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Davina Gomes e outros x Raquel Sales Amorim Me

ID: 328119964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-87.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GOMES MARIA HELIA DOS SANTOS SIEDERCZYK SILVIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAQUEL SALES AMORIM ME

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina… Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina Gomes - Raquel Sales Amorim ME - Vistos. 1- Fls. 163/177: a executada apresentou impugnação à penhora de 30% de seu salário líquido, alegando que trabalha como vendedora e recebe renda mensal fixa de R$ 2.016,11, mais comissões, perfazendo pouco mais de um salário mínimo. Afirmou que não recebe a quantia mensal de R$ 4.370,72, informada no ofício de fl. 143, que serviu de parâmetro para acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos. Pugnou pela revogação da determinação de penhora de seu salário. Foi determinada a suspensão da penhora de 30% dos rendimentos da executada (fls. 245/247). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora, afirmando, inicialmente, que a executada não ofereceu segurança ao juízo, razão pela qual os embargos à execução não podem ser recebidos. Asseverou que o genitor da executada é titular da empresa empregadora, afirmando que a CTPS de fls. 178/179 revela que ela realizou "manobras", uma vez que o documento aponta que foi admitida na empresa em 10/06/2024, mas lá já exercia cargo de gerente desde 2021. Além disso, sustentou que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, o que indica que sua renda mensal é suficiente para o cumprimento da decisão que determinou a penhora de 30%. É o breve relatório. Decido. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia s débitos e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Entretanto, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, em tese, a penhora de 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria, de sorte que o determinou às fls. 154/156, após ter recebido informações do INSS (fl. 143) de que a executada aufere a quantia de R$ 4.370,72 junto ao empregador COMERCIAL DE FERROS R.S LTDA. Aliás, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, de modo a possibilitar a penhora de salário mesmo que não seja para pagamento de prestação alimentícia ou de remuneração superior a 50 salários mínimos, porém desde que respeitada a proporcionalidade e o mínimo existencial do devedor. A despeito disso, verifica-se que, após a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da executada, ela comprovou nos autos seu efetivo salário líquido mensal (fls. 348/358), o qual variou, entre junho de 2024 e março de 2025, de R$ 1.086,36 a R$ 2.417,87, sendo esta a sua real capacidade econômica (e não R$ 4.370,72). Ou seja, a penhora de 30% dos rendimentos, na melhor das hipóteses, resultaria na quantia de R$ 725,36, de sorte que sobraria em favor da executada a quantia de R$ 1.692,51, que perfaz pouco mais que um salário mínimo nacional. Tal circunstância, por si só, revela que a penhora possivelmente comprometeria a subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Vale dizer, portanto, que, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual e sobretudo daquele determinado à decisão retro a privaria do necessário à própria subsistência. Nesses termos, verifico que a penhora do salário, neste momento, se mostra desprovida de proporcionalidade, porquanto resultaria em diminuição do valor benefício usado para subsistência da executada. Ademais, apesar de o exequente ter afirmado que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, certo é que os documentos trazidos às fls. 257/343 são datados de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Portanto, imprestáveis para demonstração de sua atual realidade econômica e financeira. Isto é, são contratos entabulados há mais de 3 anos e meio, tendo a situação financeira da executada, desde então, alterado, conforme se depreende de sua CTPS (fls. 178/179), bem como da situação cadastral de sua empresa Raquel Sales Amorim ME, que encontra-se inapta desde 21/11/2023. Aliás, ao contrário do quanto alegado pelo exequente, a análise da CTPS da executada não permite concluir por nenhuma "manobra" que tenha sido por ela realizada, uma vez que o documento somente revela que foi admitida na empresa que a emprega em 10/06/2024, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que já exercia cargo junto ao empregador desde 2021. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, confirmo a tutela de urgência conceida às fls. 245/247 para o fim de levantar a penhora anteriormente determinada. 2- Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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Processo nº 1001132-47.2025.8.26.0601

ID: 312898224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001132-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES FONTANA SANDRA APARECIDA FONTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário … Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Nadir Fontana, falecido em 30/10/2018, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 14. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens do falecido, tendo indicado os herdeiros, a saber: Maria Aparecida de Moraes Fontana e Sandra Aparecida Fontana de Carvalho, e a nomeação de Sandra Aparecida Fontana de Carvalho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio Sandra Aparecida Fontana de Carvalho como inventariante, CPF n.º 255.072.538-70, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001132-09.2025.8.26.0452

ID: 275848921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001132-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trat… ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) promovida por LUIS CARLOS MARTINS em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Em resumo, o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de carcereiro, alega situação de grave superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal com empréstimos consignados, além de outras dívidas que totalizam R$ 236.779,11. Assevera ser o único provedor do lar e pontua que, após separação judicial em 2017, assumiu sozinho dívidas familiares, recorrendo a novos empréstimos diante da margem consignável esgotada, o que gerou um ciclo de endividamento. Requer, com base no art. 104-A do CDC, a repactuação das dívidas e, em tutela de urgência, (i) autorização para depósito judicial de R$ 1.970,20 (35% da renda líquida) com suspensão da exigibilidade do excedente até a audiência de conciliação e (ii) abstenção de negativação pelos réus quanto às dívidas discutidas, sob pena de multa diária. É o breve relato da tutela de urgência pleiteada. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Pela narrativa autoral, não se observa abusividade de cobrança de encargos contratuais que pudesse lhe impor ônus excessivo, sobretudo quando se verifica que os contratos foram pactuados por livre consentimento. Ademais, inexiste plano claro de pagamento apresentado pela parte autora para viabilizar ao menos uma tentativa consensual de repactuação das dívidas, com diretrizes predefinidas acerca da forma de pagamento e o tempo necessário para o fiel cumprimento de cada contrato firmado. Outrossim, é evidente que o deferimento da liminar nesses moldes causaria embaraços significativos quanto às repercussões práticas da liminar, ante a dificuldade de se delimitar a forma de pagamento dos contratos estabelecidos entre o autor e múltiplas instituições financeiras. Logo, não resta evidenciado a probabilidade do direito. Com efeito, faz-se necessária a tentativa de conciliação e negociação pelas partes para verificação de adequação das dívidas e regularização do alegado superendividamento. Através da lei n. 14.181/2021, que alterou o código de defesa do consumidor, o legislador buscou viabilizar a solução consensual da repactuação da dívida, o que deve ser prestigiado, com a observância ao contraditório, de modo a harmonizar a tutela do superendividamento do consumidor com o imperativo pacta sunt servanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146280-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/06/2023, grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio de conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11h15 min. Intime-se o autor por meio de seus procuradores. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência. A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso das partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, §5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do(a) conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por ora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Advirto às partes que o não comparecimento implicará as consequências do artigo 104-A, §2º do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência de conciliação, para fins de viabilizar a tentativa conciliatória, consoante art. 104-A caput e §4º do CDC, tendo em vista o número de demandados constantes no polo passivo deste feito e o tempo hábil para tratar de cada negociação. Em sendo o caso, devem as rés trazerem contrapropostas à audiência, para possibilitar a autocomposição. Em caso de conciliação exitosa, voltem os autos conclusos para homologação (Art. 104-A, § 3º do CDC). Não havendo conciliação, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar plano judicial compulsório, devendo formular requerimento para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, conforme dispõe o art. 104-B do CDC. Após, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo legal. Intime-se. Piraju, 14 de maio de 2025.

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Sheila Matos Dos Santos x Marcio Fernando Bezerra e outros

ID: 308866857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDO BEZERRA PANORAMA DIADEMA CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - … Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - Vistos em saneador. 1) Revogam-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Os corréus apresentaram impugnação à gratuidade processual deferida à coautora Sheila Matos dos Santos sob a alegação de que esta vive em união estável com o coautor Oswaldo Maurelio Filho, que é proprietário do imóvel no qual residem e de diversos outros (fls. 474/478). Referidas informações não foram objeto de impugnação específica, limitando-se a coautora a reiterar que faz jus à gratuidade pela suficiência de sua declaração nesse sentido e dos documentos apresentados quando do deferimento do benefício. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira. Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido. Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos. Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo. Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade. E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado. Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). Em suma, a parte autora demonstra que seu núcleo familiar possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira e, portanto, encontra-se em situação que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício. 2) Rejeitam-se as demais preliminares arguidas pelos corréus. A análise quanto ao preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa ao corréu Márcio Fernando Bezerra a prática de ato ilícito, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Não há de se falar, também, em carência de ação. Ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência dos corréus à pretensão autoral, resta claro o interesse processual dos coautores em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entendem necessária. No mais, a prática ou não de ato discriminatório é matéria de mérito e, com este, deve ser analisada. Por fim, oportuno destacar que a discussão deve se ater à delimitação objetiva da lide, conforme delineado na petição inicial. Ademais, os corréus não detêm legitimidade para responder por supostos atos praticados por terceira pessoa, locatária de espaço no condomínio, pois possuem personalidade jurídica diversa da pessoa jurídica que presta serviços ao consumidor, a qual deverá responder pessoalmente por eventuais ilícitos praticados, em via própria. 3) Superada as preliminares, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a existência da perseguição narrada pelos coautores e (ii) a falta de ilicitude nas condutas que fundamentaram as multas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é dos coautores. As partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Osvaldo Biemann e outros x Joel Martins

ID: 294799753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-10.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BIEMANN REGINA CéLIA DE OLIVEIRA BIEMANN

Polo Passivo:

JOEL MARTINS

Intimação

Advogados:

ROSILENE RIBEIRO CARLINI

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JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA

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ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação … Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação judicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta por Osvaldo Biemann e Regina Célia de Oliveira Biemann em face de Joel Martins e Cristina Oliveira S. Martins. A parte autora alega, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça e à tramitação prioritária do processo, em razão de doença grave (neoplasia maligna). Narra que sua residência é lindeira à dos requeridos e que vem sofrendo perturbações de sossego devido à construção irregular de uma chaminé, fogão à lenha, forno e churrasqueira encostados à parede divisória comum aos imóveis, o que causa a invasão de fumaça e fuligem em sua residência. A situação se agravou com a exploração comercial da referida residência, que passou a ser alugada para inquilinos diaristas, os quais utilizam outros materiais além de carvão na queima, como papel, plásticos e outros detritos, gerando fumaças tóxicas que motivaram atendimento médico urgente. A fumaça tem se acumulado e escorrido pela parede divisória do lado dos autores, danificando a pintura e exigindo reparos constantes. Há também queixa em relação ao volume excessivo do som, que não respeita o horário permitido e a legislação sobre perturbação do silêncio. A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 1277, 1299, 1308 e 1312 do Código Civil, requerendo o reconhecimento da ilegalidade das construções, bem como a reparação dos prejuízos e a demolição das referidas construções. Alega que a desobediência à lei de perturbação do silêncio tem causado grande desgaste físico e psicológico aos requerentes, com ruídos acima do permitido anexados três links para o Google Drive. Requer a cessação das perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho, com ruídos excessivos e construções irregulares. Quanto aos danos materiais, alega que a correção e conservação da pintura na parede divisória exigem ajuda profissional, sendo o valor despendido para manutenção e conservação de R$ 3.100,00, pleiteando tal valor como indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, alega que suporta essa situação desde 2021, apesar de tentar soluções amigáveis, e que sua saúde está debilitada, pedindo R$ 10.000,00 em danos morais. Requer a concessão de pedido liminar, justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como a total procedência da ação para demolição da obra e emissão de sons que não desrespeitem a legislação vigente, além da condenação em danos materiais de R$ 3.100,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 14/78. Em decisão de Fls.79/80 deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Também, deferiu o pedido de urgente a fim de determinar que o requerido deixe de utilizar a churrasqueira/fogão a lenha e que não perturbe o bem-estar público com ruídos e vibrações que extrapolam os níveis compatíveis com a legislação municipal e com multa no valor de R$1.000,00 por ato de descumprimento. O réu, devidamente citado, apresentou contestação e documentos às fls. 89/118. Preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de hipossuficiência. No mérito, aduz que a ação é improcedente, uma vez que os autores jamais manifestaram qualquer inconformidade acerca de fumaça, fogão, churrasqueira ou som alto. Acrescenta que o Autor Osvaldo prestava serviços de pedreiro aos requeridos, tendo inclusive construído a área coberta onde se localiza a churrasqueira, além de outros trabalhos. Sustenta a regularidade da construção da churrasqueira e do fogão, situados dentro dos limites de seu terreno e encostados no muro divisório, o qual, embora limítrofe, não é comum aos imóveis. Alega ainda que os autores também possuem churrasqueira junto ao muro de outro vizinho. Quanto à alegada emissão de fumaça tóxica, informa que a churrasqueira foi construída em 2016 e nunca houve reclamações até o momento em que o autor deixou de prestar serviços aos requeridos. No tocante ao dano à pintura do muro, refuta a alegação, argumentando que as manchas são decorrentes da água da chuva, conforme se observa nas fotografias (fls 39/44), que as mostram em locais distantes da chaminé. Impugna a validade das fotografias (fl.51) como meio de prova do som alto, por não demonstrarem o local e a data da medição, podendo ter sido feitas em local ou com som diversos, e alega que, se de fato existe som alto, este não é frequente, sendo meramente pontual. Por fim, requer a redução dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais para R$ 1.000,00 cada, ou, alternativamente, o afastamento da condenação. Houve réplica e juntada de documentos fls 122/147. O autor alegou descumprimento e desobediência de ordem liminar às fls. 148/156. A decisão de fls. 157 concluiu pela inexistência de descumprimento da deliberação anterior. Outrossim, determinou-se que as partes manifestassem eventual interesse na produção de outras provas. Os requeridos manifestam interesse na produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar que o muro divisório não é de uso comum entre as partes, evidenciando a existência de duas estruturas murárias adjacentes na divisa, e que a construção foi realizada junto ao muro pertencente ao requerido (f.160). O autor anexou novas fotografias para corroborar as alegações do requerente concernentes ao muro edificado em sua propriedade. Ademais, argumenta-se que, não obstante o muro do requerido, a construção está em desacordo com o Código Civil, conforme consta nas folhas 168 a 172. O Autor alega às fls. 173/177 que o requerido deixou de cumprir a decisão da liminar no dia 11 de janeiro de 2025 e que o requerido deixou de cumprir a decisão liminar no dia 20 de janeiro de 2025 às fls. 178/182. É o relatório. Decido. 01. As partes são legitimas e estão bem representadas. 02. Diante dos holerites juntados às f. 99/106, defiro aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 03. Não havendo preliminares e incidentes processuais, dou por saneado o feito. 04. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho do requerido, com fumaça de churrasqueira e ruído excessivo; (ii) a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido; (iii) a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos; (iv) a existência de danos morais e seu valor 05. Para elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelos requeridos a fim de aferir a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido, a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos. 06. Defiro, ainda, a produção de prova documental pertinente ao objeto do litigio, ou seja, a juntada de documentos novos no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. 07. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada salientando tratar-se de Justiça Gratuita. Intime-se via portal para aceitação do encargo, em 5 dias. 08. Ficará sob incumbência do Sr. Perito avaliar a necessidade de se oficiar a terceiros para obtenção de informações complementares, a fim de dirimir os pontos controvertidos. 09. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. 10. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 11. O laudo deverá ser entregue em 30 dias após o início dos trabalhos. 12. Apresentado o laudo, expeça-se certidão em favor do Perito e intimem-se as partes para que se manifestem sobre as conclusões periciais, ocasião em que deverão acostar eventuais pareceres técnicos. 13. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida sobre as alegações de descumprimentos da medida de urgência de f. 168/182 em 05 dias. Após conclusos para análise do pedido quanto à elevação da multa diária antes fixada. Int. Cumpra-se. - ADV: ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP)

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Processo nº 1001132-96.2025.8.26.0326

ID: 292763607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-96.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. S. F. T. H. P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

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Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - 1 - APENSAMENTO. Apense-se ao processo de divórcio nº 1001916-83.2019.8.26.0326. 2 - EME… Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - 1 - APENSAMENTO. Apense-se ao processo de divórcio nº 1001916-83.2019.8.26.0326. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta a profissão do ex-cônjuge Thiago, bem como o estado civil e o número da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) da ex-cônjuge Thalyta. Além do que não foram anexados cópias dos documentos pessoais das partes e dos filhos e ainda cópia do acordo da ação anterior. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, sob pena de inépcia. 3 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP)

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Raimundo Nonato Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293543697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os de… Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 0062186399 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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