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"1000121-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 67 de 72

Processo nº 1000121-39.2024.8.26.0238

ID: 325967225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-39.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-39.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Pereira dos Santos - Vistos 1) Fls. 112: Requeira o INSS o que entender de direito no prazo de 1… Processo 1000121-39.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Pereira dos Santos - Vistos 1) Fls. 112: Requeira o INSS o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Intimem-se. Ibiuna, 02 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP), OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP)

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C. S. x J. G. F.

ID: 301854957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

J. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: C. S. e outros - Apelado: J. G. F. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DE C. W. S., SÓCIO LIQUIDANTE DA LOTEADORA T. P. E. T. E I. LTDA, CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU AOS AUTORES O IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 6.004, SUPRINDO A FALTA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO SÓCIO LIQUIDANTE E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, POIS OS SUCESSORES DO SÓCIO DA PROMITENTE VENDEDORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.4.COMPROVADA A CADEIA SUCESSIVA DE TRANSMISSÕES E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. 5. A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DOS APELANTES DE SUCESSORES DA PROMITENTE VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SUCESSORES DO SÓCIO LIQUIDANTE DA PROMITENTE VENDEDORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER POR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A CADEIA DE CESSÕES E O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISOS I E II; ART. 85.º, N.º 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1417 E 1418. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP) - Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 4º andar

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Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me x Henrique Franzoi Da Silva

ID: 309934950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-70.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

HENRIQUE FRANZOI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 0001442-70.2025.8.26.0407 (processo principal 1000121-80.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Henrique Franzoi da Silva - … Processo 0001442-70.2025.8.26.0407 (processo principal 1000121-80.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Henrique Franzoi da Silva - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 471,89, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 519,07, procedendo-se à penhora ON LINE pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estelita Teles De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 295223291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000121-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estelita Teles de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de m… Processo 1000121-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estelita Teles de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato nº 0229731298406 (Cartão de Crédito RMC), bem como a inexigibilidade dos débitos a ele referentes; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato nº 0229731298406 (Cartão de Crédito RMC), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o primeiro desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária); 3- CONDENAR a associação ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto indevido), e acrescido de juros de mora a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, tendo em vista que não provada a relação jurídica entre as partes, na proporção de 1% ao mês até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 56/57. Diante da nulidade do contrato nº 0229731298406 (Cartão de Crédito RMC), com o consequente retorno das partes aostatusquo ante, deve a autora restituir a ré eventual quantia revertida em seu favor advinda de tal suposto contrato, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito, ficando autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

ID: 293427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-70.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fix… Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fixado como ponto controvertido: a exposição, ou não, do autor a agentes insalubres, de modo a caracterizar o referido adicional em grau máximo (considerando a correta utilização de EPIs) no período em que laborou no cargo de motorista. As partes se manifestaram sobre a pertinência da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 1000121-18.2020.8.26.0452, o qual concluiu pela não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao colega de trabalho do autor. Todavia, o autor apresentou manifestação destacando outros laudos periciais recentemente elaborados no mesmo local de trabalho, nos quais foi reconhecida a insalubridade em grau máximo (processos nº 1002099-64.2019.8.26.0452, 1001301-74.2017.8.26.0452 e 1000110-86.2020.8.26.0452) (fls. 227/260). Diante da divergência entre os laudos periciais apresentados, torna-se indispensável a realização de uma nova perícia para esclarecer a questão. Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Nomeio a Perita PAULA ZANFORLIN CAMARGO (pzcamargo@hotmail.com), Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA/SP nº 5069294850, que cumprirá com seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo informar, no prazo de quinze (15) dias, se aceita a nomeação, haja vista que seus honorários serão pagos pela DPE, pois o(a) autor(a) é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como deverá informar conta corrente de sua titularidade para viabilizar a reserva de honorários. Na forma do art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em 58 UFESP's (cfr. item. 2.7 da tabela de honorários periciais). Caso haja a aceitação, oficie-se à DPE-SP, enviando a planilha adicionando a quantidade de Ufesps, para cadastro no sistema, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Comprovado nos autos a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, ficando a mesma ciente de que a perícia deverá ser realizada no local de trabalho da parte autora e com base nos laudos periciais produzidos nos processos acima mencionados. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. P.I.C - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 1000121-79.2025.8.26.0278

ID: 291260042

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-79.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA

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Processo 1000121-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Gabriel do Nascimento de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000121-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Gabriel do Nascimento de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP)

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Belladent Odontologia Ltda x Jason Luis Cela

ID: 291640086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-98.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELLADENT ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JASON LUIS CELA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARREIRO

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CAUE MANTOVANI GASPARI

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Processo 1000121-98.2022.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Belladent Odontologia Ltda - Jason Luis Cela - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos aut… Processo 1000121-98.2022.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Belladent Odontologia Ltda - Jason Luis Cela - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, diante da ausência das condições da ação, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, c.c. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP), ROGERIO BARREIRO (OAB 272799/SP)

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Processo nº 1000121-19.2025.8.26.0201

ID: 316835639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-19.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000121-19.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelia Gentil - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no… Processo 1000121-19.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelia Gentil - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida às fls. 53, o(a) requerente deixou de providenciar o recolhimento. Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000121-16.2022.8.26.0624

ID: 277839388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-16.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000121-16.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000121-16.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fls. 338: Indefiro a consulta de Declarações de Operação Com Cartões de Crédito (DECRED) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofícios CCS-BACEN, DOI, DECRED e DIMOF - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da execução - Possibilidade de realização de pesquisas somente por meio dos sistemas CCS-BACEN e DOI - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - Expedição de ofício ao DECRED e DIMOF - Inadmissibilidade - Pesquisas que informam apenas movimentação pretérita de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e DOI - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21723497220238260000 Santo André, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/10/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2023) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo exequente, para que fossem disponibilizadas nos autos as declarações DIMOB, DIMOF e DECRED dos executados. Insurgência do exequente. Descabimento. Declarações exigidas pela Receita Federal para cruzamento de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas, a fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público que justifique tais pesquisas no caso. Informações sigilosas. Busca patrimonial que pode ser obtida pelos sistemas disponibilizados à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22421828020238260000 Guarulhos, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Sem prejuízo, defiro a pesquisa DOI pelo sistema INFOJUD. Providencie a zelosa serventia o necessário. Intime-se.

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Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me x Flávio Duarte De Pádua - Django Boots

ID: 321193997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLáVIO DUARTE DE PáDUA - DJANGO BOOTS

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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CAIO ABRÃO DAGHER

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Processo 1000121-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Flávio Duarte de Pádua - Django Boots - Vistos. No prazo … Processo 1000121-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Flávio Duarte de Pádua - Django Boots - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000121-03.2023.8.26.0229" – Página 67 de 72

Processo nº 1000121-39.2024.8.26.0238

C. S. x J. G. F.

Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me x Henrique Franzoi Da Silva

Estelita Teles De Souza x Banco Pan S.A.

Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

Processo nº 1000121-79.2025.8.26.0278

Belladent Odontologia Ltda x Jason Luis Cela

Processo nº 1000121-19.2025.8.26.0201

Processo nº 1000121-16.2022.8.26.0624

Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me x Flávio Duarte De Pádua - Django Boots