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Zelinda Moro Ançanelo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322248982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-32.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA MORO ANçANELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do expost… Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial; b) CONDENAR a ré ao cancelamento definitivo do cartão de crédito e da reserva de margem consignável, vedando-se novos descontos no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como eventuais valores descontados no decorrer da presente ação, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) DEFERIR o pedido de compensação formulado pela parte requerida, determinando que do montante total da condenação seja abatido o valor efetivamente creditado na conta corrente da parte autora; f) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se que o valor a ser compensado não deve ser descontado do valor da condenação para este fim. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Considerando o julgamento de procedência do pedido principal e a demonstração da ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, proceda à imediata cessação de todos os descontos referentes ao cartão de crédito consignado RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 300951160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da … Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da decisão de folhas 40/42 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de parcelas referente ao contrato fraudulento indicado na inicial, determinando o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento da tutela de urgência antecipatória postulada em caráter antecedente ao pedido principal, passou a admitir a estabilização e supervivência da medida antecipatória, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o posterior encaminhamento para o processo principal ou de cognição plena e exauriente. Conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Desse modo, a decisão proferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente, se não impugnada por meio de agravo de instrumento, será estabilizada, resolvendo a lide por si só, resultando na extinção do processo, de acordo com o §1º, do artigo supracitado. Importante consignar que não há coisa julgada material sobre o provimento antecipado de urgência estabilizado, pela ausência do contraditório efetivo, assim como expressamente previsto no §6º, artigo 304 do Código de Processo Civil: A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. No caso sub judice, apesar de devidamente intimada (fls. 75), a parte requerida deixou de interpor o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela antecipada, conforme certidão supra. Assim, declaro estável a decisão de folhas 40/42. No mais, em que pese o teor da decisão retro, verifico que houve aditamento à inicial às folhas 48/63 para formulação do pedido principal, nos termos do art. 303, I, do CPC. Desse modo, recebo o aditamento de folhas 48/63. Considerando o disposto no art. 303, II, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL, observando a necessidade de nova citação e intimação do requerido em razão do aditamento ora recebido. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000179-54.2025.8.26.0449

ID: 275825653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DA SILVA LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trat… ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que as partes autoras requerem, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial percebido pela parte requerida até a satisfação total da obrigação, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), sob a alegação de existência de contrato firmado entre as partes, concernente a honorários advocatícios referentes aos autos n° 1000118-72.2020.8.26.0449 (alvará judicial). Alegaram não ter havido contrato escrito, tendo as partes contratado verbalmente o percentual de 30% incidentes sobre os valores recebidos nos autos acima mencionados. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub examine, verifico que o pleito antecipatório não merece acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), entendo que não restou suficientemente demonstrado na presente fase processual. Isso porque a suposta relação contratual mencionada pela parte autora demanda necessária dilação probatória para que se possa aferir a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão. A documentação acostada aos autos mostra-se, por ora, insuficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela existência de obrigação líquida, certa e exigível a justificar a medida excepcional pleiteada. Ademais, impende ressaltar que o bloqueio de percentual de benefício assistencial, por sua própria natureza alimentar e finalidade de prover a subsistência do beneficiário, deve ser examinado com extrema cautela pelo julgador, sobretudo quando ausentes elementos robustos que indiquem a probabilidade do direito alegado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, em regra, os benefícios assistenciais são impenhoráveis, conforme preceituado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se vislumbram, prima facie, no presente caso. Neste diapasão, a medida pleiteada, caso deferida neste momento processual, poderia causar dano de difícil reparação à parte requerida, em flagrante descompasso com o princípio da proporcionalidade, o qual deve nortear a atuação jurisdicional em casos desta natureza. Por outro lado, não se verifica, no presente momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo certo que eventual direito da parte autora poderá ser satisfeito mediante o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelas partes autoras, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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L. P. Da C. P. De C. x J. I. De C.

ID: 330600996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-14.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C. P. DE C.

Polo Passivo:

J. I. DE C.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo com… Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1 Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 508269/SP)

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Processo nº 1000118-08.2025.8.26.0252

ID: 306545695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000118-08.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte aut… Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 23 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

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Processo nº 1000118-28.2025.8.26.0019

ID: 292955093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000118-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. C. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(… Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(s)/assistido(a)(s) por sua(seu) genitor(a) T. L., em face de E. DE A. C. para: I) Condenar o réu E. DE A. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) E. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º e 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; II) Fixar à guarda unilateral da menor E. L. C. à sua genitora, T. L.; e, III) Regulamentar as visitas do réu E. DE A. C. Ao seu filho E. L. C., da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, retirando o menor da residência materna às 18h00 às sexta-feiras e devolvendo-o no mesmo local às 21h00 do domingo; b) Nos feriados prolongados - entendidos como aqueles que não coincidem com os sábados e domingos, o menor deverá ficar com um dos genitores, alternando-se pai e mãe, sucessivamente, nos feriados prolongados seguintes. Caso o feriado venha a coincidir com sábados e/ou domingos, valerá o disciplinado para os finais de semana, item "a" supra. c) Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a Páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares; e, d) O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na companhia do genitor. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o réu, ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor de um ano de prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo(a)|(s) réu(ré)(s). Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)

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Guilherme Carvalho Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314314796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-85.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MÁRIO CARDOSO

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Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) … Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Angela Maria Ribeiro (e-mail angelaribeiroperita@gmail.com) para apurar o crédito autoral. 2. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 3. Anexe-se, ao e-mail indicado acima, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do(a) perito(a). 4. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. 6. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 7. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. 8. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 10. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. 11. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a) partindo das decisões proferidas, qual o crédito da parte Autora? Para apuração, devem ser adotados os seguintes parâmetros (naquilo que não contrariar o quanto já determinado nas decisões proferidas): a.1) os juros de mora devem ser contados, de forma simples (não capitalizados), a partir de junho/1993; a.2) os cálculos podem contar juros remuneratórios, mês a mês, até o encerramento da conta poupança ou a citação na ação coletiva (caso não haja comprovação, pela parte Executada, da data de encerramento); a.3) utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização do valor executado; a.4) só devem ser contados honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e multa de 10% naquilo que eventualmente exceder ao montante que tenha sido depositado em juízo no prazo para pagamento voluntário. b) havendo depósito no curso do processo, deve ser observado o tema 677 do STJ e, por consequência: b.1) se ele já tiver sido levantado pela parte Exequente deve haver o abatimento do valor efetivamente levantado, na data do recebimento, prosseguindo-se a atualização; b.2) se ainda não houve o levantamento, os cálculos devem ser feitos como se inexistisse o depósito, cabendo o abatimento após o levantamento (pelo valor efetivamente disponível na conta judicial). 12. Com base em entendimento consolidado no STJ, ressalto que, tratando-se de fase de liquidação de sentença, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte devedora e, como regra, não havendo a realização da prova, as consequências negativas são suportadas pela própria parte devedora. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Atribuo força de ofício ao presente despacho para comunicação ao perito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP)

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Processo nº 1000118-15.2025.8.26.0185

ID: 297794273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000118-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, p… Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora à progressão por antiguidade na Classe D (Referência C), seguido de apostilamento, sem implicações financeiras neste ponto; condeno ao recálculo dos reflexos (em especial em especial "decisão judicial adicional tempo de serviço", "adicional tempo de serviço", e "sexta parte"), a fim de que tome por base de cálculo as rubricas 001 e 586 (salário-base e triênio) declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 25, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Processo nº 1000118-76.2025.8.26.0197

ID: 293377948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000118-76.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO

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Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO … Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA" em face WALBERTO SAMPAIO DE AZEVEDO, também qualificado, alegando ser irmã do requerido e responsável por seus cuidados, uma vez que este não possui condições de gerir os atos da vida civil. Requereu a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. (fls. 02/13). Juntou documentos. (fls. 14/23) Às fls. 28/29 o representante do Ministério Público em seu parecer informou que, em realização de pesquisas em nome das partes, constatou a existência do processo n. 1024290-71.2024.8.26.0309, o qual possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido proposto em 28/10/2024, anteriormente à presente ação de interdição. Requereu o reconhecimento de litispendência e a extinção da presente sem julgamento do mérito. A requerente, intimada para se manifestar sobre a cota do MP (fls. 33), ficou inerte (fls. 34). É o relatório. Decido. No presente caso, de rigor a extinção do presente processo, haja vista que a requerente já havia proposto ação de interdição (autos nº1024290-71.2024.8.26.0309) em face do requerido, anteriormente a propositura da presente demanda. Inicialmente ressalte-se que, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (RSTJ 72/451), pois em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível (STJ-4a Turma, REsp. n° 43.138/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.08.97, v.u., DJU 29.09.97). O CPC, em seu art. 337, §§ 1o e 2o, explicita que se verifica a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, quando é repetida a mesma demanda. Por sua vez, mesma demanda nada mais é do que a mesma pretensão, pois a pessoa que toma a iniciativa de vir a juízo e provocar a instauração de um processo é sempre portadora de uma pretensão que por algum motivo está insatisfeita e sempre o demandante postula que ela se satisfaça à custa de uma outra pessoa determinada ou em relação a ela. Toda pretensão tem por objeto um bem da vida, ou seja, uma coisa material a obter ou uma situação a criar, modificar ou extinguir. Toda pretensão apóia-se em fundamentos de fato ou de direito. Cada uma das pretensões insatisfeitas que o sujeito alimenta no espírito e traz ao juiz em busca de solução caracteriza-se, em concreto, pelas partes envolvidas, pela causa de pedir e pelo pedido. (...) A chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 61/62). Pela análise das informações trazidas pelo membro do Ministério Público (fls. 33) e dos elementos da presente demanda, verifica-se a identidade desta em relação àquela ajuizada pelo requerente anteriormente (1024290-71.2024.8.26.0309). Ademais, a requerente, intimada para se manifestar sobre a alegação de continência, quedou-se inerte (fls. 34), demonstrando não se opor a extinção do presente processo, motivo pelo qual o reconhecimento da existência de litispendência é medida que se impõe, gerando obstáculo intransponível ao conhecimento do meritum causae. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência com fundamento no art. 485, inc. V, do C.P.C.. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.I.C - ADV: BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO (OAB 75562/BA)

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Angela Alves Teixeira x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277559369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010026-84.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DUARTE

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010026-84.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010026-84.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Angela Alves Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. A AUTORA ALEGOU QUE DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE A VIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDENDO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR ASSINATURA AUTÊNTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, SEM APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL; E (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA NEGATIVA DE ASSINATURA CONSIDERADA AUTÊNTICA PELO PERITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 424 E 425, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS QUESTIONADAS PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA, SENDO CONSIDERADO TECNICAMENTE IDÔNEO E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.5. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, NEM EM DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES, SENDO O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGITIMAMENTE SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA PERÍCIA EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE, DE FORMA CONSCIENTE, TENTA INDUZIR O JUÍZO A ERRO MEDIANTE NEGAÇÃO DE ASSINATURA AUTÊNTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTO DIGITALIZADO É VÁLIDA E EFICAZ PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 425, VI, DO CPC. B) COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO, NÃO HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA NEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES AO CONSUMIDOR. C) A NEGATIVA INFUNDADA DE ASSINATURA CUJA AUTENTICIDADE FOI RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATRAINDO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81 DO CPC.D) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL SEM BASE FÁTICA OU JURÍDICA PLAUSÍVEL, EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, ARTS. 2º, 3º, 17. SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001804-82.2023.8.26.0356, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000118-90.2024.8.26.0430, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - Sala 203 – 2º andar

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