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Condomínio Residencial Clube Atrium x Silvano Santos Rodrigues

ID: 307453203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-61.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLUBE ATRIUM

Polo Passivo:

SILVANO SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GERSON BERTOLINI JUNIOR

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FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de desp… Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de despesas condominiais relacionadas à imóvel com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Como cediço, em tal negócio jurídico o devedor fiduciante é mero possuidor do bem financiado, outorgando a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. O credor fiduciário, enquanto não houver o pagamento de todas as parcelas do financiamento, é quem detém, portanto, o direito de propriedade do bem. Assim, a penhora deve recair apenas sobre os direito do executado sobre o imóvel objeto da MATRICULA nº 91.684, do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POÁ/SP (fls. 222/231), e não sobre este em si. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora da unidade geradora do débito. Inadmissibilidade. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre a unidade autônoma. Admissibilidade. Exegese do artigo 835, XIII, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087759-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Bem que não é de propriedade do executado. Cabimento, contudo, da constrição sobre os respectivos direitos do bem. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO Remessa dos autos para a Justiça Federal Descabimento CEF que ingressou nos autos apenas como terceira interessada, na qualidade de credora fiduciária (art. 109, inciso I, da CF) - Penhora de imóvel gerador das despesas condominiais Impossibilidade Imóvel cuja propriedade não pertence a executada, posto que foi alienado fiduciariamente à instituição financeira - Possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel Precedentes - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178433-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia a terceiro. Impossibilidade. Bem não integra o patrimônio da parte executada. Possibilidade, apenas, de penhora dos direitos da parte executada oriundos do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218166-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, ou, caso não representada nos autos, pela via postal. Intime-se ainda a credora fiduciária - CEF. Comprove o exequente o prévio recolhimento das despesas postais necessárias à expedição dos AR digitais, NO PRAZO DE 05 DIAS. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), GERSON BERTOLINI JUNIOR (OAB 422577/SP)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 311017959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco C6 S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1001097-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco C6 S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível o contrato nº 010013913352 que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato de empréstimo consignado ora reconhecido como inexigível, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu o valor do empréstimo impugnado, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação aos contratos nº 010111338902, 010111338988, 010016376875 e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 294474427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no dem… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no demonstrativo de pagamento de aposentadoria do autor (ref. 06/2023), razão pela qual não se presta comprovar o valor do pagamento do último mês em atividade do autor. Com efeito, conforme já apontado às fls. 15/16, a base de cálculo deverá corresponder àúltimaremuneraçãorecebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, excluídas as verbas eventuais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. Nesse sentido: Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de indenização de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Admissibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Direito do aposentado receber o equivalente em pecúnia para o quanto não usufruído quando em atividade. Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade, excluídas verbas eventuais. Não é incluído o abono de permanência porque o direito não foi pleiteado em atividade, conforme ficou decidido no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, que fixou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça.". Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000062-21.2025.8.26.0269; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder à última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057693-56.2023.8.26.0506; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, para a conferência dos cálculos e fixação do valor da causa, o autor deverá apresentar seu último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023), posto ter se aposentado em 06/06/2023 (cf. fls. 21) Ante o exposto, concedo ao demandante o prazo suplementar de 15 dias para juntar nos autos último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023) e informar o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001097-07.2025.8.26.0369

ID: 294855427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-07.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001097-07.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Pla… Processo 1001097-07.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Bulla Instituição De Pagamento S.A. x Luã Henrique Soares

ID: 314608103

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001097-21.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BULLA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUã HENRIQUE SOARES

Despacho

Advogados:

ISADORA MARIA DE BARROS GONÇALVES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 1001097-21.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Bulla Instituição de Pagamento S.a. - Recorrido: Luã Henrique Soares - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1001097-21.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Bulla Instituição de Pagamento S.a. - Recorrido: Luã Henrique Soares - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Isadora Maria de Barros Gonçalves (OAB: 474141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001097-48.2025.8.26.0129

ID: 278650646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-48.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRÁUSIO GUEDES BARBOSA

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ADV: Dráusio Guedes Barbosa (OAB 184641/SP) Processo 1001097-48.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertênc… ADV: Dráusio Guedes Barbosa (OAB 184641/SP) Processo 1001097-48.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertências legais, e INTIMEM-SE para a audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 23 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, providenciando-se o necessário para a realização da audiência virtual. As partes deverão, de forma expressa, em 5 dias, contados da intimação desta decisão, indicar os respectivos endereços de e-mail e telefones de contato, por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br, a fim de possibilitar o envio do convite (link) para participação da audiência, oportunidade em que também serão enviadas as instruções de acesso. Fica a parte passiva ADVERTIDA de que se não comparecer ou, havendo recusa de participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9099/1995: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.(Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Após a manifestação da parte passiva, o servidor responsável pelo Juizado Especial procederá da seguinte forma: NO CASO DE ANUÊNCIA, a serventia enviará o convite, pelo e-mail da parte requerida. Nessa hipótese, o(a) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE (devidamente justificada) DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, fica determinado o cancelamento do ato, liberando-se a pauta e cientificando-se a parte adversa. Nessa hipótese, o prazo de defesa passará a fluir tão logo seja juntado aos autos o e-mail enviado pela parte requerida com a informação de impossibilidade de participação na audiência. Se o(a) requerido(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. No caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, poderá a parte interessa comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, situado à Rua Luiz Piza, 486, Centro, Casa Branca - SP, onde estarão disponíveis os meios para participação na audiência. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001097-17.2025.8.26.0495

ID: 324120856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THANIA MAYUMI KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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Processo 1001097-17.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Thania Mayumi Kanashiro - Vistos. A citação por meio do aplicativo whatsapp ou e-mail não se confun… Processo 1001097-17.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Thania Mayumi Kanashiro - Vistos. A citação por meio do aplicativo whatsapp ou e-mail não se confunde com a citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil, para a qual se exige prévio cadastro da parte em portal específico do Tribunal de Justiça especialmente desenvolvido para tal finalidade, no caso de rés empresas públicas e privadas, ou da indicação do endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário pelo citando, para os demais casos. Segundo o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.ºdesta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que: ...Não são quaisquer citandos que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual. E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do citado (Curso de Direito Processual Civil, vol. I/553, Forense, 2015) A despeito da possibilidade de as intimações serem feitas por qualquer meio idôneo de comunicação, aí incluídos o e-mail, telefone ou mesmo o whatsapp, conforme permissivo legal do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, tal não se aplica à citação, por ser o ato mais formal e mais importante do processo civil, pois constitui o chamamento da parte demandada para comparecer ao processo, aperfeiçoando-se a relação processual sem a qual não se estabelecerá o devido processo legal e nem se assegurará a ampla defesa. Por tais razões a citação, para ser considerada válida, deve se dar de forma inequívoca, sem qualquer mácula ou dúvida, seguindo os critérios prescritos em lei. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Ademais, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil, as citações e intimações realizadas sem a observância das prescrições legais serão consideradas nulas. Ante o exposto, indefiro a citação na forma pleiteada. Forneça o autor o endereço correto da requerida em 30 dias corridos, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)

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Processo nº 1001097-29.2025.8.26.0394

ID: 261771493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001097-29.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001097-29.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do f… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001097-29.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int.

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Processo nº 1001097-60.2024.8.26.0104

ID: 295410987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-60.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE RASQUEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

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JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI

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Processo 1001097-60.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliaçã… Processo 1001097-60.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando expressamente consignado que aquele setor está encarregado de expedir os mandados de Citação e Intimação, fornecimento de link de acesso e demais diligências necessárias à intimação e orientação das partes para comparecimento na audiência a ser designada, podendo a parte interessada contatar diretamente o CEJUSC pelos telefones: (14) 3554-9803 ou (14) 3554-9804, Whatsapp (14) 99669-4211, ou ainda pelo e-mail: cejusc.cafelandia@tjsp.jus.br. Atente-se que, nos termos do § 11, do Art. 614 das NSCGJ, a resposta do réu poderá ser apresentada 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC (art. 335, II, CPC). Observe-se que o ato será realizado na forma virtual, por meio de link de acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como a gravação junto ao aplicativoMicrosoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, para tanto, rogo às partes e Advogados que informem, nos autos, com antecedência, o número de aparelho celular com o aplicativo instalado. Ao ser citada, a parte requerida deverá ser advertida de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação será decretada sua revelia, a teor do artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim como a parte autora também deverá ser advertida de que sua ausência injustificada, será extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, ficam as partes alertadas, de que o não comparecimento injustificado, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º do CPC. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativoMicrosoft Teamspoderão comparecer ao edifício do CEJUSC, localizado na Praça Beraldo Arruda, nº 66, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios higienizados (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Visando a celeridade, simplicidade e informalidade que norteia o procedimento especial da Lei9.099/95, não havendo conciliação, será designada neste ato, audiência de instrução ejulgamento, ocasião em que será apresentada a contestação e inquiridas eventuais testemunhas. Em caso de oitiva de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, sendo a audiência a ser realizada por videoconferência, o rol deverá ser apresentado em juízo, até cinco (05) dias úteis antes do ato, com os nomes, endereços, telefone de contato e e-mail, a fim de ser enviado o link para a participação da audiência. Caso as testemunhasnão possuam condições técnicas para participar da reunião pelo aplicativoMicrosoft Teams, poderão comparecer no dia e horário agendado, no local acima mencionado, para participarem do ato, independentemente de apresentação do rol, alertando que o não comparecimento da testemunha ensejará a preclusão da prova, observando-se que deverão ser informadas ou intimadas pelas partes ou pelos Advogados (artigo 455, do CPC). Ficam as partes alertadas de que a alegação de ausência de condições técnicas não será considera para a redesignação do ato, tornando a prova preclusa. Ainda, em caso de intimação por Oficial de Justiça, este deverá auferir o número do aparelho celular com o aplicativo instalado, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os envolvidos, no momento da intimação ou citação das partes, certificando-se, nos autos, posteriormente. Nada Mais. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP), JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI (OAB 209912/SP)

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Processo nº 1001097-35.2025.8.26.0101

ID: 278639912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-35.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES RODRIGUES

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ADV: Daniela Aires Rodrigues (OAB 327353/SP) Processo 1001097-35.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Denis dos Santos Oliveira Rodrigues - Vistos. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍC… ADV: Daniela Aires Rodrigues (OAB 327353/SP) Processo 1001097-35.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Denis dos Santos Oliveira Rodrigues - Vistos. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC). Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA. Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/03). Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir. Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 22 de maio de 2025.

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