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Angela Maria De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 310302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E… Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de PARANA BANCO S.A., alegando, em síntese, que, ao analisar o histórico do extrato de crédito de seu benefício, notou a existência de cobranças não reconhecidas sob a rubrica " PARANA BANCO S.A". Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a empresa requerida que justificasse os descontos, os quais, segundo planilha anexada, totalizavam, à época da propositura, o montante atualizado de R$ 2.865,24. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.730,48, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 11/73). A justiça gratuita foi deferida (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a ré apresentou contestação (fls. 133/158), arguindo, em preliminares, a conexão com outras demandas e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, alegando que o autor celebrou o contrato, conforme documentos juntados (fls. 159/197), e que, portanto, os descontos eram lícitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais. Houve réplica (fls. 201/223), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, reiterando os pedidos iniciais. A requerente se manifestou sobre o interesse na produção de provas, alegando ser ônus da ré comprovar a celebração do contrato. Apontou ainda irregularidades na validade das geolocalizações e dos códigos hash apresentados pela requerida (fls. 224/234). A requerida, por sua vez, pleiteou apenas pela expedição de ofício aos Bancos FICSA S/A e ITAU BMG S/, para trazer informações sobre os Contratos portados, bem como confirmar a quitação dos Contratos Originários realizadas pelo Réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, a respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte requerente, pois a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte requerida a comunicação do fato que entende antiético. Rejeito também a preliminar de conexão arguida pela parte ré, porquanto não se verifica identidade de objeto ou causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Conforme se depreende dos autos, o presente processo tem por objeto a contestação de descontos decorrentes dos contratos nº 390221 57796- 000, nº 390221 57576- 000 e nº 390221 57717- 000, enquanto nas outras demandas judiciais mencionadas discute-se diferentes contratos (fls. 201/202). Tratam-se, portanto, de relações contratuais distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Afasto, por fim, as alegações de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora e por ausência de indicação do valor incontroverso. Nesse sentido, não se faz necessária a apresentação de comprovante de endereço por parte da autora. Conforme a norma do artigo 320 do Código de Processo Civil, é exigido da autora que instrua a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, o comprovante de endereço não se qualifica como documento indispensável a validar o ingresso na Justiça, bastando que a autora indique na peça exordial seu endereço, conforme norma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. No mais, os valores incontroversos foram apresentados às fls. 11/13. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Insta asseverar que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, instituição financeira. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista. Destaque-se ainda entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297). Logo, a controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os débitos na conta corrente da autora. A requerente nega ter firmado os pactos, alegando estarrecimento ao analisar o extrato do histórico de crédito de seu benefício, devido à significativa quantidade de cobranças relacionadas a serviços nunca contratados. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No caso vertente, a parte ré, devidamente intimada e ciente de que lhe incumbia o ônus probatório, inclusive o financeiro, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a autenticidade das assinaturas digitais e, por conseguinte, a regularidade da contratação. Caberia ao réu provar que não houve a falha na prestação de serviço a ensejar a contratação equivocada de empréstimo consignado. Contudo, o réu não produziu provas suficientes no referido sentido. Na verdade, há inconsistências nos documentos juntados pela instituição ré. Não restou devidamente comprovada a captura de imagens da requerente no momento da contratação para verificação biométrica, apesar da própria ré alegar sua necessidade às fls. 142/143. Isso porque as propostas às fls. 186/188 constam apenas como assinadas digitalmente, enquanto as imagens acostadas às fls. 172/176 dizem respeito apenas às provas de vida. Ademais, todas as referidas provas possuem fotos e datas idênticas, impedindo que sejam indubitavelmente relacionadas aos contratos pretendidos. Também não restaram devidamente comprovadas e esclarecidas as informações referentes aos registros de geolocalização e códigos hash das assinaturas digitais dos contratos em análise. No caso dos autos, observa-se que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar de forma cabal a autenticidade das supostas assinaturas digitais apostas nos contratos, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Ou seja, era encargo da instituição financeira requerida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, Il, do Código de Processo Civil. Ainda que não se aplicasse as normas consumeristas de inversão do ônus da prova, caberia a requerida comprovar a existência do negócio jurídico, visto que sustenta a existência do fato. Não se poderia impor à parte contrária o ônus de demonstrar fato puramente negativo, assim fato de todo indeterminado ou indefinido e por isto insuscetível de prova (v. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 2,14ª ed., Saraiva, p. 337). Com efeito, há negativas de tal forma indefinidas ou absolutas, que a sua prova seria mesmo impossível, quiçá apenas dificílima. Assim, quando Caio nega, pura e simplesmente, que seja devedor de Tício. Certamente, uma prova dessa natureza, se não impossível, seria dificílima pela soma enorme de afirmações em que se transforma tal negativa (Prova Judiciária no Cível e Comercial, v. 1, 3ª ed., Max Limonad, p. 175). Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, os descontos efetuados na conta corrente da autora são indevidos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, totalizando R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objetos desta lide e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a cessar definitivamente quaisquer descontos relativos ao referido contrato na conta corrente da autora, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a restituir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora, também a contar de cada desconto indevido; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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