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Luis Eduardo Dario Berra x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 308240130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DARIO BERRA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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CARLOS MARTINS TAVELIN

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Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Eduardo Dario Berra - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNS… Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Eduardo Dario Berra - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à parte interessada, ante a ocorrência do transito em julgado da r. sentença. SE FOR O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA LOTADA ATUALMENTE, PARA FIM DE AGILIZAR O APOSTILAMENTO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Por oportuno, instar as partes que, havendo necessidade de executar o julgado, APÓS O APOSTILAMENTO, os peticionamentos eletrônicos, doravante, devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. O requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual contendo o nome de todas as partes devidamente qualificadas e seus procuradores, de acordo com o provimento 016/2016, § 3º da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento, a ação de conhecimento será arquivada com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente" - ADV: CARLOS MARTINS TAVELIN (OAB 337390/SP), SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA (OAB 370611/SP)

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Oséias De Oliveira Pinto x Alex Henrique Tozatti e outros

ID: 307449829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-50.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ALEX HENRIQUE TOZATTI ARTHUR HENRIQUE PATROCíNIO TOZATTI CLAUDINEI MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO MELLEM

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FLAVIO INOCENCIO FREIRIA

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ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001085-50.2024.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oséias de Oliveira Pinto - Arthur Henrique Patrocínio Tozatti - - Alex Henrique Tozatti - - Claudinei Men… Processo 1001085-50.2024.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oséias de Oliveira Pinto - Arthur Henrique Patrocínio Tozatti - - Alex Henrique Tozatti - - Claudinei Mendes Ferreira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sequer foi juntado nos autos pelos requeridos a declaração de pobreza, e mesmo que fosse juntada ela estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em relação aos requeridos, em especial: a natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão os requeridos, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 219524/SP), THIAGO CARVALHO MELLEM (OAB 368400/SP), ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 219524/SP), FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP)

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Wallafy Gomes Ferreira x Itaiquara Alimentos S.A

ID: 301106805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001085-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLAFY GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA LUISA CALAIS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1001085-15.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wallafy Gomes Ferreira - Itaiquara Alimentos S.a - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR … Processo 1001085-15.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wallafy Gomes Ferreira - Itaiquara Alimentos S.a - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA LUISA CALAIS (OAB 100213/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1001085-52.2024.8.26.0587

ID: 293518262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-52.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINCINATO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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Processo 1001085-52.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cincinato Ferreira Sobrinho - Vistos. O réu é revel. A questão controvertida está em saber se os acréscimos … Processo 1001085-52.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cincinato Ferreira Sobrinho - Vistos. O réu é revel. A questão controvertida está em saber se os acréscimos salariais decorrentes de elevação de nível aos servidores da ativa, concedidos indistintamente, constituem reajustes salariais simulados que não repercutiram no cálculo das complementações de aposentadoria. É fato incontroverso que a parte requerida concedeu aumento de vencimentos a todos os servidores da ativa, por meio alteração legislativa em que se estabeleceu a elevação de níveis. A concessão de acréscimo de vencimentos, sob a forma de elevação de nível na carreira, caracterizou verdadeiro reajuste salarial, uma vez que não observou qualquer critério pessoal que demonstrasse a finalidade de conceder promoção vertical. Isso porque as elevações de níveis estabelecidas foram concedidas indistintamente a todos os servidores. No caso vertente, a elevação de nível de vencimentos demonstra que os cargos são organizados em carreira, com respectivas referências salariais. Ocorre que a elevação de nível não teve natureza de promoção porque não observou nenhum critério de antiguidade e merecimento, sendo concedida indistintamente a todos os servidores da ativa, sem importar o tempo de serviço ou algum requisito de merecimento, tais como a participação em cursos de aperfeiçoamento, o grau de produtividade, o resultado positivo em avaliação de desempenho etc. Portanto, a elevação de nível caracterizou verdadeiro reajuste de vencimento indireto. Por conseguinte, sendo incontroversos o acréscimo salarial concedido aos servidores da ativa pela novel legislação é mister a procedência do pedido principal. O valor das diferenças preteritas, observada a precrição quinquenal, não foi impugnado especificamente, devendo prevalecer o valor perseguido apontado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida à implementação do reajuste aplicado aos servidores da ativa nos termos da LM 2455/17 sobre a suplementação da aposentadoria do requerente, bem como a pagar a quantia apontada na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros legais contados da data da citação, observada a prescrição quinquenal. PI - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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E. E. F. T. e outros x L. T. Da S. P.

ID: 293370854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001085-36.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. F. T. N. K. S. F.

Polo Passivo:

L. T. DA S. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA DANIELIUS

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Processo 1001085-36.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.F.T. - - N.K.S.F. - L.T.S.P. - réu revel - Vistos em saneador. A parte autora está regularmente representa… Processo 1001085-36.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.F.T. - - N.K.S.F. - L.T.S.P. - réu revel - Vistos em saneador. A parte autora está regularmente representada e assistida (fls. 6). O requerido, apesar de regularmente citado (fls. 70), quedou-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à delimitação da controvérsia. Tratando-se de ação de alimentos, seja voltada à fixação ou à revisão dos alimentos, a solução da controvérsia passa pela análise do binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Essa controvérsia dispensa a produção de prova oral, eis que incapaz, por exemplo, de fazer prova da possibilidade financeira de quem presta os alimentos, condição que deve ser comprovada mediante a juntada de documentos. A necessidade de quem recebe os alimentos igualmente dispensa a oitiva de testemunhas, seja porque com relação ao menor ela é presumida, seja porque eventual peculiaridade, como doença grave ou outra condição especial, também se comprova por outros meios (documento ou perícia, por exemplo). E como não há nos autos quaisquer elementos concretos a respeito da capacidade econômica do requerido, de rigor o deferimento do pedido formulado às fls. 75 para que a serventia proceda à juntada das últimas 3 (três) declarações de bens do requerido, além de informações sobre seus eventuais vínculos empregatícios. O pedido de quebra do sigilo bancário do requerido será apreciado posteriormente, caso se revele pertinente à formação da convicção do juízo. Por fim, com relação ao pedido que se relaciona com a guarda e regime de visitas, há nos autos o suficiente ao desate da controvérsia, sobretudo porque, sem pretender antecipar o mérito, o requerido, apesar de citado, adotou postura de indiferença que permite o julgamento do mérito, nesse ponto, sem a realização de estudo psicossocial. Tudo cumprido e oportunizada manifestação das partes e parecer do Ministério Público, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), LUCAS TAVARES DA SILVA PAULELLA

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Enzo Arruda Da Costa Vieira Soares x Clarice Arruda Soares

ID: 311691309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001085-94.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENZO ARRUDA DA COSTA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

CLARICE ARRUDA SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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EUCLIDES RAZERA PAPA

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Processo 1001085-94.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1003780-89.2018.8.26.0586) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Enzo Arruda da Costa Vieira Soares - Clarice Arruda Soares - Vi… Processo 1001085-94.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1003780-89.2018.8.26.0586) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Enzo Arruda da Costa Vieira Soares - Clarice Arruda Soares - Vistos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) ELAINE AGUIAR AIGNER GOMES , independentemente de compromisso. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia deve ser rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente estimativa de honorários. Com a estimativa dos honorários, intimem-se a parte autora e ré para manifestação a respeito, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação à estimativa de honorários, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para manifestação, tornando-se os autos conclusos em seguida. De outro lado, em caso de concordância, com o depósito judicial dos honorários periciais realizado, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para designar data e horário para início dos trabalhos, comunicando-se, em seguida, às partes para, querendo, acompanharem a perícia a ser realizada. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder ao seguinte questionamento: A transação, no caso concreto, ultrapassa os limites da simples administração, pelo próprio conceito envolvido, de concessões recíprocas. Há a necessidade de avaliação de bens e rendas, inclusive por meio de perito judicial, a fim de preservar os interesses do menor absolutamente incapaz, ressaltando-se, inclusive, as próprias decisões judiciais já proferidas nos autos relacionadas ao objeto da transação. Portanto, há a necessidade de verificação se o acordo estaria preservando os interesses do menor absolutamente incapaz. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)

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Processo nº 1001085-43.2025.8.26.0417

ID: 281267397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-43.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. R. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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ADV: Caio Jesuel Lima Aguiar (OAB 506507/SP) Processo 1001085-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. V. F. - Vistos. As partes celebraram acordo e requereram a homologação. O Min… ADV: Caio Jesuel Lima Aguiar (OAB 506507/SP) Processo 1001085-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. V. F. - Vistos. As partes celebraram acordo e requereram a homologação. O Ministério Público não se opôs à homologação, exceto em relação à declaração da impenhorabilidade da conta bancária. Como bem observou o Ministério Público "incabível o pedido para declarar a impenhorabilidade da conta em que serão creditados os alimentos. Isso porque, muito embora os alimentos sejam impenhoráveis, não há como assegurar que a conta será usada apenas para movimentação da pensão recebida. Por esta razão, o que a lei dispõe ser impenhorável é a pensão alimentícia, não a conta bancária." Para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado às f. 1/3, com exceção do item "b" que solicitava a declaração de impenhorabilidade de conta bancária, atribuindo-lhe força de título executivo, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da lei 1.060/50. Manifeste-se a parte autora informando o nome e endereço completo da empregadora do alimentante em 30 dias. Informando o nome e endereço, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora, determinando que, a partir da primeira remuneração da parte ré, posterior ao protocolo do presente ofício, passe a descontar, mensalmente, em sua folha de pagamento os alimentos fixados o acordo, ora homologado. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, e, comprovada a entrega do ofício à empregadora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001085-72.2024.8.26.0257

ID: 277449096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES

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ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, i… ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para condenar oINSSa pagar/restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença, desde a última cessação (30/04/2025), por pelo menos dois meses contados da efetiva implantação. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas competências e acrescidosdejurosdemora a contar da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Com relação aos índicesdeatualização monetária e taxadejuros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxadejuros deve incidirdeacordo com a remuneração das cadernetasdepoupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto jurosdemora. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$7.500,00. OFICIE-SE com urgência. Autorizo e-mail. Pelo princípio da causalidade, o INSS arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). Observo, ademais, que a autarquia é isenta de custas e despesas processuais. Expeça-se ofício solicitando o pagamento dos honorários em favor do perito. P.I.

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Processo nº 1001085-27.2025.8.26.0390

ID: 324445211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. in… Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais ajuizada por Rodrigo Giacomini em face do Banco Pan S.A. Alega que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de averbação indevida de contrato de Empréstimo Consignado / Cartão de crédito RMC, contrato nº 0229735286010, com parcelas mensais no valor médio de R$ 175,75 e limite de cartão no valor de R$ 3.640,00, com data de inclusão aos 09/04/2020. Informa que não contratou tal empréstimo, nem assinou nenhum contrato e desconhece sua origem. Requereu a exibição dos contratos e sua inexigibilidade; a devolução em dobro dos valores pagos, além de danos morais em R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1001085-49.2025.8.26.0415

ID: 325887499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001085-49.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato … Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio da notificação extrajudicial juntada aos autos. Assim, encontram-se satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69 para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial (bem: Ford Fiesta 1.0 8V flex, ano 2011, cor vermelha, placa EDD3E52, chassi 9BFZF55A7C8284968), a ser depositado em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, advertindo-a de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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