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A. Y. F. V. x R. De A.

ID: 277881628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044069-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. F. V.

Polo Passivo:

R. DE A.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 4… ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Y. F. V. - Reqdo: R. de A. - Vistos. 1. Diante do pedido embasado no artigo 186, §2°, do CPC, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte requerida, a fim de que entre em contato com o Escritório de Assistência Jurídica da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), pelo e-mail aluno13defensoria@gmail.com ou pelos telefones 16-3603-6964, 3603-6965, 3603-7770 e 3603-7771, tudo conforme fl. 202, comprovando o solicitado pelo Ministério Público (fls. 199/200 - seu atual domicílio), Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 2. No mais, o feito prossegue quanto a residência dos menores, visitas e alimentos (fls. 134/135). Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte requerida nada pleiteou (fl. 196) e a parte autora requer a oitiva de testemunhas e novo estudo psicossocial (fls. 192/194. 3. Indefiro a prova oral pretendida, pois como bem salientou o Ministério Público (fls. 199/200), não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a residência, visitas e alimentos demanda prova eminentemente documental, já tendo, ademais, o estudo realizado abarcado o que se pretende provar em relação aos dois primeiros tópicos. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Indefiro ainda novo estudo, sendo o de fls. 93/97 juntamente com as demais provas dos autos suficiente ao deslinde da lide, não trazendo a autora qualquer justificativa plausível para repetição da prova, nem havendo indicação do setor para reavaliação. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. No mesmo prazo, deverá a autora atender ao pleito do Ministério Público de fl. 199/200, item 4, comprovando matrícula e frequência escolar dos filhos, nos anos de 2024 e 2025, bem como de residência destes constante no cadastro escolar; 6. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 7. Após o decurso do prazo do item 6, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para encerramento da instrução. Intime-se.

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A. Y. F. V. x R. De A.

ID: 277846510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044069-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. F. V.

Polo Passivo:

R. DE A.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 4… ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Y. F. V. - Reqdo: R. de A. - Vistos. 1. Diante do pedido embasado no artigo 186, §2°, do CPC, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte requerida, a fim de que entre em contato com o Escritório de Assistência Jurídica da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), pelo e-mail aluno13defensoria@gmail.com ou pelos telefones 16-3603-6964, 3603-6965, 3603-7770 e 3603-7771, tudo conforme fl. 202, comprovando o solicitado pelo Ministério Público (fls. 199/200 - seu atual domicílio), Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 2. No mais, o feito prossegue quanto a residência dos menores, visitas e alimentos (fls. 134/135). Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte requerida nada pleiteou (fl. 196) e a parte autora requer a oitiva de testemunhas e novo estudo psicossocial (fls. 192/194. 3. Indefiro a prova oral pretendida, pois como bem salientou o Ministério Público (fls. 199/200), não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a residência, visitas e alimentos demanda prova eminentemente documental, já tendo, ademais, o estudo realizado abarcado o que se pretende provar em relação aos dois primeiros tópicos. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Indefiro ainda novo estudo, sendo o de fls. 93/97 juntamente com as demais provas dos autos suficiente ao deslinde da lide, não trazendo a autora qualquer justificativa plausível para repetição da prova, nem havendo indicação do setor para reavaliação. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. No mesmo prazo, deverá a autora atender ao pleito do Ministério Público de fl. 199/200, item 4, comprovando matrícula e frequência escolar dos filhos, nos anos de 2024 e 2025, bem como de residência destes constante no cadastro escolar; 6. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 7. Após o decurso do prazo do item 6, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para encerramento da instrução. Intime-se.

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F. H. V. Da S. x C. R. M. S.

ID: 325761129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008473-32.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. H. V. DA S.

Polo Passivo:

C. R. M. S.

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDO VAZ

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FLÁVIO CONTE DA VINHA

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Processo 1008473-32.2023.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.H.V.S. - C.R.M.S. - Vistos. Fls. 471/472. Diante da improcedência da pretensão revisio… Processo 1008473-32.2023.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.H.V.S. - C.R.M.S. - Vistos. Fls. 471/472. Diante da improcedência da pretensão revisional objeto dos Autos nº 1000537-19.2024.8.26.0428, fica prejudicado o pedido de suspensão. Fls. 476/478. Com razão o exequente no que tange à desnecessidade de instauração de novo cumprimento de sentença. No mais, o pedido de prisão civil não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a prisão civil do devedor de alimentos não possui função retributiva, representando mecanismo excepcional para compelir o alimentante inadimplente que, podendo satisfazer a obrigação, não o faz. Trata-se de medida extrema que visa a garantir a subsistência do alimentando em situações de urgência. No presente caso, conquanto o Egrégio Tribunal de Justiça tenha determinado o prosseguimento da execução no tocante às mensalidades do curso superior (fls. 460/466), as circunstâncias fáticas revelam a inadequação da coação civil extrema. Isso porque, como já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a prisão civil por débito alimentar quando o credor for maior e capaz somente se justifica se: (i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; (ii) houver risco iminente à vida do credor; (iii) o devedor não puder afastar esse risco por seus próprios esforços. Nesse sentido: (A) "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO DÉBITO EXEQUENDO DEVIDO A FILHO MAIOR E CAPAZ. I.Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a tramitação da demanda pelo rito da prisão civil, em razão de débito alimentar devido a alimentando maior de idade, atualmente com 24 anos. O agravante alega ser idoso, aposentado, e que a prisão civil seria desproporcional e prejudicial. II.Questão em Discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação da prisão civil ao executado, considerando-se que o débito é referente a alimentos de pessoa maior e capaz. III.Razões de Decidir 3. Consolidado o entendimento de que a prisão civil só é admitida em caso de débito alimentar que beneficia pessoa maior e capaz se: (i) indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; (ii) houver risco iminente à vida do credor; (iii) o devedor não puder afastar esse risco por seus próprios esforços. 4. No presente caso, não há risco iminente à vida do alimentado, pois possui meios para prover à própria subsistência. IV.Dispositivo e Tese 5. O recurso é provido para se afastar a possibilidade de prisão civil do agravante pelo débito exequendo. Tese de julgamento:1. A prisão civil por débito alimentar é medida excepcional e só se justifica em casos de urgência para garantir a subsistência do alimentado. 2. A maioridade e capacidade do alimentado afastam a necessidade de prisão civil.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2081703-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025); (B) "Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Teses de que houve nulidade da citação, posterior pleito de conversão da demanda para o rito da expropriação de bens e de que não há comprometimento atual da subsistência da alimentanda, maior de idade e capaz. C. STJ que adotou posição específica na hipótese de credor maior e capaz, como a presente. Inadimplemento que não resultara em comprometimento da subsistência ou risco à segurança alimentar da alimentanda. Desnecessidade da coação civil extrema. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.". (TJSP; Habeas Corpus Cível 2039878-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2020; Data de Registro: 20/04/2020). No caso dos autos, o exequente tem 20 (vinte) anos de idade, sendo maior e capaz, e a pensão alimentícia foi fixada para custeio de suas despesas educacionais, não para sua subsistência. Ademais, o exequente está matriculado no curso de ciências econômicas em prestigiosa universidade, cujas aulas são ministradas no período matutino (fls. 194), sendo plenamente possível o exercício de atividade laborativa remunerada nos demais períodos. Por outro lado, o executado tem 72 (setenta e dois) anos de idade (fls. 113) e possui problemas de saúde (fls. 138/161). Com isso, conclui-se que, embora o descumprimento da obrigação alimentar possa resultar no inadimplemento das mensalidades universitárias, não resultará em comprometimento da subsistência ou risco à segurança alimentar do exequente, afastando-se, por conseguinte, a justificativa para a aplicação da medida extrema da prisão civil. Por fim, registre-se que, em estrita observância à decisão proferida pela Instância Superior (fls. 460/466), a presente decisão não exonera o executado do dever de prestar alimentos ao exequente, apenas indefere o pedido de prisão civil. MANIFESTE-SE o credor em termos de prosseguimento. INTIME-SE. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP), FLÁVIO CONTE DA VINHA (OAB 441536/SP)

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Bruna Bertani Alves De Souza x Banco Original S/A

ID: 293809280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051323-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERTANI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1051323-84.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051323-84.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Bertani Alves de Souza - Apelado: Banco Original S/A - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 180/182, de relatório adotado, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por BRUNA BERTANI ALVES DE SOUZA em face de BANCO ORIGINAL S.A., condenando a embargante, dessa forma, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. A embargante, preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, sustenta que o título que embasa a execução seria desprovido de liquidez. Nesses termos, requer a reforma da r. sentença (fls. 185/195). É o relatório. O recurso é inadmissível e, portanto, não comporta conhecimento por ser deserto. Com efeito, o art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nessa linha, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Na espécie, logo após a distribuição do feito, não se conheceu do pedido de concessão da assistência judiciária, com a determinação de recolhimento atualizado e em dobro do preparo, sob pena de deserção: Assim, fica a recorrente intimada a promover o recolhimento atualizado e em dobro do preparo, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, sem nova intimação (fls. 216/217). Todavia, apesar de regularmente intimada (fl. 219), a apelante deixou de atender a tal determinação, tendo decorrido o prazo concedido para tanto, em conformidade com a certidão à fl. 220. Dessa forma, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, como determinado. Tratando-se, pois, de prazo de natureza peremptória, houve a preclusão da matéria. Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não recolhido o preparo, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse sentido, já decidiu esta C. 16ª Câmara em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, E QUE FOI DESPREZADA PELO AGORA RECORRENTE DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1000537-15.2024.8.26.0106; Relator: Simões de Vergueiro; j. 17/03/2025). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AVARIA NA MERCADORIA OCORRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerente em face da sentença de parcial procedência. 2. Inobservância da determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil). 3. Deserção. 4. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1016217-63.2021.8.26.0003; Relator: Celso Alves de Rezende; j. 09/01/2025). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Insurgência do devedor. Preparo. Requisito de admissibilidade recursal. Recolhimento em dobro determinado (art. 1.007, §4º do CPC). Superveniente pleito de gratuidade. Benefício denegado diante da suficiência financeira evidenciada. Recursos manejados que restaram improvidos. Trânsito em julgado operado. Inércia no recolhimento do preparo. Deserção configurada. Art. 1.007, §2º do CPC. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2123729-97.2021.8.26.0000; Relator: Mauro Conti Machado; j. 30/04/2024). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 do C. Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. Na espécie, por força do não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Claudia Maria Candreva Silveira (OAB: 134687/SP) - Isabela Medeiros Freire Santos (OAB: 468178/SP) - Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB: 236729/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000537-76.2025.8.26.0430

ID: 277974131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000537-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000537-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Gomides Borges - Vistos. Dentre as condições da ação encontra-se o interes… ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000537-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Gomides Borges - Vistos. Dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No ponto, afirma Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, p.p. 88-89: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". No mesmo sentido, Enrico Tullio Liebman afirma que o interesse processual:"...se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente" (LIEBMAN, Enrico Tullio.Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. p. 154-155). Nas precisas palavras do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves "Quanto ao interesse de agir processual, embora haja divergências, repercute na doutrina uma tríade subdivisão. Ointeresse-adequaçãoconforma-se como a idoneidade do meio processual utilizado para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Já ointeresse-utilidadese traduz na ideia de que a tutela jurisdicional deve trazer um incremento à esfera jurídica do autor da ação, algum proveito ao requerente, uma melhora em sua situação fática. Por fim, ointeresse-necessidadedeve ser percebido como a demonstração de que a atuação do judiciário se revela como indispensável para proteção do direito perseguido". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Outrossim, sabe-se que a pretensão da parte pode cingir-se sobre a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, consoante estabelecem os arts. 19 e 20, ambos do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II- da autenticidade ou da falsidade de documento. art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ademais, embora não haja condicionamento de esgotamento da via administrativa para se permitir a busca da proteção jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito, certos tipos de ação, que por suas características peculiares enquadrem-se nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem ser tratadas com mais cuidado e rigor, destacando-se, em consonância com tal entendimento, a edição do Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, que assim dispõe: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por outro lado, tal determinação também encontra amparo no art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; No caso concreto, com fundamento nas premissas acima, para configuração do interesse de agir da parte autora, tenho que necessária a demonstração de que houve a tentativa de resolução da questão previamente pela via administrativa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAMA CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003043-63.2024.8.26.0655; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o autor comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir. Intime-se.

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Processo nº 0001865-55.2020.8.26.0326

ID: 332591787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001865-55.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001865-55.2020.8.26.0326 (processo principal 1000537-73.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos.… Processo 0001865-55.2020.8.26.0326 (processo principal 1000537-73.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento para realização de nova tentativa de bloqueio "on line" de numerários, através do SISBAJUD. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Além do que deve ser observado o princípio da razoabilidade e transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. A última tentativa foi realizada em junho/2025, com resultado negativo. As razões apresentadas pela parte exequente são vagas e perfunctórias, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Não se ignora que a ação executiva tem por finalidade a satisfação do direito do credor, bem como que pode haver constante modificação na condição econômica da devedora. No entanto, deve ser evitada a repetição de diligência inútil, notadamente se houver recente pesquisa que não apurou a existência de bens do devedor. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de autorização para repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, até porque provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, a fim de ser obtido o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. Nesse sentido inclusive o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON LINE.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DEREITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2- É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido depenhoraeletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3- No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.4- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (STJ -1ª Tuma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1024444/BA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 29/04/2019) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO". (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.284.587/SP - Relator Ministro MASSAMI UYEDA - julgado em 16/02/2012) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal Bandeirante: "Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. "Teimosinha". Renovação da pesquisa. Indeferimento. Recente diligência com resultado negativo. Ademais, limitação da repetição ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Indeferimento mantido. Contudo, autorização para pesquisa Renajud. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2032690-48.2023.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL - julgado em 09/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas - Autos arquivados - Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091525-97.2021.8.26.0000 - Relator JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 24/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio on line de numerários, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Manifeste-se novamente a parte exequente em dez (10) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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A. L. B. e outros x D. B. B.

ID: 302820562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047434-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. J. N. C. DE L.

Polo Passivo:

D. B. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE JESUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK SAMMUEL SILVA SANTOS BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1047434-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C.L. - - A.L.B. - D.B.B. - Vistos. Fls. 97/99; 115/119: Defiro os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1047434-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C.L. - - A.L.B. - D.B.B. - Vistos. Fls. 97/99; 115/119: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 100: Razão assiste ao Ministério Público. Diante da natureza da causa, que versa sobre alimentos, o requerido ao pretender a redução da obrigação alimentar, poderá pleitear nos próprios autos, mediante a juntada de documentos suficientemente necessários para formar o convencimento deste Juízo, sendo, por conseguinte, desnecessário reconvenção para essa finalidade. Fls. 108: Deixo de designar audiência de conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito doméstico e familiar (fls. 64). COMUNICADO Nº 2/2024 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a ?Portaria NUPEMEC 03/2023?, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação. São Paulo, 4 de março de 2024. SILVIA ROCHA - Desembargadora Coordenadora do NUPEMEC Fls. 108: No tocante à impugnação da gratuidade., indefiro, tendo em vista que o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Fls. 128: Oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada a fls. 64, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 8. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. Fls. 131: Determino a realização de estudo psicológico do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Int. - ADV: ERICK SAMMUEL SILVA SANTOS BACELAR (OAB 72089/BA), LUIZ PAULO DE JESUS GOMES (OAB 383777/SP), ERICK SAMMUEL SILVA SANTOS BACELAR (OAB 72089/BA)

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Processo nº 1053298-31.2017.8.26.0506

ID: 308508347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053298-31.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO MARETO CALIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-31.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.I. - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código… Processo 1053298-31.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.I. - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, quanto à P. H. Dos S. O feito prosseguir-se-á quanto aos menores. 1. Como bem salientou o Ministério Público às fls. 168/169, verossímil a alegação que os dois filhos ainda menores de idade (M. e S.) se encontram, de fato, com o pai, requerido, porquanto há documentos que evidenciam que estes estudam em escola pública da cidade onde reside o genitor (fls. 135/136, 137 e 142), sendo que a autora-genitora reside em Ribeirão Preto (fl. 12). Destarte, de rigor a modificação da decisão de fls. 30/31 , para passar a guarda dos dois menores de idade ao pai, imediatamente. Expeça-se termo de guarda provisória. 2. Consequentemente cabe também suspender a obrigação alimentar em pecúnia que recai ao genitor, haja vista que diante da guarda ora alterada, os prestará in natura. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para (fl. 162) a fim de que cessem os descontos. 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), referente ao depósito de fls. 164/165 (alimentos de R$ 811,20 - oitocentos e onze reais e vinte centavos - depositados pela empregadora do genitor), em favor do requerido. Para tanto, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte requerida a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. 4. No mais, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 6. Intime-se a parte autora, pessoalmente, nos termos do artigo 186, §2°, do CPC (fl. 170), para que entre contato com o órgão que a representa e manifeste-se nos moldes do item 5 desta decisão. 7. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 8. Ciência ao Ministério Púbico. Ciência à Defensoria Pública. P.I. - ADV: LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB 7338/ES)

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P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 326850716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

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BEATRIZ MIRANDA KIM

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Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls.81/96), acompanhada de documentos (fls.97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls.28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais,determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé -Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 38746/SP)

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Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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