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Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Processo nº 1000808-98.2024.8.26.0146

ID: 307444395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000808-98.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEAL GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise d… Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise da possibilidade de bloqueio de verbas do ente público, a requerente deverá ajuizar cumprimento provisório da decisão, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, junto com os orçamentos de fls. 200/203, com urgência. 2) O processo não está apto para julgamento, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. A preliminar da necessidade de incluir a União no polo passivo da lide não merece acolhimento. Isso porque, apesar de ser a responsabilidade solidária, não há necessidade de ser estabelecido um litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos, visto que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O tema nº 793, delimitado no STF, não extingue a solidariedade entre os entes para satisfação de medidas de saúde, dessa maneira, o eventual direcionamento realizado pelo(a) magistrado(a) deve se dar exclusivamente no que tange ao eventual ressarcimento/compensação entre os entes federativos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA DE PARKINSON CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 mg/ml Preliminar Litisconsórcio passivo necessário com a União que não se verifica Tema nº 793 do STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito Tema nº 1.234 do STF Preliminar rejeitada. MÉRITO Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS verificada Insuficiência econômica comprovada Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias Desnecessidade de importação Pessoa Idosa Direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa Direito ao fornecimento do medicamento demonstrado APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-70.2023.8.26.0416; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto a necessidade de fornecer medicamento sem registro na ANVISA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 14, assim entendeu: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Ademais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.161 (RE1165959), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Nesse sentido, verifico que o medicamento a base de canabidiol pleiteado possui autorização para importação e comercialização pela ANVISA (fls. 34/35), motivo pelo qual também não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos em cumprir a obrigação pretendida neste processo e não se faz necessária a inclusão da União como litisconsorte passiva. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e declaro o processo saneado. Quanto à temática posta nos autos, o STF definiu os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471) foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sendo assim, nos termos do art. 103-A da Constituição, a matéria controvertida nos autos será analisada com base no precedente vinculante. Isto posto, fixo como ponto controvertido da causa o preenchimento ou não dos requisitos elencados nos itens "a","b", "c", "d" e "e" do ponto nº 2 do tema 06 do STF. Com relação ao do indicado no item, 2, "f", do tema, verifico que a parte autora apresentou comprovantes de renda nas fls. 61/77, o que, aliado ao alto custo do medicamento pleiteado, permite inferir que é incontroversa a sua hipossuficiência financeira. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, os requerido pleiteou a remessa dos autos ao NAT-Jus. Em razão disto e do disposto no item 3, "b", do RE 566.471, defiro a remessa dos autos ao NAT-Jus. Nesse contexto, diante do decidido no Tema 6 do STF, em especial as teses que versam sobre a distribuição do ônus da prova e considerando ainda o disposto no art. 10 do CPC, faculto a ambos os polos da lide a apresentação de quesitos para formulação da consulta ao NAT-Jus, no prazo comum de 10 dias. No mais, para melhor instrução dos autos, considerando que o Juízo é destinatário da prova, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, a) apresente eventual comprovante de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e b) se manifeste acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para consulta junto ao NAT-Jus, com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como com cópia da emenda à inicial e dos documentos que a acompanham, para esclarecimentos dos seguintes quesitos: 1. Indicação e imprescindibilidade do tratamento da autora com as substâncias indicadas; 2. Eficácia comprovada dos tratamentos para o caso; 3. Benefícios que as drogas prescritas proporcionarão à parte autora; 4. Consequências pela não utilização dos medicamentos; 5. Disponibilidade de tratamentos alternativos e similares para o caso na Rede Pública de Saúde, que sejam indicados ao diagnóstico da parte autora; 6. Há diferenças entre as composições dos medicamentos solicitados na inicial e os genéricos e/ou similares já utilizados pela parte autora e fornecidos pela rede pública? 7. Há possibilidade de se obter os mesmos resultados com os fármacos fornecidos pela rede pública ou necessidade efetiva dos fármacos solicitados na inicial de referência/original diante do quadro da parte autora? 8. Há justificativa técnica/médica para o não funcionamento a contento dos fármacos genéricos e/ou similares para o tratamento da parte autor ou há especificidades de cada paciente que podem alterar a efetividade da medicação? Com a vinda do parecer técnico, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro conferido aos entes públicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP)

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Processo nº 1500053-87.2016.8.26.0278

ID: 326500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500053-87.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSOL PR-FABRICADOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PLACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetiv… Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário (fls. 18/24). Instada a se manifestar, a excepta apresentou Impugnação alegando o não cabimento da objeção apresentada pela inadequação da via processual e, subsidiariamente, requereu a denegação dos pedidos veiculados pela parte excipiente (fls. 49/57). Em cumprimento ao despacho de fls. 62, manifestou-se a parte excipiente acerca da impugnação de fls. 49/57, pugnando o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 65/72), juntando aos autos a cópia da ação cautelar nº 0136477-61.2006.8.26.0053, cópia da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e certidão de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo n. 878547. Em cumprimento ao r. despacho de fls. 130, manifestou-se a excepta solicitando o prazo de 90 dias de sobrestamento para diligenciar os motivos que determinaram a reinscrição e, posteriormente, peticionou a Fazenda do Estado de São Paulo, às fls. 140/144, reiterando a inocorrência da prescrição, bem assim o prosseguimento da execução fiscal, juntando aos autos o processo administrativo nº 1000105-601821/2007. É o relatório Fundamento e decido 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(s) excipiente(s) é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. De janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito. Primeiramente, conforme a própria manifestação da parte excepta às fls. 140/144 e os documentos acostados aos autos, necessário se faz esclarecer que a CDA originária inscrita sob nº 1.091.840.782 foi cancelada em virtude de decisão emitida no Processo Judicial nº 0136477-61.2006, conforme manifestação de fls. 538/539 com sugestão de cancelamento formulado às fls. 549. Importante frisar que a decisão liminar concedida na Cautelar Inominada nº 0113734-57.2006.8.26.0053 foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos de ICMS que são relativos ao Item I-1 do AIIM nº 3.075.541-4. Após o cancelamento da referida CDA, conforme fls. 555, constatou a Delegacia Regional Tributária que a CDA 1.091.840.782 teria sido cancelada equivocadamente, posto que na Ação Declaratória nº 583.53.2006.136477-8 transitado em julgado teria sido relativa a outro capítulo do AIIM. Diante do equívoco no cancelamento, visto que a CDA deveria ter sofrido cancelamento parcial, abrangendo apenas o item I-1 e o prosseguimento da cobrança do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, realizou-se, em 01/08/2016, a reinscrição do débito do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, que deu origem à CDA nº 1.215.864.442 que aparelha o presente executivo fiscal. Assim, a CDA nº 1.215.864.442 refere-se ao Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4 Creditamento Indevido nos meses de março/2006 e julho/2006, que foi objeto de discussão na seara administrativa com decisões na primeira instância (fls. 281/287), recurso ordinário (conforme ementa de fls. 354) e recurso especial (fls. 427) com notificação do julgamento definitivo entregue em 06/01/2011, conforme AR de fls. 432. Conforme sedimentado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional (v. STJ, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 11/03/2010) e considerando que o AIIM nº 3.075.541-4 (Item I-2) reinscrito sob a CDA nº 1.215.864.442 perseguido nesta execução fiscal foi objeto de impugnação administrativo cuja notificação da decisão definitiva ao executado foi realizada em 06/01/2011, bem assim que o prazo em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida pela ação cautelar inominada supramencionada não se estendeu ao AIIM inscrita na CDA nº 1.215.864.442, no caso sub judice, verifica-se que a contagem do prazo prescricional para cobrança do débito iniciou-se em 06/01/2011 data da notificação do resultado do recurso. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 03/08/2016, transcorrido, portanto, o lustro legal. Assim sendo, na esteira da jurisprudência colacionada, está prescrito o crédito tributário. 3) Dispositivo Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, em relação ao(s) crédito(s) tributário(s) alhures apontado(s), e, consequentemente, declaro-o(s)extinto(s), nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 488 do Código de Processo Civil. Considerando que o feito não teriam sido opostos caso a parte excepta tivesse tomado maior cautela na inscrição de seu crédito deverá arcar com honorários advocatícios no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no artigo 85, parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Ap. Cível 9000110-13.2013.8.26.0090, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª. Câmara de Direito Público, j. 09.02.23; TJSP, Ap. Cível 1641124-83.2021.8.26.0090, Rel. Rezende Silveira, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 18.01.23; TJSP, Ap. Cível 9001952-04.2009.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01/06/2022; TJSP, Ap. Cível 0182504-82.2011.8.26.0100, Rel.Djalma Lofrano Filho, 13ª. Câmara de Direito Público, j. 05/11/2014). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL PLACHA (OAB 325748/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1000105-54.2025.8.26.0334

ID: 313211241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-54.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos ban… Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos bancário das contas em aberto constante do registrato de fl. 66. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. A determinações acima deverá ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1014310-83.2025.8.26.0562

ID: 330352746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014310-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIEIRA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: … Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: - informar a quilometragem apresentada pelo veículo C3 Picasso GLX 1.6 FLEX, de placas EZB2D71, por ocasião de sua entrega como parte do pagamento de outro automóvel; - descrever minuciosamente as datas e contatos mantidos com a empresa-requerida, durante o prazo de garantia contratual, solicitando o reparo do veículo, especificando cada qual do problema apresentado, com indicação do período em que o automóvel teria permanecido com a empresa-vendedora para revisão; - esclarecer a relação jurídica que possui com Letícia Suellen Costa, que figura como adquirente do veículo Citroen C3, 2022/2023, de placas RVS-9H01, que teria entregue o automóvel descrito na peça vestibular como parte de pagamento à empresa JÚNIOR MULTIMARCAS LTDA (fls. 35); - informar se possui conhecimento do paradeiro do veículo objeto da demanda, com a finalidade de submete-lo à perícia técnica para apurar a origem das anomalias indicadas; - excluir o pedido de ressarcimento de honorários contratuais. Isto porque nada obstante os argumentos alinhavados pelo autor no tocante à aplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC/02 para inclusão, no pleito indenizatório, de ressarcimento dos honorários advocatícios contratados, com vista ao atendimento do princípio da reparação total, o pedido não pode ser recepcionado. De fato, a pretensão externada carece de fomento de juridicidade consoante a jurisprudência dominante do Colendo STJ porquanto este admite que "não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais... (REsp. 1.431.493-RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, STJ QUARTA TURMA, j. 11.04.2016). A respeito do tema, convém trazer à colação os fundamentos expendidos pela Preclara Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do EREsp 1.155.527/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 13 de junho de 2012, publicado no DJE de 28 de junho de 2012, que bem delimitou a questão, in verbis: "... II. Do reembolso dos honorários advocatícios contratuais. O bem lançado voto do i. Min. Relator traça minuciosamente a evolução do entendimento do STJ em torno do tema, evidenciando a existência de divergência no âmbito desta Seção, a justificar a admissão dos embargos de divergência. Os julgados da 4ª Turma, na esteira do próprio acórdão embargado, sustentam que a simples contratação de advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais. Outra vertente, porém, oriunda da 3ª Turma, derivada de julgado de minha relatoria, entende que o pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. A definição de qual tese deve prevalecer é de suma importância, pois não se restringe às reclamações trabalhistas, sendo aplicável a todas as ações judiciais. Tendo isso em vista e após melhor analisar a questão concluo, assim como o fez o i. Min. Relator, pela necessidade de rever meu posicionamento. Todavia, faço-o por fundamento diverso daquele trazido nos precedentes da 4ª Turma, ao qual se filiou o voto condutor. De acordo com esses julgados, ao apresentar sua defesa, o reclamado não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização; ao contrário, exerce apenas o direito ao contraditório, assegurado constitucionalmente. A premissa é verdadeira, não havendo como dela discordar. Porém ela não serve de proposição para o silogismo construído, pois o dever de indenizar, na hipótese em questão, não deriva do exercício do direito à ampla defesa, mas do ato ilícito que dá causa à própria reclamação trabalhista, cuja prática é reconhecida na decisão que julga procedentes os respectivos pedidos. A despeito disso, vislumbro motivo diverso a justificar a revisão do meu posicionamento, qual seja, a contrapartida que será gerada pelo reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários contratuais. Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais. Com isso, penso que ficam equacionados os direitos do credor e do devedor, do autor e do réu, compatibilizando-os não apenas às disposições do CC/02, mas também à coexistência, admitida por nosso ordenamento jurídico, de honorários advocatícios de naturezas distintas, contratuais e sucumbenciais." Em idêntico sentido, já se decidiu que: "PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO (AgRg no REsp 1370501/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015). Em recente julgamento realizado pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado envolvendo a matéria sub examine, de recurso interposto contra decisão proferida por esta 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, o Preclaro Relator Desembargador MENDES PEREIRA deixou assentado: Voto nº 12777 Agravo de instrumento nº 2127372-39.2016.8.26.0000 Agravante: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva Agravada: Banco Santander (Brasil) S.A. Comarca: São Vicente 15ª Câmara de Direito Privado HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Reembolso por terceiro no processo em que sucumbiu - Inadmissibilidade - Avença entre partes que as vincula exclusivamente - Cláusula potestativa não oponível a quem com ela não anuiu - Honorários de sucumbência que não podem ser cumulados com os contratuais já que ambos são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo - Liminar revogada - Decisão mantida Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 57/59 que não admitiu a cumulação de pedido de ressarcimento de danos materiais e de honorários contratuais de advogado. Aduz o recorrente que haveria abuso de autoridade, que não seria subordinado do juiz e que teria que atuar com destemor, não cabendo "abaixar a cabeça" por determinação descabida e sem embasamento legal. Foi deferida tutela de urgência em sede recursal para admitir a cumulação do pedido de honorários contratuais até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora. É o relatório. A questão em exame suscita viva controvérsia na jurisprudência e, realmente, não há vedação no ordenamento jurídico à pretensão do autor de ser ressarcido por perdas e danos decorrentes da despesa com honorários advocatícios convencionais, a fim de que a recomposição seja integral (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil). Todavia, o entendimento jurisprudencial que vem se cristalizando nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe ao vencido o pagamento de honorários contratuais e não se recomenda permitir que venha postular em desacordo com o entendimento jurisprudencial predominante. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do pagamento de honorários advocatícios convencionais não é admissível. No caso, permitir o ressarcimento de gastos nessas circunstâncias é autorizar que cliente e advogado criem débito no montante que quiserem para terceira pessoa sem qualquer participação deste. Trata-se de cláusula potestativa que não se reconhece ser admissível, já que é aquela que se inscreve no ato jurídico ou no contrato, na intenção de dar força (poder) a uma das partes, a fim de que, por sua exclusiva vontade, se registre o cumprimento da obrigação encerrada no ato ou fato que o resolva. A cláusula potestativa, ou seja, aquela que dá força somente ao arbítrio de uma das partes é vedada em nosso direito (De Plácido e Silva. Dicionário Jurídico, editora Forense, vol. I, 12ª ed., 1993, p. 440). Segundo YUSSEF SAID CAHALI, não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice'. Aliás, como agudamente observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados (cf. Honorários Advocatícios, 3ª ed., pp. 418/419). Importa observar que há previsão legal de imposição de honorários sucumbenciais para a responsabilização daquele que resulta vencido em demanda judicial, descabendo outra condenação a título de honorários advocatícios. Assim, não podem ser cumulados os honorários contratuais já que os de sucumbência também são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo. E como dito, a pretensão recursal vai de encontro com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (AgRg no AREsp 810.591/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/02/2016). Nesse sentido também: APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. (...) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Precedentes do STJ no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Sentença confirmada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e apelo do réu desprovido (TJSP - Apelação Cível nº 1000105-98.2015.8.26.0562, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2016); PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 746234/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/11/2015); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp 1539014/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/09/2015). Assim, verifica-se que a decisão hostilizada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema da impossibilidade de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Conclui-se, portanto, pelo acerto do decisum atacado, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos e diante dos outros aqui acrescidos. Ante o exposto, revogada a medida liminar em sede recursal, nega-se provimento ao recurso. À luz dessas considerações, providencie o requerente a exclusão dos honorários advocatícios contratuais dos pedidos deduzidos, com consequente retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à vantagem econômica pretendida, ou seja, o montante estimado a título de danos morais, acrescido ao importe dos danos materiais pretendidos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP)

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