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Processo nº 1001261-25.2025.8.26.0416

ID: 331185468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-25.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001261-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o… Processo 1001261-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Espólio De Domingos Puglisi x Espólio Luiz Carlos Caraciola e outros

ID: 331572250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001261-56.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DOMINGOS PUGLISI

Polo Passivo:

ESPóLIO LUIZ CARLOS CARACIOLA EXPEDITO FELIX DOS REIS MARIA DEUZIMAR NUNES CARACIOLA

Intimação

Advogados:

VICTORIO VIEIRA

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SUELI AIKO TAJI

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PAULO SILAS FILARETO

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DIOGO RIVAS CONTINI

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Processo 1001261-56.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espólio de Domingos Puglisi - Expedito Felix dos Reis - - Espólio Luiz Carlos Caraciola - - Maria Deuzimar Nune… Processo 1001261-56.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espólio de Domingos Puglisi - Expedito Felix dos Reis - - Espólio Luiz Carlos Caraciola - - Maria Deuzimar Nunes Caraciola - Luiza Nunes Caraciola - Vistos. 1) Fls. 387/402: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZA NUNES CARACIOLA, terceira interessada, alegando, em síntese, ser herdeira do Espólio de Luiz Carlos Caraciola, executado neste feito, e, nessa condição, possui legitimidade para impugnar a penhora e os atos expropriatórios relacionados ao imóvel matriculado sob o nº 6.945 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Aduziu que, na condição de herdeira do espólio, não foi devidamente intimada do leilão, sustentando, ademais, que há excesso de execução e ineficácia da garantia na qual se baseia a presente execução. Juntou documentos (fls. 403/410). Em seguida, a parte exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da execução oposta (fls. 417/423). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a possibilidade de conhecimento da presente exceção, é o caso de sua rejeição. Inicialmente, verifico não haver qualquer nulidade em razão da ausência de intimação direta da herdeira Luiza Nunes Caraciola quanto aos termos da penhora e do leilão designado. Com efeito, observo que as intimações foram todas regularmente dirigidas à viúva meeira, e tal circunstância supre a necessidade de intimação individual de eventuais outros herdeiros, por possuir a cônjuge sobrevivente a condição de administradora provisória dos bens do espólio, na ausência de abertura do testamento ou do inventário, conforme dispõe o art. 1.797, inciso I, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado, proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação) - Nulidade de leilão de imóvel penhorado - Inocorrência - Bem penhorado que era de propriedade da executada e seu cônjuge, este não integrado na lide por ser falecido - Penhora do imóvel que se deu pela sua integralidade por se tratar de bem indivisível - Intimação do espólio para os fins do art. 842 CPC ocorrida na própria pessoa da executada, que se tratava da administradora provisória de seus bens (art. 1797 CC) - Reserva da parte cabente aos herdeiros respeitado pelo juízo da execução - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132971-12.2023.8.26.0000; rel. Des. Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 28/09/2023) - grifei. E, de todo modo, seria necessário que a terceira interessada demonstrasse que a ausência de sua intimação pessoal em momento anterior teria lhe causado prejuízo concreto, o que não ocorreu. Isto porque, embora tenha alegado a nulidade do contrato de fiança que embasa a presente execução, tal argumento não deve prevalecer. Ora, a assinatura de ambos os cônjuges, na condição de fiadores, no contrato de locação que embasa a presente execução, revela-se suficiente para conferir validade e eficácia à garantia ofertada, inclusive no que tange à exigência prevista no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, pois demonstra a ciência e anuência de ambos os cônjuges e fiadores, reciprocamente, em relação à garantia ofertada. Por fim, no que tange ao excesso de execução, observo que, contrariamente ao alegado, os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 376 já consideraram a dedução da quantia de R$867,74, correspondente ao bloqueio realizado a fls. 127/128, já levantado pela parte exequente, estando tal circunstância devidamente discriminada na referida planilha. De outro lado, eventuais pagamentos parciais da dívida de alugueis, que teriam sido pagos entre os anos de 2021 e 2022 não se referem à matéria de ordem pública ou que possa ser reconhecida de ofício, demandando dilação probatória incompatível com o rito da presente exceção. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento dos atos destinados à alienação judicial do bem penhorado. 2) Intimem-se. - ADV: PAULO SILAS FILARETO (OAB 289031/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), PAULO SILAS FILARETO (OAB 289031/SP), PAULO SILAS FILARETO (OAB 289031/SP), DIOGO RIVAS CONTINI (OAB 496993/SP), SUELI AIKO TAJI (OAB 104042/SP)

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Processo nº 1001261-46.2024.8.26.0582

ID: 301930299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-46.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MUNIZ SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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Processo 1001261-46.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Muniz Santana - Vistos, 1- Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2… Processo 1001261-46.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Muniz Santana - Vistos, 1- Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por VALERIA MUNIZ SANTANA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a fornecer meio de recuperação ou alteração da senha de seu perfil na plataforma "Facebook", para que possa reassumir o controle da conta. A parte autora alega ser titular do perfil "Valeria Muniz Santana" na plataforma "Facebook", vinculado ao e-mail "perola_negrapg@live.com", e que se encontra impossibilitada de acessá-lo. Diante da essencialidade da conta para comunicação e demais fins, a autora busca provimento jurisdicional urgente para reaver o acesso. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito reside no fato de que o fornecimento de meios para a recuperação de acesso a uma conta em rede social, por seu titular, é uma obrigação inerente ao serviço prestado pela requerida. A impossibilidade de acesso por parte da usuária legítima configura, em tese, falha na prestação do serviço e violação de direitos do consumidor, notadamente o direito ao uso e fruição de um bem digital que se tornou essencial na vida cotidiana. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente. A impossibilidade de acesso à conta em rede social pode gerar prejuízos significativos à autora, seja pela perda de contato com sua rede de relacionamentos, seja pela impossibilidade de utilização da plataforma para quaisquer outros fins legítimos. A demora na solução do problema pode causar danos de difícil reparação, considerando a rápida evolução e a importância das interações sociais e profissionais no ambiente digital. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. forneça à parte autora VALERIA MUNIZ SANTANA (usuário "Valeria Muniz Santana", e-mail vinculado "perola_negrapg@live.com") meio de recuperação, ou até mesmo altere a senha e forneça uma nova, para que a mesma possa realizar os procedimentos cabíveis para posterior alteração a sua escolha no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário para cumprimento da presente decisão. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1001261-32.2025.8.26.0543

ID: 319719396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-32.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001261-32.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Oliveira Martins - Vistos. Fls.46/47 e documentos de fls. 48/80: Recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios… Processo 1001261-32.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice Oliveira Martins - Vistos. Fls.46/47 e documentos de fls. 48/80: Recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora alega, em síntese, que foi vítima defraude praticada por seu vizinho Igor, o qual, mediante abuso de confiança, obteve acesso a seus documentos pessoais e realizou, sem seu consentimento, a compra e financiamento de uma motocicletaHonda CG Titan 160, ano/modelo 2022, placa EGI5F27, no valor deR$ 37.628,90, em nome da autora. Noticia que a transação foi realizada na lojaBox Car Veículos, com intermediação da empresaR.A. Comércio de Veículos Ltdae financiamento concedido pela instituição financeiraAymoré Crédito (Banco Santander). Afirma quejamais esteve na loja,não assinou qualquer contrato, e que a assinatura foi realizada eletronicamente por meio do celular do fraudador. Sopesa que, após tomar ciência da fraude, a autora, com auxílio de testemunhas, devolveu a motocicleta à loja, que se recusou a fornecer recibo de entrega. Aduz que a autora passou a sofrercobranças indevidase teve seu nomenegativado nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA). Pretende a tutela antecipada para a suspensão do financiamento com a terceira requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Contrato de Financiamento Operação n° 66625464/00672238560 e expedição de oficio para SCPC e SERASA e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução do valor de R$ 37.628,90 e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 47.628,90 (quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe aos corréus. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão parcial da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, uma vez que não há nos autos quaisquer informações de que o nome da autora encontra-se negativo por débitos discutidos nestes autos, a tutela será parcial, somente para a suspensão do contrato de financiamento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a suspensão do contrato de financiamento operação n° 66625464/00672238560, até ulterior deliberação deste Juízo que lhe será comunicada, oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Citem-se as partes requeridas acima indicadas, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Processo nº 1001261-47.2025.8.26.0247

ID: 320872461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001261-47.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DA COSTA AGUIAR MARCELO ANTONIO DE JESUS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001261-47.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo Antonio de Jesus Lins - - Magna da Costa Aguiar - Vistos. 1. Trata-se … Processo 1001261-47.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo Antonio de Jesus Lins - - Magna da Costa Aguiar - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico nº 9147899 (R$ 11.000,00), 9147924 (R$ 657,83) e 9147881 (R$ 1.315,66) e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 0319.0134.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Joao Pedro Sá Teles Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330035141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO Sá TELES SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

WENDERSON ARAUJO CALDAS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001261-03.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joao Pedro Sá Teles Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1001261-03.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joao Pedro Sá Teles Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 345,99, que deverá ser corrigido desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB 522470/SP)

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Antonio Mendes Da Silva x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 295450679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-38.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1001261-38.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ANTONIO MENDES DA SILVA - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN… Processo 1001261-38.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ANTONIO MENDES DA SILVA - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1001261-28.2025.8.26.0318

ID: 292204436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001261-28.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR LANDGRAF JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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Processo 1001261-28.2025.8.26.0318 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Oscar Landgraf Junior - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro… Processo 1001261-28.2025.8.26.0318 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Oscar Landgraf Junior - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTFhODRmNjAtNWFiZi00ZThlLTk1OTMtYjUzNTQyZmQ0M2Fk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=a36d26d6-42d0-48e6-bfc0-5918f404a9a1directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:274 315 502 851 8 Senha:Ds7jZ9X8 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

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Processo nº 1001261-82.2016.8.26.0014

ID: 291481485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001261-82.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001261-82.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1500496-54.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls.… Processo 1001261-82.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1500496-54.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 5.092: Diante da extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 5.063/5.064 que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Processo nº 1001261-51.2025.8.26.0472

ID: 276624786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-51.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SCORSOLINO DE OLIVEIRA SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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ADV: Alexandre Eli Alves (OAB 171071/SP) Processo 1001261-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Oliveira, Maria Lucia Scorsolino de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LX… ADV: Alexandre Eli Alves (OAB 171071/SP) Processo 1001261-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Oliveira, Maria Lucia Scorsolino de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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