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Processo nº 1000752-60.2025.8.26.0589

ID: 298334041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000752-60.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genérico… Processo 1000752-60.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romulo Alves Ferreira - Vistos. Preliminarmente, verifico que, diante da utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual, bem como que o(a) advogado(a) da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes neste Juízo em curto lapso temporal, todas com pedido de justiça gratuita e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos em nome do mesmo autor contra instituições diferentes, vislumbro, a priori, a caracterização de litigância predatória. Nesta esteira, conforme já decidiu este Tribunal, ao teor dos Comunicados nº 2/2017 e nº 424/2024, é lícito ao juízo tomar necessárias cautelas em ações repetitivas, especialmente na hipótese supramencionada. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor pleiteia a exibição de contrato que deu origem ao desconto sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" em seu benefício previdenciário. Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Extinção mantida. Afirmação peremptória do autor de que não assinou o contrato, de modo que não há o que se exibir. Absoluta desnecessidade do ajuizamento da presente ação. Autor deve ajuizar desde logo ação declaratória de inexistência de crédito, cabendo à ré demonstrar a existência do contrato. Desnecessária a cautelar antecedente. Hipótese típica de demanda predatória, com o objetivo de ganhar honorários arbitrados por equidade mediante multiplicação de demandas. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024385-32.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Da mesma forma, dispõe o Enunciado n° 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que: A) Regularize sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e específica para este feito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada deprocuraçãocom firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada daprocuraçãocom firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001906-65.2024.8.26.0584; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) B) Retifique o valor da causa, considerando o conteúdo econômico almejado (art. 292 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Daniel Simôes x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 301011879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-36.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SIMôES

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 1000752-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Simôes - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. M… Processo 1000752-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Simôes - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Ivone Pacheco De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 316390436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-25.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000832-25.2025.8.26.0368 (processo principal 1000752-15.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivone Pacheco de Oliveira - BANCO PAN S.A. e outro - Vi… Processo 0000832-25.2025.8.26.0368 (processo principal 1000752-15.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivone Pacheco de Oliveira - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado nos autos principais, não se trata mais de cumprimento provisório. Anote-se. 2. Em relação à impugnação apresentada pelo executado Banco Pan S/A (fls. 34/149), entendo que razão lhe assiste quanto à inclusão de parcela, a título de quitação, em relação ao contrato nº 349226918-2, no valor de R$ 20.759,00, ser indevida. Isso porque, na sentença prolatada nos autos principais (fls. 264/271), foi determinada a inexigibilidade dos contratos nº 349263278 e 349226918-2, confirmando a tutela de urgência concedida para cessação dos descontos; a condenação dos requeridos a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da parte autora, e ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão que acolheu os embargos de declaração, somente houve alteração quanto à restituição dos valores descontados da parte autora, devendo ocorrer a restituição de forma simples e não em dobro (fls. 330/331). E, em Superior Instância, houve tão somente redução do valor arbitrado dos danos morais (fls. 345/355). Portanto, não há determinação judicial para que o executado efetue pagamento à parte exequente de tal valor. Quanto à multa cobrada em seu valor total, tenho que razão também assiste ao executado. Com efeito, cumpre observar que houve intimação pessoal acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 62/65), com arbitramento de multa em caso de descumprimento (fls. 73), a qual se deu em abril de 2023. Cumpre observar que constou expressamente que a referida multa incidiria a partir da intimação, e desde que ainda não houvesse sido expedido o expediente interno para novo decote na folha de pagamento, ou que se tivesse, ao menos, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida adotasse providências e efetivasse a suspensão dos descontos. Em maio de 2023, o banco comprovou a suspensão dos descontos (fls. 98/100), não tendo a parte autora informado descumprimento. Portanto, há que se reconhecer que cumprida a ordem dentro do prazo, não cabendo cobrança de qualquer valor a título de multa. Por fim, considerando que houve condenação solidária, cumpre observar que caberia a qualquer dos executados o pagamento integral, assegurado o direito de regresso, mas não cada um pagar metade. 3. Considerando o entendimento exposto, traga a parte exequente/impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos, acrescidos da taxa judiciária deste cumprimento de sentença, a fim de ser cobrada da parte executada, conforme decisão de fls. 31. 4. Sem prejuízo, comprove a parte executada no mesmo prazo, o depósito do valor que entendia devido, pois o comprovante de depósito judicial não acompanhou a impugnação. 5. Após apresentação de nova planilha do débito, intime-se a parte executada para se manifestar. Em caso de divergência, será necessária a realização de perícia contábil. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Irineu Francisco Da Silva Giorno x Banco Santander Brasil Sa

ID: 315835243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-27.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU FRANCISCO DA SILVA GIORNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000680-27.2025.8.26.0416 (processo principal 1000752-31.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Irineu Francisco da Silva Giorno - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1) D… Processo 0000680-27.2025.8.26.0416 (processo principal 1000752-31.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Irineu Francisco da Silva Giorno - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 2.116,46 (p. 19/20) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado BANCO SANTANDER BRASIL SA, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Irineu Francisco Da Silva Giorno x Banco Santander Brasil Sa

ID: 315835247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-31.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU FRANCISCO DA SILVA GIORNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000680-27.2025.8.26.0416 (processo principal 1000752-31.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Irineu Francisco da Silva Giorno - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1) D… Processo 0000680-27.2025.8.26.0416 (processo principal 1000752-31.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Irineu Francisco da Silva Giorno - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 2.116,46 (p. 19/20) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado BANCO SANTANDER BRASIL SA, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 0001184-42.2023.8.26.0274

ID: 278713167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001184-42.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 0001184-42.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Sanches Advogados - Vistos. 1. A citação de pessoa física pelo … ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 0001184-42.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Sanches Advogados - Vistos. 1. A citação de pessoa física pelo correio só é válida quando assinado o recebimento da carta de citação pelo próprio réu (mãos próprias do citando). Dispõe o caput do artigo 239 do Código de Processo Civil que: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O artigo 242, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. " Tais dispositivos revelam que a inobservância das prescrições legais implica na nulidade da citação, prejudicando todos os atos praticados posteriormente, conforme estabelecido nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil. "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. " "Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados." Ressalte-se que a nulidade da citação é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Nesse sentido: Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da condição de hipossuficiência da ré. Deferimento do benefício. Carta de citação recebida por terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Em se tratando de pessoa jurídica, é considerada válida e eficaz para todos os efeitos e fins legais, a citação feita na pessoa de funcionário, ainda que não detenha poderes de representação. Irregularidade de citação postal de pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. Processo anulado a partir da citação do corréu e atos posteriores, com determinação de retorno dos autos à origem para regular citação e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença ineficaz. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO. (Apelação TJSP nº 1000752-87.2016.8.26.0003, Relator: Sergio Alfieri, Data do julgamento: 31/07/2017) (grifo meu). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta. Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo. Inteligência do art. 248, §1º, do CPC Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação TJSP nº 1036483-21.2014.8.26.0002, Relator: Ana Catarina Strauch, Data do julgamento: 08/08/2017) (grifo meu). In casu, compulsando os autos, verifico que o aviso de recebimento foi assinado por terceira - fls. 81, o que invalida o ato citatório e todos os atos ulteriores a ele. 2. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para o fim de determinar a regular intimação do requerido Anderson Luiz Aparecido Inoguchi, mediante carta com aviso de recebimento pelo sistema de mãos próprias, ou por oficial de justiça, com abertura de novo prazo para contestação. Intime-se.

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Processo nº 1000934-63.2014.8.26.0126

ID: 325716173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000934-63.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HERMANN GUILHERME MARTINS ESPóLIO DE ELIAS RODRIGUES JOSé DIRCEU DE MAGALHãES TEREZINHA DE BARROS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

TIAGO TESSLER BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO MARTINS ARAUJO

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ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA

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Processo 1000934-63.2014.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Elias Rodrigues - - José Dirceu de Magalhães - - Terezinha de Barros Magalhães - - Carlos Hermann Guilherme Martin… Processo 1000934-63.2014.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Elias Rodrigues - - José Dirceu de Magalhães - - Terezinha de Barros Magalhães - - Carlos Hermann Guilherme Martins e outros - Vistos. Trata-se de ação de Desapropriação proposta pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem contra AGRO COMERCIAL MORRO VERDE LTDA, JOSÉ DIRCEU DE MAGALHÃES e sua esposa TEREZINHA DE BARROS MAGALHÃES e CARLOS HERMANN GUIMERE MARTINS. Consta dos autos que visando à implantação do empreendimento rodoviário Nova Tamoios Trecho Contorno, o Decreto Estadual nº59.226,de 22 de maio de 2013 declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e benfeitorias que compõem o imóvel dos expropriados, objeto da matrícula nº31.032 do CRI de Caraguatatuba, com área de 22.996,63m2 localizado na Estrada do Rio Claro, s/n, Bairro Barranco Alto, neste Município, (estaca inicial 2495 + 5,51 e estaca final 2517 + 17,62), cadastrado sob o nº CD-46.20.000-D02-182. Ofertou-se o valor de 1.248.000,00. Consta, ainda, da inicial que: Todavia, a AGRO COMERCIAL MORRO VERDE vendeu aos expropriados Srs. JOSÉ DIRCEU DE MAGALHÃES e Sra. TEREZINHA DE BARROS MAGALHÃES que por sua vez, transferiram a área de 3,02 há, objeto desta ação, ao expropriado CARLOS HERMANN GUILHERME MARTINS, conforme se afere nos documentos ora juntados. Importante ressaltar que a matrícula do imóvel, possui um bloqueio administrativo. Cabe ainda informar que existe outro processo em tramite neste r. juízo, com a mesma matrícula, o que justifica o pedido de distribuição por dependência. Com isso, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel objeto da ação, independentemente de citação ou avaliação prévia. Ao final, requer a confirmação da liminar, a fixação do valor justo da indenização e a transferência do domínio do imóvel para o acervo patrimonial do Expropriante. Com a inicial vieram documentos. A imissão provisória foi concedida às fls.78/82 e suspensa por força da decisão de fls.94/95. Depósito da oferta inicial às fls.76 (R$1.248.000,00). O Expropriado Carlos Hermann Guilherme Martins, compareceu espontaneamente e ofertou a contestação de fls.97/117. Não arguiu questões preliminares. No mérito, insurgiu-se contra o valor da oferta inicial assim como impugnou a quantia oferecida à indenização. Requereu a avaliação provisória do fundo de comércio. Juntou a procuração de fls.118. Réplica às fls.121/123. Às fls.139/146, sobreveio cópia atualizada da Matrícula nº31.032. Emenda à inicial às fls.153/202, alterando a área ...objeto da desapropriação o tereno e benfeitorias que compõem o imóvel localizado no endereço já informado, Estrada do Rio Claro S/Nº, Baranco Alto Caraguatatuba-SP CEP 11670-401, e com novos estaqueamentos (estaca 2495+5,51 a 2517+17,62) e, respectivamente, com extensão de 29.671,54 m² (vinte e nove milhões e seiscentos e setenta e um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), no montante de R$ 1.731.000,00 (hum milhão e setecentos e trinta e um mil reais).(fls.154). Juntou os documentos de fls.156/202. Laudo prévio às fls.213/231, considerando a área de 22.966,63m², descrita na inicial, apontando a avaliação no valor de R$1.563.770,80. O Espólio de Elias Rodrigues ofertou a contestação de fls.254/255 impugnando o valor inicialmente ofertado. Em nova manifestação (fls.258/260), o Expropriante alterou a área objeto da presente desapropriação, com desistência parcial daquela já indicada. Indicou como nova área ...objeto da desapropriação o tereno que compõe o imóvel localizado no endereço já informado,Estrada do Rio Claro, S/Nº, Bairo: Baranco Alto - Caraguatatuba-SP CEP 11670-401, e com novos estaqueamentos (estaca inicial: 2504+0,12 estaca final: 2518+1,21) e, respectivamente, com extensão de 4.859,61 m² (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove metros e sesenta e um decímetros quadrados).(fls.259). Com a desistência parcial, houve um decréscimo de 24.814,93m², alterando o valor indenizatório inicialmente ofertado para R$263.500,00.Juntou os documentos de fls.261/300. A decisão de fls.301/302, recebeu a emenda inicial e determino a realização de avaliação. Nova manifestação da parte expropriante, alterando o polo passivo da ação (fls.312/314), o que foi deferido às fls.320/321. Laudo pericial com referência à área de 29.671,54m², no valor apurado de R$2.019.074,72 (fls.323/332). Juntou os documentos de fls.333/340. Laudo Pericial com o valor da área objeto da ação (4.859,61m²) na quantia de R$331.863,48 (fls.355/363), sobre o qual as partes se manifestaram às fls.372/389 e 390/391. Edital de citação às fls.397 dos expropriados José Dirceu de Magalhães e sua esposa Terezinha de Barros Magalhães. A imissão provisória foi concedida às fls.421/422 e efetivada às fls.460. Os coexpropriados José Dirceu de Magalhães e sua esposa Terezinha de Barros Magalhães ofertaram a contestação de fls.434/437, através de Curador Especial, impugnando os laudos e noticiando o falecimento de José Dirceu. Documentos às fls.438/439. Laudo definitivo às fls.605/632, apontando a avaliação no valor de R$426.542,23, sobre o qual o expropriado Carlos Herman manifestou discordância (fls.654/656). A decisão de fls.640/645 convalidou as citações dos expropriados José Dirceu de Magalhães e sua esposa Terezinha de Barros Magalhães. A Agro Comercial Morro Verde Ltda manifestou-se, através de Curador Especial, pela negativa geral (fls.676). Esclarecimentos periciais às fls.686/693, sobre os quais o expropriado Carlos Hermann manifestou sua discordância. Novos esclarecimentos às fls.772/779, e impugnação do expropriado Carlos Hermann às fls.788/790. Instado, o perito judicial apresentou novos esclarecimentos de fls.802/810, ratificando o laudo técnico, sobre os quais as partes se manifestaram às fls.821/822, 823/825, 829. Esclarecimentos de fls.835/841 e manifestação das partes às fls.848,850/851 e 852. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de demanda de desapropriação do bem imóvel que, após emendas apresentadas pela parte expropriante, constou como sendo a área a seguir descrita: ...tereno que compõe o imóvel localizado no endereço já informado, Estrada do Rio Claro, S/Nº, Bairo: Baranco Alto - Caraguatatuba-SP CEP 11670-401, e com novos estaqueamentos (estaca inicial: 2504+0,12 estaca final: 2518+1,21) e, respectivamente, com extensão de 4.859,61 m² (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove metros e sesenta e um decímetros quadrados).(fls.259) (g.n.). O Laudo Definitivo foi apresentado às fls.605/632, apontando a avaliação no valor de R$426.542,23, sobre o qual o expropriado Carlos Hermann ofertou impugnações reiteradas, sob o forte argumento de que os trabalhos do expert apresentaram divergências ...quanto ao valor unitário fixado, isso porque como é sabido que o valor unitário não deve ser baseado no valor da área expropriada, mas sim na região em que localizado o imóvel, isso porque ainda que se trate de área maior ou menor, basta que sejam aplicada proporção correta.(fls.823). A insurgência da parte expropriada diz respeito acerca do critério adotado pelo perito judicial para avaliação da área desta ação em comparação àquela realizada em outro processo (1000752-77.2014.8.260126) cujo imóvel está inserido na mesma localidade/região e no bojo do qual foi adotado valor unitário superior. Ou seja, enquanto neste adotou-se o valor de R$87,40/m² (fls.621), naquela foi adotado R$154,00/m², valor este, segundo o expropriado, muito superior. Considerando os esclarecimentos reiterados do expert a disparidade entre os valores adotados com áreas apresentando cálculos de fundamentações semelhantes e enquadramento de avaliação no grau II de fundamentações, foi determinada nova manifestação do perito para que, por cautela, fosse apresentado o valor justo indenizatório. Daí porque, foi o expert foi intimado para que esclarecesse a razão da adoção do valor de R$87,40/m² para o imóvel objeto desta ação (4.859,61m²), em comparação aquele valor de R$154,00/m² adotado para o imóvel objeto do processo nº1000752-77.2014.8.26.0126 (1.109,86m²), considerando a localização dos bens e grau de fundamentações. O expert apresentou, então, exemplo prático para aclarar e sanar as dúvidas apontadas, conforme segue, in verbis: ...APARTAMENTOS VENDIDOS NA MESMA TORRE POSSUEM VALORES DIFERENCIADOS, PORQUÊ????? RESPOSTA: Por causa de diversas razões, a saber: andares diferentes (quanto mais alto mais caro), apartamento com face norte (recepção do sol pela manhã, melhor preço), apartamento voltado para rua (barulho, menor preço), enfim, inúmeros são os fatores que diferem um apartamento IGUAL A TODOS OS OUTROS NO MESMO LOCAL. Portanto, o imóvel em questão possui situações distintas daquele imóvel do processo 1000752-77.2014, ENTÃO OS VALORES UNITÁRIOS SERÃO DISTINTOS. Assim, demonstramos abaixo que a área desapropriada do imóvel proveniente a ação 1000752-77.2014.8.26.0126 e infinitamente menor (em área desapropriada e como gleba total) da área objeto desta demanda...(fls.911/912). E conclui: ...que as metodologias aplicadas de forma Comparativa (elementos menores e Forma Involutiva (Elementos Maiores), sendo assim, não poderíamos calcular da mesma forma uma área com 300,00m² a uma área de 3.000.000,00m², por isso a diferença entre os valores, pois tratam-se de metodologias diferentes (Comparativa por fatores Áreas Menores) e Metodologia Involutiva (Áreas Maiores), conforme demonstrado nos esclarecimentos anteriores e insistentemente demonstrado nos mesmos.(fls.914). Vale lembrar que o perito atua no processo como auxiliar imparcial através de nomeação feita pelo juízo, com o objetivo de conferir maior segurança quando da decisão de mérito, certo que o magistrado se valerá dos dados objetivos apresentados no laudo técnico, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC). Assim, considerando a realização do laudo pericial definitivo de fls.605/632, e os esclarecimentos do perito, conclui-se como valor indenizatório definitivo do imóvel em desapropriação (justa indenização) o montante de R$ 426.542,23 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), cuja data base de cálculo é fevereiro de 2020 (data da assinatura digital do laudo pericial definitivo). Conquanto a expropriante tenha se insurgido quanto à conclusão do perito judicial, não há motivo razoável para não se adotar a conclusão do auxiliar do juízo, visto que conclusões genéricas não são suficientes para infirmar a apuração pericial, sendo que os pontos específicos de impugnação restaram suficientemente esclarecidos às fls.686/693, 772/779, 802/810 e 835/841, considerando-se ainda que o perito nomeado pelo juízo desenvolve seu trabalho enquanto terceiro imparcial, submetendo-se inclusive às regras de suspeição e impedimentos, com propósito de garantia das partes em litígio. Por seu turno, conforme se vê, o laudo definitivo se revelou superior àquela ofertada, de modo que, nos termos do artigo 30 da Lei das Desapropriações, arcará o autor com as custas processuais. No que toca aos honorários advocatícios em favor do procurador do expropriado, o art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/1941, prevê que estes somente são devidos quando o valor da indenização for superior ao preço inicialmente oferecido. É a hipótese dos autos, de modo que a parte expropriante arcará com os honorários advocatícios. A correção monetária e aos juros moratórios, estes não incidem no caso dos autos, pois, não obstante o laudo pericial ter apontado valor superior ao valor incialmente ofertado, a parte requerente efetuou a sua complementação tão logo foi intimada, de modo que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar o imóvel descrito na exordial, e detalhado no laudo pericial de fls.605/632, e esclarecimentos de fls. 686/693, 772/779, 802/810 e 835/841, como incorporado ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial, ou seja, R$ 426.542,23, cuja data base de cálculo é 05 de fevereiro de 2020 (data da assinatura digital do laudo pericial definitivo). Condeno a parte expropriante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente (artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e súmula 141 STJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação em favor do DER Departamento de Estradas de Rodagem, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. O levantamento do depósito fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. P.Intimem-se. - ADV: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LUÍS ALBERTO MARTINS ARAUJO (OAB 259573/SP), ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA (OAB 161057/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA (OAB 161057/SP)

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Processo nº 1000752-50.2025.8.26.0075

ID: 300394702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-50.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE KAPAKIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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Processo 1000752-50.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indev… Processo 1000752-50.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Alberto Jorge Kapakian - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN (OAB 139392/SP)

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Processo nº 1000752-64.2020.8.26.0418

ID: 313306536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000752-64.2020.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SHIRAISHI FERRAIOLO SERGIO HENRIQUE FIDA FERRAIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MAGALHÃES SALGADO

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Processo 1000752-64.2020.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Shiraishi Ferraiolo - - Sergio Henrique Fida Ferraiolo - Vistos. Analisando os autos, consta que o Sr. Oficial … Processo 1000752-64.2020.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Shiraishi Ferraiolo - - Sergio Henrique Fida Ferraiolo - Vistos. Analisando os autos, consta que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis se manifestou à fls. 323. As citações e cientificações foram realizadas (fls. 456), bem como edital publicado no DJE, consoante fls. 463. Assim, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 10/09/2025, às 13h30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Intimem-se. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP)

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Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

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ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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