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Drielly Neves Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312934424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER JÚNIOR HORTA MOREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-91.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drielly Neves Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no ar… Processo 1001133-91.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drielly Neves Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 5 dias, providenciar os meios necessários à interrupção, em face de terceiros, com relação ao acesso da conta virtual @driellyalm , de titularidade da autora, mantida junto ao Instagram, bem como restabelecer o acesso da referida conta àquela, sob pena de pagar multa, a ser arbitrada por este Juízo, através do e-mail "driellynevesalmeida@gmail.Com". No mais, condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WAGNER JÚNIOR HORTA MOREIRA (OAB 356873/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001133-97.2025.8.26.0450

ID: 291547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001133-97.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE C. E. O. O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA

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Processo 1001133-97.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.O.C. - - A.J.C. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação … Processo 1001133-97.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.O.C. - - A.J.C. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 15), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo-os em 30% do salário mínimo nacional em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 460529/SP), THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 460529/SP)

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Izaura Da Rocha Fermino x Eagle Instituiçao De Pagamento Ltda

ID: 325799083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-39.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DA ROCHA FERMINO

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001133-39.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1001133-39.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001133-10.2025.8.26.0576

ID: 330438253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RAMOS CANGUSSÚ AYUB

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Processo 1001133-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Daniel de Carvalho Silva - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no… Processo 1001133-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Daniel de Carvalho Silva - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o fazendo para i) reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia do auxílio-moradia não disponibilizado in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, bem como ii) condenar a requerida no pagamento das parcelas atrasadas desde o ingresso da autora na residência médica e até abril de 2023. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente a taxa Selic. Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS RAMOS CANGUSSÚ AYUB (OAB 517667/SP)

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Espólio De Magib Farah x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 325889619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004287-88.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAGIB FARAH

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA FARAH GIOCONDA

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MERCIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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Processo 0004287-88.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1001133-55.2013.8.26.0309) (processo principal 1001133-55.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Magib Farah … Processo 0004287-88.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1001133-55.2013.8.26.0309) (processo principal 1001133-55.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Magib Farah - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ESPÓLIO DE MAGIB FARAH, representado por sua inventariante Sabrina Farah Gioconda, em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., visando à efetivação de título executivo judicial proferido nos autos do processo nº 1001133-55.2013.8.26.0309. A sentença transitada em julgado (fl. 66) condenou a executada ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: a) reconstrução do trecho do muro destruído; b) repavimentação da estrada de paralelepípedos no trecho afetado; c) manutenção contínua e limpeza periódica do sistema de drenagem no interior do Sítio Don Farah; d) limpeza e desassoreamento do lago e da área das nascentes, com demarcação; e e) apresentação de plano de drenagem definitivo. Ficou estipulado o prazo de 180 dias para cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No curso do cumprimento de sentença, este Juízo determinou que a exequente optasse pelo prosseguimento da execução da obrigação de pagar ou da obrigação de fazer (fls. 70/71), tendo sido indicada, às fls. 83, a execução da obrigação de fazer. A executada foi intimada para cumprimento (fls. 84/85), com publicação em 06/08/2019 (fl. 87), momento em que se iniciou a contagem do prazo de 180 dias. Sobreveio impugnação (fls. 89/97), alegando que o cumprimento dependia de licença ambiental obstada pela ausência de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja regularização incumbiria à exequente. A impugnação foi acolhida e o feito extinto sem resolução do mérito (fls. 128/129), por ausência de interesse de agir. Contudo, em grau de apelação (fls. 181/186), o E. Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença para reconhecer que a obrigação de fazer não se condicionava à apresentação do CAR e determinou o prosseguimento do cumprimento apenas quanto aos itens a, b e d da sentença. Por outro lado, quanto aos itens c e e, o acórdão confirmou a extinção, ante a ausência de impugnação da parte apelante. Em sede de embargos de declaração (fls. 243/246), o v. acórdão foi parcialmente retificado para assentar que o termo inicial do prazo de 180 dias é a data da publicação da intimação para cumprimento (06/08/2019). Após o retorno dos autos, a executada, às fls. 289/296, informou a conclusão das obras, com apresentação de relatório fotográfico. A exequente, às fls. 311/323 e 355/357, manifestou-se no sentido de que as obrigações não foram integralmente cumpridas, alegando ainda atraso injustificado na conclusão, e pleiteou a incidência de multa cominatória. Apontou falhas como: nova ruína do muro reconstruído, ausência de manutenção no sistema de drenagem, lago novamente assoreado e ausência de demarcação das nascentes. Aduziu, ainda, danos ao gramado. A executada refutou as alegações (fls. 328/334 e 361/363), sustentando o cumprimento integral e atribuindo os problemas a fatores externos, como eventos climáticos e ausência de manutenção pela exequente. Juntou laudo técnico (fls. 335/347). É o relatório. DECIDO. A) Da repavimentação da estrada (item b da sentença) A exequente expressamente reconhece que, quanto à repavimentação do trecho de paralelepípedos, não há o que pleitear neste momento (fl. 316). Tal declaração configura reconhecimento do adimplemento, tornando-o incontroverso. DECLARO, PORTANTO, CUMPRIDA a obrigação prevista no item b. B) Da apresentação do plano de drenagem (item e da sentença) Conforme expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça (fl. 186), o item e foi excluído do cumprimento, pois a parte apelante não se insurgiu contra sua extinção. Assim, não subsiste obrigação pendente quanto a esse ponto, razão pela qual sua análise está prejudicada. HOMOLOGO, portanto, a extinção da execução quanto a esse item. C) Da manutenção do sistema de drenagem (item c da sentença) Também em relação a esse item, o acórdão limitou o prosseguimento do cumprimento aos itens a, b e d, mantendo a extinção quanto ao item c. HOMOLOGO, pois, a extinção deste ponto, por força do decidido em sede recursal. D) Da reconstrução do muro e da limpeza e demarcação do lago e das nascentes (itens a e d da sentença) Remanescem controvérsias quanto ao efetivo cumprimento das obrigações de reconstrução do muro e de limpeza e desassoreamento do lago, com demarcação das nascentes. A exequente sustenta que o muro ruíra novamente, que o lago voltou a assorear e que não houve demarcação das nascentes. A executada, por sua vez, atribui os problemas a eventos naturais e à falta de manutenção pela exequente. A análise dessas alegações exige produção de prova pericial técnica, a fim de verificar a conformidade das obras realizadas com as boas práticas de engenharia e identificar as causas dos alegados problemas. E) Dos danos ao gramado A alegação de que as obras teriam causado dano ao gramado, substituindo-o por vegetação de qualidade inferior, constitui fato novo não abrangido pelo título executivo. Tal pleito extrapola os limites desta execução e deverá ser deduzido, se de interesse da parte, por meio de ação autônoma. INDEFIRO, portanto, o pedido indenizatório nesse ponto. F) Da multa cominatória ("astreintes") O acórdão proferido em sede de embargos de declaração fixou como termo inicial para cumprimento das obrigações a data da publicação da intimação, ocorrida em 06/08/2019. O prazo de 180 dias expirou, portanto, em 02/02/2020. A executada apenas noticiou o término das obras em 26/05/2021, tornando incontroverso o descumprimento do prazo. A multa diária de R$ 500,00 incide desde 03/02/2020, sendo certo que o termo final dependerá da apuração, em perícia, da data do efetivo cumprimento das obrigações remanescentes. A apuração do valor final da multa cominatória ficará postergada para momento oportuno, após a apresentação do laudo técnico. Diante do exposto, DECLARO CUMPRIDA a obrigação de repavimentação da estrada de paralelepípedos (item b da sentença), e HOMOLOGO a extinção da execução quanto aos itens c e e, nos termos do acórdão proferido nos autos da apelação. DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia, com a finalidade de apurar: (i) se a reconstrução do trecho do muro (item a) foi executada em conformidade com as normas técnicas e se sua posterior ruína decorre de vício na execução ou de outros fatores; e (ii) se a limpeza e o desassoreamento do lago foram realizados de forma adequada, bem como se houve a demarcação das nascentes e qual a causa do novo assoreamento. NOMEIO o perito Yuri Augusto Nogueira, a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. Caberá ao Executado o ônus da prova de que a obrigação a que foi condenado foi satisfeita, devendo ele arcar com o pagamento da prova pericial, ainda que determinada de ofício, em razão do princípio da sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do art. 95 do CPC/15 nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2233090-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Notifique-se o perito para comparecer nos autos e estimar honorários. Após o oferecimento da proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias. Em caso de impugnação da estimativa, tornem os autos conclusos. Em não havendo impugnação, os honorários serão arbitrados no valor estimado pelo perito. Arbitrado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte executada para recolhimento dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com o recolhimento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando local, data e horário para realização da perícia e informando as partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 dias de sua realização. CONSIGNO que a apuração de eventuais danos ao gramado da propriedade da exequente deverá ser objeto de ação autônoma. DETERMINO que a apuração final do valor devido a título de multa cominatória será realizada após a entrega do laudo pericial e a verificação da data de efetivo cumprimento das obrigações pendentes. Int. Jundiaí, 08 de julho de 2025. - ADV: SABRINA FARAH GIOCONDA (OAB 179794/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MERCIO DE OLIVEIRA (OAB 125063/SP)

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Processo nº 1001133-81.2025.8.26.0326

ID: 292244616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001133-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1001133-81.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cássio Henrique Lopes Madureira - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma… Processo 1001133-81.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cássio Henrique Lopes Madureira - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de numerários e bens. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a), o oficial de justiça procederá - de imediato - à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o (a) devedor (a) para oferecimento de embargos, no prazo de quinze (15) dias, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. O reconhecimento do crédito do(a) exeqüente e o depósito atualizado de 30% do valor em execução permitirá ao executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, § 6º CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao (a) exequente. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se. Defiro pesquisa RENAJUD. 3. Expeça-se mandado de citação e penhora. Int. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1001133-22.2025.8.26.0572

ID: 276355170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO CINTRA PRADO JUNIOR

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GIULIANO CINTRA PRADO

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ADV: Giuliano Cintra Prado (OAB 338170/SP), Giuliano Cintra Prado Junior (OAB 461955/SP) Processo 1001133-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. da S. - Vistos. É responsabilidad… ADV: Giuliano Cintra Prado (OAB 338170/SP), Giuliano Cintra Prado Junior (OAB 461955/SP) Processo 1001133-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. da S. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, pela derradeira vez, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001133-29.2025.8.26.0699

ID: 326029184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001133-29.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001133-29.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o nec… Processo 1001133-29.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 33/34) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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João Tadeu Furlam x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 330034583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000347-95.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TADEU FURLAM

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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Processo 0000347-95.2025.8.26.0474 (processo principal 1001133-59.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Tadeu Furlam - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000347-95.2025.8.26.0474 (processo principal 1001133-59.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Tadeu Furlam - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela requerida às fls. 29, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls. 04/05, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)

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Processo nº 1001133-18.2020.8.26.0048

ID: 333010068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001133-18.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001133-18.2020.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Por meio desses embargos a embargante pretende desconstituir o título executivo e… Processo 1001133-18.2020.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Por meio desses embargos a embargante pretende desconstituir o título executivo e, para tanto, alegou, em síntese: nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não haver identificado o número do processo administrativo nas CDA's. Pleiteou a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (páginas 01/08). Em impugnação aos embargos à execução fiscal, a embargada refutou as alegações da embargante (página 41). Manifestou-se o embargante, em réplica, para ratificar todos os termos contidos na peça exordial (página 47). Relatei. D E C I D O. Cabível o julgamento antecipado, vez que a matéria de fato se encontra na prova documental, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei 6.830/80. Todas as questões são de direito e devem ser dirimidas com a análise que agora será feita. Infere-se das cópias digitalizadas das certidões de dívida ativa juntadas aos autos que não há omissão dos números de processos administrativos que originaram as CDA's (44993/14 e 37870/15). No mais, de acordo com o art. 32 do CTN, o IPTU é tributo que tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. E o seu lançamento anual é realizado de ofício pela Administração Pública, com base nos dados constantes do seu cadastro imobiliário. É de ciência de todos que o proprietário do imóvel deve conhecer as obrigações legais decorrentes da sua condição, dentre as quais a de pagar anualmente o tributo. No caso do IPTU, a notificação do contribuinte para pagamento do imposto ocorre com a entrega do carnê dos tributos ao endereço, suprindo a necessidade de nova intimação para o recolhimento. Assim é o teor da Súmula 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Dessa forma, não se pode dizer seja nula a inscrição da dívida ativa e o procedimento dela decorrente, que caracterize precariedade ou desobediência aos ditames do artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 ou que afaste a legitimidade da cobrança ou impeça o princípio do processo legal. Pelas razões expostas, REJEITO os presentes embargos à execução promovidos por BANCO BRADESCO S/A contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Sucumbente, a embargante suportará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução para normal prosseguimento. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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