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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Therezinha Ferrari Clemente

ID: 328601239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clement… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clemente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001034-09.2025.8.26.0651

ID: 313916465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por JOSE ARNALDO SANTIAGO em face de VANDERLEI MONTEIRO VARGAS. Narra o embargante, em síntese, que é proprietário e possuidor de boa-fé do veículo TOYOTA/COROLLA, ano 2009, chassi 9BRBB48E495036074, adquirido onerosamente em 12 de maio de 2025, mediante contrato de financiamento. Relata que a constrição sobre seu veículo decorre de uma complexa cadeia de eventos dos quais não participou. Alega que o embargado, Sr. Vanderlei, teria sido vítima de um golpe de estelionato ao trocar o referido Corolla por uma caminhonete F-1000, que, por sua vez, era produto de um golpe anterior aplicado por terceiros (Maria das Graças Alves Cunha e Antonio Francisco dos Santos) contra o proprietário original da caminhonete . Em decorrência desses fatos, originou-se a restrição que agora recai sobre o Corolla. Sustenta, assim, que não pode ser penalizado por fato de terceiro, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da restrição e, ao final, pela procedência dos embargos para desconstituir em definitivo o ato. É o relato. Decido. O autor aponta como albergue para oposição dos embargos de terceiro eventual restrição administrativa advinda do Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13), Apesar da informação contida no Boletim de Ocorrência, a parte autora não trouxe aos autos a prova da efetiva constrição do veículo Corolla, pois os documentos de fls. 21 e 38 são referentes a um veículo Ford/Fiesta, placa DUH2198. Além disso, o boletim indica que a constrição não partiu de uma ordem judicial, mas, em tese, de um ato administrativo da autoridade policial, efetivado junto aos órgãos de trânsito. Nesse cenário, evidencia-se, prima facie, a inadequação da via eleita. Os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, são cabíveis para combater "constrição ou ameaça de constrição" decorrente de ato de apreensão judicial, o que não é o caso dos autos. Afora esse contexto, os embargos devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676 do CPC), e o autor não mencionou qualquer processo judicial em trâmite nesta Comarca para os fins delineados. Contudo, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC), e considerando a aparente boa-fé do adquirente e a urgência da situação, é cabível oportunizar à parte a emenda da petição inicial para adequar o procedimento, o polo passivo e a causa de pedir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial Após a regularização, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova deliberação, inclusive sobre o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 0032009-11.2020.8.26.0100

ID: 316252131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032009-11.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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Processo 0032009-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1001034-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0032009-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1001034-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde o exequente requer o deferimento de medidas típicas e atípicas para compelir o executado a cumprir a obrigação. Assim, quanto ao requerimento das medidas atípicas, quais sejam: suspensão de CNH, do passaporte e cartões de crédito do executado houve a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a determinação de suspensão do processamento de feitos que versem sobre a matéria. Porém, em razão do julgamento da ADI 5.941 DF, houve a revogação tácita da afetação do tema 1137 pendente de julgamento pelo STJ, conforme entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da CNH e passaporte do executado. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Medida atípica adequada no caso concreto diante das tentativas frustradas de localização de bens ou de pagamento espontâneo do débito. Incidência o disposto no art. 139, IV, do CPC. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228269-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH da parte executada, sob o fundamento de ausência de utilidade e risco à subsistência do executado. II. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade e a pertinência do bloqueio de cartões de crédito da executada como medida coercitiva para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir: O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, por se tratar de executada pessoa jurídica, inviabilizando tais medidas. O bloqueio de cartões de crédito é medida proporcional e razoável, considerando a longa duração do processo e a ausência de bens penhoráveis, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência do STF na ADI 5941. IV. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas atípicas são admissíveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que proporcionais e razoáveis. 2. O bloqueio de cartões de crédito é medida adequada quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios típicos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destaca-se que tal aplicação é viável quando esgotadas todas as tentativas por meio das medidas típicas para satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro os pedidos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP)

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Processo nº 1001034-51.2025.8.26.0346

ID: 323059470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001034-51.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. E. E. DE A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de re… Processo 1001034-51.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.E. - - A.H.A.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para majoração de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto no artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o trâmite do processo, até que nele eventualmente seja alterado. Ademais, há insuficiência de provas quanto ao aumento da possibilidade do alimentante, não bastando a alegação de necessidade do alimentado, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado à presente decisão será expedida carta com AR para citação elos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Processo nº 1001034-75.2024.8.26.0996

ID: 328045663

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001034-75.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

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Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoç… Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, após minudente análise, decorrente do diuturno acompanhamento pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo no tocante ao panorama do(s) presídio(s) citado(s) no(s) autos, que o(a) constrito(a) não fora removido haja vista seu perfil carcerário, que é incompatível com o da população carcerária daquele estabelecimento prisional para o qual o(a) encarcerado(a) almeja ser transferido(a). Tal análise decorre da estrita observância ao preceituado na redação do artigo 5º da Lei 7210/1984 (Lei das Execuções Penais) e no dispositivo do artigo 7º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos quais se estabelece que os privados de liberdade são agrupados de acordo com suas características peculiares, buscando garantir a integridade física do próprio apenado, bem como a aplicação, de forma mais eficiente e eficaz da terapêutica penal e, consequentemente, a reeducação do condenado. Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g" da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do(a) apenado(a) no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do(a) sentenciado(a) Katiane da Silva Ferreira, MTR: 1346209. Comunique-se a direção do estabelecimento prisional, devendo o(a) recluso(a) ser intimado(a) pessoal do presente edito. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo(a) constrito(a). Destarte, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

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Solfarma Comércio De Produtos Farmaceuticos S.A. x Adeildo Pereira e outros

ID: 335648731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-47.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DANIELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. No que c… Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. No que concerne ao processo de execução, verifica-se que este é o meio adequado para que o credor satisfaça seu crédito quando o devedor deixa de cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O credor poderá valer-se de todos os meios de excussão, todavia, ressalto que a legislação processual civil prevê expressamente a existência de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. Nesse diapasão, é necessário compreender as limitações legais como relevância para proteção e eficácia do princípio da dignidade humana. Contudo, entende-se ser possível a penhora de parte, ou percentual, dos rendimentos do executado quando a dívida persiste e não existem outros bens a serem penhorados, ou a localização de bens se torna particularmente onerosa para a parte exequente. É precisamente o caso dos autos, visto que o bloqueio/penhora recaiu sobre os rendimentos da executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. O valor de 10% dos rendimentos, porém, parece suficiente para propiciar o pagamento da parte exequente, mesmo que não de forma imediata e também não implica em excessiva onerosidade para a parte executada, a qual ainda poderá dispor de 90% de seus rendimentos para sua mantença. Em assim sendo, defiro o bloqueio/penhora sobre 10% dos rendimentos da executada Daniela até que se alcance o pagamento integral do débito. Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor bloqueado na conta do executado Adeildo em favor da parte exequente. Defiro o desbloqueio de 90% dos valores bloqueados na conta da executada Daniela, providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP)

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0177

ID: 308250199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo… Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular a sexta parte e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 306322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANESITA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fun… Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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C. De P. Dos F. Do B. Do B. P. x J. A. B. De C.

ID: 301031600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-24.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. DOS F. DO B. DO B. P.

Polo Passivo:

J. A. B. DE C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO

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JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO

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FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI

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Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Senten… Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para cobrança de despesas processuais. A presente fase processual se arrasta por um longo período devido a um equívoco inicial da parte executada, que, ao invés de realizar o depósito judicial para garantia do juízo ou pagamento, efetuou o recolhimento dos valores por meio de guias DARE, destinando a verba à Fazenda Pública Estadual. O exequente, a fls. 61/62, manifesta sua insatisfação com a demora na satisfação de seu crédito, que aguarda desde 2022 , e requer a intimação do executado para o pagamento de um novo valor atualizado de R$ 1.268,79, sob pena das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de satisfação do seu crédito, não podendo ser penalizado indefinidamente por um erro de procedimento cometido pelo executado. O recolhimento de valores em guia DARE, destinada ao erário estadual, não tem o condão de extinguir a obrigação perante o credor nos autos. A relação jurídica decorrente do pedido de restituição administrativa junto à Fazenda do Estado é distinta da obrigação de pagamento existente neste processo. Contudo, no que tange ao valor do débito, a questão já foi objeto de análise pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, cujo cálculo foi expressamente homologado pela decisão de fls. 40. Naquela oportunidade, o débito foi consolidado em R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), atualizado até julho de 2022. A apresentação de um novo cálculo unilateral pelo credor (fls. 62) não tem o poder de sobrepor a decisão judicial que homologou o laudo do contador. A matéria encontra-se preclusa, devendo o valor homologado ser a base para o prosseguimento da execução, acrescido unicamente da correção monetária incidente desde a data da última atualização oficial (julho de 2022) até o efetivo pagamento. A boa-fé do executado foi demonstrada ao tentar, por diversas vezes, solucionar o equívoco, inclusive solicitando a este juízo a expedição de ofícios para a restituição dos valores , o que foi deferido. Todavia, o direito do credor não pode ficar condicionado ao sucesso e ao prazo do trâmite administrativo de restituição. Cabe ao executado pagar o que deve e, posteriormente, reaver os valores pagos indevidamente na esfera administrativa. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas pelo valor correto e já estabilizado nos autos. Isto posto, DECIDO: 1. INDEFIRO o valor apresentado pelo exequente às fls. 62. A execução prosseguirá com base no cálculo homologado por este juízo. 2. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado (imprensa oficial), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o DEPÓSITO JUDICIAL do valor de R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do cálculo da contadoria (julho de 2022) até a data do efetivo pagamento. 3. Fica o executado advertido que, não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, seguindo-se com o imediato início dos atos de penhora, com preferência para a consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Esclareço, por fim, que as providências para a restituição dos valores pagos indevidamente à Fazenda Estadual já foram tomadas por este juízo (fls. 53-54), e caberá ao executado aguardar o trâmite administrativo, o que não obsta e nem suspende o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO (OAB 263556/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO (OAB 305593/SP), FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI (OAB 376965/SP)

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