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Carla De Melo x Município De Presidente Venceslau

ID: 323851086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003056-30.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003056-30.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003056-30.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Carla de Melo - Apelado: Município de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES MAIS GRAVOSAS. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ADICIONAL JÁ PAGO EM PERCENTUAL DEFINIDO PELO ESTATUTO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-BASE DO CARGO EFETIVO. A SENTENÇA CONSIGNOU QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE LABORAL DA AUTORA E QUE A ELA JÁ É PAGO O ADICIONAL NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI LOCAL CONFORME CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE LABORAL DA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO ADICIONAL REQUERIDO EM GRAU MÁXIMO.2.2. DEFINIR QUAL O RESPECTIVO PERCENTUAL DEVE SER ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO À AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A AUTORA JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO PADRÃO DA SERVIDORA, E O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES NOCIVOS QUE, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS APLICÁVEIS, CORRESPONDEM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.3.2. A JURISPRUDÊNCIA REAFIRMA QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO, POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS.3.3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (§3º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1992) QUE ESTABELECE QUE “[O] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ 10% (DEZ POR CENTO) GRAU MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) GRAU MÉDIO E 20% (VINTE POR CENTO) GRAU MÁXIMO, SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO”.4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CONSOANTE O GRAU DE INSALUBRIDADE EXISTENTE NO AMBIENTE LABORAL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NÃO NEUTRALIZADAS, CONFORME NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º (XXII), ART. 39 (§ 3º); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1992, ARTS. 61 (V) E 73 (§3º); PORTARIA MTE Nº 3.214/78 (ANEXO 14).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000962-12.2023.8.26.0483, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000995-02.2023.8.26.0483, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001058-27.2023.8.26.0483, REL. DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) (Procurador) - 1º andar

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Moacir Nunes Dos Santos x Luiz Amancio De Jesus

ID: 328199014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-67.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ AMANCIO DE JESUS

Intimação

Advogados:

NATANA SOUSA PEREIRA GOMES

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

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Processo 0002275-67.2022.8.26.0642 (processo principal 1001058-45.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cheque - Moacir Nunes dos Santos - Luiz Amancio de Jesus - Vistos. 1. O executado não f… Processo 0002275-67.2022.8.26.0642 (processo principal 1001058-45.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cheque - Moacir Nunes dos Santos - Luiz Amancio de Jesus - Vistos. 1. O executado não foi encontrado durante a fase de conhecimento e foi citado por edital. Por essa razão, aliás, é que também foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é imprescindível que seja expedido novo edital para sua intimação acerca da penhora que recaiu sobre numerário encontrado em sua conta bancária, antes da análise de levantamento de valores. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Penhora - Intimação - Decisão que dispensou a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária, sob o fundamento de que o devedor já foi intimado por edital para a fase de cumprimento de sentença - Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial - Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor - Cabimento - O artigo 841, § 2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos - Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20493205320218260000 SP 2049320-53.2021.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021 - grifos nossos). Portanto, providencie a z. Serventia a intimação do executado acerca dos valores bloqueados às fls. 185/187 via edital. Prazo: 20 dias. 2. No mais, defiro a penhora do veículo Honda/CG 150 Titan EX, placas EWY-5500, em nome de Luiz Amancio de Jesus (fls. 188/189). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se o executado, via edital, acerca da penhora. Prazo: 20 dias. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Caberá à parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: NATANA SOUSA PEREIRA GOMES (OAB 399211/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 347797/SP)

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Altino Jose Da Silva x Bm Osvaldo Cruz Locação De Equipamentos Ltda-Me

ID: 328615496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005444-41.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BM OSVALDO CRUZ LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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WILLIAM MATIAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-41.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Altino Jose da Silva - Recorrido: Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltd… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-41.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Altino Jose da Silva - Recorrido: Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIA PREFERENCIAL. SINALIZAÇÃO DE PARADA DESCUMPRIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. GRAVAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 7.250,00, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSTENTA O RECORRENTE: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) FRAGILIDADE DAS PROVAS DOS DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA; E (IV) ILICITUDE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS DANOS MATERIAIS; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA; E (IV) AVALIAR A LICITUDE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.4- A GRAVAÇÃO APRESENTADA É CONSIDERADA LÍCITA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS OU OBTENÇÃO ILÍCITA DA PROVA.5- A DINÂMICA DO ACIDENTE REVELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, QUE AVANÇOU INDEVIDAMENTE EM VIA PREFERENCIAL, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, EM AFRONTA AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.6- A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE, CAPTADA NA GRAVAÇÃO, REFORÇA A CONCLUSÃO SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO.7- O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO COM BASE EM ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, TENDO O JUÍZO RECORRIDO ADOTADO O DE MENOR VALOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO MÍNIMA.8- É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS E DOS CUSTOS ESTIMADOS DE REPARO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.9- A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA OU CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.2- É VÁLIDA A GRAVAÇÃO APRESENTADA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE ILICITUDE EM SUA OBTENÇÃO.3- RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO O CONDUTOR QUE DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA.4- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PODE SER FIXADA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.5- A CULPA CONCORRENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CTB, ART. 44; CPC, ART. 98, § 3º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 583937 (TEMA 237); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005337-17.2023.8.26.0302, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001058-27.2020.8.26.0614, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 06.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Matias Rocha (OAB: 487379/SP) - Fernando Estebam Silva - Pedro Leopoldo de Oliveira Boaretto (OAB: 134858/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Marcos Roberto Teixeira

ID: 333186491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000085-24.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000085-24.2025.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Marcos Roberto T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000085-24.2025.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Marcos Roberto Teixeira e outros - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM SISTEMA DE CODESHARING. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CONSUMIDORES, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA NO REGIME DE CODESHARING. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA RECORRENTE PELO CANCELAMENTO DO VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM SISTEMA DE CODESHARING; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM REGIME DE CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TENHA OCORRIDO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR.O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A RECORRENTE PRODUZIDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE AFASTANDO PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.O CANCELAMENTO DE VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 737; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013019-78.2022.8.26.0004, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020682-05.2023.8.26.0114, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 05.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001058-09.2023.8.26.0004, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009541-64.2014.8.26.0482, REL. DES. COSTA NETTO, J. 27.08.2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Caio Casemiro Dias Carvalho Garcia (OAB: 522823/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jessica Caroline Silva Rodrigues

ID: 336852127

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020226-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JESSICA CAROLINE SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ARAUJO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessica Caroline Silva Rodrigues - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM SISTEMA DE CODESHARING. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA NO REGIME DE CODESHARING. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA RECORRENTE PELO CANCELAMENTO DO VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM SISTEMA DE CODESHARING; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM REGIME DE CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TENHA OCORRIDO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR.O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A RECORRENTE PRODUZIDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE AFASTANDO PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.O CANCELAMENTO DE VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 737; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013019-78.2022.8.26.0004, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020682-05.2023.8.26.0114, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 05.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001058-09.2023.8.26.0004, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009541-64.2014.8.26.0482, REL. DES. COSTA NETTO, J. 27.08.2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Henrique Araujo (OAB: 16826/PB) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001058-55.2025.8.26.0063

ID: 311372886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-55.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ANTôNIO MENEGHESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MOREIRA

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Processo 1001058-55.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face d… Processo 1001058-55.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face de Julio Cesar Moliga. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. Barra Bonita, 27 de junho de 2025. - ADV: LARA MOREIRA (OAB 454224/SP)

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Antonio Severino Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312315790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-13.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001058-13.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1. No tocante à assistência judiciária gratuita, certo e i… Processo 1001058-13.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1. No tocante à assistência judiciária gratuita, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 98 e seguintes do CPC.Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza.Não se discute que o § 3º, do art. 99, do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam.Por outro giro, após deferido o pedido de gratuidade, incumbe a parte impugnante comprovar a ausência de pobreza da parte beneficiária.Nesse sentido Theotonio Negrão, no Código de Processo Civil, 39ª Edição, Editora Saraiva, pg. 1.294, em nota 2b ao artigo 4º da Lei de Assistência Judiciária nos ensina: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente.Nesse passo, percebo que nenhuma prova séria foi carreada nesse sentido; não foi seguramente produzida pela parte impugnante, conforme lhe competia.A parte autora trouxe declaração de pobreza (fls. 11), certidão negativa da Ciretran (fls. 13), declaração de isenção de imposto de renda (fls. 15), extratos do INSS que comprovam que é aposentada por idade, auferindo cerca de R$ 2.000,00 (fls. 25/56), certidão negativa de propriedade de imóveis (fls. 67) e extratos bancários que não demonstram boa condição financeira (fls. 70/73).Assim, embora tenha a parte ré alegado que a parte autora detém condições de arcar com as custas do processo, não logrou êxito em comprovar.Anote-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe pobreza, no sentido de falta de recursos para custear o andamento do processo e não a miséria absoluta. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.2. Considerando que a parte autora vem postular declaração de inexistência de débito, oriundo de negócio jurídico não contratado, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, incide na espécie o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC, não transcorrido. 3. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.4. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.5. Outrossim, conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C. STJ, foi firmada a seguinte tese:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).6. Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida.7. Nomeio como perita judicial Sra. Marister Teresa Miziara Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.200,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.8. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se a perita a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.10. Com a designação da data pela expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas à perita.11. Laudo em 30 (trinta) dias.12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pela perita, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.13. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Marcos Henrique Barboza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323102772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ENY BITTENCOURT

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Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse… Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)

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Processo nº 1001058-57.2025.8.26.0030

ID: 331069600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001058-57.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA NAGIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - Diante do exposto, JULGO PR… Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE Decreto nº 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da(s) parte(s) autora(s) Maria José Barbosa Nagib, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, desde a data em que as parcelas forem devidas, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor requisitado, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1001058-92.2025.8.26.0180

ID: 290738871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA CAFé COMERCIO, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Costa Café Comercio, Exportação e Importação Ltda. - Decido. 1-Inicialmente, determino à Serventia que cert… Processo 1001058-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Costa Café Comercio, Exportação e Importação Ltda. - Decido. 1-Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas iniciais, observada a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado CG. 1.415/2021, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sustenta a autora que houve remessa de mercadorias com fins específicos de exportação, sendo a operação acobertada por nota fiscal emitida com CFOP 6.502 e, por conseguinte, afasta a incidência de ICMS. Argumenta que a exportação foi efetivamente realizada. O art. 445, §2º, item 1 do RICMS/SP (Decreto 45.490/00) estabelece prazo de 180 dias para comprovação da efetiva exportação mediante averbação da DU-E. Pelo documento de fls. 47/48, constata-se que em 14/12/2020 houve o registro da remessa de mercadoria decorrentes das NF-e 17459 e 16367, entretanto observa-se que a NF-E 17459 está classificada com CFOP 7.102, o que indica operação de entrada decorrente de importação, logo, diante de tais divergências necessário se faz a instauração do contraditório. Saliento que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, o que não se verifica nesta fase inicial do processo. Ademias, sem adentrar no juízo de mérito, a multa de 50% prevista no art. 85, inciso I, alínea "h" da Lei Estadual nº 6.374/89 encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador estadual, não configurando confiscatoriedade. Contudo, consigna-se que a parte autora efetuou o depósito judicial do valor de R$ 113.830,83(fls.), portanto, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que tange à AIIM nº 5.051.084-8 e CDA n° 1424270671, até decisão final no processo. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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