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Processo nº 0000211-38.2025.8.26.0300

ID: 314258633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-38.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cu… Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais a cujo pagamento a parte ora executada restou condenada na ação originária. Saliento que a Lei 15.109/2025 dispensou advogados(as) de adiantarem custas processuais (taxa judiciária) em ações de cobrança ou execução de honorários, acarretando a inclusão do § 3º no artigo 82, CPC, competindo à parte ré ou executada arcar com o seu recolhimento ao final caso configurada a responsabilidade de ter efetivamente dado causa ao processo. Sobre isso, observe a Serventia quando da oportuna apuração de custas ao final do processo, anotando-se. Entretanto, importante ressaltar que custas diferem de despesas processuais, ou seja, a emissão de carta ou mandado para a intimação da parte executada que, no caso, não está representada por advogado, terá de se efetivar pessoalmente, cabendo à credora comprovar o respectivo recolhimento em até 15 (quinze) dias; 2. Feito o recolhimento, resta determinada a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando à pesquisa junto ao SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o montante indicado na planilha. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para a conta judicial, dando-se ciência à credora do resultado, bem como intimando-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0466

ID: 290686874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. N. B. H. P. N. N. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº… Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 29/07/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora - Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463- ou chave PIX CPF 274.871.978-67, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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Sibale Ltda x Nicola Florio

ID: 316620787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-69.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIBALE LTDA

Polo Passivo:

NICOLA FLORIO

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

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JULIO CARLOS DE ASSUNÇÃO

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Processo 1000869-69.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sibale Ltda - Nicola Florio - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigaçã… Processo 1000869-69.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sibale Ltda - Nicola Florio - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 15:10 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: JULIO CARLOS DE ASSUNÇÃO (OAB 365471/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1000869-87.2025.8.26.0383

ID: 306276726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-87.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES

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Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTD… Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA requerer a presente ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela em face do PAULO CÉSAR DE CARVALHO, objetivando seja decretada liminarmente a rescisão do contrato e consequente desocupação do bem objeto do contrato, por parte do requerido, sob pena de reintegração de posse. Acontece que o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a "verossimilhança das alegações", não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, enquanto se discute as ilegalidades apontadas na inicial. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação do próprio autor. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Defiro a justiça gratuita ao autor face a declaração de isenção de imposto de renda. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int. - ADV: JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES (OAB 448008/SP)

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J. G. x F. L. De A.

ID: 293114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-25.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

F. L. DE A.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

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ELIZABETH APARECIDA FLOR

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Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º … Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA FLOR (OAB 138441/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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L. R. A. S. x M. R. S. S.

ID: 328665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-83.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A. S.

Polo Passivo:

M. R. S. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA HUI

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NÉLSON PORTANOVA MARQUES NETO

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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Processo 0004088-83.2025.8.26.0009 (processo principal 1000869-84.2021.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.R.A.S. - M.R.S.S. - 1) Mantenho a gratuid… Processo 0004088-83.2025.8.26.0009 (processo principal 1000869-84.2021.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.R.A.S. - M.R.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferida nos principais. Trata-se de cumprimento provisório que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). O período perseguido é de maio/2023 a junho/2025. O cálculo está à p. 3. 2) Fica intimada a parte-devedora, pela imprensa oficial, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. 6) Consigno que eventual peticionamento deverá ocorrer somente neste incidente gerado (usar a numeração do cumprimento ao peticionar), por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, evitando-se a criação de novo incidente. 7) Int. - ADV: NÉLSON PORTANOVA MARQUES NETO (OAB 11382SC/), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP)

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João Francisco De Camargo x Joaquim Boaventura Fernandes

ID: 309249523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-75.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

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CAROLINE PIVETTA

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Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outro… Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matriculado sob o nº 100.871 no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, com a consequente alienação judicial do bem e posterior partilha do valor arrecadado, em observância ao quanto decidido. Outrossim, com base no mesmo artigo, julgo parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer o direito de preferência do réu Joaquim na compra do imóvel, assim como para reconhecer que ele e Maria deverão receber indenização pelas acessões físicas realizadas no imóvel, de modo que o valor que lhes caberá com a venda será correspondente a 36,30% do imóvel, já incluído nesse percentual o correspondente a cota-parte de Joaquim. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, diante da sucumbência recíproca porém maior dos autores na reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, fixando a proporção de 60% para os autores/reconvindos e 40% para a parte ré/reconvinte. Ademais, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das acessões físicas apuradas no laudo (R$ 239.196,99), com atualização a partir da entrega do laudo, assim como condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo entre a diferença do valor da reconvenção (R$ 390.000,00) e das acessões (R$ 239.196,99), ambos atualizados. Observo porém que é o caso de concessão da gratuidade de justiça aos réus, assim com foi concedida no outro processo. Anote-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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M. A. De A. Da S. x N. Da S.

ID: 295901448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000869-65.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR

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CÍNTIA DE PAULA COSTA

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Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões ma… Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões mais autênticas, ficando ambos advertidos da litigância de má-fé. Restou comprovado que o requerido suportou rescisão de seu contrato de trabalho, tanto assim que a parte autora entende ter direito a metade dos valores. A partilha desses valores é meritória, porém. Mas não se pode honestamente argumentar sobre um emprego e depois desejar receber verbas decorrentes da perda deste emprego. Logo, empregado o requerido não está (ou se estiver em outro emprego carece de melhores provas). O requerido diz auferir benefício previdenciário e quer que se oficie ao INSS para provar isto. Desnecessário. O requerido pode comprovar isto documentalmente, eis que o valor lhe é creditado em alguma conta (dever de colaboração não observado pela parte). O requerido ainda nega a existência de um dos veículos, dizendo que o VW Saveiro é ano 1989. Não é! É ano 1991, conforme página 130. Há um VW Saveiro ano 1991 e um VW Santana ano 1994, ambos em nome do requerido. Caberá a ele comprovar o estado dos veículos, a venda, enfim, o destino, eis que serão partilhados se não houver provas neste sentido. Dar-se o mesmo com relação a alegação de que o VW Saveiro ano 1991 foi adquirido antes do casamento. Ônus da prova ao réu. Atento ao conjunto probatório até agora produzido, em especial ao fato do requerido estar desempregado porque a autora pede metade da rescisão trabalhista -, hei por bem rever o valor dos alimentos provisórios. Com isto, fixo o valor deles em 1/3 (um terço) do salário mínimo. 2. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. São pontos controvertidos: o dever e a possibilidade de pagar a pensão alimentícia à requerida, bem como se ela convive hoje com um companheiro; a partilha dos veículos ou o destino deles, comprovando-se que foram partilhados valores deles durante o matrimônio. Os veículos estão descritos à página 130. Estão em nome do réu, repito. Defiro a prova oral com rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 357, § 4°, do CPC. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presencial, necessária a designação de audiência por videoconferência. Inclua-se na pauta a audiência de instrução, debates e julgamento (AIDJ). Para tanto, os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail), das partes e das testemunhas para recebimento do "link de acesso à reunião", no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo "Microsoft Teams" em seu aparelho para facilitar o acesso. Intime-se a parte autora para acesso à audiência, bem como eventuais testemunhas arroladas. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e da testemunha para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. Intime-se. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR (OAB 284216/SP), CÍNTIA DE PAULA COSTA (OAB 459458/SP)

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