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Processo nº 1000863-46.2025.8.26.0459

ID: 281267663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERECIDI APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gra… ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 3. Passo à análise do requerimento para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora estão consubstanciados pela documentação trazida aos autos, especialmente pela comprovação de descontos pela Associação ré (fls. 14/22 e 26/27). Some-se a isso, ser de conhecimento notório a ocorrência de fraudes a beneficiários do INSS, como mencionado pela autora, o que, aliás aparenta ser o caso dos autos. Enfim, não seria cabível exigir que a autora comprovasse que se filiou à associação, o que redundaria na produção de prova diabólica, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. O perigo de dano também é evidente, pois os descontos que vêm sendo efetuados na conta da autora poderão prejudicar o seu próprio sustento. Por outro lado, não há irreversibilidade na medida pleiteada, podendo a ré, caso comprove fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito alegado pela autora, continuar a efetuar os descontos associativos normalmente. Tal entendimento encontra espeque na jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Autora que alega que a ré que promoveu descontos em seu benefício previdenciário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pleiteada, para a imediata cessação dos descontos realizados pela agravada, em seu benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se verificavam configurados in casu, sendo verossímil a alegação de que não se associou à ré - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001552-29.2024.8 .26.0000 Marília, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislumbrando a presença dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária nos pagamentos da autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado ao valor da obrigação principal, de R$ 11.794,20 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da autora (REsp 1.604.753). Referido órgão (INSS) deverá ser oficiado para a suspensão deferida. 4. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para o seu oferecimento, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Atento(a) aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

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Processo nº 1000863-76.2025.8.26.0352

ID: 326283589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-76.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE NáUTICO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar … Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud/Sisbajud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA (OAB 490974/SP)

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Processo nº 1000863-93.2025.8.26.0120

ID: 328579659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO CM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. cont… Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. contra sentença e decisão por mim prolatada.2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento.Consoante deliberação do STJ (Tema 453), as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara a proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.Este caso, ao contrário, diz respeito a veículo apreendido e alienação fiduciária. Não se tratando, pois, de hipótese aventada expressamente pelo precedente vinculante, o que impede a utilização da improcedência liminar.Não estou a dizer que o pleito é procedente, com antecipação de mérito, mas apenas que o instituto da improcedência liminar não pode ser cá utilizado pois há distinção de casos.3. Sendo assim as coisas, como dito acima, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar as decisões pretéritas e determinar o prosseguimento do processo, com a citação da parte demandada, para instalação de contraditório, e contestação no prazo legal. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:30h. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte ré de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Veronica Turati Favaro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295313224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA TURATI FAVARO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar inexigíveis os contratos de crédito pessoal n.º 998000643245 (no valor de R$ 5.321,00) e n.º 998000643247 (no valor de R$ 2.692,00); (b) condenar o réu a restituir os valores indevidamente das parcelas debitados da conta corrente da autora, tudo corrigido desde a data de cada débito, mais juros de mora contados da citação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ, art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ, Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP)

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Processo nº 1000863-72.2025.8.26.0030

ID: 279651205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-72.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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ADV: Maria Luíza Araujo Lima (OAB 358310/SP) Processo 1000863-72.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. F. , J. B. V. - Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as h… ADV: Maria Luíza Araujo Lima (OAB 358310/SP) Processo 1000863-72.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. F. , J. B. V. - Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp Whatsapp (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0681

ID: 328623121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. L. V. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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Processo 1000863-59.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.L. - - V.A.L.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fix… Processo 1000863-59.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.L. - - V.A.L.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada às fls. 5. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/09/2025 às 10:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

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Sheila Torquato Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 331748345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-91.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO CEZARIO AMARAL

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Processo 1000863-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sheila Torquato da Silva - Banco do Brasil SA - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1000863-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sheila Torquato da Silva - Banco do Brasil SA - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) Confirmar a tutela provisória deferida à fls. 43/44, com a declaração definitiva de inexigibilidade do débito questionado na presente ação, determinando-se a exclusão imediata e definitiva do nome da requerente do cadastro de inadimplentes no que diz respeito à mencionada cobrança; b) Condenar o Banco-requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados na fatura da autora, no montante de R$ 331,14 (trezentos e trinta e um reais e quatorze centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) Condenar o Banco-requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da requerente, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, § 1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO CEZARIO AMARAL (OAB 525114/SP)

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Anisio Ribeiro x Elisabete Ribeiro Souza e outros

ID: 306232734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-44.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ELISABETE RIBEIRO SOUZA NILTON SERGIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE GALHARDO

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ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE

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Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - N… Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - Nilton Sergio de Souza - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com início em 07/08/2025 e encerramento em 29/08/2025, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9400 e e-mail intimacao@rmoyses.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do Portal Renato Moysés Leilões (www.moyses.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP), ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP), MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP)

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Processo nº 0008268-69.2025.8.26.0001

ID: 321071946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008268-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a exe… Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 207,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP)

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Processo nº 1000863-78.2025.8.26.0222

ID: 297538577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-78.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

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Processo 1000863-78.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S. - Vistos. 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - Para análise do pedido de tutela de urgência, providencie a parte re… Processo 1000863-78.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S. - Vistos. 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - Para análise do pedido de tutela de urgência, providencie a parte requerente relatório médico na forma como indicado pelo MP. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a providência, retorne ao MP e torne conclusos. 03 A experiência revela que a melhor oportunidade para promoção da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. 04- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial. Em vista da necessidade de a perícia ser realizada na modalidade domiciliar, em razão das condições de saúde da parte impedirem a locomoção até a unidade do IMESC, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, fixo os honorários nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 34 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Solicite-se via e-mail periciasraj6@tjsp.jus.br a indicação de profissional para a realização da perícia domiciliar, observando-se a natureza da ação. Feita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos. Ao final, não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, pague-se o perito, mediante expedição de ofício de comunicação da conclusão da perícia (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada Genérico), junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.Br. 05 - Designada adata intimem-se aparte autora e o(a)interditado(a),para comparecimentoao exame,independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente quesitos, observando-se o fornecimento quando do ajuizamento da ação Quesitos do Juízo: Qual seu nome? Qual sua idade? Faz uso de medicamento? Com quem mora? Em caso de incapacidade, qual sua extensão? O Perito deverá indicar no laudo pericial, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (artigo 783, § 2º do CPC). Laudo em 45 dias. 06 - Observada a prerrogativa do art. 212, § 2º, do CPC, CITE-SE o requerido com as advertências da lei processual (art. 344 do CPC) e com a observação de que o prazo para impugnação é de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 752 do CPC. Caso o Oficial de Justiça constate que o(a) interditando(a) não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). Roga-se ao Oficial de Justiça, ainda, verificar e certificar acerca de eventual impossibilidade total de locomação do(a) interditando(a). 07 - Em até 10 dias, a parte requerente juntará declaração dos demais legitimados do(a) interditando(a) (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância de que a parte requerente assuma o encargo de curador(a). No mesmo prazo, esclarecerá se o(a) requerido(a) é eleitor e se possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos, se for o caso. 08 - Aguarde-se a designação do dia da perícia para intimação na pessoa do curador provisório. 09 - Após a citação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao advogado indicado para resposta em 05 dias. 10- Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado para citação do interditando e por fim caso necessário como OFÍCIO para agendar perícia no Setor próprio. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

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