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Guilherme Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275897989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-57.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gabriel Lopes dos Santos (OAB 388828/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 488793/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gabriel Lopes dos Santos (OAB 388828/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 488793/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1002077-57.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Jose dos Santos - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Mbm Previdência Complementar - Vistos. GUILHERME JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser aposentado e receber seu benefício por meio do Banco Bradesco, agência 0033. Afirmou que, ao conferir seus extratos bancários, notou a existência de descontos indevidos sob a denominação PAGTO COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no período de dezembro de 2022. Sustentou jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado os descontos em sua conta. A tentativa de solução administrativa perante a ré foi infrutífera. À vista disso, após fazer considerações jurídicas sobre o tema, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que estimou em R$ 10.000,00. Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária. A petição inicial (fls. 01/12) veio instruída com documentos (fls. 13/40). Indeferiu-se a liminar (fls. 41/43). Citado (fls. 118/120), o corréu Banco Bradesco S/A apresentou contestação (fls. 121/138), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, sustentou não haver qualquer ilicitude em sua conduta sob a justificativa de que é mero administrador da conta corrente do autor e responsável apenas pelo repasse do valor descontado à seguradora. Refutou a pretensão indenizatória sob a tese de que nenhum dano foi causado ao autor e não houve qualquer ilicitude em sua conduta que pudesse acarretar o acolhimento do pedido reparatório. Insurgiu-se contra a aplicação de repetição em dobro e inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Citada (fl. 50/55), a requerida MBM Previdência Complementar ofertou contestação (fls. 139/147), na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam do banco requerido. No mérito, sustentou que o autor contratou seguro de vida em grupo, conforme certificado de seguro e gravação eletrônica. Ressaltou que, devido à ausência de irregularidade na contratação, os descontos são devidos. Informou a exclusão do autor do grupo segurado. Insurgiu-se contra a aplicação de repetição em dobro. Refutou a pretensão indenizatória argumentando que não houve qualquer dano provocado por sua conduta. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram documentos (fls. 148/266). Houve réplica (fls. 270/275). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, as partes se manifestaram (fls. 278, 280 e 286/287). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Analiso, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo corréu Banco Bradesco S/A. Com efeito, a questão da legitimidade passiva ad causam deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, conforme sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com essa teoria, a legitimidade para a causa é aferida em momento anterior ao mérito, considerando-se as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso concreto, considerando que o banco requerido é o depositário dos valores em conta corrente de titularidade do autor e tendo em vista que os descontos na conta corrente foram operacionalizados pelo réu, instituição financeira custodiante dos interesses do requerente, entendo que é parte passiva legítima para a lide, pois integrante da cadeia de fornecedores que, em tese, causaram danos ao consumidor. Saber se a instituição financeira possui ou não responsabilidade pelos danos daí oriundos pertence ao mérito da demanda e assim será apreciado. Além disso, o interesse de agir está presente, sendo certo que os réus, em juízo, ofereceram resistência à pretensão da parte autora. Desse modo, não haveria outra forma de buscar o bem da vida almejado senão pela via judicial. Por outro lado, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que o impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que o demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, NCPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pelo corréu Banco Bradesco S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Vencidas essas questões prévias, vou ao mérito. Inicialmente, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). No caso concreto, a parte autora negou ter efetuado a contratação do seguro. Por sua vez, em sua defesa, a empresa seguradora requerida sustentou que a contratação se deu por meio de contato telefônico, conforme arquivo de áudio disponibilizado à fl. 143 (https://barce.sharepoint.com/:u:/s/ClientesMBMSeguradora/Edx-hJRcc_NKth9m_GE3sr8B6BA-xM2Es0kLoW3J9IPH0g?e=Q8dxeN). Entretanto, da oitiva do referido áudio extrai-se que uma funcionária da seguradora ré profere uma grande quantidade de informações em ritmo frenético, com esclarecimentos superficiais e diversos trechos ininteligíveis em razão da rapidez da fala da interlocutora, havendo nítida violação ao dever de informação por não explanar devidamente ao autor, pessoa idosa (DN: 09/08/1948 - fl. 17), se tratar de contratação de um produto mediante contrapartida financeira. Ademais, o documento encartado às fls. 243/244 se refere a certificado de seguro emitido unilateralmente sem qualquer registro de anuência do autor. Portanto, não se pode presumir que tenha havido a livre e consciente manifestação de vontade do autor na contratação e, em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte dos réus que demonstrasse a efetiva contratação pelo requerente. Entendo, portanto, que os réus não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante desse quadro, concluo que os apontados débitos, relativamente à parte autora, efetivamente não existem em termos jurídicos. Raciocínio similar aplica-se ao contrato com base do qual tais cobranças advieram. Como consequência lógica, os valores cobrados pela ré devem ser restituídos. Superando o teor da Súmula 159/STF, a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). No caso dos autos, a conduta de efetuar descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora sem lastro jurídico para tanto é, à evidência, contrária à boa-fé objetiva (TJSP, Ap. Cível nº 1004366-17.2021.8.26.0168, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 31.08.2023, DJe 31.08.2023). Daí a restituição dobrada do indébito. Aliás, a atendente que entrou em contato com a parte autora noticiou expressamente que se tratava de produto atrelado à sua conta bancária, expondo, à evidência, a relação de parceria com o Banco Bradesco S/A, de sorte que, por fazer parte da cadeia de fornecimento do produto, a instituição financeira responde solidariamente pelos danos daí oriundos. Tratando-se de ilícito extracontratual (inexistência de relação jurídica prévia), a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Preservada minha convicção pessoal em sentido contrário, mas em observância ao princípio constitucional de uniformização das decisões, curvo-me à jurisprudência consolidada do ETJSP no sentido de que, por se tratar de cobrança efetuada em verba de natureza alimentar e sem lastro jurídico algum, o dano moral afigura-se in re ipsa. Confira-se: Seguro de vida. Autor que nega contratação, pedindo declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor para obter dano moral e devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Peculiaridades do caso concreto que caracterizam ofensa a direito de personalidade. Situação que extrapola mero aborrecimento, com percalços, privação do bem-estar e evidente abalo anímico. Precedentes jurisprudenciais. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Critérios orientadores. Descontos diretos em conta bancária na qual o demandante recebe benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização. Caracterização de má-fé a justificar a repetição na forma do art. 42, par. único, do CDC. Incidência de correção monetária e juros desde cada desconto feito. Honorários advocatícios. Sucumbência da ré. Recurso provido, com observação. O autor nega a contratação de seguro, cujas parcelas foram descontadas diretamente em conta bancária na qual recebe benefício previdenciário. Aponta fraude na contratação, com correta declaração de inexistência de relação contratual e restituição de valores. Tem-se evidente a ofensa a direito de personalidade, não se compreendendo excludente de responsabilidade, mas evidente negligência e apropriação de numerário. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica dos causadores dos danos e as condições sociais do ofendido, restando fixada em R$ 5.000,00. De outro modo, deve ser reconhecido o direito à devolução do valor ao autor, todavia, na forma dobrada. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ressalva a hipótese de engano justificável. Não há elemento que indique que a cobrança foi feita de boa-fé, eis que embora tenha juntado o instrumento do contrato, o autor alegou que não reconhece a assinatura no contrato e em vez de requer a perícia grafotécnica para comprovar a contratação, protestou pelo julgamento antecipado, dispensando a prova cabível, a má-fé mostra-se evidente (TJSP, Ap. Cível nº 1010097-45.2021.8.26.0248, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 30.06.2022, DJe. 30.06.2022). SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL OS CORRÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE OS CORRÉUS AGIRAM DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É APOSENTADA, HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido (TJSP, Ap. Cível nº 1007540-72.2022.8.26.0047, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 31.08.2023, DJe 31.08.2023). Para a reparação do dano, o valor da indenização deve ser fixado com moderação de maneira suficiente para mitigar o constrangimento do ofendido, considerando o caráter pedagógico e preventivo da medida, além dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa (Humberto Theodoro Júnior, in Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, Tomo II, 4ª ed., p. 82 e 85). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). A fim de parametrização jurisprudencial, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso concreto e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar possível tarifação do dano (Jurisprudência em Teses do STJ Edição nº 125 Responsabilidade Civil Dano Moral). No caso dos autos, não há nada que destoe do que acontece em casos semelhantes, pois que os valores indevidamente cobrados não são exacerbados e inexiste notícia de eventual outra consequência nefasta em razão da conduta ilícita da ré, motivo por que fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00, em linha com a jurisprudência assentada pelo ETJSP. Nesse aspecto específico do débito (indenização por danos morais), os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária desde o seu arbitramento (Súmulas 54 e 362/STJ). Por fim, registro que a fixação do valor pretendido a título de indenização por danos morais aquém daquele postulado na inicial não implica sucumbência (Súmula 326/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des.Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por GUILHERME JOSÉ DA SILVA em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S/A, o que faço apenas para: (a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, inexigíveis os descontos a título de contrato de seguro realizados no benefício previdenciário da parte autora; (b) condenar os réus, solidariamente, a devolver à parte autora os valores descontados em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, com correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; (c) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados da data do evento danoso. Eventuais valores restituídos pelos réus deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria demandada, por ocasião do cumprimento do julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, a pagar as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. P.I.C.

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