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M. Da C. O. M. x B. B. S. A.

ID: 332349208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. O. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001216-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.M. - B.S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Códig… Processo 1001216-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.M. - B.S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Não merece prosperar aimpugnaçãoàJustiçaGratuitaapresentada em contestação. Quanto à preliminar de prescrição alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito aimpugnação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 237/244. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Flávio Neves Costa e outros x Ivonete Soares Da Rocha

ID: 335249751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004906-25.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

IVONETE SOARES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VITOR NASSER MACIEL SAMARA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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AFONSO DO VALE JARDIM

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Processo 0004906-25.2023.8.26.0132 (processo principal 1001216-68.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0004906-25.2023.8.26.0132 (processo principal 1001216-68.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Ivonete Soares da Rocha - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de fls.141 para acesso ao sistema RENAJUD e INFOJUD, constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos, nos termos do item 5 da decisão de fls.23/26, que ora reproduzo: "... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia...". 2. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 3. Aliás, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) desde já intimada(s) que, na reiteração de situações como esta, poderá ser aplicada multa por má-fé como condição para a continuidade da execução, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CONDENANDO A EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira exequente contra decisão que fixou multa por litigância de má-fé no valor de R$15.000,00, devido a pedido de pesquisa de bens sem recolhimento prévio das custas, mesmo após advertência judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa conforme o art. 80 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na reiteração consciente de conduta irregular pelo agravante, demonstrando resistência injustificada ao regular andamento do feito e desprezo às determinações judiciais. 4. A multa foi fixada com base no art. 81 do CPC, em valor compatível com a gravidade da conduta e o porte econômico do agravante, sem demonstração de excesso ou desproporcionalidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A reiteração consciente de conduta irregular configura litigância de má-fé. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é legítima diante da resistência injustificada ao regular andamento do feito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 77, inciso IV e §1º; art. 80, incisos IV, V e VI; art. 81. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2229518-17.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023... A sanção impugnada foi aplicada em razão da insistência do agravante em formular pedido de pesquisa de bens sem o recolhimento prévio das custas, mesmo após advertência expressa constante dos autos, circunstância pela qual o juízo de origem entendeu configurar violação reiterada aos deveres de lealdade e boa-fé processual... De fato, a fls. 406, o juízo advertiu, de forma categórica, que futuros pedidos de acesso a sistemas de localização de bens, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, deveriam vir obrigatoriamente acompanhados do prévio recolhimento das taxas respectivas, sob pena de indeferimento de plano e arquivamento da execução por inércia, nos termos do art. 77, inciso IV e §1º do CPC. Apesar disso, o agravante reiterou pedido de diligência, novamente desacompanhado do devido recolhimento (fls.611/612), o que motivou nova decisão (fls. 613/615), na qual o douto magistrado indeferiu o requerimento e determinou o imediato arquivamento dos autos. Ainda assim, posteriormente, o recorrente persistiu na prática processual já vedada, renovando pedido de acesso ao SNIPER sem recolhimento das custas, razão pela qual sobreveio a r. decisão agravada, que aplicou a multa por litigância de má-fé. Assim, o elemento subjetivo da má-fé restou evidenciado pela reiteração consciente da conduta irregular, demonstrando resistência injustificada ao regular andamento do feito e desprezo às determinações judiciais, o que atrai a incidência das hipóteses descritas nos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC..." (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.06/06/2025; Agravo de Instrumento 2078266-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. Constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (comprovar protocolo da decisão/ofício de fls.135/138 junto à SUSEP e CNSEG) e não o fez (certidão de fls.143).. 4.1. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: "...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). 4.2. Considerando que se trata de inércia da parte exequente, evidenciando-se o desinteresse pelo prosseguimento, determino o imediato arquivamento dos autos logo após a publicação desta decisão no DJEN. 4.3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos de imediato. Eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento (Guia FEDTJ, código 206-2, valor R$44,87 conforme Comunicado 41/2024 DJE de 21/02/2024, p.93). Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), VITOR NASSER MACIEL SAMARA (OAB 58494/GO), AFONSO DO VALE JARDIM (OAB 61355/GO), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Wesley Veloso De Andrade x Autopista Régis Bittencourt S/A

ID: 310338489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000297-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VELOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1000297-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Veloso de Andrade - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Revendop posicionamento anteriormente… Processo 1000297-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Veloso de Andrade - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Revendop posicionamento anteriormente adotado, e em homenagem à jurisprudência dominante, verifica-se que o feito merece pronto trancamento, com a extinção sem resolução do mérito. Cuida-se de ação que versa acerca da responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, notadamente em relação à prestação de seus serviços, em virtude de danos suportados por usuário da via. Sobre o tema, tratando-se de matéria de Direito Público, é absolutamente incompetente o Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento da causa. Da mesma forma, por não constar a concessionária ré dentre as partes que podem compor o polo passivo da ação em sede de Juizado Especial da Fazenda (art. 5º, inc. II, da Lei n.º12.153/09), fixou-se entendimento de que a competência, na hipótese, pertence à Vara Comum da Fazenda. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. I.Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta por Valéria Machado contra Autopista Régis Bittencourt S.A. e Arteris S.A., em decorrência de acidente em rodovia administrada pela concessionária. II.Questão em Discussão : 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a ausência de entes públicos no polo passivo, conforme artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III.Razões de Decidir: 3. As Turmas Recursais da Fazenda Pública não têm competência para conhecer de recursos em ações contra concessionárias de serviço público, pois estas não se equiparam aos legitimados passivos mencionados na Lei nº 12.153/2009. 4. A competência para julgar a ação cabe a uma das varas de competência cumulativa da Comarca de Caieiras, em matéria de direito público. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras e determinar a redistribuição a uma das varas cumulativas da Comarca de Caieiras para novo julgamento. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ações contra concessionárias de serviço público na ausência de entes públicos no polo passivo. 2. Redistribuição necessária para varas de competência cumulativa. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1008335-63.2024.8.26.0482, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001216-82.2023.8.26.0095, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002106-22.2022.8.26.0106; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caieiras -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU. CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Distribuição à 1ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência, e determinou o direcionamento a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Não compete à Turma Recursal de Fazenda Pública apreciar recurso em demanda proposta contra pessoa jurídica de direito privado, ainda que no exercício de atividade pública por concessão ou permissão. Artigo 5º, II da Lei nº 12.153/2009. Súmula 165 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para uma das Câmaras de Direito Público. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, em que a ré é pessoa jurídica de direito privado. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a natureza da parte ré e a matéria envolvida. III.Razões de Decidir 1. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não contempla pessoas jurídicas de direito privado como rés no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Súmula nº 165 do TJSP estabelece a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo falha na prestação de serviço público. IV.Dispositivo e Tese 1. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado. 2. Competência da Seção de Direito Público para julgamento de recursos referentes às reparações de dano, em acidente de veículo, que envolve falha ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, 46, 51, II; Lei nº 12.153/2009, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 0005836-28.2022.8.26.0019, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 7ª Turma Recursal Cível, j. 02.10.2023; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0032113-07.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18.10.2023."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006160-44.2024.8.26.0079; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Destaquei. "Recurso inominado - Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por objeto ou animal na pista de rodovia - Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas) - Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP - Precedentes do Órgão Especial nesse sentido - Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013671-45.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO POR PNEU DE CAMINHÃO SOLTO NA PISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação sobre responsabilidade de concessionária de serviço público decorrente de acidente por colisão com pneu de caminhão solto na pista, inserindo-se no âmbito do Direito Público. A competência para conhecer do recurso é atribuída às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a competência para julgamento de ação envolvendo concessionária de serviço público, considerando a natureza jurídica e o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/09 não autoriza concessionária de serviço público, de natureza jurídica de direito privado, a ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência é da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes e Súmulas do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Não conhecido o recurso e determinada a redistribuição para as Câmaras de Direito Público. Teses de julgamento: 1. Concessionárias de serviço público não são partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 5º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0015124-86.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 31.07.2024;" (TJSP, Conflito de competência cível 0011072-47.2024.8.26.0000, Rel. Nuevo Campos, Órgão Especial, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005779-62.2024.8.26.0038, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, 2ª Turma Recursal Cível, j. 26.02.2025; TJSP, Recurso Inominado) Desta maneira, conclui-se que a presente demanda não comporta prosseguimento perante este Juizado Especial, o que impõe a pronta extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Município De Pindamonhangaba x C.A.P. Serviços Médicos Ltda

ID: 314488081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147877-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA

Polo Passivo:

C.A.P. SERVIçOS MéDICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA ALICE RIBEIRO MONTEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOVAL MENDES

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CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Município de Pindamonhangaba - Agravado: C.a.p. Serviços Médicos Ltda - Interessado: Secretária Municipal de Saúde do Município de Pindamonhangaba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida às fls. 189/193 nos autos do mandado de segurança n. 1000077-10.2025.8.26.0618, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela impetrante, ora agravada, para determinar a suspensão dos efeitos (i) do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do Contrato nº 040/2023, consubstanciado no Termo de Rescisão Unilateral de fls. 166/167 e nas comunicações de fls. 04 e 05, bem como (ii) de eventual contrato emergencial que tenha sido firmado para substituir a impetrante na execução do objeto do referido contrato, com a manutenção da vigência do Contrato nº 040/2023 e a continuidade da prestação dos serviços pela Impetrante C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., nas condições contratuais vigentes, até ulterior deliberação. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a agravada possui mera expectativa de direito quanto à renovação do contrato administrativo, vez que o ente público não é obrigado a renovar os contratos celebrados, especialmente aqueles contratos onde foram identificadas falhas severas em sua execução que podem trazer graves prejuízos ao atendimento; b) os atos administrativos possuem presunção de legalidade, veracidade e legitimidade; c) já há outro mandado de segurança impetrado pela agravada (processo n. 1001216-31.2025.8.26.0445) discutindo a prorrogação do contrato, no qual houve manifestação do Ministério Público opinando contra a obrigatoriedade à prorrogação do contrato; d) a manutenção do contrato apresenta prejuízo maior ao Município e à população se comparada com qualquer equívoco ocorrido quando da formalização do ato administrativo da rescisão unilateral; e) a empresa foi notificada diversas vezes quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, assim, a rescisão foi motivada pela ausência de resposta da empresa e pela execução ineficaz do contrato como um todo. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 1/26). Processe-se o agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, a princípio, a r. decisão agravada foi proferida considerando também o fato de existir a concessão de liminar nos autos do agravo de instrumento n. 2063192-96.2025.8.26.0000, no entanto, posteriormente essa liminar foi cassada por esta C. Câmara, no julgamento do referido agravo, no bojo do qual foi proferido o V.Acórdão, sob a minha relatoria, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. ATO CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos de ato administrativo e prorrogação de contrato de prestação de serviços médicos de emergência no Município de Pindamonhangaba. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão administrativa que não prorrogou o contrato de prestação de serviços médicos, alegando ausência de direito subjetivo à prorrogação automática e inadimplementos contratuais por parte da agravante. III.Razões de Decidir: 3. A prorrogação de contrato administrativo é ato discricionário, condicionado ao interesse público e ao cumprimento de requisitos legais e contratuais. 4. A Administração Pública demonstrou falhas na execução contratual pela agravante, justificando a não prorrogação do contrato com base nos princípios da eficiência e supremacia do interesse público. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido, com determinação.Tese de julgamento:1. Inadimplementos contratuais justificam a não prorrogação do contrato administrativo. 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Legislação Citada: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II; Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII; CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com determinação. Onde se lê: O argumento central da agravante de que teria direito subjetivo à prorrogação contratual com base na troca de comunicações administrativas e na pretensa "anuência mútua" não encontra respaldo. A prorrogação de contrato administrativo não se confunde com mera continuidade contratual automática. Trata-se de ato administrativo discricionário, condicionado à verificação de interesse público, conveniência e oportunidade, bem como ao atendimento de requisitos legais e contratuais, sobretudo quanto à regularidade da contratada. Com efeito, as notificações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde constantes às fls. 240/252 apontam inadimplementos relevantes, tais como: não pagamento de férias de funcionários; atrasos salariais recorrentes; inadimplemento de obrigações trabalhistas (como adicionais noturnos, vale-alimentação e verbas rescisórias); manutenção deficiente dos veículos e equipamentos essenciais (inclusive desfibriladores, aspiradores e ventiladores); ausência de fornecimento de insumos médicos básicos (como tiras de glicemia, colares cervicais, talas, gaze estéril, medicamentos); fornecedores e prestadores de serviços (como oficinas mecânicas) em situação de inadimplemento há meses; falhas de acesso ao sistema de controle de ponto dos colaboradores, comprometendo a gestão de recursos humanos. As respostas da contratada, por outro lado, foram genéricas, e ineficazes quanto à resolução concreta das pendências apontadas. A inércia na regularização das falhas, mesmo após reiteradas oportunidades para correção, demonstrou a incapacidade da empresa em assegurar a continuidade do serviço em padrões mínimos de eficiência, segurança e legalidade. A gravidade dos fatos descritos compromete não apenas o cumprimento do objeto contratual, mas também a própria regularidade da execução dos serviços essenciais de saúde, circunstância que legitima a opção da Administração Pública pela não prorrogação do contrato. (...) Não bastasse, a supremacia do interesse público autoriza a Administração Municipal a avaliar situação de inexecução contratual de acordo com a opção que lhe figurar como a mais adequada, segundo critérios de conveniência e oportunidade. A intervenção jurisdicional, desta forma, está limitada a aspectos puramente formais ou a grave violação da lei, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, a atuação municipal foi firme e resguardou o interesse público diante de reiterado descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário (Súmula nº 473 do STF1 ). Ressalte-se, por fim, que a Administração, em observância ao dever de continuidade do serviço público essencial, adotou providências tempestivas para celebração de contrato emergencial com novo prestador, amparada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de modo a resguardar o atendimento da população, afastando-se, inclusive, qualquer risco iminente capaz de justificar a concessão da medida liminar. Logo, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), de rigor a manutenção da r. decisão agravada, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente deferida em sede de Plantão Judicial (fls. 207/210) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063192-96.2025.8.26.0000; Relator (a):CARLOS VON ADAMEK; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025 g.n.). Ademais, conforme se verifica das informações fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município no presente processo, mesmo após a decisão liminar que determinou a prorrogação do contrato, houve inadimplementos relevantes por parte da impetrante, assim destacados: Após a concessão da liminar que impôs a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 40/2023 (fato ocorrido em 02/03/2025), outras três notificações foram expedidas contra a CAP Serviços Médicos Ltda.: Ofício n.º4.848/2025 (de 19/03/2025), Ofício n.º 5.201/2025 (de 01/04/2025) e Ofício n.º 5.799/2025 (de 24/04/2025). Em relação ao Ofício n.º 4.848/2025, embora regularmente e reiteradamente notificada, a empresa manteve-se inerte. Já em relação ao Ofício n.º 5.201/2025, embora a empresa tenha se manifestado por duas vezes, os esclarecimentos trazidos foram vagos, prolixos e NÃO trouxeram consigo nenhum dos documentos exigidos pela Prefeitura. Conforme relatado pelo Departamento de Urgência e Emergência, NÃO houve esclarecimentos quanto à pendência de débitos existentes em relação a obrigações patronais, bem como em relação às rescisões contratuais e acordos trabalhistas. Na mesma linha de omissão, a empresa Notificada NÃO juntou a documentação comprobatória dos pagamentos realizados aos profissionais da equipe médica, enfermagem e condutores de ambulância, referentes ao período de janeiro a abril de 2024, algo que comprometeu-se expressamente a fazer na Tramitação 04 do Ofício n.º 5.201/2025. (...) Quanto ao Ofício n.º 5.799/2025, a empresa notificada apresentou justificativas que não condizem com a verdade. Isso porque, conforme análise do Departamento de Urgência e Emergência, a partir das 15:00min até 18:30min do dia 24/04/2025, o serviço de atendimento coberto pela Unidade Móvel de Suporte Básico foi interrompido em razão de empresa contratada ter enviado a ambulância para manutenção sem fazer comunicação prévia à Secretaria de Saúde. Nesse caso, os munícipes só não ficaram desguarnecidos, pois a Prefeitura disponibilizou veículo próprio para suprir a falha da empresa. (fls. 218/230 dos autos de origem g.n.). Dispensadas as informações, intime-se a agravada na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) (Procurador) - Marcelo Doval Mendes (OAB: 257460/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Ana Alice Ribeiro Monteiro Fernandes (OAB: 456692/SP) - 1º andar

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Município De Pindamonhangaba x C.A.P. Serviços Médicos Ltda

ID: 314457623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147877-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA

Polo Passivo:

C.A.P. SERVIçOS MéDICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA ALICE RIBEIRO MONTEIRO FERNANDES

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THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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MARCELO DOVAL MENDES

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CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Município de Pindamonhangaba - Agravado: C.a.p. Serviços Médicos Ltda - Interessado: Secretária Municipal de Saúde do Município de Pindamonhangaba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida às fls. 189/193 nos autos do mandado de segurança n. 1000077-10.2025.8.26.0618, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela impetrante, ora agravada, para determinar a suspensão dos efeitos (i) do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do Contrato nº 040/2023, consubstanciado no Termo de Rescisão Unilateral de fls. 166/167 e nas comunicações de fls. 04 e 05, bem como (ii) de eventual contrato emergencial que tenha sido firmado para substituir a impetrante na execução do objeto do referido contrato, com a manutenção da vigência do Contrato nº 040/2023 e a continuidade da prestação dos serviços pela Impetrante C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., nas condições contratuais vigentes, até ulterior deliberação. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a agravada possui mera expectativa de direito quanto à renovação do contrato administrativo, vez que o ente público não é obrigado a renovar os contratos celebrados, especialmente aqueles contratos onde foram identificadas falhas severas em sua execução que podem trazer graves prejuízos ao atendimento; b) os atos administrativos possuem presunção de legalidade, veracidade e legitimidade; c) já há outro mandado de segurança impetrado pela agravada (processo n. 1001216-31.2025.8.26.0445) discutindo a prorrogação do contrato, no qual houve manifestação do Ministério Público opinando contra a obrigatoriedade à prorrogação do contrato; d) a manutenção do contrato apresenta prejuízo maior ao Município e à população se comparada com qualquer equívoco ocorrido quando da formalização do ato administrativo da rescisão unilateral; e) a empresa foi notificada diversas vezes quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, assim, a rescisão foi motivada pela ausência de resposta da empresa e pela execução ineficaz do contrato como um todo. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 1/26). Processe-se o agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, a princípio, a r. decisão agravada foi proferida considerando também o fato de existir a concessão de liminar nos autos do agravo de instrumento n. 2063192-96.2025.8.26.0000, no entanto, posteriormente essa liminar foi cassada por esta C. Câmara, no julgamento do referido agravo, no bojo do qual foi proferido o V.Acórdão, sob a minha relatoria, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. ATO CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos de ato administrativo e prorrogação de contrato de prestação de serviços médicos de emergência no Município de Pindamonhangaba. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão administrativa que não prorrogou o contrato de prestação de serviços médicos, alegando ausência de direito subjetivo à prorrogação automática e inadimplementos contratuais por parte da agravante. III.Razões de Decidir: 3. A prorrogação de contrato administrativo é ato discricionário, condicionado ao interesse público e ao cumprimento de requisitos legais e contratuais. 4. A Administração Pública demonstrou falhas na execução contratual pela agravante, justificando a não prorrogação do contrato com base nos princípios da eficiência e supremacia do interesse público. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido, com determinação.Tese de julgamento:1. Inadimplementos contratuais justificam a não prorrogação do contrato administrativo. 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Legislação Citada: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II; Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII; CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com determinação. Onde se lê: O argumento central da agravante de que teria direito subjetivo à prorrogação contratual com base na troca de comunicações administrativas e na pretensa "anuência mútua" não encontra respaldo. A prorrogação de contrato administrativo não se confunde com mera continuidade contratual automática. Trata-se de ato administrativo discricionário, condicionado à verificação de interesse público, conveniência e oportunidade, bem como ao atendimento de requisitos legais e contratuais, sobretudo quanto à regularidade da contratada. Com efeito, as notificações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde constantes às fls. 240/252 apontam inadimplementos relevantes, tais como: não pagamento de férias de funcionários; atrasos salariais recorrentes; inadimplemento de obrigações trabalhistas (como adicionais noturnos, vale-alimentação e verbas rescisórias); manutenção deficiente dos veículos e equipamentos essenciais (inclusive desfibriladores, aspiradores e ventiladores); ausência de fornecimento de insumos médicos básicos (como tiras de glicemia, colares cervicais, talas, gaze estéril, medicamentos); fornecedores e prestadores de serviços (como oficinas mecânicas) em situação de inadimplemento há meses; falhas de acesso ao sistema de controle de ponto dos colaboradores, comprometendo a gestão de recursos humanos. As respostas da contratada, por outro lado, foram genéricas, e ineficazes quanto à resolução concreta das pendências apontadas. A inércia na regularização das falhas, mesmo após reiteradas oportunidades para correção, demonstrou a incapacidade da empresa em assegurar a continuidade do serviço em padrões mínimos de eficiência, segurança e legalidade. A gravidade dos fatos descritos compromete não apenas o cumprimento do objeto contratual, mas também a própria regularidade da execução dos serviços essenciais de saúde, circunstância que legitima a opção da Administração Pública pela não prorrogação do contrato. (...) Não bastasse, a supremacia do interesse público autoriza a Administração Municipal a avaliar situação de inexecução contratual de acordo com a opção que lhe figurar como a mais adequada, segundo critérios de conveniência e oportunidade. A intervenção jurisdicional, desta forma, está limitada a aspectos puramente formais ou a grave violação da lei, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, a atuação municipal foi firme e resguardou o interesse público diante de reiterado descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário (Súmula nº 473 do STF1 ). Ressalte-se, por fim, que a Administração, em observância ao dever de continuidade do serviço público essencial, adotou providências tempestivas para celebração de contrato emergencial com novo prestador, amparada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de modo a resguardar o atendimento da população, afastando-se, inclusive, qualquer risco iminente capaz de justificar a concessão da medida liminar. Logo, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), de rigor a manutenção da r. decisão agravada, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente deferida em sede de Plantão Judicial (fls. 207/210) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063192-96.2025.8.26.0000; Relator (a):CARLOS VON ADAMEK; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025 g.n.). Ademais, conforme se verifica das informações fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município no presente processo, mesmo após a decisão liminar que determinou a prorrogação do contrato, houve inadimplementos relevantes por parte da impetrante, assim destacados: Após a concessão da liminar que impôs a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 40/2023 (fato ocorrido em 02/03/2025), outras três notificações foram expedidas contra a CAP Serviços Médicos Ltda.: Ofício n.º4.848/2025 (de 19/03/2025), Ofício n.º 5.201/2025 (de 01/04/2025) e Ofício n.º 5.799/2025 (de 24/04/2025). Em relação ao Ofício n.º 4.848/2025, embora regularmente e reiteradamente notificada, a empresa manteve-se inerte. Já em relação ao Ofício n.º 5.201/2025, embora a empresa tenha se manifestado por duas vezes, os esclarecimentos trazidos foram vagos, prolixos e NÃO trouxeram consigo nenhum dos documentos exigidos pela Prefeitura. Conforme relatado pelo Departamento de Urgência e Emergência, NÃO houve esclarecimentos quanto à pendência de débitos existentes em relação a obrigações patronais, bem como em relação às rescisões contratuais e acordos trabalhistas. Na mesma linha de omissão, a empresa Notificada NÃO juntou a documentação comprobatória dos pagamentos realizados aos profissionais da equipe médica, enfermagem e condutores de ambulância, referentes ao período de janeiro a abril de 2024, algo que comprometeu-se expressamente a fazer na Tramitação 04 do Ofício n.º 5.201/2025. (...) Quanto ao Ofício n.º 5.799/2025, a empresa notificada apresentou justificativas que não condizem com a verdade. Isso porque, conforme análise do Departamento de Urgência e Emergência, a partir das 15:00min até 18:30min do dia 24/04/2025, o serviço de atendimento coberto pela Unidade Móvel de Suporte Básico foi interrompido em razão de empresa contratada ter enviado a ambulância para manutenção sem fazer comunicação prévia à Secretaria de Saúde. Nesse caso, os munícipes só não ficaram desguarnecidos, pois a Prefeitura disponibilizou veículo próprio para suprir a falha da empresa. (fls. 218/230 dos autos de origem g.n.). Dispensadas as informações, intime-se a agravada na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) (Procurador) - Marcelo Doval Mendes (OAB: 257460/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Ana Alice Ribeiro Monteiro Fernandes (OAB: 456692/SP) - 1º andar

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Município De Pindamonhangaba x C.A.P. Serviços Médicos Ltda

ID: 314544666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147877-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA

Polo Passivo:

C.A.P. SERVIçOS MéDICOS LTDA

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Advogados:

ANA ALICE RIBEIRO MONTEIRO FERNANDES

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THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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MARCELO DOVAL MENDES

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CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147877-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Município de Pindamonhangaba - Agravado: C.a.p. Serviços Médicos Ltda - Interessado: Secretária Municipal de Saúde do Município de Pindamonhangaba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida às fls. 189/193 nos autos do mandado de segurança n. 1000077-10.2025.8.26.0618, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela impetrante, ora agravada, para determinar a suspensão dos efeitos (i) do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do Contrato nº 040/2023, consubstanciado no Termo de Rescisão Unilateral de fls. 166/167 e nas comunicações de fls. 04 e 05, bem como (ii) de eventual contrato emergencial que tenha sido firmado para substituir a impetrante na execução do objeto do referido contrato, com a manutenção da vigência do Contrato nº 040/2023 e a continuidade da prestação dos serviços pela Impetrante C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., nas condições contratuais vigentes, até ulterior deliberação. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a agravada possui mera expectativa de direito quanto à renovação do contrato administrativo, vez que o ente público não é obrigado a renovar os contratos celebrados, especialmente aqueles contratos onde foram identificadas falhas severas em sua execução que podem trazer graves prejuízos ao atendimento; b) os atos administrativos possuem presunção de legalidade, veracidade e legitimidade; c) já há outro mandado de segurança impetrado pela agravada (processo n. 1001216-31.2025.8.26.0445) discutindo a prorrogação do contrato, no qual houve manifestação do Ministério Público opinando contra a obrigatoriedade à prorrogação do contrato; d) a manutenção do contrato apresenta prejuízo maior ao Município e à população se comparada com qualquer equívoco ocorrido quando da formalização do ato administrativo da rescisão unilateral; e) a empresa foi notificada diversas vezes quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, assim, a rescisão foi motivada pela ausência de resposta da empresa e pela execução ineficaz do contrato como um todo. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 1/26). Processe-se o agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, a princípio, a r. decisão agravada foi proferida considerando também o fato de existir a concessão de liminar nos autos do agravo de instrumento n. 2063192-96.2025.8.26.0000, no entanto, posteriormente essa liminar foi cassada por esta C. Câmara, no julgamento do referido agravo, no bojo do qual foi proferido o V.Acórdão, sob a minha relatoria, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. ATO CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos de ato administrativo e prorrogação de contrato de prestação de serviços médicos de emergência no Município de Pindamonhangaba. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da decisão administrativa que não prorrogou o contrato de prestação de serviços médicos, alegando ausência de direito subjetivo à prorrogação automática e inadimplementos contratuais por parte da agravante. III.Razões de Decidir: 3. A prorrogação de contrato administrativo é ato discricionário, condicionado ao interesse público e ao cumprimento de requisitos legais e contratuais. 4. A Administração Pública demonstrou falhas na execução contratual pela agravante, justificando a não prorrogação do contrato com base nos princípios da eficiência e supremacia do interesse público. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido, com determinação.Tese de julgamento:1. Inadimplementos contratuais justificam a não prorrogação do contrato administrativo. 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Legislação Citada: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II; Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII; CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com determinação. Onde se lê: O argumento central da agravante de que teria direito subjetivo à prorrogação contratual com base na troca de comunicações administrativas e na pretensa "anuência mútua" não encontra respaldo. A prorrogação de contrato administrativo não se confunde com mera continuidade contratual automática. Trata-se de ato administrativo discricionário, condicionado à verificação de interesse público, conveniência e oportunidade, bem como ao atendimento de requisitos legais e contratuais, sobretudo quanto à regularidade da contratada. Com efeito, as notificações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde constantes às fls. 240/252 apontam inadimplementos relevantes, tais como: não pagamento de férias de funcionários; atrasos salariais recorrentes; inadimplemento de obrigações trabalhistas (como adicionais noturnos, vale-alimentação e verbas rescisórias); manutenção deficiente dos veículos e equipamentos essenciais (inclusive desfibriladores, aspiradores e ventiladores); ausência de fornecimento de insumos médicos básicos (como tiras de glicemia, colares cervicais, talas, gaze estéril, medicamentos); fornecedores e prestadores de serviços (como oficinas mecânicas) em situação de inadimplemento há meses; falhas de acesso ao sistema de controle de ponto dos colaboradores, comprometendo a gestão de recursos humanos. As respostas da contratada, por outro lado, foram genéricas, e ineficazes quanto à resolução concreta das pendências apontadas. A inércia na regularização das falhas, mesmo após reiteradas oportunidades para correção, demonstrou a incapacidade da empresa em assegurar a continuidade do serviço em padrões mínimos de eficiência, segurança e legalidade. A gravidade dos fatos descritos compromete não apenas o cumprimento do objeto contratual, mas também a própria regularidade da execução dos serviços essenciais de saúde, circunstância que legitima a opção da Administração Pública pela não prorrogação do contrato. (...) Não bastasse, a supremacia do interesse público autoriza a Administração Municipal a avaliar situação de inexecução contratual de acordo com a opção que lhe figurar como a mais adequada, segundo critérios de conveniência e oportunidade. A intervenção jurisdicional, desta forma, está limitada a aspectos puramente formais ou a grave violação da lei, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, a atuação municipal foi firme e resguardou o interesse público diante de reiterado descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário (Súmula nº 473 do STF1 ). Ressalte-se, por fim, que a Administração, em observância ao dever de continuidade do serviço público essencial, adotou providências tempestivas para celebração de contrato emergencial com novo prestador, amparada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de modo a resguardar o atendimento da população, afastando-se, inclusive, qualquer risco iminente capaz de justificar a concessão da medida liminar. Logo, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), de rigor a manutenção da r. decisão agravada, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente deferida em sede de Plantão Judicial (fls. 207/210) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063192-96.2025.8.26.0000; Relator (a):CARLOS VON ADAMEK; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025 g.n.). Ademais, conforme se verifica das informações fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município no presente processo, mesmo após a decisão liminar que determinou a prorrogação do contrato, houve inadimplementos relevantes por parte da impetrante, assim destacados: Após a concessão da liminar que impôs a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 40/2023 (fato ocorrido em 02/03/2025), outras três notificações foram expedidas contra a CAP Serviços Médicos Ltda.: Ofício n.º4.848/2025 (de 19/03/2025), Ofício n.º 5.201/2025 (de 01/04/2025) e Ofício n.º 5.799/2025 (de 24/04/2025). Em relação ao Ofício n.º 4.848/2025, embora regularmente e reiteradamente notificada, a empresa manteve-se inerte. Já em relação ao Ofício n.º 5.201/2025, embora a empresa tenha se manifestado por duas vezes, os esclarecimentos trazidos foram vagos, prolixos e NÃO trouxeram consigo nenhum dos documentos exigidos pela Prefeitura. Conforme relatado pelo Departamento de Urgência e Emergência, NÃO houve esclarecimentos quanto à pendência de débitos existentes em relação a obrigações patronais, bem como em relação às rescisões contratuais e acordos trabalhistas. Na mesma linha de omissão, a empresa Notificada NÃO juntou a documentação comprobatória dos pagamentos realizados aos profissionais da equipe médica, enfermagem e condutores de ambulância, referentes ao período de janeiro a abril de 2024, algo que comprometeu-se expressamente a fazer na Tramitação 04 do Ofício n.º 5.201/2025. (...) Quanto ao Ofício n.º 5.799/2025, a empresa notificada apresentou justificativas que não condizem com a verdade. Isso porque, conforme análise do Departamento de Urgência e Emergência, a partir das 15:00min até 18:30min do dia 24/04/2025, o serviço de atendimento coberto pela Unidade Móvel de Suporte Básico foi interrompido em razão de empresa contratada ter enviado a ambulância para manutenção sem fazer comunicação prévia à Secretaria de Saúde. Nesse caso, os munícipes só não ficaram desguarnecidos, pois a Prefeitura disponibilizou veículo próprio para suprir a falha da empresa. (fls. 218/230 dos autos de origem g.n.). Dispensadas as informações, intime-se a agravada na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) (Procurador) - Marcelo Doval Mendes (OAB: 257460/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Ana Alice Ribeiro Monteiro Fernandes (OAB: 456692/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001216-46.2025.8.26.0246

ID: 305657795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001216-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. C. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO

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Processo 1001216-46.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.C.O.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao meno… Processo 1001216-46.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.C.O.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (extenso) dos rendimentos brutos da parte requerida incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, especificamente as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda, o que faço considerando o que consta a respeito da situação da parte alimentante (vínculo com a parte alimentada: pai, solteiro, sem informação sobre sua profissão, mas empregado da State Grid Cet Brasil; sem informação alguma sobre a renda que aufere; sem informação se tem outros filhos/dependentes) e da parte alimentada (vínculo com a parte alimentante: filho com 7 anos de idade, com necessidades presumidas, mas sem prova alguma da respectiva extensão). A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009) Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada, como de praxe. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. 2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". 3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador (cujo nome e endereço deve ser informado pela parte autora) que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º); também para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos. Determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário de ____ , CPF nº ____, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP)

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Processo nº 1001216-46.2025.8.26.0246

ID: 305658116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001216-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. C. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO

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Processo 1001216-46.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.C.O.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao meno… Processo 1001216-46.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.C.O.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (extenso) dos rendimentos brutos da parte requerida incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, especificamente as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda, o que faço considerando o que consta a respeito da situação da parte alimentante (vínculo com a parte alimentada: pai, solteiro, sem informação sobre sua profissão, mas empregado da State Grid Cet Brasil; sem informação alguma sobre a renda que aufere; sem informação se tem outros filhos/dependentes) e da parte alimentada (vínculo com a parte alimentante: filho com 7 anos de idade, com necessidades presumidas, mas sem prova alguma da respectiva extensão). A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009) Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada, como de praxe. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. 2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". 3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador (cujo nome e endereço deve ser informado pela parte autora) que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º); também para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos. Determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário de ____ , CPF nº ____, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP)

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros x Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros

ID: 281269786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-38.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA MáRCIA BAPTISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA BARRETO TEODORO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo … ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo Shodo Takahashi, Priscilla Aiko Nakashima Takahashi, Fernando Jose Alfonso Aruta - Reqdo: Fernando Jose Alfonso Aruta, Márcia Baptista Oliveira, Alexander Tateo Shodo Takahashi - Vistos. ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI e PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de multa contratual em face de FERNANDO JOSÉ ALFONSO ARUTA e MARCIA BAPTISTA OLIVEIRA ARUTA. Alegam os autores que, em 16/11/2020, firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel com os requeridos, tendo por objeto imóvel situado no Residencial Real Park Arujá, pelo valor de R$ 1.350.000,00, a ser pago de forma parcelada. Sustentam que os réus suspenderam os pagamentos das parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor de R$ 25.000,00 cada, sob o argumento de necessidade de reparos no imóvel. Afirmam que, por liberalidade e boa-fé, efetuaram os reparos solicitados, não obstante a venda ter ocorrido há mais de dois anos. Informam que enviaram "termo de entrega de benfeitorias" e "notificação extrajudicial" aos réus exigindo os valores devidos, sem sucesso. Pleiteiam a rescisão contratual, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (R$ 270.000,00), além da condenação ao pagamento de taxa de fruição do bem no valor de R$ 12.766,66 mensais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/57. Citados, os requeridos ofereceram contestação com reconvenção (fls. 81/100), alegando preliminarmente a aplicação da legislação consumerista e conexão com ação por eles ajuizada. No mérito, sustentam que após dois anos residindo no imóvel, foram encontrados problemas estruturais que comprometiam o bem, configurando vícios ocultos. Argumentam que o valor de venda não correspondia ao padrão do imóvel devido aos defeitos existentes. Afirmam que os autores concordaram em realizar os reparos, mas que conviveram com transtornos durante as obras, sem que fosse providenciada hospedagem temporária. Alegam que os representantes dos autores ignoraram diagnósticos técnicos e realizaram reforma inadequada. Em reconvenção, pleiteiam o abatimento de R$ 150.000,00 como indenização pelos vícios ocultos e a condenação dos autores ao pagamento de cláusula penal de 20%. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 101/138. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 148/172). A fls. 181 foi determinada a reunião destes autos aos autos 1009073-22.2023.8.26.045. Naqueles, a aqui requerida figura como autora e pretende a produção de prova pericial, a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos de valor equivalente à correção e finalização das obras, inclusive dos defeitos existentes e que venham a ser apurados, além do valor correspondente aos materiais necessários. Em decisão de saneamento (fls. 185/188), este Juízo afastou a incidência da relação consumerista, considerando a natureza particular do negócio. Determinou-se a realização de prova pericial para aferir: (i) existência de vícios ocultos no imóvel; (ii) responsabilidade pelos reparos; (iii) adequação dos consertos realizados; (iv) existência e quantificação de danos materiais. A parte requerida, que pleiteou a produção da prova tanto nestes autos como na ação por ela movida em apenso, não providenciou o recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova. Por decisão de fls. 234/237 foi declarada a preclusão em razão da sua inércia. Foi facultado aos autores o custeio da perícia, tendo eles manifestado desinteresse (fls. 242/243). Os requeridos manifestaram mais uma vez sobre a necessidade da prova sem, contudo, recolher os honorários (fls. 289/292). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, aos autores incumbia demonstrar: (i) a existência e validade do contrato; (ii) o inadimplemento dos réus; (iii) a notificação para constituição em mora. Aos réus, que alegaram vícios ocultos no imóvel como causa justificadora do inadimplemento, incumbia provar a existência de tais vícios e sua contemporaneidade à celebração do contrato. Na decisão de saneamento (fls. 185/188), foi determinada a realização de prova pericial considerada essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de vícios ocultos no imóvel. Os requeridos, que pleitearam a produção da prova pericial, foram incumbidos de custear os honorários correspondentes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Devidamente intimados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito INTEGRAL dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 223. O posterior depósito parcial não tem o condão de afastar a preclusão já operada, nos termos do artigo 223 do CPC. E, facultada aos autores a produção da prova, estes manifestaram desinteresse. Note-se que a decisão que determinou o recolhimento dos honorários data de 15/08/2024 (fls. 188) e, passados mais de nove meses, os honorários não foram recolhidos na sua integralidade, inviabilizando a produção da prova que o próprio réu pleiteou nestes autos e nos autos em apenso. Assim, no caso dos autos, o reconhecimento da preclusão era medida de rigor. Neste sentido: Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão . Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21658469820248260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo autor, pelo não recolhimento integral dos honorários periciais, e encerrou a instrução processual. Insurgência da parte . Descabimento. Inércia do agravante, que não realizou o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo com o deferimento do parcelamento. Não apresentação de justificativa para o não recolhimento das parcelas dos honorários de perito. Preclusão verificada . Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22269603820248260000 São Roque, Relator.: Cristina Di Giaimo Caboclo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Ademais, contra a decisão de fls. 234/237 não houve interposição de recurso. Operada a preclusão da prova pericial, deve o feito ser julgado com base nas provas já produzidas e na distribuição legal do ônus probatório. Da Análise do Contrato e do Inadimplemento As partes não controvertem sobre a realização do negócio jurídico consistente na compra e venda, tendo o contrato sido firmado em 16/11/2020 (fls. 18/23). Restou incontroverso também que os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, cada uma no valor de R$ 25.000,00, conforme previsto na cláusula terceira do contrato. A notificação extrajudicial foi devidamente enviada e recebida (fls. 48/51), constituindo os devedores em mora. E, embora os requeridos tenham alegado a existência de vícios ocultos no imóvel como justificativa para o inadimplemento, não lograram demonstrar cabalmente a existência de tais vícios. E que, em que pese tenham juntado algumas fotografias e relatório de engenheiro, tais elementos não são suficientes para comprovar que os alegados problemas: (i) existiam à época da celebração do contrato; (ii) eram desconhecidos pelas partes; (iii) tinham gravidade suficiente para justificar a suspensão dos pagamentos, como este juízo mencionou a fls. 185/188. Ademais, o fato de os autores terem concordado em realizar alguns reparos (fls. 87), por si só, não implica em reconhecimento de responsabilidade pelos vícios, podendo ter sido mera liberalidade visando manter a boa relação contratual. E, no caso dos autos, não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), uma vez que os autores cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, entregando o imóvel livre e desembaraçado, não havendo nenhuma discussão sobre o negócio até o ano de 2022, quando os requeridos realizaram laudo particular para questionar os supostos vícios (fls. 87 e 104/133). A alegação de vícios ocultos, como visto, não restou devidamente demonstrada, não podendo servir de escudo para o inadimplemento contratual. Porém, em que pese essa conclusão preliminar, não é o caso de acolher integralmente o pedido dos autores. Isso porque, muito embora caracterizado o inadimplemento dos requeridos, deve-se observar que o instituto do adimplemento substancial impede a rescisão contratual. Com efeito, do valor total de R$ 1.350.000,00, restavam apenas R$ 150.000,00 a serem pagos (6 parcelas de R$ 25.000,00), representando cerca de 11% do valor total do contrato. Isso significa que os requeridos já adimpliram aproximadamente 89% de suas obrigações. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo adimplemento substancial, não se admite a rescisão contratual, devendo o credor se contentar com o cumprimento forçado da obrigação e eventual indenização por perdas e danos. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Autora que insiste na rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, com a restituição das partes ao status quo ante - Descabimento - Compromissário comprador que efetuou o pagamento de aproximados 75,94% do preço do imóvel - Imperiosa a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que visa a preservação do negócio jurídico, sem prejuízo da cobrança por outros meios - Impossibilidade de rescisão do contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018837820198260428 SP 1001883-78 .2019.8.26.0428, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Ação de consignação em pagamento - Adimplemento substancial - Apelado que pagou quantia superior a 70% da obrigação pecuniária - Percentual que admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial - Tal teoria permite o cumprimento da parte derradeira da obrigação, o que afasta o direito de resolução - Autoriza que o credor promova outras formas de cobrança que não sejam desproporcionais, evitando-se, no caso concreto, a retomada do bem imóvel e realização de constrições judiciais - Solução que se impõe ainda mais diante do cumprimento da obrigação pendente por esta própria ação - - Afastamento da exigência de rescisão contractual - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00023224520128260075 SP 0002322-45.2012 .8.26.0075, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) Deste modo, diante do adimplemento substancial, não procede o pedido de rescisão contratual nem de reintegração de posse. O contrato permanece válido e eficaz, devendo os requeridos cumprir a obrigação remanescente, já que os autores têm direito ao recebimento das parcelas inadimplidas, acrescidas dos encargos contratuais, o que inclui a multa. Porém, quanto a multa, ela deve ser reduzida, reduzida proporcionalmente ao inadimplemento efetivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - parceria agrícola - despejo c/c cobrança - cerceamento de defesa não caracterizado - legitimidade passiva da agropecuária - reconhecimento - contratos de parceria agrícola e de compra e venda coligados - inadimplência das requeridas que realizavam pagamentos mensais - inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - multa contratual que deve ser reduzida proporcionalmente - indenização das requeridas pelos investimentos para o plantio e manutenção do canavial indevida - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008211220178260383 SP 1000821-12.2017.8 .26.0383, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) (grifei) Considerando que o inadimplemento representa apenas 11% do valor total do contrato, a multa deve ser reduzida na mesma proporção. Quanto a ação conexa (nº 1009073-22.2023.8.26.0045), os ora requeridos da ação principal figuram como autores, pleiteando indenização por alegados vícios ocultos no imóvel. Contudo, pelas mesmas razões já expostas, não restou demonstrada a existência de vícios ocultos no imóvel à época da celebração do contrato, devendo o pedido ser julgado improcedente assim como os pedidos reconvencionais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER a ocorrência de adimplemento substancial, mantendo a validade e eficácia do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, condenado os requeridos ao pagamento da diferença e da multa, proporcionalmente, com acréscimos de correção e juros desde o inadimplemento. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais e da ação em apenso. Anoto que, se as partes não estipularam de maneira diversa, a Selic deverá ser utilizada para atualização a partir de 29/08/2024. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas com maior êxito dos autores, CONDENO os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais de ambos os feitos e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Os autores desta ação principal arcarão com os 30% restantes das custas processuais e com honorários advocatícios, fixados na mesma proporção. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, já que antecipadas pelas partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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