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Vitor Hugo Coelho Calogero x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 302023817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO COELHO CALOGERO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A MRV LXXXV INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000796-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vitor Hugo Coelho Calogero - MRV Engenharia e Participações S/A - - Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda - Vistos. As… Processo 1000796-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vitor Hugo Coelho Calogero - MRV Engenharia e Participações S/A - - Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda - Vistos. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais. Exclua-se do polo passivo a MRV Engenharia e Participações S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam, não refutada pela parte contrária em réplica. Nos termos do artigo 338, parágrafo único do CPC, arcará o autor com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré excluída do polo passivo, no montante de 3% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. À vista da teoria da asserção, a MRV LXXXV Incorporações Ltda detém legitmidade pela causa. Se ela é responsabilidade ou não pelos problemas indicados na inicial, isto é questão que se entrosa com o mérito da causa e, como tal, será analisada oportunamente, após regular instrução. No caso em concreto, não se verifica a ocorrência de litigância predatória, uma vez que foi apresentada nos autos procuração especifica e com o reconhecimento de firma, o que revela que o autor tem conhecimento da ação. No mais, deve ser mantido os benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que os documentos que apresentou por determinação judicial corroboram a sua hipossuficiência financeira. O autor detém interesse de agir, pois não é necessário prévio requerimento ou reclamação administrativa para o ingresso em juízo, mormente no caso em que há resistência ao pedido, por força do princípio universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, notodamente com a indicação da causa de pedir (alegação de existência de vícios no imóvel e ocorrência de danos morais e materiais) e pedidos compatíveis com os fatos alegados (realização de perícia e indenização), sendo certo, ainda, que a questão da existência e extensão dos vícios construtivos alegados no imóvel pode ser comprovado no curso do processo. Também não é o caso de ocorrência de decadência, porquanto o autor não busca abatimento do preço, substituição do bem ou devolução do valor pago (art. 26 do CDC), mas sim indenização por danos materiais (pagamento do valor necessário para reparo do imóvel) e morais, pretensões de cunho condenatório que se sujeitam a prazo prescricional decenal (art. 205, CC), à míngua de previsão específica no CDC. Não havendo outras questões preliminares, declaro o feito saneado. A controvérsia pende sobre a ocorrência dos vícios construtivos narrados na inicial e ônus da prova é do autor, porquanto não obstante a relação seja de consumo, no caso em concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações, já que a inicial foi instruída única e exclusivamente com fotografias que não permitem verificar numa análise perfunctória a causa das infiltrações do imóvel. Ademais, não se verifica a impossibilidade oi dificuldade do autor demonstrar em juízo os fatos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência. Defiro a produção de prova pericial, nomeando PAULO CÉSAR LAPA para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Nos moldes da Resolução nº 910/2023, em razão da especialização e complexidade do ato, fixo os honorários periciais (na especialidade de Engenharia) no valor máximo de 58 UFESPs.Oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se planilha para reserva, vez que a parte requerente, a quem lhe incumbe o ônus, é beneficiária da assistência judiciária. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, se o caso.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o expert da nomeação e para designação de data para realização do trabalho. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1006151-09.2025.8.26.0286

ID: 298517819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006151-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ONDINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1006151-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ondina Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1006151-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ondina Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do rito determino a retificação da classe assunto para constar como sendo Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Providencie a unidade judicial o necessário. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida Ondina Aparecida dos Santos contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que a requerida ven descontando mensalmente valores referente ao empréstimo "Reserva do Cartão Consignado - RCC" contrato nº 20280400. Afirma que possui dúvidas se efetivamente realizou a contratação do referido empréstimo. Requereu a intimação da parte ré para fornecer cópia do contrato nº 20280400 e demais documentos que possua em nome da demandante. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a petição inicial não foi instruída com a notificação extrajudicial enviada ao banco réu. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Processo nº 1000796-66.2025.8.26.0076

ID: 316292321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-66.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, … Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000796-83.2025.8.26.0620

ID: 277920147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000796-83.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000796-83.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a limin… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000796-83.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000796-47.2023.8.26.0299

ID: 325256489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-47.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIRENE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1000796-47.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Francirene de Morais - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000796-47.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Francirene de Morais - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar o réu a pagar à autora o montante de R$ 10.652,65 a título de danos materiais, com incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo desembolso; e R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: SONIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 122815/SP)

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Processo nº 1007207-77.2025.8.26.0286

ID: 328281574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007207-77.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007207-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Ferreira dos Santos Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007207-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Ferreira dos Santos Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do reito, proceda a unidade judicial a alteração da classe assunto para constar: Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida MAICON FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendido com diversos contratos de empréstimos consignados com o requerido. Afirma que o requerido se recusa a fornecer cópia dos contratos. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a fornecer cópias de todos os contratos celebrados entre as partes. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a petição inicial não foi instruída com a notificação extrajudicial enviada ao réu. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1000796-25.2025.8.26.0219

ID: 306524883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-25.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO DEFFERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1000796-25.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Antonio Deffert - Vistos. Cuida-se de demanda via da qual pretende a parte auto… Processo 1000796-25.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Antonio Deffert - Vistos. Cuida-se de demanda via da qual pretende a parte autora a rescisão de contrato de pequena empreitada e seus termos aditivos, com pedido de indenização por perdas e danos, bem como antecipação de tutela de urgência. Aduz a parte autora que em 30 de março de 2023 celebrou com a Construtora Saraiva Cubas Ltda. contrato de empreitada para construção de residência de dois pavimentos em terreno localizado na Rua Angelita Melquiades dos Santos, nº 399, Guararema-SP (Contrato Principal), no valor de R$ 311.000,00, com previsão de conclusão em 30 de abril de 2025. Para atendimento de demandas complementares, em 03 de maio de 2023, foi assinado Termo Aditivo I, no montante de R$ 25.185,00, relativo à execução de laje em torno da piscina, com cronograma próprio de etapas, e em 29 de agosto de 2024, as partes celebraram Termo Aditivo II, no valor de R$ 50.600,00, para ampliação da sala de jogos e sala de TV com banheiro, impermeabilização da piscina e outros acabamentos, estendendo o prazo final até 30 de abril de 2025. Alega que em 15 de novembro de 2024, o requerido comunicou que não dispunha de mão de obra para prosseguir com a obra e sugeriu a suspensão dos pagamentos até regularização da equipe. Assevera que entre dezembro de 2024 e março de 2025, buscou esclarecimentos e novo cronograma, recebendo apenas desculpas sobre dificuldade de contratação, sem apresentação de solução concreta. Informa que em 03 de abril de 2025, o requerido ofereceu restituição parcial de R$ 59.000,00 em duas parcelas, proposta esta rejeitada pelo autor, sob o fundamento de estar em manifesto descompasso com o valor efetivamente pago e com o custo de conclusão da obra. Afirma que o requerido abandonou a obra em novembro de 2024. Requer, liminarmente, autorização para contratar imediata e provisoriamente outra empreiteira, permitindo o ingresso de seus funcionários e equipamentos no imóvel, às expensas da parte requerida, a fim de preservar e concluir os serviços pendentes, sem necessidade de anuência desta. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (LUIZ GUILHERME MARINONI E OUTROS, in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao segundo requisito, consignam que há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (idem, p. 313). Com efeito, somente em casos excepcionais, de urgência e gravidade, com prova segura pré-constituída, é que se admite ao juiz acolher inaudita altera parte o pedido de tutela antecipada. Em que pese haver prova do contrato de pequena empreitada para construção de residência com dois pavimentos, com pagamento de parte do preço, a questão posta envolve suposto descumprimento contratual por parte da contratada, não cabendo imposição da medida pleiteada fundada em versão unilateral do evento, mesmo porque não se pode descartar o fato da conduta a ela imputada ser motivada. Ainda que se considere o inadimplemento das obrigações assumidas, a providência pleiteada é prematura, mostrando-se necessária a triangularização da relação processual a fim de reunir maiores subsídios sobre os fatos relatados. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB 394433/SP)

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Processo nº 1000796-25.2025.8.26.0219

ID: 306524884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-25.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO DEFFERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1000796-25.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Antonio Deffert - Vistos. Cuida-se de demanda via da qual pretende a parte auto… Processo 1000796-25.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Antonio Deffert - Vistos. Cuida-se de demanda via da qual pretende a parte autora a rescisão de contrato de pequena empreitada e seus termos aditivos, com pedido de indenização por perdas e danos, bem como antecipação de tutela de urgência. Aduz a parte autora que em 30 de março de 2023 celebrou com a Construtora Saraiva Cubas Ltda. contrato de empreitada para construção de residência de dois pavimentos em terreno localizado na Rua Angelita Melquiades dos Santos, nº 399, Guararema-SP (Contrato Principal), no valor de R$ 311.000,00, com previsão de conclusão em 30 de abril de 2025. Para atendimento de demandas complementares, em 03 de maio de 2023, foi assinado Termo Aditivo I, no montante de R$ 25.185,00, relativo à execução de laje em torno da piscina, com cronograma próprio de etapas, e em 29 de agosto de 2024, as partes celebraram Termo Aditivo II, no valor de R$ 50.600,00, para ampliação da sala de jogos e sala de TV com banheiro, impermeabilização da piscina e outros acabamentos, estendendo o prazo final até 30 de abril de 2025. Alega que em 15 de novembro de 2024, o requerido comunicou que não dispunha de mão de obra para prosseguir com a obra e sugeriu a suspensão dos pagamentos até regularização da equipe. Assevera que entre dezembro de 2024 e março de 2025, buscou esclarecimentos e novo cronograma, recebendo apenas desculpas sobre dificuldade de contratação, sem apresentação de solução concreta. Informa que em 03 de abril de 2025, o requerido ofereceu restituição parcial de R$ 59.000,00 em duas parcelas, proposta esta rejeitada pelo autor, sob o fundamento de estar em manifesto descompasso com o valor efetivamente pago e com o custo de conclusão da obra. Afirma que o requerido abandonou a obra em novembro de 2024. Requer, liminarmente, autorização para contratar imediata e provisoriamente outra empreiteira, permitindo o ingresso de seus funcionários e equipamentos no imóvel, às expensas da parte requerida, a fim de preservar e concluir os serviços pendentes, sem necessidade de anuência desta. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (LUIZ GUILHERME MARINONI E OUTROS, in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao segundo requisito, consignam que há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (idem, p. 313). Com efeito, somente em casos excepcionais, de urgência e gravidade, com prova segura pré-constituída, é que se admite ao juiz acolher inaudita altera parte o pedido de tutela antecipada. Em que pese haver prova do contrato de pequena empreitada para construção de residência com dois pavimentos, com pagamento de parte do preço, a questão posta envolve suposto descumprimento contratual por parte da contratada, não cabendo imposição da medida pleiteada fundada em versão unilateral do evento, mesmo porque não se pode descartar o fato da conduta a ela imputada ser motivada. Ainda que se considere o inadimplemento das obrigações assumidas, a providência pleiteada é prematura, mostrando-se necessária a triangularização da relação processual a fim de reunir maiores subsídios sobre os fatos relatados. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB 394433/SP)

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Wanderlei Aparecido Craveiro x Maria Helena De Goes

ID: 313158998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000796-50.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE GOES

Despacho

Advogados:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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IVALDO AUGUSTO VICTAGLIANO

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WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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DESPACHO Nº 1000796-50.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000796-50.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Wanderlei Aparecido Craveiro - Apelada: Maria Helena de Goes - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA HELENA DE GÓES em busca da reforma da r. sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada por WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO. Antes busca a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 152/159). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, a presunção prevista na lei processual é relativa, não bastando a simples afirmação de que não dispõe de condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazerjusao referido benefício. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. E, segundo entendimento E. Superior Tribunal de Justiça, a presunçãojuris tantumde insuficiência financeira, não impede que o magistrado, em caso de dúvidas, verifique a sua comprovação, com base nos elementos dos autos,inverbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Quanto ao tema, ainda, o E. Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). A recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar fazer jus ao benefício solicitado. Nesse contexto, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como declaração imposto de renda dos últimos três anos, demonstrativos de pagamentos, além dos extratos bancários e todas as instituições que o recorrente tem conta bancária, ambos dos últimos três meses, em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção da apelação. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP) (Causa própria) - Ivaldo Augusto Victagliano (OAB: 81349/SP) - Aline Aparecida de Oliveira (OAB: 339582/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000796-71.2025.8.26.0430

ID: 280879726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000796-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregular… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade na procuração em fls. 8-9. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 8-9 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intime-se a autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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