Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000839-04.2023.8.26.0357" – Página 67 de 74

Processo nº 1000839-11.2025.8.26.0526

ID: 277710175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000839-11.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLE NEVES DE OLIVEIRA NILSON DE OLIVEIRA VINíCIUS EXPEDITO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA BERGANTIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taisa Bergantin Ribeiro (OAB 185126/SP) Processo 1000839-11.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Reqte: Nilson de Oliveira, Maria Isabelle Neves de Oliveira, Vinícius Expedito Neves de Oliveir… ADV: Taisa Bergantin Ribeiro (OAB 185126/SP) Processo 1000839-11.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Reqte: Nilson de Oliveira, Maria Isabelle Neves de Oliveira, Vinícius Expedito Neves de Oliveira - O rito adotado é o de arrolamento sumário, previsto nos artigos 660 a 663, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nestes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Regina de Cássia Neves Oliveira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, por ofício endereçado ao Posto Fiscal Especializado, PF-11-Sorocaba, da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, órgão da Secretaria da Fazenda, com sede na Avenida Adolpho Massaglia, 350, Bairro da Vossoroca, Cep. 18052-572, Sorocaba/SP; para lançamento administrativo do imposto de transmissão. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser entregue pelo(a) inventariante à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deverá estar acompanhada das principais peças dos autos. Fixo o prazo de 15 dias para o(a) inventariante comprovar nos autos a entrega desta sentença ao Fisco Estadual; sob as penas da lei. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Aguarde-se, por 15 (quinze) dias (contados da publicação desta sentença), o recolhimento das taxas pertinentes, se o caso, e indicação das folhas/páginas que irão compor o formal de partilha/carta de adjudicação e a comprovação da entrega desta sentença-ofício ao Fisco, arquivando-se os autos na inércia, independentemente de nova intimação. Deverá, ainda, o(a) inventariante esclarecer se o formal de partilha/carta de ajudicação será expedido(a) em formato físico ou eletrônico, este último na forma do Provimento CG 14/2020. O formal de partilha somente será expedido após a comprovação da entrega desta sentença-ofício à Fazenda Estadual. Com a comprovação da entrega, indicação e eventuais recolhimentos, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação e alvarás, se necessários. Alternativamente, o formal de partilha poderá ser extraído diretamente no Cartório Extrajudicial de Notas, em conformidade com o Provimento CG nº 31/2013. Oportunamente, ao arquivo, observadas as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000839-88.2020.8.26.0169

ID: 298346505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-88.2020.8.26.0169

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BENEDITO SANTOS BORDIN EDER LUIZ BORDIN EDICO ARMANDO BORDIN PEREIRA FABRICIA DANIELA BORDIN DA SILVA JAIR BORDIN PAULO ROGERIO DOS SANTOS BORDIN VERA LUCIA BORDIM DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-88.2020.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Jair Bordin - - Fabricia Daniela Bordin da Silva - - Diego Benedito Santos Bordin - - Paulo Rogerio dos S… Processo 1000839-88.2020.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Jair Bordin - - Fabricia Daniela Bordin da Silva - - Diego Benedito Santos Bordin - - Paulo Rogerio dos Santos Bordin - - Vera Lucia Bordim de Oliviera - - Eder Luiz Bordin - - Edico Armando Bordin Pereira - Vistos. Jair Bordin e outros ingressaram com ação de usucapião de imóvel urbano sob o argumento de ser possuidores há mais de 40 (quarenta) anos, do lote descrito na inicial. Juntaram procurações e documentos (fls. 05-35). Os confrontantes relacionados na inicial foram citados (fls. 75; 73; 181; 176 e 178) e não apresentaram contestações. As Fazendas Públicas declararam não possuir interesse no feito (fls. 67; 96 e 110). Houve citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 192). É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato: 1) a existência da posse mansa e pacífica da autora sobre a área a ser usucapida; 2) o tempo de ocupação da área visada. Fixo como questão de direito relevante para a decisão de mérito o preenchimento dos requisitos para a declaração de usucapião. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal da autora. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 09 de setembro de 2025 às 16h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/proc1000839882020 - ADV: JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), RENATA CRISTINA LOUREIRO BOTELHO ANDRADE CAVALHEIRO BUENO (OAB 289919/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP), JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000839-57.2020.8.26.0341

ID: 297023439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000839-57.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000839-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de José Aparecido Bueno Filho. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. B. C. e outros x S. M. L. C.

ID: 293379378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000839-33.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. C. I. M. B. C. J. N. B. C. S. R. B. C.

Polo Passivo:

S. M. L. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SILVESTRE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-33.2022.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - - S.R.B.C. - - J.N.B.C. - - I.M.B.C. - S.M.L.C. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração contra a sentença d… Processo 1000839-33.2022.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - - S.R.B.C. - - J.N.B.C. - - I.M.B.C. - S.M.L.C. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 101/105, alegando que está acometida de vícios, que merecem ser sanados, tendo em vista entender que foi omissa, pois não contemplou a hipótese de compensação da metade do valor das contraprestações do financiamento e encargos suportados exclusivamente pela embargante, quando as partes já estavam separadas de fato. Requereu a modificação da sentença, a fim de que conste a autorização da compensação. (fls. 110/111) Este o breve RELATÓRIO. D E C I D O. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Assim, para modificar decisão é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões e sentenças que contiverem erros consubstanciados na obscuridade, contradição, erro ou omissão (art. 1.022 do CPC). Os embargos não merecem acolhimento, pois de natureza evidentemente infringente, diversa do propósito do recurso em apreço. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). (Negrão, Theotônio, Código de Processo Civil em vigor, 40ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008). Com todo respeito ao ilustre advogado da embargante, a r. Decisão de fls. não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Não ocorreu a alegada omissão, pois a autora não pleiteou a referida compensação de valores em sua inicial, sequer mencionou o que teria adimplido de forma exclusiva algumas parcelas após a separação de fato do casal. Assim, considerando que não constou pedido de compensação na inicial e a necessidade de observância do princípio da congruência, não existe a omissão apontada nos embargos. Em outras palavras, há na decisão a análise da questão aludida e, se o embargante entende de forma diversa direito que lhe assiste -, que se valha do competente recurso para ter sua pretensão acolhida. Ou seja, os argumentos expostos na decisão embargada, por mais que sejam divergentes do entendimento da embargante, representam, fielmente, o entendimento deste Juízo. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 397674/SP), PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP), PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP), PRISCILA SILVESTRE MARTIN (OAB 218935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. Da S. x A. V. G. e outros

ID: 277095920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000839-80.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

A. V. G. C. A. Z. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GOMES QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000839-80.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000839-80.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: A. L. da S. - Apelado: A. V. G. - Apelado: C. A. Z. G. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, VISANDO À IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO E À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM, AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, IN VERBIS: “PARA IMITIR OS REQUERENTES NA POSSE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ERCÍLIA FIDELIS SILVA GERMANO, N.º 130, RESIDENCIAL MARIA FALLEIROS SANDOVAL TERRA “CARMINHA SANDOVAL”, CEP 14.500-000, NESTA CIDADE E COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTORES ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO EM CURSO, BEM COMO EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EXTRAJUDICIAL, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO SÃO OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO INTERFEREM NA IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. A TAXA DE OCUPAÇÃO FOI ARBITRADA NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Lucas Alexandre Guioto (OAB: 514261/SP) - André Gomes Quintino (OAB: 496296/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceste Verginia Malagi Basso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 327224285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000839-65.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCESTE VERGINIA MALAGI BASSO JOSE GERALDO GASPAROTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-65.2016.8.26.0319 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Levantamento de Valor - Alceste Verginia Malagi Basso - - Jose Geraldo Gasparotto e outros - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-65.2016.8.26.0319 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Levantamento de Valor - Alceste Verginia Malagi Basso - - Jose Geraldo Gasparotto e outros - Banco do Brasil S/A - Ribeiro S. A. Comércio de Pneus - Vistos. Trata-se de Execução de Sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra Banco do Brasil S. A. que tramitou pela Comarca de São Paulo (TJSP, São Paulo, Foro Central Fazenda Pública, 6ª Vª, Ação Civil Pública, Processo: 0403263-60.1993.8.26.0053). Por decisão proferida em 06 de junho de 2025, este juízo homologou o laudo pericial que apurou o montante de R$ 486.996,11 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), atualizado até maio de 2025. Intimado, o executado pagou o débito, comprovando o depósito judicial e requereu a extinção (fls. 1.151-1.152). O exequente, por sua vez, manifestou concordância e pediu o levantamento dos valores (fls. 1.156). Em face do pagamento do débito e a quitação outorgada pelos exequentes, julgo extinto este processo (CPC, art. 924, II). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Por conseguinte, autorizo os exequentes a levantarem o valor depositado. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Os exequentes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) (TJSP/CGJ, Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJE: 19.06.2019). Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. I.. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14519/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14519/SP), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Suzano x Estado De São Paulo e outros

ID: 327364683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005511-50.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOAQUIM DIAS BONFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005511-50.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Joaquim Dias Bonfim - Recorrido: E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005511-50.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Joaquim Dias Bonfim - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUZANO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE CÁLCULO URETRAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, DEVIDO À DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA DO SUS NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO EM PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO ILEGAL.4. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM SITUAÇÕES DE LONGA ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EXPÕE O PACIENTE A SOFRIMENTO INDEVIDO, CONFIGURANDO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO PODE SER CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23/05/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - Agrinaldo de Lima (OAB: 399683/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000839-39.2025.8.26.0549

ID: 309107238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-39.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ETELVINO IOTTI CHIQUITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANIS REGINA MESSAS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Etelvino Iotti Chiquito - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-… Processo 1000839-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Etelvino Iotti Chiquito - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para para determinar às rés que se abstenham de negativar o nome da autora, bem como de realizar qualquer ato de cobrança referente ao contrato NPL-00000000466694580, sob pena de multa diária. Alega a parte autora que realizou negociação e pagamento de acordo, no importe de R$ 5.364,66 (fls. 14/15), no qual restou incluído o referido contrato, mas permanece sendo cobrada pelo débito. A concessão da tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na espécie, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Ao que consta da negociação (fl. 24), os contratos abrangidos pelo acordo firmado são diversos do mencionado na petição inicial, vejamos: Inexistindo efetiva comprovação de adimplemento do débito cobrado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 3.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 3.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 3.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Int./dil. - ADV: ALLANIS REGINA MESSAS DE SANTANA (OAB 533010/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000839-31.2016.8.26.0104

ID: 309501278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-31.2016.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GRASIELA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-31.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celia Aparecida Martinez - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente… Processo 1000839-31.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celia Aparecida Martinez - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA GRASIELA VICENTIN (OAB 283757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000839-24.2025.8.26.0069

ID: 293401636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-24.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE ANDRADE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-24.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Andrade Xavier - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por … Processo 1000839-24.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Andrade Xavier - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá, por fim, apresentar comprovante de endereço em seu nome, ou apresentar comprovante de vinculo com o titular do comprovante de endereço apresentado. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes