o pedido de medida protetiva, posto que a parte autora informou que já lhe foi concedida, sendo que o descumprimento pode ser objeto de discussão pela via apropriada, inclusive mediante lavratura de boletim de ocorrência. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Processo nº 1000985-55.2025.8.26.0137

ID: 297727163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os … Processo 1000985-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.F. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. Indefiro o pedido de medida protetiva, posto que a parte autora informou que já lhe foi concedida, sendo que o descumprimento pode ser objeto de discussão pela via apropriada, inclusive mediante lavratura de boletim de ocorrência. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Processo nº 1000985-89.2020.8.26.0053

ID: 312911973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000985-89.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1000985-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edina Maria Lopes - Vistos. … Processo 1000985-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edina Maria Lopes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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