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Processo nº 1000919-94.2025.8.26.0357

ID: 316213016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. … Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1051489-26.2025.8.26.0053

ID: 301312486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051489-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENCRANTZ PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser defer… Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. Alega a parte impetrante, em resumo, que ao integralizar capital social, utilizando-se de 4 (quatro) imóveis, iniciou os procedimentos para registro no Cartório de Imóveis e recolhimento do ITBI, momento em que foi cobrada multa e juros por atraso no recolhimento do ITBI, vez que a impetrada exige o recolhimento no prazo de 10 dias da data da celebração do instrumento particular, ou seja, da assinatura da alteração do contrato social. Sustenta indevida a cobrança. Requer, em sede de tutela que "a parte requerente possa pagar a título de base de cálculo do ITBI, sem a incidência de multa e juros (...) dos imóveis: Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 622, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 79.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0065-5; Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 621, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 125.848 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0064-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 1, quadra 3/4 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.0017-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 2, quadra 3 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.016-9. ". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Com efeito, há urgência pois com a efetivação da cobrança e seu consequente pagamento, a parte impetrante terá de desprender-se de valor considerável para o pagamento do tributo exigido. E há fumaça do bom direito, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a efetiva transmissão da propriedade e não da assinatura do contrato social, como requer a autoridade impetrada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE Guarulhos - ITBI - EXERCÍCIO DE 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC - Tema 796 - Tese de Repercussão Geral que apenas diz respeito ao entendimento de que a imunidade prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição da Republica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara. No caso dos autos, restou consignada na r. sentença a aplicação de entendimento mencionado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, para que seja concedida de forma incondicionada a imunidade em relação ao ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao seu capital social - Contudo, ausente o efeito vinculante, não se justifica a observância a tal entendimento em detrimento da jurisprudência consolidada por esta C. Câmara. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, o tributo foi cobrado diante da operação de integralização de imóvel ao capital social, não havendo ocorrido o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento - Não se verifica transferência de propriedade a caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI - Nulidade do lançamento tributário - Ocorrência - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento). Sentença mantida, com alteração parcial dos fundamentos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1516119-08.2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa - Aspecto temporal do fato gerador - Pretensão à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos anulando o lançamento e extinguindo a execução fiscal ante a inexistência do fato gerador - Inadmissibilidade - Fato gerador que somente ocorre com a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis e não na data em que celebrado o negócio - Precedentes jurisprudenciais - Exigência antecipada que se mostra indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009199520208260090 SP 1000919-95.2020.8.26.0090, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 01/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar que o ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis aqui especificados em favor da Impetrante seja recolhido sem a incidência de juros ou multa. Valerá a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Aparecida Donizeti Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295966964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA D… Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a requerida, contudo, está lhe sendo cobrado valores referentes ao Prêmio de Seguro, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do seguro, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 34). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 83/94). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade da contratação e que a contratação do seguro de vida é opcional, pedindo pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 102/112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida, como se extrai das condições gerais da cédula de crédito bancário (fls. 95/96) e no comprovante de formalização devidamente assinado (fl. 97). Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme a cláusula, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do Seguro de Vida discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em contratação específica do produto. Nesse sentido: Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rosani Aoarecida Gonçales Quadros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293298436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-03.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI AOARECIDA GONçALES QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumu… Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Perda de uma Chance, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JULIO QUADROS JUNIOR, representado por Rosani Aparecida Gonçales Quadros, em face do BANCO DO BRASIL S.A. De acordo com a parte requerente, em síntese, o falecido Júlio foi servidor público e fez parte do PASEP. Ocorre que, no ano de 2018, por meio de extrato de movimentação, verificou que o saldo referente ao programa lhe foi pago em valor irrisório, incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios. Foi requerida a inversão do ônus da prova e condenação do requerido (fls. 1/15). Juntados documentos (fls. 16/63 e 70/91). A instituição financeira requerida pugnou pela habilitação nos autos (fls. 92/136). Inicialmente, no despacho de fls. 137, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente e suprida a citação pelo comparecimento espontâneo. Juntada contestação, o banco arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal, além de, preliminarmente, a ilegitimidade da instituição financeira, sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, com consequente incompetência da Justiça Estadual, a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente e a incorreção do valor da causa. Ainda alegou que o requerente se equivocou ao interpretar os extratos da conta do PASEP, pois, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações cabíveis. Acrescentou que o Banco do Brasil é só administrador do PASEP e que são inaplicáveis o CDC e a inversão do ônus probatório (fls. 140/185). Juntados documentos (fls. 186/266). A parte requerente apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido e reafirmando os seus apontamentos da inicial (fls. 271/284). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 285), foi pugnada a realização de perícia contábil (288/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Pela requerida foram arguidas preliminares e prejudicial de mérito. Primeiramente, dispensável fundamentação extensiva, pois se trata de argumento recorrente, que já foi analisado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira, litisconsórcio necessário da União que implique incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Destaca-se a tese firmada pelo Colendo STJ no tocante ao assunto: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eIII) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - grifo nosso. Nessa vertente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário, uma vez que a própria instituição financeira indicou ser administradora dos recursos do PASEP, mostrando-se legítima a figurar como requerida nesta demanda, que versa exclusivamente sobre a má gerência o e incorreto repasse de valores, nada se questionando sobre o programa em si. Outrossim, no tocante à prescrição alegada, observa-se que ela também não se sustenta, haja vista que os extratos juntados aos autos remontam ao ano de 2024 (fls. 27/42), bem como, mesmo que a parte requerente tenha obtido conhecimento em momento anterior, no ano de 2018, como indicado na peça inicial, não se configura o transcurso do prazo decenal até o ajuizamento da ação. Ademais, rejeito também a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente, vez que se trata de critério subjetivo, posto ao crivo do julgador, o qual deve analisar cada caso concreto com as suas peculiaridades. Logo, no presente feito, juntados vários documentos probatórios da hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 75/91), é acertado o despacho de fls. 137 que deferiu o benefício, sendo descabido o questionamento atual. Também não há o que se acolher preliminarmente sobre o valor da causa baseado nos cálculos da requerente, tendo em vista que a questão se confunde com o mérito. Isso posto, dou o processo por saneado. II - Fixo como pontos controvertidos: o repasse ao requerente de valores inferiores ao devido pelo PASEP, eventual quantum correspondente a correção monetária e juros moratórios e a ocorrência de dano material pela perda de uma chance. III - Quanto à produção de provas, julgo pertinente a inversão do ônus probatório, com base nos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, configurada a relação de prestação dos serviços financeiros vinculados ao PASEP, sendo o consumidor hipossuficiente na obtenção de documentos que são produzidos pelo próprio Banco. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Agravo de instrumento - Ação ordinária de ressarcimento - Conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - Alegação de falta de depósitos, ausência de correção monetária e não incidência de juros na conta individual do requerente - Instituição responsável pela manutenção da conta individualizada e administração dos importes ali depositados - Determinação de realização de perícia contábil, para aferição da exatidão dos valores encontrados em conta bancária - Ônus da prova - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica do autor frente à instituição financeira - Ademais, é desta o ônus de comprovar a adequação dos valores, sua regular atualização monetária e a conformidade dos rendimentos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025598-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Também considero inconsistente a alegação de que há prova diabólica imputada ao Banco, pois, pela responsabilidade inerente à atividade empresarial, a instituição financeira deve possuir pleno acesso à movimentação que se deu no seu próprio sistema, sendo incabível a busca em qualquer outra entidade. IV - No mais, pleiteada apenas a prova pericial contábil, a qual considero pertinente para a elucidação da lide, nomeio como perito ANDERSON MOURA DA SILVA (anderson@mmsp.com.br), o qual deverá ser intimado via e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente estimativa dos seus honorários, que deverão ser custeados pela parte requerida. V - Em caso de concordância, com a indicação do valor a ser pago pelos trabalhos periciais, providencie a instituição financeira, no prazo de 10 (dez)dias, o depósito da quantia correspondente. VI - Após o depósito dos honorários, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Destaco, desde já, que os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo. VII - Como quesitos do Juízo, o perito deverá responder: "a) Pelo extrato de fls. 27/42, há indicativos de que houve pagamento inferior pela instituição financeira em relação ao devido pelo PASEP? b) Havendo desfalque no pagamento, os cálculos de atualização apresentados pela parte requerente estão corretos? Em caso negativo, qual o valor adequado à correção monetária e aos juros do período?" Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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Caio Fernandes Rodrigues x Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas)

ID: 294718816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013617-55.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO F… Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO FERNANDES RODRIGUES ajuizou ação de rescisão contratual combinada com indenizatória em face de VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS) alegando que comprou da loja requerida, em 01/08/2024, o veículo Zafira CD 2.0 ano/modelo 2003/2004 placa JQH 1E27, anunciado a R$ 23.990,00, pelo valor de R$ 20.500,00. Disse que o desconto se deu para realização de reparos básicos no veículo, procedidos em 02/08/2024. Disse que em 09/08/2024 o veículo apresentou grave defeito em seu funcionamento e que o conserto implicou em R$ 3.238,50, dos quais a requerida pagou somente a quantia de R$ 2.000,00. Disse que poucos dias depois o veículo apresentou problemas ainda mais graves, que para serem sanados será necessário dispender a quantia de R$ 18.677,00, a qual a requerida nega querer arcar. Pretende assim a rescisão do contrato de compra e venda realizado pelas partes, a devolução da quantia de R$ 22.638,00 e a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a loja requerida contestou às fls. 57/65, alegando que o autor estava ciente de que estava adquirindo um veículo com 20 anos de uso e alta quilometragem, para uso em atividade de construção civil, e que o desconto dado na aquisição do bem foi acordado entre as partes para cobertura de eventuais eventos futuros. Disse ser do requerente a responsabilidade pelos defeitos agravados, fruto de negligência na conservação do veículo e serviço defeituoso do profissional escolhido pelo requerente para realização dos reparos. Réplica às fls. 78/81. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo as partes dispensado a produção de novas provas, além das que constam na presente demanda, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que a requerida revel lhe vendeu um veículo com vício oculto, de modo que pretende a rescisão da compra e venda além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O veículo adquirido pelo autor, em 01/08/2024, trata-se do GM/Zafira, fabricado em 2003, modelo 2004, placa JQH 1E27, conforme documento de fls. 34, pelo valor de R$ 20.500,00. O próprio autor juntou aos autos o contrato de compra e venda realizado entre as partes, às fls. 28, no qual consta em sua cláuslula 2ª , no item DAS RESPONSABILIDADES: "o veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pela COMPRADORA, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação". No item DO PREÇO, assim consta na cláusula 4ª: O VALOR TOTAL NEGOCIADO FOI DE r$ 23.990,00, SENDO QUE FOI DADO UM DESCONTO DE 3.990,00, FICANDO O VALOR DE 20.000.00 E O REFERIDO VEÍCULO FOI VENDIDO NO ESTADO E O DESCONTO PRATICADO PARA POSSÍVEIS REPAROS QUE VENHA A ACONTECER NO VEÍCULO, COMO COMBINADO ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR". No presente caso, é certo que, quem adquire veículo usado, fabricado em 2003, deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de confiança. Não tendo a parte autora providenciado tal vistoria, assumiu o risco de comprar veículo no estado em que se encontrava, considerando que o veículo adquirido tem 21 anos de uso. Neste sentido, de acordo com o documento referido, juntado pela própria parte requerente, é possível aferir que o autor teve pleno conhecimento quanto às condições da aquisição do veículo, bem como lhe foi facultada a análise e avaliação do bem por profissional de sua confiança, antes da compra. A parte requerente, contudo, não comprovou ter tomado tal providência. Sobre o tema, já julgou o E. TJSP: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Aquisição de veículo automotor usado. Ação rescisória de contrato c.c. indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com 9 (nove) anos de uso. Defeitos que nem sequer foram pormenorizados na inicial. Ausência do direito do apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000919-19.2019.8.26.0547; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, o autor declarou expressamente no recibo de compra e venda que adquiriu o veículo "no estado em que se encontra". O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de 18 anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto.(TJSP; Apelação Cível 1026398-21.2019.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) "BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto." (Apelação nº 0008074-43.2012.8.26.0157, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11 de fevereiro de 2014 ) grifei Ademais, é esperado que as peças de um veículo de 21 anos sofram desgaste natural e que o bem demande manutenção. Uma simples vistoria prévia com profissional de confiança da parte autora teria detectado, inclusive, os graves defeitos, conforme alegado. Não tendo sido demonstrado, na espécie, que os problemas apresentados pelo bem foram além do desgaste natural, não se pode reconhecer a existência de vício oculto. Nos documentos de fls. 35 consta lista de troca de alguma peças (soldas no cabeçote, bomba dagua, correia dentada, filtro de óleo, cabos de velas e parafusos) que demonstram necessidade de manutenção, não advinda de vício oculto, conforme alega a parte autora em sua petição inicial, sendo que somente no dia 12/09/2024 houve a indicação de retífica do motor, pelo mesmo profissional escolhido pelo autor e que não detectou os defeitos na primeira ocasião em que vistoriou o veículo. Dessa forma, entende-se que, ao adquirir veículo com 21 anos de uso, o comprador deveria ter sido diligente e ter verificado as reais condições do bem, tendo em vista o seu natural desgaste e o tempo de fabricação quando da venda, sendo que eventuais defeitos apurados deviam ter sido consignados no contrato avençado. Ciente a parte autora que adquiria um veículo no estado em que se encontrava, a improcedência é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP)

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Jaco Batista Da Silva Almeida e outros x Amadeu França

ID: 278673733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019431-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACO BATISTA DA SILVA ALMEIDA MARIA JOSé DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

AMADEU FRANçA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da… ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da Silva Almeida - Reqdo: Amadeu França - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA e JACÓ BATISTA DA SILVA ALMEIDA ajuizaran ação em face de AMADEU FRANÇA e DIEGO DE FRANÇA pretendendo: (i) a reintegração na posse de uma motocicleta; (ii) subsidiariamente, indenização de danos materiais (R$13.272,00); e (iii) indenização de danos morais (R$6.600,00). Afirmam, em síntese, que: (a) Jacó foi abordado pelo réu, portando arma de fogo, quando transitava pela Rua Arrubi Mouro, Itanhaém, tendo ele lhe ordenado que entregasse a motocicleta, de propriedade da coautora Maria, como ressarcimento de prejuízo que teria sido causado em seu veículo Honda/XRE 300, placas FGX 9H57, em decorrência de colisão com a motocicleta; (b) o réu foi preso em flagrante, colocado em liberdade provisória e figura como réu em ação penal; (c) fez tentativa amigável de reaver a motocicleta, sem sucesso; (d) o réu desobedeceu ordem do juízo criminal de restituição da motocicleta; (e) em caso de impossibilidade de reintegração de posse, o réu deve ressarcir os autores pelos danos materiais consistentes no valor da motocicleta, conforme a tabela FIPE da data da subtração; (f) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/63. Sobreveio emenda à inicial com documentos (fls. 66/149). Indeferiu-se a gratuidade judiciária em favor da autora (fl. 150). A autora comprovou o preparo (fls. 157/165). Sobreveio nova emenda para a inclusão de DIEGO DE FRANÇA no polo passivo (fls. 187/190). Os autores desistiram da ação com relação a DIEGO DE FRANÇA (FL. 283), seguindo-se a extinção do processo em face dele (fl. 283). Citado (fl. 289), o réu ofereceu contestação (fls. 292/294), com documentos (fls. 295/305). Aduz, em suma, que: (a) no dia dos fatos, o autor, de forma imprudente, empinando a moto em uma roda e sem capacete, colidiu a motocicleta no veículo de propriedade de Diego de França, que estava estacionado em frente à residência, causando-lhe prejuízos materiais; (b) exigiu, então, que o autor permanecesse no local até a chegada da polícia, quando o autor ofereceu deixar a motocicleta na sua posse como garantia de reparo no veículo; (c) no inquérito policial, o autor declarou que o réu lhe entregou um cartão de visita com os dados para quando necessária a devolução da motocicleta; (d) nunca se negou entregar a motocicleta para os autores, estando disponível para ser entregue desde o dia dos fatos, no seu endereço, nas mesmas condições; (e) a motocicleta foi oferecida pelos autores como parte do pagamento da condenação nos autos de número 1000919-03.2021.8.26.0271 e no cumprimento de sentença n. 0002706-50.2022.8.26.0271, referente aos danos que foram causados pelos autores ao veículo de propriedade de Diego de França; (f) não há danos materiais, nem morais. Réplica a fls. 309/311. O autor noticiou a restituição da motocicleta pelo réu, aos 16/12/2024, e apresentou documentos (fls. 317/335), afirmando que o bem foi danificado. O réu apresentou manifestação com documentos a fls. 339/371, sobre os quais os autores apresentaram manifestação (fls. 375/276). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Conforme se extrai dos documentos de fls. 22/23, 31 e 61, está bem provado o esbulho possessório protagonizado pelo réu, o qual se apossou ilicitamente da motocicleta, a pretexto de assegurar indenização de danos que teriam sido causados a veículo de um terceiro (Diego de França). A restituição da motocicleta no curso do processo, passados mais de três anos e meio da ordem judicial, consubstancia mero cumprimento tardio da tutela liminar, não implicando carência superveniente do interesse de agir. A versão do réu, de que o bem sempre esteve disponível para restituição é manifestamente inconsistente, como revela: a) seu depoimento em sede policial, admitindo o exercício arbitrário das próprias razões; b) a omissão em apresentar o bem à autoridade policial e em indicar seu paradeiro por ocasião da prisão em flagrante (fls. 33); c) a subtração do bem à ordem de busca e apreensão emitida pelo juízo criminal (fls. 51); e d) a sua postura perante a presente ação, não sendo encontrado no endereço declarado à autoridade policial e comparecendo aos autos apenas após a citação por edital, embora, advogado, tivesse plena ciência da existência da presente ação e da ordem judicial emitida pelo juízo criminal, certo ainda que a carta de fls. 171 foi recebida em seu domicílio. A par da procedência do pedido de reintegração de posse, demonstrado que foi o esbulho, responde o réu pelos danos causados aos autores, tanto em decorrência das circunstâncias em que se deu o esbulho (o bem foi arrebatado de Jacó mediante grave ameaça) como em decorrência do estrago causado à motocicleta, conforme fls. 318/335 (a atingir o patrimônio de fls. Maria). Quanto aos danosmorais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Na espécie, como salientado, o réu apossou-se da motocicleta em 1/01/2021, mediante grave ameaça, vulnerando direitos da personalidade de Jacó, notadamente a integridade psíquica e a dignidade, além de privá-lo do bem por quase quatro anos (pois o restituiu somente em dezembro de 2024 (fls. 19/60 e 342). Reconhece-se, portanto, dano moral indenizável. No que concerne ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função é meramente acidental, podendo ou não se verificar, de sorte que não baliza a fixação do montante da reparação, que deve ter em mira apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito da personalidade lesado e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado; Tomando em conta essas circunstâncias, i.e., os direitos da personalidade lesados, a extensão e a intensidade da lesão, considero suficiente a importância pretendida, de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), para consecução da finalidade compensatória. A propósito do estrago causado à motocicleta, o réu alega que foi na condução dela que o autor deu causa à colisão que danificou o veículo de Diego França. A conduta do réu, porém, inviabilizou que se delimitassem quais danos a motocicleta já apresentava quando apossou-se dela e quais decorreram da sua conduta ao longo dos quase quatro anos durante os quais reteve ilicitamente o bem. Nessa conjuntura, deve o réu arcar com o total reparo da motocicleta, cujo valor será apurado em juízo sucessivo, mediante liquidação, devendo a indenização, ademais, ser acrescida de juros legais desde o evento danoso (1/1/2021). Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) reintegrar os autores na posse da motocicleta; (ii) condenar o réu a pagar ao autor JACÓ indenização de danos morais no bslot de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e com juros legais desde 1º/1/2021; e (iii) condenar o réu a pagar à autora MARIA indenização em valor correspondente ao custo do conserto da motocicleta, a ser apurado em liquidação, com juros legais desde 1/1/2021. Pela sucumbência, o réu (iv) suportará as custas do processo e (v) pagará, ao advogado dos autores, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", acima, nos termos do art. 85 §2º do código de processo civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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José Cleidiano Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 307626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLEIDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revis… Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato c.c. tutela antecipada contra BANCO C6 S/A. Narra a inicial que, em 07 de agosto de 2024, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, além de seguro prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada (de 2,07% a.m. para R$ 2,10% a.m.) e, por conseguinte, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja declarada abusiva a cobrança das tarifas e seguros em questão, com o seu consequente expurgo do saldo devedor, ajustando-o às taxas contratadas; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, tanto de juros quanto a título de encargos, de forma dobrada ou simples; c) subsidiariamente, caso se repute devida a tarifa de cadastro, que esta seja adequada à média de mercado, com devolução do excedente ao consumidor. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 20/66. A tutela provisória foi indeferida (fls. 67). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 73/102 e 103/156), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. Sustentou, ainda, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela provisória e a impossibilidade de depósito em juízo das parcelas devidas. Quanto ao mérito, defendeu, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado; e que facultativa a contratação dos seguros. Sustentou, ainda, que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Houve réplica (fls. 160/206). Instadas a especificarem provas (fls. 207), as partes manifestaram desinteresse na sua produção (fls. 210/211 e 212/214). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada pelo autor capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Dito isso, observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato, de cadastro e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 1322378 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 111/118). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.251.331/RS, em 28/08/2.013, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (grifei). Com base neste e noutros precedentes envolvendo a mesma questão, a Corte, posteriormente, ainda editou a Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança da tarifa de cadastro, frise-se, é admitida pela Resolução nº 3.919/2.010 do Conselho Monetário Nacional, sendo destinada a remunerar o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Na hipótese, não há prova de relacionamento anterior à contratação entre as partes, o que faz presumir a legitimidade da cobrança. O valor exigido (R$ 780,00), por sua vez, tampouco se vislumbra excessivo, porque dentro da margem permitida pelo Banco Central para a instituição. Logo, descabe dizer que abusiva sua incidência à espécie. Mesmo raciocínio, por sinal, se aplica às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, também submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na situação concreta, todavia, nenhuma destas exceções está presente. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 107/108. A quantia cobrada do autor a tal título, ademais, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. Do igual modo, há prova registro da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP (fls. 104/106), refletindo a cobrança do encargo o valor informado pelo órgão de trânsito (Portaria DV nº 166/2.022, de 20 de abril de 2022). Ambas as tarifas, portanto, são devidas pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-las. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Ainda, igualmente despropositada qualquer insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista e de vida em grupo/ acidentes pessoais. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar os seguros em referência. A CCB subscrita digitalmente pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (item B e cláusula 10, item V). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, os seguros. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Consequentemente, assentada a exigibilidade de todos os encargos impugnados, razão alguma há para se acolher a tese de que os juros efetivamente cobrados superam à taxa pactuada, pois, pelo que se deduz da fórmula de cálculo apresentada no laudo genérico que instrui a inicial (fls. 63), tal excesso, na realidade, supostamente decorreria de tal cobrança. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixado em 10% do valor conferido à causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. P. e I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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J. A. De L. S. x J. B.

ID: 294906268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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AMANDA DIAS RODRIGUES

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Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - … Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo/comodato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg, na qual alega que reside e trabalha como ajudante há 12 anos na propriedade do requerido, situada na antiga Rua Z, atual Rua do Girassol, n. 301, Bairro Shangrila, cidade de Juquitiba-SP. Sustenta que foi celebrado contrato de comodato no qual o requerido se comprometeu a doar o imóvel ao autor após a conclusão das obras de construção de abrigo para animais. Afirma que executou as obras conforme acordado, mas o requerido se recusa a cumprir o comodato, negando-se a fazer a escritura de doação. Narra que foi ameaçado de morte pelo requerido e impedido de retornar ao imóvel, sendo obrigado a registrar boletim de ocorrência. Diante desses fatos, sustenta ter direito à manutenção na posse do imóvel e ao cumprimento da promessa de doação, fundamentando sua pretensão no princípio da boa-fé objetiva e no cumprimento dos contratos, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de liminar para permanecer na propriedade até decisão definitiva, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na escritura pública de doação do imóvel, e a concessão da gratuidade de justiça. Por meio da decisão proferida às fls. 45/46, foi indeferida a liminar por falta de verossimilhança das alegações, considerando que o instrumento de comodato previa doação "a contento" do réu e que o "termo de renovação" não estava assinado pelo autor, além de consignar que apenas "parte" das obras fora executada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 111/129, na qual assevera que é legítimo proprietário do imóvel e reconhece os contratos de comodato, porém sustenta que o autor não cumpriu integralmente as obrigações assumidas. Afirma que o requerente não reside no imóvel há mais de 12 anos conforme alegado, mas sim abandonou a obra contratada sem concluí-la, deixando seus pertences e animais no local. Relata que o autor posteriormente invadiu o imóvel sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o autor não faz jus à doação prometida por não ter cumprido o encargo imposto, qual seja, a conclusão das obras de construção do abrigo para animais, tratando-se de doação onerosa ou mediante encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. Argumenta ainda que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido a sua própria, conforme artigo 476 do Código Civil. Na reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando que o reconvindo praticou ato ilícito ao abandonar a obra, invadir o imóvel e causar transtornos que exigiram contratação de segurança particular. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Apresentada réplica às fls. 133/142, o autor refutou as alegações da defesa, sustentando que cumpriu integralmente o acordo, construindo o canil de forma satisfatória, e que o requerido agiu de má-fé ao trocar as chaves do imóvel e se apropriar de seus bens, incluindo veículo e ferramentas. Impugnou a reconvenção por ausência de fundamento real e concreto. Tréplica às fls. 152/153, na qual o requerido reiterou seus argumentos e pugnou pela produção de prova testemunhal. Intimadas a especificarem as provas, o requerente requereu prova testemunhal para demonstrar o cumprimento das obras e a relação contratual, enquanto o requerido postulou prova testemunhal para corroborar o abandono da obra e os danos sofridos. Proferida decisão saneadora às fls. 154, na qual foi determinada a especificação de outras provas pelas partes e questionado o interesse em audiência de conciliação. Sentenciado o feito, pela improcedência da ação principal e da reconvenção, o v. Acórdão de f. 226/230, anulou a sentença. Realizada audiência de instrução às fls. 269/270, foram ouvidas as testemunhas Felipe Franco de Camargo, Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes e Damião Pereira dos Santos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão de cumprimento de suposta promessa de doação de imóvel inserida em contrato de comodato, condicionada à execução de obras de construção de canis para animais. Pois bem. O direito contratual brasileiro, fundado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade (artigos 1º, IV e 5º, XXIII da Constituição Federal), estabelece como pilares fundamentais a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e o cumprimento das obrigações assumidas. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo as partes comportar-se de acordo com a boa-fé e os usos do lugar onde for celebrado. Tratando-se de doação com encargo, o artigo 553 do Código Civil estabelece que "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral". A doação onerosa ou modal caracteriza-se pela imposição de uma prestação ao donatário, constituindo contrato sinalagmático imperfeito, onde a liberalidade fica condicionada ao cumprimento da obrigação assumida. Nessa modalidade, o descumprimento do encargo pelo donatário autoriza a revogação da doação, nos termos do artigo 555 do mesmo diploma legal. Ademais, nos contratos bilaterais, vigora o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Este princípio visa preservar o equilíbrio contratual e a reciprocidade das prestações, impedindo que uma parte se beneficie do contrato sem cumprir suas próprias obrigações. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na petição inicial. A prova testemunhal produzida em audiência, longe de confirmar a versão do autor, demonstra de forma inequívoca que houve efetivo abandono da obra contratada, com cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas. A testemunha Damião Pereira dos Santos, ouvida sob o crivo do contraditório, foi cristalina ao afirmar que foi contratado para dar continuidade à obra abandonada pelo autor, encontrando os canis com apenas 50% de execução. Sua narrativa, apesar de simples, é técnica e precisa, a demontrar que os canis já tinham a obra iniciada, cerca de 50% já estava acabado. Destaca que quando foi contratado, o Ailton já tinha saído, pois havia abandonado a obra. Esta declaração é corroborada pela testemunha Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes, cuidadora do requerido, que confirmou que o Ailton foi contratado para construir 18 canis, mas fez apenas a fundação de 16 canis. Não houve encerramento da obra, porque Ailton abandonou a obra. Ainda que a testemunha Felipe Franco de Camargo, arrolada pelo próprio autor, tenha mencionado a construção de "cerca de 70 canis", tal informação mostra-se incompatível com o conjunto probatório e carece de precisão técnica. A própria testemunha reconheceu que Jacques contratou outra pessoa para terminar o serviço iniciado por Ailton, confirmando indiretamente o abandono da obra. Particularmente relevante é o depoimento da testemunha Maria, que esclareceu sobre a forma de pagamento utilizada pelo requerido: o pagamento dos funcionários realizado pelo Jacques era feito por cheque. Esta informação ganha especial relevo diante da juntada das microfilmagens bancárias pelo requerido em suas alegações finais, demonstrando a existência de pagamentos regulares ao autor. A alegação do autor sobre a intempestividade da juntada dos cheques não prospera. Embora o artigo 434 do CPC estabeleça o momento oportuno para juntada de documentos, o artigo 435 permite a juntada posterior quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar que não teve conhecimento anterior de sua existência. No caso, as microfilmagens bancárias constituem documentos que dependem de solicitação específica à instituição financeira, sendo razoável sua obtenção posterior, especialmente considerando que a questão do pagamento foi suscitada durante a instrução probatória. Mais importante, contudo, é que tais documentos não constituem elemento isolado de prova, mas sim corroboram o conjunto probatório já existente, particularmente o depoimento da testemunha Maria sobre a forma habitual de pagamento utilizada pelo requerido. O comportamento posterior do autor também revela aspectos importantes da dinâmica fática. A testemunha Damião relatou que o rapaz (em referência ao autor) que havia abandonado a obra retornou ao local, ameaçando-o, evidenciando conduta incompatível com quem teria direito legítimo sobre o imóvel. Se efetivamente houvesse promessa firme de doação e cumprimento integral das obrigações pelo autor, seria incompreensível tal comportamento agressivo. A pretensão de doação do imóvel também esbarra em óbice jurídico intransponível: a impossibilidade jurídica do objeto. Conforme demonstrado pelas matrículas de fls. 169/172, o imóvel possui múltiplos proprietários, sendo o requerido titular de apenas uma quota-parte. Nos termos do artigo 1314 do Código Civil, cada condômino pode livremente dispor da sua quota-parte, mas não pode alienar ou onerar a coisa comum sem o consentimento dos demais. A promessa de doação do imóvel inteiro por apenas um dos condôminos configura objeto juridicamente impossível, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, II do Código Civil. Ainda que se admitisse a validade da promessa de doação restrita à quota-parte do requerido, o descumprimento parcial das obrigações pelo autor afastaria seu direito à contraprestação prometida. A construção de apenas parte dos canis acordados (conforme demonstrado pelas testemunhas que apontaram execução de 50% da obra) constitui inadimplemento contratual que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. A alegação do autor de que teria sido "expulso" do imóvel não encontra respaldo probatório adequado. A testemunha Felipe mencionou ter presenciado discussão entre as partes, mas não detalhou as circunstâncias ou motivações. Por outro lado, as testemunhas Damião e Maria foram claras ao afirmar que houve abandono voluntário da obra pelo autor, sendo posteriormente necessária contratação de terceiros para conclusão dos serviços. Quanto à reconvenção, igualmente não merecem acolhimento os pedidos indenizatórios formulados pelo requerido. Embora tenha ficado demonstrado o abandono da obra pelo autor e a necessidade de contratação de terceiros para sua conclusão, o requerido não logrou comprovar de forma específica e documentada os prejuízos materiais alegados. A mera alegação de gastos com troca de fechaduras, contratação de segurança e conclusão da obra, desacompanhada de documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos), não é suficiente para ensejar condenação indenizatória. Similarmente, inexistem elementos para configuração de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A circunstância de ter havido discussão entre as partes e eventual retorno posterior do autor ao imóvel não ultrapassa os dissabores inerentes aos conflitos contratuais, não atingindo o patamar de dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg. Julgo igualmente IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por Jacques Blasbalg em face de José Ailton de Lima Silva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, quando o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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Artur Afonso Granai x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 314143498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-47.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR AFONSO GRANAI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. … Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Permanece o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente na fase de conhecimento. 2. Acolho a renuncia do DD. Procurador da parte executada, excluindo-o do sistema SAj, após a publicação da presente. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por CARTA/AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 23/05/2024 e autuada sob o nº 0000452-47.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ARTUR AFONSO GRANAI, CPF 92428754815, e parte executada: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 39911488000144, e cujo valor da causa é: R$ 4.352,74. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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