Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000726-10.2022.4.01.9380" – Página 67 de 75

Sergio Junior Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 308790832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-88.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ADRIANO CARMESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-88.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Junior Rodrigues - Banco Bradesco S.a. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que… Processo 1000726-88.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Junior Rodrigues - Banco Bradesco S.a. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Nichele Bueno x Amha Saúde S/A

ID: 317191935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-28.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NICHELE BUENO

Polo Passivo:

AMHA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NICHELE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-28.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-28.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: Ivan Nichele Bueno - Embargdo: Amha Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARECER NATJUS QUE É FACULDADE DO JUIZ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DOS EXAMES PRESCRITOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA, POIS PRIVA O PACIENTE DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS E QUE PODEM PRESERVAR SEU BEM MAIOR, A VIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA ESPÉCIE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA ESTE FIM.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Nichele Bueno (OAB: 227314/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Residencial Absoluto x Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe

ID: 279088885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABSOLUTO

Polo Passivo:

CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

Intimação

Advogados:

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RAPP FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine Vieira Gonçalves (OAB 235721/SP), Giancarlo Rapp Fernandes (OAB 440774/SP) Processo 1000726-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Absoluto - Reqdo… ADV: Gislaine Vieira Gonçalves (OAB 235721/SP), Giancarlo Rapp Fernandes (OAB 440774/SP) Processo 1000726-55.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Absoluto - Reqdo: Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe - 1) Defiro a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser efetivada pelo Cejusc, cuja data será designada pela serventia, conforme pauta do Centro de Conciliação, publicando-se nota de cartório, com a respectiva data. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 2) No prazo de 15 dias, deverão os advogados informar nos autos seus e-mails, bem como os e-mails das partes, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 3) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 4) Com a informação dos endereços eletrônicos das partes e advogado(s) nos autos, cumpra a serventia o item "1" desta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-79.2025.8.26.0648

ID: 321184220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O autor foi regularmente intimado para recolhimento da taxa judiciária, porém não o … Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O autor foi regularmente intimado para recolhimento da taxa judiciária, porém não o fez até a presente data. É o caso de cancelamento da distribuição. Passo a decidir. A taxa judiciária é devida consoante disposição da Lei Estadual nº 11.608/03. O artigo 4º da referida lei dispõe que: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e de oposição. Extrai-se do dispositivo a intenção do legislador em estabelecer o recolhimento já no princípio do processo. No caso, esta magistrada deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima, tendo concedido o prazo de 15 dias, o que não foi feito, transcorrendo o prazo em branco. Importante salientar que o requerente foi advertido da possibilidade de cancelamento da distribuição, caso não efetuasse o recolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo todo exposto, não havendo recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente intimada na pessoa de seu procurador para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do processo, mediante recolhimento de 5 UFESP's em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. No silêncio, intime-se a parte pessoalmente, agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, devendo, nessa última situação, ser cobrada a despesa correspondente para o ato. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cumprimento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mundial Lopes Agropecuária Terras Novas Ltda x Onix Aprazivel Servicos Agricolas Eireli

ID: 328329540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-21.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL LOPES AGROPECUáRIA TERRAS NOVAS LTDA

Polo Passivo:

ONIX APRAZIVEL SERVICOS AGRICOLAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-21.2024.8.26.0369 (processo principal 1000726-53.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mundial Lopes Agropecuária Terras Novas Ltda - Onix Aprazivel Se… Processo 0000220-21.2024.8.26.0369 (processo principal 1000726-53.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mundial Lopes Agropecuária Terras Novas Ltda - Onix Aprazivel Servicos Agricolas Eireli - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Ubarana x Mariza Célia De Candio Christal

ID: 333680357

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

MARIZA CéLIA DE CANDIO CHRISTAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-38.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Ch… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-38.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Christal - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS, COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DO TEMA 139 DO E. STF, QUE RECONHECE O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, EXERCEU EXCLUSIVAMENTE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO E COMPROVOU MAIS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º DA CF. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA QUE TAMBÉM PREVÊ APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORAS COM 25 ANOS DE EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-84.2025.8.26.0323

ID: 309155440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000726-84.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-84.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.T.N. - Vistos. Deferido os benefícios da justiça gratuita, conforme fls. 46. Uma vez presentes os requisitos do art… Processo 1000726-84.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.T.N. - Vistos. Deferido os benefícios da justiça gratuita, conforme fls. 46. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de nomear como curadora provisória de Pedrita Prado de Andrade Teodoro, a requerente, Cyeli de Andrade Teodoro Nunes. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada e fisicamente pela parte autora, como termo de curatela provisória. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual, consoante abalizada jurisprudência, está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. E, no caso em tela, conforme incluso atestado de fls. 12, a interditanda foi diagnosticada com Alzheimer (CID G30.9), o que torna despicienda diligência deste Juízo no que tange a designação de audiência de interrogatório, conforme preconiza citado dispositivo legal. Endossando este entendimento, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (Colenda 4ª Câmara de Direito Privado, AI 0381510-16.2010.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 07.04.2011). Assim, cite-se a interditanda, na forma da lei e com as advertências de praxe, consignando que o prazo para impugnação é de quinze dias (art. 752 do CPC). Dispensado o interrogatório judicial, determino, desde logo, a realização de perícia judicial. Oficie-se ao IMESC para que designe data para o exame. Com a resposta, intimem-se as partes. Expeça-se e providencie-se o necessário, deprecando-se conforme o caso. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se o necessário e oficie-se para indicação de curador especial. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como termo e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lays Alves Vaz x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 306989261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-03.2021.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYS ALVES VAZ

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-03.2021.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lays Alves Vaz - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. e outros - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos… Processo 1000726-03.2021.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lays Alves Vaz - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. e outros - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo, (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. Havendo instauração do incidente de cumprimento de sentença, estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". 7. Caso não haja instauração do incidente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", nos termos do item 4, "a", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-42.2025.8.26.0434

ID: 294668835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-42.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZOLINA TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 14… Processo 1000726-42.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izolina Tomaz de Oliveira - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP), TALITA CRISTIANE DE MENDONÇA POLO (OAB 361347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-62.2025.8.26.0589

ID: 292942270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000726-62.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLARIS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-62.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) … Processo 1000726-62.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) está desprovido de garantias. Sendo assim, com fundamento no inciso IX do §1º do art. 59 da lei de Locações, defiro o pedido liminar, mediante o prévio recolhimento da caução (3 alugueres), no prazo de 5 dias. Com a juntada do comprovante do depósito, cite(m)-se e intime-se o requerido para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de retirada forçada. Consigno que, ante expressa previsão legal exigindo caução para deferimento da liminar, caso esta não seja recolhida, prossiga-se sem a liminar, providenciando-se as citações. O locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito. A ré poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias que começará a fluir a partir da citação efetivamente válida. Decorrido o prazo sem notícia de desocupação ou pagamento da totalidade da dívida, expeça-se mandado de despejo coercitivo do(a) requerido(a), ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, desde que estritamente necessários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja constatação da necessidade pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, autorizado os permissivos do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessário. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes