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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0659

ID: 307079981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda… Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda, verifico que a parte cadastrou o feito com "Classe /Assunto - Tutela Antecipada Antecedente", entretanto, da análise da inicial depreende-se que se trata de "Procedimento Comum", com pedido de tutela antecipada incidental. Portanto, corrija-se no sistema informatizado. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Sem prejuízo das determinações supra, ante a urgência da causa, determino desde já, excepcionalmente, que se encaminhe, após o preenchimento do respectivo formulário pela Z. Serventia, consulta ao NAT-JUS/SP, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Assistência à Saúde, seja elaborada resposta técnica a respeito do caso dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Mõnica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Cetelem S/A

ID: 292791769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-67.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MõNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Mõnica da Silva Ramos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO CELEBRADO PELA REQUERENTE QUE PREVÊ OSTENSIVAMENTE A ESPÉCIE E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LICITUDE DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - PAGAMENTO MÍNIMO DO CRÉDITO CONCEDIDO, COM A FINALIDADE DE AMORTIZAR O DÉBITO DA PARTE, SEM ENRIQUECER ILEGALMENTE O BANCO - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO - AVENÇA É HÍGIDA E FOI REGULARMENTE CONTRATADA POR PESSOA MAIOR E CAPAZ, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, QUE É LÍCITA, POIS PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/201 - AUSENTE NULIDADE CONTRATUAL - VÁLIDA E EXIGÍVEL A AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB: 278390/SP) - Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB: 464776/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-37.2025.8.26.0191

ID: 294918555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002023-37.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

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Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação crimina… Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação criminal) formulado por J. R. DA S., na qual busca constituir prova para propositura de futura ação de revisão criminal, referente à sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, nos autos 1500555-54.2020.8.26.0191. O requerente apresentou video com retratação espontânea da vítima, e requereu a produção antecipada da prova testemunhal para confirmar o teor dessa declaração. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O pleito de produção antecipada de provas, merece acolhimento. Como bem ponderado pelo representante do Ministério Público o processamento da cautelar esta amparado por entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, determino o processamento da justificação criminal, e designo o dia 31/07/2025, às 15h15min, para a oitiva da testemunha e vítima arroladas pelo sentenciado. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Intimem-se a testemunha Sara Isabel Paganotti e a vítima P.H.A.Da S, nos endereços, telefone, e e-mail, a serem indicados pelo defensor constituído pelo sentenciado, da audiência designada, que ocorrerá de forma MISTA: Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s). Poderão os advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e reus presos participarem no formato digital. Na forma digital (por videoconferência - remotamente): Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência). Indefiro o pedido de liberdade provisória, pois trata-se de pena em cumprimento, cuja competência para decidir quanto à eventual liberdade, é do Juízo da Execução Criminal. Anoto, por oportuno, que o ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas (Justificação Criminal), não suspende a execução de pena definitiva, motivo por que indefiro o pedido de liberdade provisória. LINK DA AUDIÊNCIA: Audiência em: 31/07/2025, 15h15. ID da Reunião: 298 025 195 334 4 Senha: Ef6mv29g Link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23 %2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk1MzMzZjQtNjU4My00ZGU3LThiNm UtYThlMWMxZjNiZjcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b %2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224fe8cbec- 4d33-407a-b2a2- d053da9334fa%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=fa597636-9a78-4507- b53d-8418223e2e9ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobileP age=truesuppressPrompt=true Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP)

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Processo nº 1002023-07.2025.8.26.0201

ID: 328642145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi ass… Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da "Signed", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino aos requerentes que regularizem a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Requerido: Compulsando os autos observo que a procuração de fls. 33/36 está assinada pela plataforma "Docusign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino à requerida que regularize a sua representação processual, sob pena de ser considerada revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte comprovante de residência, a fim de que as dúvidas ao ponto sejam dirimidas para adequada fixação da competência territorial (art. 52, parágrafo único, do CPC). Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. Garça, data da assinatura digital. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1506035-08.2024.8.26.0309

ID: 313447390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506035-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autor… Processo 1506035-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.M. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Compareça a parte autora em cartório para assinatura do termo de compromisso, conforme determinado. Oficie-se ao empregador da parte alimentante (fls. 90), observando-se o teor do Artigo 529, § 2º do NCPC para, sob as penas do artigo 529, § 1 º do NCPC, efetuar o desconto em folha dos alimentos (fls. 32) e depósito em conta referida e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses. Fls. 92: Cerifique-se o decurso de prazo e retire-se do cadastro o nome da advogada renunciante. Anote-se que o requerido ainda não constituiu novo procurador. Dessa forma, nos termos do artigo 76, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do requerido para, no prazo de dez dias, constituir novo advogado, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, após o decurso de prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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Processo nº 1020647-08.2024.8.26.0309

ID: 276054001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020647-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DAVID GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(… ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 1020647-08.2024.8.26.0309

ID: 276399170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020647-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DAVID GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(… ADV: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP) Processo 1020647-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley David Gonçalves da Silva - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 322291881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SENDO VÍTIMAS DE GOLPES REQUERIDO QUE, ADEMAIS, FOI COMUNICADO POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA CONTA FRAUDULENTA, ATRAVÉS DE DENÚNCIAS DOS CLIENTES DO AUTOR, MAS QUEDOU-SE INERTE “QUANTUM” INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADA QUE JÁ SE MOSTROU ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CUMPRINDO DE FORMA EFETIVA OS VETORES COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO DESTA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIADA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA REGRA GERAL SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - 3º andar

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Amanda Pereira Da Silva Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 324722615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007261-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1007261-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira da Silva Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A -… Processo 1007261-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira da Silva Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Recebo a manifestação da parte embargada. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não é possível apurar se os gastos com transporte alternativo geraram prejuízo financeiro, visto que não é possível estimar se eles excederam aqueles próprios da utilização do próprio veículo, tais como combustível e estacionamento, por exemplo. Por sua vez, repiso, observa-se que os gastos com a locação de veículo no período do reparo sejam excepcionados pelo entendimento acima, sobretudo porque não impugnados. Logo, apenas os valores de R$ 179,63 e R$ 130,05 deverão ser ressarcidos. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente a tal conclusão. Nesta esteira, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Itaú Unibanco S/A e outros x Ângela Maria Oliveira Amorim Soares

ID: 332151450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009492-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A MSC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES

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PAULO SIMON DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009492-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009492-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Msc Comércio de Veículos Ltda - Apelada: Ângela Maria Oliveira Amorim Soares (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Não conheceram do recurso do correu MSC Comercio de Veiculos Ltda e deram provimento em parte ao recurso do correu Itau Unibanco. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Caio Oliveira Lima. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVISÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES ALEGAM TEREM SIDO ENGANADOS POR PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO NÃO CUMPRIDA, REQUERENDO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DE ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ITAÚ UNIBANCO S/A; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM NÃO É TITULAR DA COTA DE CONSÓRCIO, CONFIGURANDO SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTO, RESPONDE E SE OBRIGA PELAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR SEUS PREPOSTOS E DE SEUS PARCEIROS, DEVENDO ATUAR PARA COIBIR ESSA PRÁTICA ENGANOSA, DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO CORRÉU MSC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO, ISENTANDO-O DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM FOI RECONHECIDA. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 18, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, IV, 497, 536, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 25.03.2014.STJ, RESP Nº 1.300.187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.05.2012.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.549.592/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Simon de Oliveira (OAB: 124750/SP) - Bruna Felis Alves (OAB: 374388/SP) - 3º andar

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