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Processo nº 1001572-41.2025.8.26.0634

ID: 331740912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001572-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLEMENTE MENECUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Benedito Clemente Menecucci - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, de… Processo 1001572-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Benedito Clemente Menecucci - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP)

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Lucas Rafael Ferreira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-53.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - P… Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em relação à parte RCB PORTFÓLIOS LTDA, nos termos do acima exposto. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCAS RAFAEL FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e o faço para CONDENAR o requerido a remover o registro do nome do requerente de cadastros de órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato nº 0244069286; bem como para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora, desde o evento danoso (07/01/2023 - esgotamento de prazo para exclusão do cadastro negativo), considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida a fl. 22. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001572-82.2024.8.26.0470

ID: 324539030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO JUNQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e dec… Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, CPC. A requerida, apesar de devidamente citada (fls. 40), não ofereceu resposta no prazo legal (fls. 42), fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o artigo 344 do CPC e o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. A matéria versada nos autos, de direito disponível, reclama atuação eficiente da parte interessada sendo que a contumácia deve ser reconhecida em detrimento daquele que tinha oportunidade de produzir suas provas e não o fez. Nessa senda, imperioso reconhecer que os documentos juntados com a inicial comprovam a existência do débito. Chamado a defender-se, o requerido fez-se revel, portanto, de se presumir a inadimplência. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia reclamada na inicial acrescida dos encargos legais previstos no título ou, na ausência de previsão, acrescida, desde a data de cada vencimento, de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC e Súmula nº 43, STJ) e de juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada simples e mensalmente pelo Banco Central (art. 406, §1º, CC), já que a SELIC engloba juros e correção monetária na sua composição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05UFESPs (R$ 125,35 até 31/12/2017); MAIS b) 4% sobre o valor da causa (valormínimo:5UFESP (R$ 125,35 até 31/12/2017), parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, conforme comunicadoSPI 77/2015, publicado noDJE em 09/12/2015); os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 32,70 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIAFEDTJ CÓDIGO 110-4). Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Processo nº 1001572-43.2025.8.26.0407

ID: 278702990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S. J. R. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

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ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. A… ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001572-81.2025.8.26.0168

ID: 278065439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. S. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da O… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por N.M.S. e W.F.P. Juntaram documentos (pags. 7/18). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. OMinistério Público opinou pela homologação doacordo(pags. 27 ). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre "fevereiro de 2021 até março de 2025", declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. A guarda da filha ficará com o genitor, respeitando-se o direito de visitas conforme estipulado. A genitora pagará mensalmente os alimentos em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, na data e na forma convencionada. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença - para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente: Cumprimento de Sentença) comunicando a inadimplência, instruindo-o com eventual deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias, bem como com o recolhimento referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Ressalto que a medida acima não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Dracena-SP, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001572-56.2025.8.26.0338

ID: 276816502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-56.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA AGUIAR

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ADV: Danilo Pereira Aguiar (OAB 337240/SP) Processo 1001572-56.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Spada - Vistos. Defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-s… ADV: Danilo Pereira Aguiar (OAB 337240/SP) Processo 1001572-56.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Spada - Vistos. Defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Getúlio Spada em face de Elektro Redes S/A e Prefeitura Municipal de Mairiporã, em que sustenta que na primeira quinzena de dezembro/2024, a primeira requerida efetuou reparos na rede elétrica em frente à casa do autor e vizinhos, para efetuar poda nas arvores e mato que estava atingindo a rede elétrica localizada na área pública, mas ao invés de efetuar o corte do mato que estava próximo à rede elétrica, a requerida decidiu, então, simplesmente instalar novo poste, do outro lado da calçada, para não ter que efetuar o corte do mato. Contudo, a requerida realizou apenas a transmissão elétrica para o novo poste, sem instalar a rede baixa que faz a iluminação pública. Alega ainda, que foi solicitado junto a segunda requerida pedido administrativo para regularização da energia elétrica, mas até o momento sem conclusão. Requer a tutela de urgência para restabeler a iluminação pública na rua da residência do autor e ao final a procedência do pedido. Pois bem. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. De fato, o documento de fl. 17 demonstra que o requerimento administrativo se iniciou em janeiro deste ano, e até o momento não há uma conclusão ao pedido do autor. Entendo que a ausência de serviços públicos aos moradores, compromete seu direito à dignidade e cidadania. Outrossim, é de se considerar que há cobrança por iluminação pública na conta do autor de fl. 13. Assim sendo, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando às rés que restabeleçam a iluminação pública na rua Nadir Pita da Silva, 181, Jd. Spada, Mairiporã-SP, CEP 07629-774, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Banco Original S.A. x Sidiney Da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 322559101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

SIDINEY DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÃ PARISE SILVA

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MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001572-81.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.a. - Sidiney da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução… Processo 1001572-81.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.a. - Sidiney da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ORIGINAL S.A, fundada na existência de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre a Exequente e os Executados SIDINEY DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e SIDINEY DA SILVA. Citados os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 60/66), alegando, em suma, erro na forma de atualização da dívida sob o argumento de que os encargos moratórios previstos no contrato não podem incidir após o ajuizamento da ação devendo incidir os índices oficiais. A exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade (fls. 77/88) alegando, em suma, inadequação da via eleita sob o argumento de que analisar a forma de atualização do título demandaria dilação probatória, o que não deve ser aceito em sede de exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o meio de defesa previsto no artigo 914, do Código de Processo Civil para a parte executada se opor à execução são os embargos à execução, onde haverá meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com a possibilidade de exercício de instrução probatória. A exceção de pré-executividade, por sua vez, pode ser aceita em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando na impossibilidade de apresentação de embargos à execução a parte executada funda a sua impugnação em matéria de ordem pública contra a execução. No entanto o que a parte executada pleiteia não é matéria de ordem pública, uma vez que pretende o reconhecimento judicial de excesso de execução sob o argumento de que a forma de atualização da dívida está incorreta. No entanto não é esse o meio adequado para tanto. O reconhecimento de excesso de execução, neste caso, demandaria dilação probatória, o que seria incompatível com a exceção de pré-executividade manejada. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já proferiu entendimento: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Acertado o entendimento originário. As questões ventiladas através da via excepcional devem versar sobre matéria de ordem pública, conhecível de ofício e dispensar dilação probatória. Excesso de execução, incorreção do quantum debeatur ou falta de amortização de valores já pagos são pontos controvertidos que demandam dilação probatória, a serem dirimidos pela via própria, ou seja, embargos à execução. Manutenção da r. decisão combatida. Recurso não provido. (TJ-SP. AI n.º2225050-78.2021.8.26.0000. Rel. Des. Cauduro Padin. J. 27.1.2022). Salienta-se que o eventual reconhecimento de excesso de execução por erro na forma de atualização do título não retiraria a executividade, certeza ou liquidez do título extrajudicial, mas apenas determinaria o prosseguimento da ação sem o excesso reconhecido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 60/66. Preclusa esta decisão tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de fls. 87/88. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR (OAB 495794/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR (OAB 495794/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

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E. S. I. L. x C. E. G. e outros

ID: 326408568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003312-11.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. I. L.

Polo Passivo:

C. E. G. G. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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ROCHA FILZEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. S. I. LTDA - Apelado: C. E. G. - Apelada: G. N. P. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A REPARAR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A APELANTE RECORRE, CONTESTANDO O LAUDO PERICIAL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO E CONCLUSIVO, DEMONSTRANDO QUE OS PROBLEMAS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM COMPROMETER A ESTRUTURA, MAS EXIGINDO REPAROS. A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DESQUALIFICAR O LAUDO, QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO, MAS O VALOR INICIAL ERA EXCESSIVO. A REDUÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS REPAROS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AJUSTADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001572-04.2020.8.26.0024; RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ANDRADINA - 2ª VARA; JULGAMENTO EM 11/03/2025; REGISTRO EM 12/03/2025; TJ-SP; APELAÇÃO CÍVEL 1007577-14.2022.8.26.0625; RELATOR: JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO EM 05/07/2024; PUBLICAÇÃO EM 05/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043891-84.2019.8.26.0100; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO EM 06/03/2025; REGISTRO EM 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Rocha Filzek Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18085/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 416177/SP) - Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - 4º andar

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