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"1000468-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 67 de 72

Processo nº 1000468-06.2024.8.26.0357

ID: 295416481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-06.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NICOLAU ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-06.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antônio Nicolau Andrade - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO NICOLAU A… Processo 1000468-06.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antônio Nicolau Andrade - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO NICOLAU ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA (OAB 277456/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Zila Nunes Ribeiro

ID: 277427092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-83.2021.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ZILA NUNES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-83.2021.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-83.2021.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Zila Nunes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU AO RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA, E O CONDENOU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$5.000,00 INCONFORMISMO DAS PARTES. I. RECURSO DO RÉU QUE NÃO ATACA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU E DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS (MARÇO/2019 E ABRIL/2020). AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES.III. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, PORQUE ARBITRADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), O QUE ATENDE AO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.V. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONFIGURADA.VI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Beirigo Machado (OAB: 417270/SP) - 3º andar

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Thauan Rafael De Carvalho Baracho x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Universitário Uniseb Ead Piracicaba)

ID: 307722869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-60.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAUAN RAFAEL DE CARVALHO BARACHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA (CENTRO UNIVERSITáRIO UNISEB EAD PIRACICABA)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRELA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-60.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thauan Rafael de Carvalho Baracho - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Univer… Processo 1000468-60.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thauan Rafael de Carvalho Baracho - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Universitário Uniseb Ead Piracicaba) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para os fins de: a)DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e cancelamento da matrícula do requerente em curso superior da instituição requerida; b)DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado, no valor de R$ 1.675,11, devendo ser cessado a negativação dos dados da autora em listas de créditos, deferindo a liminar indeferida às fls. 45/46; c) CONDENAR a requerida a pagar à autora, o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; O valor da condenação deverá ser: i) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) a partir do arbitramento; e ii) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do evento danoso. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Pirassununga, 24 de junho de 2025. - ADV: FABIANO MACHADO ROSA (OAB 61271/RS), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP)

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Jeferson Dos Santos Vilarino e outros x Elaine Cristina Felix Do Santos - Empreendimentos Felix Eireli

ID: 294575685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001188-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS VILARINO LARISSA FERNANDA FRAGA DA ROCHA VILARIANO SANDRO APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FELIX DO SANTOS - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

NICOLAS SAMARTINE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001188-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson dos Santos Vilarino - - Larissa Fernanda Fraga da Rocha Vilariano - - Sandro … Processo 1001188-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson dos Santos Vilarino - - Larissa Fernanda Fraga da Rocha Vilariano - - Sandro Aparecido Siqueira - Elaine Cristina Felix do Santos - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais e pedido de arbitramento de multa por atraso em obra, com pedido de liminar, movida por JEFERSON DOS SANTOS VILARINO, LARISSA FERNANDA FRAGA DA ROCHA VILARINO, SANDRO APARECIDO SIQUEIRA e JESSICA GONÇALVES DA SILVA em face de Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. A emenda à inicial de fls. 161/168 foi recebida para exclusão da requerente JESSICA GONÇALVES DA SILVA do polo ativo da ação e a tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 171/172). Ademais, a ré apresentou contestação às fls. 187/206, com réplica às fls. 227/230. Pois bem. Conquanto a parte requerida alegue que "tomou conhecimento da existência do presente feito, por meio de consultas realizadas pelo Sistema E-saj", e, "com base no artigo 239, §1º do Código de Processo Civil comparece espontaneamente no processo" (fls. 188), a parte requerente, por seu turno, juntou cópia do contrato social de fls. 233/234, demonstrando que o endereço de citação de fls. 184 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 184, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório - assim como não fez nos presentes autos, porquanto, repise-se, limitou-se a defender a tempestividade da contestação ao argumento de que compareceu espontaneamente nos autos. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372 e nº 1000785-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação realizada no endereço de fls. 184. Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (porquanto indeferido o pedido de averbação da propositura da presente ação na matrícula do imóvel objeto dos autos), RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência, CERTIFIQUE-SE eventual intempestividade da contestação apresentada às fls. 187/206 ante o AR positivo de fls. 184 e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), NICOLAS SAMARTINE PRADO (OAB 510787/SP)

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Processo nº 1000468-90.2025.8.26.0059

ID: 320657004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-90.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA SUELY DE PAULA SILVA MARINS JOSé AUGUSTO MARINS RODRIGUES KEVIN DE PAULA ANDRADE CRUZ LARISSA CRISTINE COUTINHO LINCOLN CLAUDIO DE PAULA ANDRADE CRUZ VERA LUCIA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-90.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ana Suely de Paula Silva Marins - - José Augusto Marins Rodrigues - - Vera Lucia de Paula Silva - - Linco… Processo 1000468-90.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ana Suely de Paula Silva Marins - - José Augusto Marins Rodrigues - - Vera Lucia de Paula Silva - - Lincoln Claudio de Paula Andrade Cruz - - Kevin de Paula Andrade Cruz - - Larissa Cristine Coutinho - Vistos. Como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessário se faz que a petição inicial preencha todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tais requisitos são fundamentais a instauração da lide processual. Deste modo, considerando que a parte autora juntou vários documentos, sem contudo qualifica-los e visando precipuamente à celeridade (art. 5ª, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), adotar prática de andamento que evite a certificação dos atos típicos, a não ser que imprescindíveis, o que, pelo número de servidores assoberbados na vara, mostra-se uma das razões do não desejado protraimento. Assim, determino que a própria parte comprove o cumprimento dos seguintes itens, indicando, se o casos, as folhas que se encontram: a) qualificação completa dos autores e réus, inclusive os respectivos cônjuges; b) certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo; c) certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período; d) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; e) tratando-se de usucapião de natureza constitucional, discriminação do preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como presença de certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis; f) memorial descritivo do imóvel e planta atualizada, assinada por profissional habilitado; g) descrição do imóvel usucapiendo com todas suas características, exata localização, confrontações com indicação dos imóveis, medidas perimetrais, área e benfeitorias, de modo idêntico à do memorial descritivo apresentado; h) qualificação dos confinantes e respectivos cônjuges. No caso de falecimento de qualquer confinante, certidão negativa ou positiva de inventário, para posterior inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, com indicação de endereços. i) menção a todos os antecessores e determinação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, e informação se a título singular ou universal, ou acessão na posse; j) indicação do tipo de usucapião requerido; l) requerimento das citações e cientificações previstas na lei; m) recolhimento das custas e despesas pertinentes. Int. - ADV: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

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Edemir Dias De Paiva Junior e outros x Wgr Construtora E Incorporadora Spe Olímpia Ltda

ID: 325635534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001102-50.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR SANDRA AKIE HISSAMURA DE PAIVA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE OLíMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001102-50.2025.8.26.0400 (processo principal 1000468-70.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edemir Dias de Paiva Junior - - Sandra Ak… Processo 0001102-50.2025.8.26.0400 (processo principal 1000468-70.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edemir Dias de Paiva Junior - - Sandra Akie Hissamura de Paiva - Wgr Construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - Vistos. 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$64.629,25, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Considerando que a parte executada realizou a fls.45/46 depósito judicial de parte da dívida executada, considerando que o parcelamento requerido não foi aceito pela parte credora, em complemento à decisão de fls.67, fica desde já declarada penhorada a quantia depositada de R$21.608,58 (fls.59), independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2.1. Em em face do disposto no artigo 917, 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação às penhoras nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 2.2. Aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). Além disso, fica DETERMINADA, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do numerário de R$64.629,25 para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 3. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s) e comprovada a realização do(s) depósito(s) judicial(is), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento das quantias penhoradas, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 4. Considerando a nova sistematização na elaboração de mandados de levantamento MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1514/2019), providencie o(a) advogado(a) da parte credora, no prazo de 10 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido (disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Fica consignado que, em se tratando de advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB, cuja procuração carece de poderes especiais, o formulário deverá ser preenchido com os dados bancários da parte autora. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)

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Processo nº 1000468-74.2025.8.26.0420

ID: 331850949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-74.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-74.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000468-74.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 941.788,68. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Kátia Dias Pereira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 296968764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-15.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-15.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-15.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apda: Kátia Dias Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram desprovido o recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A EMPRESA AÉREA RÉ, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DOS ESTADOS UNIDOS AO BRASIL, EM RAZÃO DO FURACÃO IAN, RESULTANDO EM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, TOTALIZANDO R$ 3.702,40. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR DANO MORAL EM R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, SENDO PASSÍVEL DE EXCLUSÃO EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO, COMO O FURACÃO IAN. CONTUDO, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA À AUTORA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO E A DURAÇÃO DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO EXCLUI O DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ART. 26, 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1016591-44.2022.8.26.0068, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Santos de Lima (OAB: 404268/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi e outros x Viajar Chile Brasil Ltda

ID: 319803644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-80.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA MóDOLO PICO MODANEZI EDGAR MODANEZI

Polo Passivo:

VIAJAR CHILE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA ALVES DE ARRUDA

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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Processo 0001086-80.2025.8.26.0082 (processo principal 1000468-55.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi - - Edgar Modanezi … Processo 0001086-80.2025.8.26.0082 (processo principal 1000468-55.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi - - Edgar Modanezi - Viajar Chile Brasil Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, conforme comprovante juntado as pgs. 18/19 JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP), GLAUCIA ALVES DE ARRUDA (OAB 340568/SP)

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Processo nº 1000468-65.2023.8.26.0575

ID: 276876995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-65.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000468-65.2023.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). WYLDENSOR MARTINS SOAR… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000468-65.2023.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). WYLDENSOR MARTINS SOARES Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de trinta dias, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Silveli Moreira dos Reis; Valor atualizado: R$ 32.994,70 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se..

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000468-04.2023.5.02.0472" – Página 67 de 72

Processo nº 1000468-06.2024.8.26.0357

Banco Itaú Consignado S.A x Zila Nunes Ribeiro

Thauan Rafael De Carvalho Baracho x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda (Centro Universitário Uniseb Ead Piracicaba)

Jeferson Dos Santos Vilarino e outros x Elaine Cristina Felix Do Santos - Empreendimentos Felix Eireli

Processo nº 1000468-90.2025.8.26.0059

Edemir Dias De Paiva Junior e outros x Wgr Construtora E Incorporadora Spe Olímpia Ltda

Processo nº 1000468-74.2025.8.26.0420

Kátia Dias Pereira x Gol Linhas Aéreas S/A

Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi e outros x Viajar Chile Brasil Ltda

Processo nº 1000468-65.2023.8.26.0575