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Fundação Hermínio Ometto x Carmem Aparecida De Souza

ID: 294996773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-04.2014.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

CARMEM APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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DAIRUS RUSSO

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CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS

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Processo 1000005-04.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Carmem Aparecida de Souza - Vistos. 1 -Defiro a gratuidade em favor da exe… Processo 1000005-04.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Carmem Aparecida de Souza - Vistos. 1 -Defiro a gratuidade em favor da executada, ante a doumentação apresentada às fls. 270/279 e 292/293. Anotado. 2 - Fls. 255/263: Trata-se de impugnação à penhora on line realizada nos autos às fls. 238/241 alegando que incidiu sobre a integralidade de proventos recebidos a título de aposentadoria, verba impenhorável. 3 - No tocante a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O bloqueio dos valores de R$ 927,70 junto à Caixa Econômica Federal (fl. 238/241) se deu sobre a integralidade de seus benefícios previdenciários, conforme extratos de fls. 275/279. Com relação ao bloqueio de valores de R$ 65,61 junto ao PicPay (fl. 239), R$ 28,66 junto ao Banco Bradesco (fl. 239), determino o desbloqueio por se tratar de valores ínfimos. Isso posto, ACOLHO a impugnação e determino o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados em favor da parte executada, para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de R$ 927,70 junto à Caixa Econômica Federal (fl. 238/241), R$ 65,61 junto ao PicPay (fl. 239) e R$ 28,66 junto ao Banco Bradesco (fl. 239). Providencie a z. Serventia o necessário para desbloqueio e liberação de valores em favor da parte executada. Expeça-se MLE, se o caso. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 4 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Banco Inter S/A e outros x Julio Cesar Meneses Da Rocha

ID: 312908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014924-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR MENESES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 0014924-66.2024.8.26.0554 (processo principal 1000005-97.2024.8.26.0540) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Inter S/A - - Michel Zavagna Gralha Advogados - Julio Cesar Meneses d… Processo 0014924-66.2024.8.26.0554 (processo principal 1000005-97.2024.8.26.0540) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Inter S/A - - Michel Zavagna Gralha Advogados - Julio Cesar Meneses da Rocha - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 6.986,26 (seis mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ... Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 440539/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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L. A. R. x V. M. M.

ID: 277247208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000005-83.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

V. M. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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ADALTO EVANGELISTA

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ADV: Adalto Evangelista (OAB 103700/SP), Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP) Processo 1000005-83.2025.8.26.0404 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. R. - Reqdo: V. M. M.… ADV: Adalto Evangelista (OAB 103700/SP), Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP) Processo 1000005-83.2025.8.26.0404 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. R. - Reqdo: V. M. M. - Vistos Defiro os benefícios da AJG ao requerido. Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br.

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Processo nº 1000005-83.2025.8.26.0695

ID: 276057202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-83.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. G. E. N. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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ADV: Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1000005-83.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. E. , N. G. O. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que citados dos te… ADV: Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1000005-83.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. E. , N. G. O. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que citados dos termos da presente ação por Carta/AR, conforme documentos de fls. 46 e 48, os requeridos quedaram-se inerte. Decreto a revelia dos requeridos, para que os prazos passem a correr a partir da publicação no DJE (art. 346, do CPC). Entretanto, na forma do inciso II, do artigo 345, do CPC, cuidando-se de ação que versa sobre direito indisponível, a ausência de contestação não implica em presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000005-13.2017.8.26.0615

ID: 330671281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000005-13.2017.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADãO RODRIGUES OLIVEIRA ANA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA EVANI RODRIGUES OLIVEIRA CONSTANTINO GENI RODRIGUES DOS SANTOS ILENI RODRIGUES DE SOUZA IRACI RODRIGUES DE OLIVEIRA MAILTON RODRIGUES OLIVEIRA MARIA DO CARMO RODRIGUES OLIVEIRA OMILDA RODRIGUES OLIVEIRA RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA VILMA SONIA RODRIGUES OLIVEIRA PICHINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO

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Processo 1000005-13.2017.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evani Rodrigues Oliveira Constantino - - Vilma Sonia Rodrigues Oliveira Pichineli - - Maria do Carmo Rodrigues Olive… Processo 1000005-13.2017.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evani Rodrigues Oliveira Constantino - - Vilma Sonia Rodrigues Oliveira Pichineli - - Maria do Carmo Rodrigues Oliveira - - Raimundo Rodrigues Oliveira - - Omilda Rodrigues Oliveira - - Ana Rosa Rodrigues Oliveira - - Mailton Rodrigues Oliveira - - Ileni Rodrigues de Souza - - Adão Rodrigues Oliveira - - Iraci Rodrigues de Oliveira - Geni Rodrigues dos Santos - Vistos. Petição de fls. 356ss: Verifica-se que, não obstante as determinações expressas já contidas nas decisões de fls. 339 e 353, a inventariante novamente insiste em descrever a cota-parte do bem imóvel de matrícula n. 10.354 do CRI local, pertencente aos falecidos, pela sua metragem e pela aparente construção nele existente (a qual não está sequer averbada na matrícula do imóvel, como já reiterado nas referidas decisões anteriores), e não simplesmente pelo percentual/fração/cota de 50% do imóvel que, conforme a certidão de matrícula juntada na fl. 338, corresponderia à propriedade transmissível dos falecidos, contrariando, assim, o quanto já determinado nos autos. Cabe ressaltar que, sem prejuízo de eventuais consensos diversos havidos de comum acordo entre os condôminos/herdeiros, o bem em questão (como já reiteradamente constou das decisões anteriores supra) é indivisível, de modo que não é possível homologar a partilha como apresentada (por metragens), já que o respectivo registro somente poderá ser realizado sobre a cota-parte/fração pertencente aos falecidos, de acordo com o registro contido na matrícula de fl. 338 (fólio registral), isto é, sobre os 50% de todo o imóvel, independentemente de construções ou metragens informadas. Portanto, concedo à inventariante o prazo derradeiro de 15 dias para retificar o plano de partilha definitivo, nos termos supra (vide fls. 339 e 353), sob pena de, não o fazendo, ser extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV e VI, do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP)

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A. L. M. B. x A. R. De C.

ID: 319190049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-92.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. B.

Polo Passivo:

A. R. DE C.

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afeti… Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afetivo c.c Perda de uma chance em face de A.R.C. alegando, em síntese, que apesar do vínculo paterno do requerido restar demonstrado somente através da ação de investigação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, ele sempre soube que era seu genitor. Informa que desde a sua infância o requerido ignorou a sua responsabilidade paterna e agiu como se a requerente nunca tivesse existido. Sustenta que mesmo após o resultado do exame de DNA realizado no bojo da ação de investigação de paternidade, o requerido nunca a procurou para ter uma aproximação. Afirma ainda que sofreu danos materiais em razão das perdas de oportunidades que eventualmente seus irmãos paternos gozaram durante a vida. Pugnou pela procedência da ação a fim de que o requerido seja compelido a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Com a inicial vieram documentos (fls. 22/157). Citada (fls. 165) a parte requerida ofertou contestação (fls. 166/180) e, preliminarmente, alegou prescrição e impugnou a gratuidade processual. No mérito, em síntese, aduziu que não há nenhuma prova ou evidência de que sabia da existência da parte requerente em data anterior ao ingresso da ação de investigação de paternidade. Informou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. Afirmou ainda que não restou demonstrado nos autos eventual prejuízo material sofrido. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 189/199). Em sede de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 204/209), tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a qualificação e local de domicílio da parte requerida, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte ré não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 184/186. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, é caso de rejeição da preliminar de prescrição. A fluência do prazo prescricional inicia-se do efetivo reconhecimento da paternidade, que vem a ser conditio sine qua non para que se proceda ao pleito indenizatório. Tendo a paternidade efetivamente sido reconhecida somente através da ação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, não se afigura consumado o prazo trienal relativo à responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, V). No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral indenizável decorrente de suposto abandono afetivo, bem como quanto à existência e responsabilidade pelos danos materiais dele decorrentes. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial com ambos os litigantes, a ser realizado pelo setor técnico da Comarca. Fixo como quesitos do juízo: 1) é possível aferir abalo no desenvolvimento psicológico da parte autora? 2) em caso positivo, é possível atribui-lo à ausência (abandono afetivo) ou alguma outro conduta do genitor? 3) qual a imagem de pai apresentada pela parte autora? 4) é possível aferir qual a origem da imagem apresentada? Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Descabe o pedido de quebra de sigilo bancário porquanto tal medida tão gravosa à parte devedora só poderia ser deferida com o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No mais, INDEFIRO a produção de prova oral vez que a prova técnica ora determinada é suficiente para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

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D. A. Dos S. x E. A. D.

ID: 306340214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. D.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CARVALHO ALVES

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NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS

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CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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Processo 1000005-74.2025.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - E.A.D. - Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir… Processo 1000005-74.2025.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - E.A.D. - Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Os pontos controvertidos da demanda residem na determinação: a) período de duração da união estável existente entre as partes; b) aquisição de bens durante a vigência da união estável havida entre as partes; c) comprovação de realização de benfeitorias e ou acessões durante a união estável em bens particulares ou de terceiros. A elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de provas documentais. A união estável, por suas próprias características, tais como estabilidade, publicidade, continuidade e finalidade de constituir família deixa uma série de sinais ao longo do tempo e, por isso, a melhor maneira de comprová-la é através da prova documental. Para a aferição da união estável existente entre as partes, cada uma delas deverá informar o primeiro endereço do casal, trazendo documentos, tais como declarações de imposto de renda, contas de consumo (contemporâneas ao início da relação e as que as sucederam ao longo do tempo, para demonstrar todo o período de convivência), assinaturas de revistas, jornais e serviços, recibos de pagamentos de contas e financiamentos de uma parte pela outra, fotografias preferencialmente datadas ou que possam identificar o tempo em que tiradas por alguma razão a ser especificada, documentos que qualifiquem as partes como companheiras, publicações datadas em redes sociais, e-mail(s); conversas por aplicativos de mensagens, correspondências recebidas no endereço do casal, tudo com o escopo de comprovar a afirmação de cada uma, a existência de vida em comum e os termos inicial e final da união havida entre as partes. As partes também deverão informar os respectivos endereços onde moravam antes de iniciada a união estável e trazer documentos para comprovar as afirmações. Deverão as partes, firmes no princípio da cooperação, elaborar planilha cronológica dos documentos, indicando o que eles comprovam e as folhas onde podem ser encontrados nos autos. Após, intimem-se as partes para que uma tenha acesso a documentação trazida pela parte contrária, manifestando-se sobre os documentos em 15 dias. Após venham os autos conclusos para avaliar sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou para julgamento antecipado do feito. No mais, declara-se saneado o processo. Int. - ADV: NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP), VIVIAN DE CARVALHO ALVES (OAB 447747/SP)

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Processo nº 1000005-81.2025.8.26.0534

ID: 307072199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-81.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA FRANCISCO XAVIER SILVERIO ORLI JOSé DOS SANTOS ROVILSON SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-81.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francisco Xavier Silverio - - Orli José dos Santos - - Carlos Ro… Processo 1000005-81.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francisco Xavier Silverio - - Orli José dos Santos - - Carlos Roberto Pereira - - Rovilson Silvestre da Silva - É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os, visto que a sentença, de fato, apresenta o vício apontado nos embargos. Assim, acolhem-se os embargos, com excepcional efeito infringente, para que a sentença, em seu dispositivo, passe a ter a seguinte redação em relação aos juros e correção monetária: "Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133/STJ). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serãoaplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário)." No mais, permanece a sentença como foi proferida. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0000507-70.2025.8.26.0620

ID: 292788741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000507-70.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. … Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP)

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S. M. Comércio, Locação E Transporte Eireli x Corelmaq Soluções Industriais Ltda

ID: 276316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000005-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

CORELMAQ SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER SAURO FILHO

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PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória -… ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli - Reqdo: Corelmaq Soluções Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli em face de Corelmaq Soluções Industriais Ltda. A parte requerida foi citada (fl. 76). Apresentou contestação e documentos de forma intempestiva (fls. 77/81). Réplica às fls. 85/86. É o relatório. Inicialmente, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos os seus atos constitutivos (contrato/estatuto social, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento similar, devidamente atualizado). No mais, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação da parte requerida poderia ser apresentada até meia-noite do dia 24.04.2025, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 29.03.2025 (fl. 76). Assim, fica decretada a revelia da requerida Corelmaq Soluções Industriais Ltda, nos termos do art. 346, do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, uma vez que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e nos termos do art. 349, CPC, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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